Andamento do Processo n. 5001543-11.2017.4.03.9999 - Apelação (198) - 19/09/2017 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 10ª Turma

APELAÇÃO (198) Nº 5001543-11.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ELADYA GONCALVES AMBROSIO

Advogado do (a) APELADO: IVAN JOSE BORGES JUNIOR - SP2576680S

APELAÇÃO (198) Nº 5001543-11.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: ELADYA GONCALVES AMBROSIO

Advogado do (a) APELADO: IVAN JOSE BORGES JUNIOR - SP2576680S

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido da autora para condenar o réu a lhe conceder o benefício de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor mensal de umsalário mínimo, desde a data do requerimento administrativo. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente segundo os critérios indicados nas Súmulas 148 do STJ e 08 do TRF da 3ª Região e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Pela sucumbência, o réu arcará com os honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, entendidas como tais aquelas devidas até a data da sentença.

Tendo em vista a decisão que deferiu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, foi noticiada a implantação do benefício.

O Instituto réu busca a reforma da sentença sustentando, em resumo, que a autora não faz jus à concessão do benefício, vez que sua família não pode ser considerada em situação de vulnerabilidade financeira. Subsidiariamente, requer seja o termo inicial do benefício estabelecido na data da juntada ao autos do laudo médico-pericial, bem como sejam os juros e correção monetária calculados nos termos da Lei 11.960/2009. Suscita o prequestionamento da matéria ventilada.

Comcontrarrazões, vieramos autos a esta Corte.

Emparecer, o i. representante do Parquet Federal, opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

APELAÇÃO (198) Nº 5001543-11.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: ELADYA GONCALVES AMBROSIO

Advogado do (a) APELADO: IVAN JOSE BORGES JUNIOR - SP2576680S

V O T O

Nos termos do art. 1.011 do CPC de 2015, recebo a apelação do INSS.

Da remessa oficial tida por interposta

Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assimdispõe:

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Do mérito

O benefício pretendido pela parte autora está previsto no artigo 203, V, da Constituição da República, que dispõe:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo:

(...)

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A regulamentação legislativa do dispositivo constitucional restou materializada com o advento da Lei 8.742/93, que dispõe na redação atualizada do caput do seu artigo 20:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Assim, para fazer jus ao amparo constitucional, o postulante deve ser portador de deficiência ou ser idoso (65 anos ou mais) e ser incapaz de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

No caso dos autos, a demandante, nascida em10.09.1947, conta atualmente com69 anos de idade.

Há que se reconhecer, portanto, que a parte autora fará jus ao benefício assistencial, caso preencha o requisito socioeconômico, haja vista ter implementado o requisito etário.

No que toca ao requisito socioeconômico, cumpre observar que o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 estabeleceu para a sua aferição o critério de renda familiar per capita, observado o limite de um quarto do salário mínimo, que restou mantido na redação dada pela Lei 12.435/11, acima transcrita.

A questão relativa à constitucionalidade do critério de renda per capita não excedente a um quarto do salário mínimo para que se considerasse o idoso ou pessoa com deficiência aptos à concessão do benefício assistencial, foi analisada pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1.232/DF), a qual foi julgada improcedente (STF. ADI 1.232-DF. Rel. p/ Acórdão Min. Nelson Jobim. J. 27.08.98; D.J. 01.06.2001).

Todavia, conquanto reconhecida a constitucionalidade do § 3º do artigo 20, da Lei 8.742/93, a jurisprudência evoluiu no sentido de que tal dispositivo estabelecia situação objetiva pela qual se deve presumir pobreza de forma absoluta, mas não impedia o exame de situações subjetivas tendentes a comprovar a condição de miserabilidade do requerente e de sua família. Tal interpretação seria consolidada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (STJ - REsp. 1.112.557-MG; Terceira Seção; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; j. 28.10.2009; DJ 20.11.2009).

O aparente descompasso entre o desenvolvimento da jurisprudência acerca da verificação da miserabilidade dos postulantes ao benefício assistencial e o entendimento assentado por ocasião do julgamento da ADI 1.232-DF levaria a Corte Suprema a voltar ao enfrentamento da questão, após o reconhecimento da existência da sua repercussão geral, no âmbito da Reclamação 4374 - PE, julgada em18.04.2013.

Naquela ocasião, prevaleceu o entendimento de que "ao longo de vários anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS passou por umprocesso de inconstitucionalização". Com efeito, as significativas alterações no contexto socioeconômico desde então e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na Lei 8.742/93 e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar (Rcl 4374, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.04.2013, DJe-173 03.09.2013).

