Andamento do Processo n. 0007731-76.2014.8.26.0642 - Procedimento Comum - 19/09/2017 do TJSP

Ubatuba

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO JOSE PINTO DIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA CRISTINA PORTES DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0810/2017

Processo 0007731-76.2014.8.26.0642 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Maria de Lourdes Lopes de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.MARIA DE LOURDES LOPES DE OLIVEIRA moveu a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL POR INCAACIDADE C.C. PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, alegando, em breve síntese, que é pessoa portadora de deficiência que a impede de exercer o labor, e que seus familiares não têm condições de arcar com o seu sustento. Assim, pleiteou a concessão do benefício (fls. 02/33).A análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi diferida (fls. 35). Em resposta, o INSS aduziu, em suma, que a concessão do benefício pleiteado depende do preenchimento de alguns requisitos, os quais, todavia, não foram comprovados pela autora, que não demonstrou a existência de incapacidade, tampouco a ausência de meios para ter a manutenção provida por sua família, razão pela qual não faz jus ao benefício postulado na inicial. No caso de condenação, pleiteou que o termo inicial do pagamento seja considerado a partir da data de prolação da sentença, e que os juros de mora sejam fixados com fundamento no artigo 1º F da Lei nº 9.494/1997. Requereu a improcedência da ação (fls. 38/45). Houve réplica (fls. 50/52).Por meio da decisão de fls. 60, foi determinada a realização de exame médico pericial, cujo laudo veio aos autos a fls. 85/87.As partes se manifestaram acerca do laudo médico a fls. 91/97 e 98 vº.A fls. 100, foi determinada a realização de estudo social, cujo relatório veio aos autos a fls. 124/125.É o relatório. Fundamento e decido.A ação é IMPROCEDENTE. O benefício da prestação continuada, por seu caráter puramente assistencial, é providência constitucional concedida sem a exigência de contribuição à seguridade social, tampouco comprovação de tempo de serviço, conforme está expresso no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, a seguir transcrito, in verbis:”A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade nacional, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”Esse comando constitucional foi regulamentado pela Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, a qual estabelece, em seu artigo 20, § 3º, que:”Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.(...) Parágrafo terceiro - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo.”Pois bem. Em que pesem as alegações da autora, verifico que ela não preenche o requisito condizente com a impossibilidade de a requerente prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.Isso porque, o laudo pericial de fls. 85/87 apontou claramente que, mormente a autora ser portadora de “Hipertensão Arterial Sistêmica, Diabetes Mellitus e asma brônquica” (sic fls. 86), ela não pode ser considerada como deficiente. A expert apontou, ainda, que a autora apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente, evidenciando, todavia, que, apesar da idade e do grau de escolaridade, “há possibilidade de melhora da limitação funcional com estabilização e melhor controle das crises de asma. Há também possibilidade de reabilitação para funções mais leves” (sic fls. 86). Logo, à vista do referido laudo, é inegável que a autora padece de enfermidades, contudo, não apresenta deficiência e não é incapaz para a vida independente.Assim sendo, uma vez provado que a autora não possui deficiência física e tem meios de ver provida a sua manutenção por meio de labor, entendo que ela não tem direito ao recebimento do benefício da prestação continuada de que trata o artigo 20 da Lei nº 8.742.93.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por MARIA DE LOURDES LOPES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, bem como condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando, todavia, tratarse a autora de beneficiária da justiça gratuita (fls. 35). Como corolário, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Oportunamente, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: PATRICIA KOBAYASHI AMORIM SANTOS (OAB 305076/SP), LUCILENE QUEIROZ O’ DONNELL ALVÁN (OAB 234568/SP)