Andamento do Processo n. 0020957-22.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/09/2017 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 5ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 52580/2017

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020957-22.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.020957-3/SP


RELATOR 


Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

PROCURADOR 


RJ165968 GISELA RICHA RIBEIRO FERREIRA 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

APELADO(A) 


CLEUSA ZAPAROLI DE MELLO 

ADVOGADO 


SP169162 ÉRICA APARECIDA MARTINI BEZERRA PEREIRA 

No. ORIG. 


10.00.05279-4 2 Vr BEBEDOURO/SP 

EMENTA

ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI N.º 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS A PARTIR DA DATA EM QUE IMPLEMENTOU O REQUISITO ETÁRIO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Para a concessão do benefício de assistência social (LOAS) faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pesso portadora de deficiência ou idoso com65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203, V, da CF; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993).

2. Requisitos legais preenchidos a partir da data emque completou o requisito etário. In casu, 28/06/2013 (fl. 08), sendo o benefício devido a partir desta data.

3. Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, semprejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux.

4. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de setembro de 2017.

Fausto De Sanctis

Desembargador Federal