Destarte, é de se reconhecer que o quadro de pobreza deve ser aferido em função da situação específica de quem pleiteia o benefício, pois, em se tratando de pessoa idosa ou com deficiência é através da própria natureza dos males que a assolam, do seu grau e intensidade, que poderão ser mensuradas suas necessidades. Não há, pois, que se enquadrar todos os indivíduos em um mesmo patamar e entender que somente aqueles que contam com menos de um quarto do salário-mínimo possamfazer jus ao benefício assistencial.

No caso dos autos, o estudo social realizado em agosto de 2015 constatou que o núcleo familiar da autora é formado por ela e o seu ex-marido, que reside em um cômodo situado no fundo do quintal da casa habitada pela demandante. Referido imóvel é próprio, de alvenaria, dividido em dois quartos, uma sala, uma cozinha e um banheiro; é atendido pelos serviços de água tratada e energia elétrica, e a rua em que está localizado não possui asfaltamento. A moradia possui pintura antiga, com piso parte em cerâmica e parte de cimento queimado. Apenas a cozinha possui forro de PVC. O mobiliário que guarnece a residência, embora suficiente às necessidades da requerente, apresenta precárias condições de conservação. A demandante se sustentava da venda de salgados pelas vias da cidade, jamais possuindo registro em carteira ou tendo efetuado recolhimentos à Previdência Social, mas em virtude das limitações físicas decorrentes da idade e de um câncer que teve na garganta, já não consegue trabalhar. O ex-cônjuge, que padece de problemas com o uso de álcool, é aposentado, porém não contribui para a mantença da casa da autora. A assistente social conclui pela situação de vulnerabilidade da demandante, no aspecto econômico, social, cultural e fragilidade de laços afetivos.

Há que se ter em conta, ademais, que trata-se de pessoa idosa, mais vulnerável a necessidades extraordinárias, sem meios de suprir suas necessidades básicas.

Portanto, resta comprovado que a autora é idosa e que não possui meios para prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família, fazendo jus à concessão do benefício assistencial.

O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir do requerimento administrativo (26.09.2012), ante o firme entendimento jurisprudencial nesse sentido.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).

Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença, ante o parcial acolhimento do apelo do réu e da remessa oficial, tida por interposta, a teor do disposto no artigo 85, § 11, do CPC de 2015, esclarecendo-se que compreendem as parcelas que seriamdevidas até a data da sentença.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do réu e à remessa oficial, tida por interposta, para que as verbas acessórias sejam calculadas na forma mencionada. Os valores em atraso serão resolvidos em sede de liquidação, compensando-se aqueles já recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela.

É como voto.

E M E N T A

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. IDOSA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Para fazer jus ao amparo constitucional, o postulante deve ser portador de deficiência ou ser idoso (65 anos ou mais) e ser incapaz de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. A autora, nascida em31.07.1944, implementou o requisito etário.

II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quempleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ).

III - Emque pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, emjulgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bemcomo da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.

IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriamcriado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar.

V - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).

VI - Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença, ante o parcial acolhimento do apelo do réu e da remessa oficial, tida por interposta, a teor do disposto no artigo 85, § 11, do CPC de 2015, esclarecendo-se que compreendemas parcelas que seriamdevidas até a data da sentença.

VII - Apelação do réu e remessa oficial, tida por interposta, providas emparte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do réu e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: LEONARDO DADERIO

Advogado do (a) APELANTE: FLAVIO PINHEIRO JUNIOR - SP2143110A

APELADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ARARAQUARA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000002-71.2016.4.03.6120

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: LEONARDO DADERIO

Advogado do (a) APELANTE: FLAVIO PINHEIRO JUNIOR - SP2143110A

APELADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ARARAQUARA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELADO:

Advogado do (a) APELADO:

Advogado do (a) PROCURADOR:

Advogado do (a) APELADO:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de proceder a desconto no benefício do impetrante, em virtude do benefício assistencial por ele recebido anteriormente. Não houve condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei.

Em suas razões recursais, argui o INSS, preliminarmente, a inadequação da via eleita, tendo em vista a imprescindibilidade de produção de provas, a fim de se constatar a legalidade ou ilegalidade da concessão do benefício assistencial ao impetrante no período emque sua companheira passou a receber auxílio-doença por força de decisão proferida em ação judicial. No mérito, assevera que, uma vez comprovado o recebimento indevido de amparo social pelo impetrante no período de 01.09.2013 a 10.11.2015, revela-se imperativo o ressarcimento dos valores dependidos pela Autarquia. Alega que pode rever seus atos administrativos quando eivados de nulidades ou por fatores de conveniência e oportunidade, em decorrência de seu poder de autotutela. Aduz que detectou que o benefício assistencial pago ao impetrante era indevido dentro do prazo previsto no artigo 103-A da Lei nº 8.213/91 e que sua pretensão está amparada pelo disposto no artigo 115 do referido diploma legal, independentemente da bo -fé do beneficiário e do caráter alimentar das verbas percebidas, face ao princípio da vedação a enriquecimento semcausa.

