Andamento do Processo n. 1002189-77.2016.8.26.0452 - Procedimento Comum - 19/09/2017 do TJSP

Piraju

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ACAUÃ MÜLLER FERREIRA TIRAPANI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0634/2017

Processo 1002189-77.2016.8.26.0452 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Maria Aparecida da Silva Sampaio - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos.Trata-se de ação de amparo social ao deficiente LOAS proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA SAMPAIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Alega a parte Autora sofrer de hipertensão arterial sistêmica, dores articulares e artrose, não tendo condições de sobreviver e de realizar qualquer atividade sem o auxílio de terceiros. Afirma que teria baixa renda e viveria em condições de miserabilidade. Pugna pela concessão do benefício assistencial (LOAS) com pedido de tutela antecipada. Com a Inicial de fls. 01/12, juntou documentos às fls. 13/53.Decisão às fls. 54/55, indeferindo a tutela antecipada, e ainda sendo concedido os benefícios da justiça gratuita à parte Autora.Devidamente citado (fls. 65), o Réu apresentou contestação, alegando que a parte Autora não preencheria os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, ou seja, não comprovou renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo, não vive em condição de miserabilidade, bem como não fez prova de sua condição de deficiência. Requer a improcedência do pedido (fls. 66/99). Juntou documentos de fls. 100/126.Réplica às fls. 129/131.Manifestação do Ministério Público às fls. 135/136.Estudo social juntado às fls. 142/145. Com manifestação da Autora às fls. 165/166, e INSS às fls. 167/168.O laudo médico pericial foi juntado às fls. 189/204. Com manifestação da parte Autora às fls. 208/211.É o relatório. Fundamento e decido.O pedido deve ser julgado improcedente.Inexistindo preliminares, prejudiciais ou irregularidades a serem dirimidas, passo à apreciação do mérito.O pedido pauta-se na implantação de benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Lei nº. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social LOAS).Assevera o caput do art. 20 da legislação supracitada que: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.Para efeito de concessão deste benefício, a deficiência é aquela incapacidade para a vida independente e para o trabalho, sendo que tal análise, que deve sempre ser realizada à luz do caso concreto.Nesse passo, “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art. 20, § 3o, da Lei n. 8.742/93), requisito este de caráter objetivo e que não vincula o Magistrado, o qual pode se valer de outros meios de prova para verificar a situação de miserabilidade.Assim, em relação ao critério econômico, é certo que o Supremo Tribunal Federal já decidiu competir ao magistrado, no caso concreto, analisar a situação de miserabilidade da parte requerente, sob pena de afronta à finalidade assistencial do benefício e à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, em decisao de 18/04/2013, na Reclamação (RCL) 4374, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993, que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Nesse sentido, ainda que não tenha havido a declaração de nulidade do art. 20, § 3º, da LOAS, e do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, a aferição deverá levar em conta outro critério, que não o estipulado pelo legislador.Percebe-se que os requisitos para a concessão do benefício estão em ser a pessoa deficiente ou idosa e ser comprovado o estado de miserabilidade.A qualidade de deficiente da Autora restou refutada pelo laudo pericial de fls. 197, que conclui: “A Autora é portadora de doenças degenerativa comum a sua idade. Considerando exame físico e elementos apresentados pelo periciado não constatamos no momento incapacidade para sua atividade habitual, contudo devemos ressaltar que há limitações próprias e comuns da idade.(...) A senilidade somente acarreta a incapacidade quando compromete o discernimento da pessoa para expressar a sua vontade concluindo que a doença não caracteriza incapacidade laborativa habitual atual. “Verifica-se pelos documentos de fls. 15 que a Autora não completou 65 anos de idade, e ainda, como se verificou pelo laudo pericial a mesma não é portadora de deficiência incapacitante, e portanto, não estão presentes os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. Dessa maneira, não enquadra-se a Autora nas condições estabelecidas na Lei Orgânica de Assistência Social LOAS, e desse modo o indeferimento da concessão do benefício de prestação continuada (BPC) é a medida que se impõe.Ante o exposto, com base no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, observando-se os termos da Lei n.º 1.060/50.Transitado em julgado e não havendo outras diligências a cumprir, arquivem-se, observadas as formalidades legais.P.I.C. - ADV: RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 283809/SP), CAMILA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 246953/SP), BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 204683/SP), FERNANDO FREZZA (OAB 183089/SP)