Semcontrarrazões, vieramos autos a esta Corte.

A Ilustre representante do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso do INSS.

É o relatório.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000002-71.2016.4.03.6120

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: LEONARDO DADERIO

Advogado do (a) APELANTE: FLAVIO PINHEIRO JUNIOR - SP2143110A

APELADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ARARAQUARA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELADO:

Advogado do (a) APELADO:

Advogado do (a) PROCURADOR:

Advogado do (a) APELADO:

V O T O Do juízo de admissibilidade.

Recebo a apelação da Autarquia, na forma do artigo 1.011 do CPC de 2015.

Da remessa oficial tida por interposta.

Tenho por interposto o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Da preliminar de inadequação da via eleita.

No caso dos autos, estamos exatamente diante da hipótese que comporta possível mácula a direito líquido e certo, suficiente a ensejar a impetração do mandamus.

Constata-se que a discussão cinge-se, sem a necessidade de dilação probatória para além da prova documental, à matéria de direito envolvendo a legalidade ou ilegalidade dos descontos que o INSS vem realizando na pensão por morte ora titularizada pelo impetrante, emvirtude de benefício assistencial por ele recebido anteriormente.

o contrário do afirmado pela Autarquia, não há necessidade de dilação probatória, o que autoriza a impetração do writ, não sendo o caso de indeferimento da inicial nos termos do artigo 10º da Lei nº 12.016/2009.

O remédio constitucional do Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do artigo , da Constituição da República. O direito líquido e certo é aquele que decorre de fato certo, provado de plano por documento inequívoco, apoiando-se em fatos incontroversos e não complexos que possamreclamar a dilação probatória para a sua verificação.

Objetiva o impetrante a suspensão da cobrança relativa às quantias que a Autarquia entende terem sido pagas indevidamente a título de benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição da República.

Da análise dos autos depreende-se que em 27.10.2010 o impetrante obteve o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição da República, ocasião em que declarou que sua companheira, Sra. Dulce Vieira da Silva, se encontrava desempregada.

Em 24.09.2013, foi julgado procedente pedido formulado em ação previdenciária ajuizada pela companheira do impetrante em13.09.2013, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença.

Tendo em vista o óbito da companheira em 11.11.2015, o impetrante ingressou com requerimento administrativo de pensão por morte em 26.11.2015, o qual restou deferido, optando por esta em detrimento do benefício assistencial e autorizando o acerto de valores do recebimento concomitante.

AAutarquia Previdenciária entende que, no período de setembro de 2013 a 10.11.2015, o amparo social ao idoso foi pago ao impetrante de forma irregular, pelo fato de que a renda per capita do grupo familiar era superior a ¼ do salário mínimo, visto que, à época, sua companheira recebia benefício de auxílio-doença.

No caso em tela, não se verifica a ocorrência de ilegalidade ou má-fé da impetrante, não se justificando, assim, os descontos na pensão por morte.

Comefeito, assimdispõe o artigo 21, § 1º, da Lei nº 8.472/93:

Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

§ 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.

No caso em tela, não houve a reavaliação do benefício assistencial deferido ao impetrante nos anos de 2012 e 2014, de modo que o INSS não se apercebeu do fato de que, com a concessão do auxílio-doença à sua companheira, a renda per capita do grupo familiar tornou-se superior a ¼ do salário mínimo. Os interesses da autarquia previdenciária com certeza merecem proteção, pois que dizem respeito a toda a sociedade, mas devem ser sopesados à vista de outros importantes valores jurídicos, como os que se referemà segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das normas, bemcomo da proteção ao idoso, critérios de relevância social, aplicáveis ao caso em tela, eis que o impetrante, nascido em 14.10.1945, conta com71 anos de idade. Há que se considerar, ademais, o caráter alimentar do benefício percebido.

De outro giro, efetivamente, considerando o benefício assistencial percebido pelo impetrante e o auxílio-doença de sua finada companheira, também equivalente a um salário mínimo, a renda da família era superior ao limite estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.

Entretanto, conquanto reconhecida pelo STF a constitucionalidade do § 3º do artigo 20, da Lei 8.742/93, a jurisprudência evoluiu no sentido de que tal dispositivo estabelecia situação objetiva pela qual se deve presumir pobreza de forma absoluta, mas não impedia o exame de situações subjetivas tendentes a comprovar a condição de miserabilidade do requerente e de sua família. Tal interpretação seria consolidada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (STJ - REsp. 1.112.557-MG; Terceira Seção; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; j. 28.10.2009; DJ 20.11.2009).

O aparente descompasso entre o desenvolvimento da jurisprudência acerca da verificação da miserabilidade dos postulantes ao benefício assistencial e o entendimento assentado por ocasião do julgamento da ADI 1.232-DF levaria a Corte Suprema a voltar ao enfrentamento da questão, após o reconhecimento da existência da sua repercussão geral, no âmbito da Reclamação 4374 - PE, julgada em18.04.2013.

Naquela ocasião, prevaleceu o entendimento de que "ao longo de vários anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS passou por umprocesso de inconstitucionalização". Com efeito, as significativas alterações no contexto socioeconômico desde então e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na Lei 8.742/93 e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar (Rcl 4374, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.04.2013, DJe-173 03.09.2013).

Destarte, é de se reconhecer que o quadro de pobreza deve ser aferido em função da situação específica de quem pleiteia o benefício, pois, emse tratando de pessoa idosa ou com deficiência é através da própria natureza dos males que a assolam, do seu grau e intensidade, que poderão ser mensuradas suas necessidades. Não há, pois, que se enquadrar todos os indivíduos em um mesmo patamar e entender que somente aqueles que contam com menos de um quarto do salário-mínimo possamfazer jus ao benefício assistencial.

Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta.

É como voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AMPARO SOCIALAO IDOSO RECEBIDO INDEVIDAMENTE EM DECORRÊNCIA DE FALHA DAAUTARQUIA NA REAVALIAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCONTOS NA PENSÃO POR MORTE. DESCABIMENTO.

I – Ao contrário do afirmado pela Autarquia, não há necessidade de dilação probatória, o que autoriza a impetração do writ, não sendo o caso de indeferimento da inicial nos termos do artigo 10º da Lei nº 12.016/2009.

II - No caso emtela, não houve a reavaliação do benefício assistencial deferido ao impetrante nos anos de 2012 e 2014, de

modo que o INSS não se apercebeu do fato de que, coma concessão do auxílio-doença à sua companheira, a renda per capita do grupo familiar tornou-se superior a ¼ do salário mínimo. Os interesses da autarquia previdenciária comcerteza merecem proteção, pois que dizemrespeito a toda a sociedade, mas devemser sopesados à vista de outros importantes valores jurídicos, como os que se referemà segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das normas, bemcomo da proteção

o idoso, critérios de relevância social, aplicáveis ao caso emtela, eis que o impetrante, nascido em14.10.1945, conta com71 anos de idade. Há que se considerar, ademais, o caráter alimentar do benefício percebido.

III - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quempleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ).

IV - Emque pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, emjulgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bemcomo da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.

V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriamcriado umdistanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar.

VI – Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO (198) Nº 5001846-25.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: VENCESLAU CORONEL

Advogado do (a) APELANTE: REGIS SANTIAGO DE CARVALHO - MS1133600A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELAÇÃO (198) Nº 5001846-25.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: VENCESLAU CORONEL

Advogado do (a) APELANTE: REGIS SANTIAGO DE CARVALHO - MS1133600A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do (a) APELADO:

Advogado do (a) PROCURADOR:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária que objetivava a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, por tempo suficiente ao cumprimento da carência, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Condenado o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 700,00, observando-se a gratuidade judiciária de que é beneficiário.

Objetiva a parte autora a reforma da sentença alegando, em síntese, que foi trazido aos autos início de prova material, bem como prova testemunhal, comprovando assim os requisitos exigidos pelos artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 para a percepção do benefício almejado.

Sem as contrarrazões de apelação do réu, vieram os autos a esta E. Corte.

APELAÇÃO (198) Nº 5001846-25.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: VENCESLAU CORONEL

Advogado do (a) APELANTE: REGIS SANTIAGO DE CARVALHO - MS1133600A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do (a) APELADO:

Advogado do (a) PROCURADOR:

V O T O

Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo a apelação interposta pela parte autora.

O autor, nascido em 28.09.1954, completou 60 (sessenta) anos de idade em 28.09.2014, devendo comprovar 15 (quinze) anos de atividade rural, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, para a obtenção do benefício em epígrafe.

Cumpre esclarecer que, do entendimento combinado dos artigos e da Lei 11.718/08, infere-se que não há estabelecimento de prazo decadencial para a hipótese de aposentadoria rural por idade após 31.12.2010, mas tão somente o estabelecimento de regras específicas a serem aplicadas para a comprovação de atividade rural após este prazo. Nesse sentido, já decidiu a C. Décima Turma: (TRF3. Décima Turma. AC 001972543.2011.4.03.9999. Rel. Des. Fed. Baptista Pereira. J. 04.10.2011. DJE 13.10.2011, p. 2079).

Por sua vez, de acordo com o estabelecido no art. da Lei 11.718/08, a partir de 01.01.2011 há necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, uma vez que o período de 15 anos a que se refere o artigo 143 da Lei nº 8.213/91 exauriu-se em 31.12.2010, conforme disposto no artigo da Lei nº 11.718/08, que assim dispõe:

"Art. . Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010."

Entretanto, cabe destacar que, em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir do trabalhador campesino o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que dentro dessa informalidade se verifica uma pseudo-subordinação, uma vez que a contratação acontece ou diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos", seria retirar desta qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido em razão do implemento do requisito etário e do cumprimento da carência. Ademais disso, o trabalhador designado "boia-fria" deve ser equiparado ao empregado rural, uma vez que enquadrá-lo na condição de contribuinte individual seria imputar-lhe a responsabilidade contributiva conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento das contribuições daqueles que lhe prestam serviços.

Quanto à comprovação da atividade rural, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.

No caso em tela, o autor trouxe aos autos cópia da certidão de nascimento de filhos (1997 e 1999), nas quais fora qualificado como agricultor, bem como cópia da CTPS e CNIS, com diversos registros rurais, alternados, a partir de 1982 a 2014 constituindo prova plena de seu labor agrícola nos períodos a que se referem e início de prova material do histórico agrícola.

De outra parte, a prova testemunhal produzida em juízo corroborou que conhece o autor há longa data e que ele sempre trabalhou na roça, nas fazendas "Itapoã e Paraíso".

O fato de o autor contar com registro em CTPS como Administrador de Fazenda não afasta sua condição de trabalhador do campo, eis que exercido em zona rural.

Dessa forma, havendo início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal, impõe-se reconhecer que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural ao tempo do implemento do requisito etário, por período superior ao legalmente exigido.

Assim sendo, tendo o autor completado 60 anos de idade em 28.09.2014, bem como comprovado o exercício de atividade rural ao tempo do implemento do requisito etário, por período superior ao legalmente exigido, consoante os artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, é de se conceder a aposentadoria rural por idade.

O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo (23.10.2014), em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na lei de regência.

Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma, vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo a quo.

Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido, condenando o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo. Honorários advocatícios arbitrados em 15% das prestações vencidas até a presente data. As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação.

Determino que independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora VENCESLAU CORONEL, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja o benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE implantado de imediato, com data de início - DIB em 23.10.2014, no valor de um salário mínimo, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC de 2015.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Ante o início razoável de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal idônea produzida em juízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pela parte autora quando do implemento do requisito etário, por período superior ao exigido para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoante os arts. 142 e 143 da Lei 8.213/91.

II - O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo, em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial.

III - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor das prestações vencidas até a presente data, de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma, vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo a quo.

IV - Apelação do autor provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido, condenando o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO (198) Nº 5001968-38.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: ROSIMARYCOELHO DE MOURA, PAOLA RUBIA MOURA LOPES

Advogado do (a) APELADO: FABIO SERAFIM DA SILVA - MS5363000A

Advogado do (a) APELADO: FABIO SERAFIM DA SILVA - MS5363000A

APELAÇÃO (198) Nº 5001968-38.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELANTE:

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: ROSIMARYCOELHO DE MOURA, PAOLA RUBIA MOURA LOPES

Advogado do (a) APELADO: FABIO SERAFIM DA SILVA - MS5363000A

Advogado do (a) APELADO: FABIO SERAFIM DA SILVA - MS5363000A

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença pela qual foi julgado procedente pedido em ação previdenciária, para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de Teófilo Lopes, ocorrido em 08.06.2014, desde a data do óbito. Os valores em atraso serão atualizados nos termos da Lei nº 11.960/2009. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se a imediata implantação do benefício.

A Autarquia noticiou o cumprimento da ordemjudicial.

Em suas razões recursais, alega a Autarquia, não ter restado comprovada a alegada união estável entre a coautora Rosimary Coelho de Moura e o falecido. Subsidiariamente, requer seja o termo inicial do benefício estabelecido na data da audiência de instrução e julgamento, seja a verba honorária fixada em 5% sobre o valor da causa, sejam a correção monetária e os juros de mora calculados na forma da Lei nº 11.960/2009, bem como seja excluída a condenação em custas processuais. Suscita o prequestionamento da matéria ventilada.

Comcontrarrazões, vieramos autos a esta Corte. É o relatório.

APELAÇÃO (198) Nº 5001968-38.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELANTE:

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: ROSIMARYCOELHO DE MOURA, PAOLA RUBIA MOURA LOPES

Advogado do (a) APELADO: FABIO SERAFIM DA SILVA - MS5363000A

Advogado do (a) APELADO: FABIO SERAFIM DA SILVA - MS5363000A

V O T O Da remessa oficial tida por interposta.

De início, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assimdispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentença ilíquidas.

Do mérito.

Objetivamas autoras a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de companheira e de filha menor de Teófilo Lopes, falecido em08.06.2014, consoante certidão de óbito acostada aos autos.

A alegada união estável entre a codemandante Rosimary Coelho de Moura e o falecido restou demonstrada nos autos. Com efeito, a existência de duas filhas em comum (Pamela Moura Lopes, nascida em 17.06.1996, e Paola Rubia Moura Lopes, nascida em 23.07.1997), indica a ocorrência de um relacionamento estável e duradouro, com o propósito de constituir família. Ademais, do cotejo do endereço declinado na inicial, com aquele constante da certidão de óbito, constata-se que ambos possuíam o mesmo domicílio (Rua Aluizio de Souza, nº 2290, Jardim Panorama, Amambaí/MS). Por fim, a Sra. Rosimary figura como declarante na certidão de óbito do Sr. Teófilo Lopes, na qualidade de convivente, o que demonstra a proximidade que com ele mantinha na data do evento morte.

Por seu turno, as testemunhas ouvidas em Juízo asseveraram que a coautora Rosimary e o de cujus moravam juntos, como marido e mulher, tendo tal vínculo afetivo perdurado até a data do óbito.

Destaco que a comprovação da união estável pode ser feita por qualquer meio probatório, não prevendo a legislação uma forma específica. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 783697 - 2005.01.58025-7; 6ª Turma; Rel. Ministro Nilson Naves; j. 20.06.2006; DJ 09.10.2006; p. 372.

Ante a comprovação da relação marital entre a codemandante Rosimery e o falecido, bemcomo a filiação da coautora Paola Rúbia, há que se reconhecer a sua condição de dependentes, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo.

A condição de segurado do falecido está devidamente configurada, visto que recolheu contribuições previdenciárias até outubro de 2013, consoante dos dados do CNIS, e faleceu em 08.06.2014, ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 15 da Lei nº 8.213/91.

Resta, pois, evidenciado o direito das autoras na percepção do benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Teófilo Lopes.

Em relação à coautora Paola Rubia, o termo inicial deve ser mantido na data do óbito, por se tratar de menor absolutamente incapaz na data do óbito do genitor, na data do requerimento administrativo (18.07.2014) e também quando do ajuizamento da ação (setembro de 2014), não incidindo contra ela o prazo prescricional, nos termos do art. 79 da Lei n. 8.213/91. No que tange à coautora Rosimary, o benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (18.07.2014), a teor do disposto no artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91.

O valor do benefício em comento deve ser fixado segundo o regramento traçado pelo art. 75 da Lei n. 8.213/91 e rateado na forma do artigo 77 do referido diploma legal.

Importante anotar que a coautora Paola Rubia Moura Lopes, nascida em 23.07.1997, fará jus ao benefício em apreço até a data emque completar 21 anos de idade, ou seja, até 23.07.2018.

Por fim, destaco que, embora a outra filha da autora e do finado, Pamela Moura Lopes, nascida em 17.06.1996, contasse comdezoito anos de idade à época do falecimento de seu pai, não faz jus à pensão por morte, visto que jamais requereu a concessão do benefício, tendo completado 21 anos em17.06.2017.

Ante o parcial provimento da apelação do INSS e da remessa oficial, tida por interposta, consoante o artigo 85, § 11 do CPC de 2015, fica mantida a verba honorária na forma estabelecida na sentença.

Por fim, o STJ entendeu que a Lei Estadual nº 3.151/2005, que alterava o art. 7º da Lei Estadual nº 1.936/1998, não tem o condão de modificar a Lei Estadual nº 3.002/2005, que trata de custas, e não isentou as autarquias federais de seu pagamento no Estado de Mato Grosso do Sul (Resp: 186067, Relator: Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador Convocado do TJ/CE, Data de Publicação: DJe 07.05.2010).

Diante do exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, assim como dou parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, para fixar o termo inicial do benefício, emrelação à coautora Rosimary Coelho de Moura, na data do requerimento administrativo. Os valores ematraso serão resolvidos emliquidação de sentença, compensando-se aqueles já recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela.

Expeça-se e-mail ao INSS, retificando-se a DIB emrelação à coautora Rosimary Coelho de Moura para 18.07.2014.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHA MENOR. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I - Ante a comprovação da relação marital e a filiação entre as autoras e o falecido, há que se reconhecer a sua condição de dependentes, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo.

II - Emrelação à filha, o termo inicial deve ser mantido na data do óbito, por se tratar de menor absolutamente incapaz na data do óbito do genitor, na data do requerimento administrativo (18.07.2014) e também quando do ajuizamento da ação (setembro de 2014), não incidindo contra ela o prazo prescricional, nos termos do art. 79 da Lei n. 8.213/91. No que tange à companheira, o benefício é devido a partir da data da citação (18.07.2014), a teor do disposto no artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91.

III - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). Recurso do INSS não conhecido quanto ao ponto, visto que a sentença decidiu nos exatos termos de sua pretensão.

IV - Ante o parcial provimento da apelação do INSS e da remessa oficial, tida por interposta, consoante o artigo 85, § 11 do CPC de 2015, fica mantida a verba honorária na forma estabelecida na sentença.

V – O STJ entendeu que a Lei Estadual nº 3.151/2005, que alterava o art. 7º da Lei Estadual nº 1.936/1998, não tem o condão de modificar a Lei Estadual nº 3.002/2005, que trata de custas, e não isentou as autarquias federais de seu pagamento no Estado de Mato Grosso do Sul (Resp: 186067, Relator: Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador Convocado do TJ/CE, Data de Publicação: DJe 07.05.2010).

VI – Apelação do INSS não conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, assim como dar parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000471-25.2016.4.03.6183

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: JOSE EDUARDO FILHO

Advogado do (a) APELANTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR7239300A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000471-25.2016.4.03.6183

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: JOSE EDUARDO FILHO

Advogado do (a) APELANTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR7239300A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) APELADO:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de remessa oficial e apelação interpostas em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação previdenciária, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício concedido à autora, observando como limite máximo os valores previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. Os valores em atraso, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 000491128.2011.4.03.6183, deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo sobre o valor das diferenças vencidas até a data da sentença, com percentual a ser definido quando da liquidação do julgado. Não houve condenação em custas.

Em suas razões recursais, argui a Autarquia, preliminarmente a carência de ação, por falta de interesse de agir, pois os benefícios concedidos no período denominado "buraco negro" e revistos nos termos do artigo 144 da Lei nº 8.213/91, ainda que concedidos no teto do salário-de-contribuição, na forma do artigo 29, § 2º, e artigo 33, da LBPS, em dezembro de 1998 e janeiro de 2004, tiveram, respectivamente, uma renda mensal máxima de R$ 1.081,46 e R$ 1.684,55, valores inferiores, inclusive, aos tetos dos salários-de-contribuição de R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34, vigentes anteriormente aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Assevera, outrossim, ter ocorrido a decadência do direito do demandante de pleitear a revisão da jubilação de que é titular. No mérito, afirma que a revisão do teto foi deferida para os benefícios sob a égide da Lei nº 8.213/91, que tiveram a RMI limitada em razão da observância do limite máximo do salário-debenefício. Roga, ainda, seja observada a prescrição das diferenças vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação. Subsidiariamente, requer sejam os juros e a correção monetária calculados na forma da Lei nº 11.960/2009. Suscita o prequestionamento da matéria ventilada.

Comcontrarrazões, vieramos autos a esta Corte. É o relatório.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000471-25.2016.4.03.6183

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: JOSE EDUARDO FILHO

Advogado do (a) APELANTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR7239300A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) APELADO:

V O T O

Recebo a apelação do INSS, a teor do disposto no artigo 1.011 do CPC de 2015.

Da preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir.

A preliminar arguida pela Autarquia confunde-se como mérito, e comele será analisada.

Da decadência.

O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício, e não o reajustamento do valor da renda mensal. É o que determina, inclusive, o artigo 436 da Instrução Normativa INSS/Pres nº 45/2010, in verbis:

Art. 436. Não se aplicam às revisões de reajustamento e às estabelecidas em dispositivo legal, os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213, de 1991.

Dessa forma, a extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse.

Do mérito.

A discussão posta em análise gira em torno da possibilidade de consideração, no reajuste do benefício do autor, dos tetos máximos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03.

Com efeito, assinalo que hodiernamente tal questão não merece maiores considerações, uma vez que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, realizado em 08.09.2010, na forma do art. 543-B do CPC, assentou entendimento no sentido da possibilidade de adoção dos aludidos tetos nos reajustes dos benefícios previdenciários:

EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

3. Negado provimento ao recurso extraordinário.

No entanto, de rigor salientar que no aludido decisum não foi afastada a aplicação dos tetos previstos na Lei n. 8.213/91 (arts. 33 e 41-A, § 1º), porquanto tão somente foi firmado entendimento no sentido de que os tetos previstos nas Emendas 20/98 e 41/2003 têmaplicação imediata sobre os benefícios emmanutenção, por meio da readequação dos valores dos benefícios limitados aos tetos previstos na legislação ordinária aos novos valores fixados na norma constitucional.

Nesse sentido, trago à colação o trecho do voto do eminente Ministro Cezar Peluso, no julgado ora citado:

O problema não é de cálculo de reajuste da renda mensal o qual obedece ao regime a que está sujeito o aposentado, segundo os índices legais, quer sua aposentadoria seja proporcional, quer seja integral. A questão é saber se se lhe aplica, ou não, o redutor constitucional e, evidentemente, como ele o está pleiteando, é porque está sujeito a redutor constitucional. Logo, se teria direito a algo além do redutor constitucional, tem direito à elevação desse valor, quando o redutor constitucional seja elevado e até esse limite.

Na mesma linha, foi assimfundamentado o voto da eminente Ministra Cármen Lúcia (relatora):

Diversamente do que sustenta a Recorrente, a pretensão que o ora Recorrido sustenta na ação é de manter seus reajustes de acordo com índices oficiais, conforme determinado em lei, sendo possível que, por força desses reajustes seja ultrapassado o antigo "teto", respeitando, por óbvio, o novo valor introduzido pela Emenda Constitucional n. 20/98.

(...).

Não foi concedido aumento ao Recorrido, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada.

Por fim, a título de esclarecimento, segue trecho do voto recorrido que deu origem ao recurso extraordinário ora mencionado, proferido no recurso n. 2006.85.00.504903-4, pelo Juiz Federal Ronivon de Aragão, da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe:

Este dispositivo, entretanto, não determinou um reajuste automático nos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, mas tão somente modificou o chamado "teto" dos valores dos benefícios do RGPS. Com isso, não se pode dizer que os benefícios em manutenção devam ser reajustados automaticamente com o mesmo coeficiente de proporcionalidade. O reajuste do benefício percebido deve ser feito segundo os índices estabelecidos legalmente, conforme afirmado pelo INSS em sua peça de defesa. Compulsando os autos, contudo, verifica-se que não é essa a pretensão do autor na presente ação. Não pretende este ver reajustado seu benefício e tampouco ver mantido o coeficiente de proporcionalidade entre o benefício percebido e o limite máximo para ele estipulado. Em verdade, aspira o autor à continuidade dos reajustes de seu benefício de acordo com os índices oficiais, legalmente fixados, mas limitado o valor do benefício, a partir de EC nº. 20/98, ao "teto" por ela fixado e não mais ao "teto" vigente antes da referida Emenda, como manteve o órgão previdenciário. Razão lhe assiste.

Assim, para haver vantagem financeira com a majoração dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, é de rigor que o benefício do segurado tenha sido limitado ao teto máximo de pagamento previsto na legislação previdenciária à época da publicação das Emendas citadas.

Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários.

Saliento que, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência.

No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, entendo que o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registro, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto emseu artigo 230.

Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).

Mantidos os honorários advocatícios na forma estabelecida na sentença.

Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para que as verbas acessórias incidam na forma acima explicitada. Os valores em atraso serão resolvidos em liquidação de sentença.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

I - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse.

II - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa.

III - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários.

IV - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência.

V - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230.

VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006.

VII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).

VIII – Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO (198) Nº 5002012-57.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: JUSCELINO COSMO JOSE DE SANTANA

Advogado do (a) APELANTE: GRACIELYCARDOSO PEREIRA - MS1746000A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELAÇÃO (198) Nº 5002012-57.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: JUSCELINO COSMO JOSE DE SANTANA

Advogado do (a) APELANTE: GRACIELYCARDOSO PEREIRA - MS1746000A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) APELADO:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez. Não houve condenação em custas e honorários advocatícios, observados os benefícios da justiça gratuita.

A parte autora apela, sustentando restarem preenchidos os requisitos para concessão dos benefícios em comento.

Sem contrarrazões de apelação.

É o relatório.

APELAÇÃO (198) Nº 5002012-57.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: JUSCELINO COSMO JOSE DE SANTANA

Advogado do (a) APELANTE: GRACIELYCARDOSO PEREIRA - MS1746000A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) APELADO:

V O T O

O autor, nascido em 03.04.1972, pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, os quais estão previstos, respectivamente, nos arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, "verbis":

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida a segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O laudo médico pericial, elaborado em 26.10.2015, atesta que o autor, embora portador de dor lombar baixa, não apresenta incapacidade laborativa. O perito informou, ainda, que a patologia é passível de tratamento medicamentoso.

Cumpre esclarecer que o laudo médico encontra-se bem elaborado, com respostas aos quesitos apresentados pela parte autora, suficiente ao deslinde da matéria, sendo desnecessária a realização de nova perícia.

Ante a constatação do perito judicial de aptidão da parte autora para o desempenho de atividade laborativa no momento do exame, profissional de confiança do Juízo e eqüidistante das partes, inexistindo, nos autos, elementos contemporâneos ao laudo que descaracterizem a conclusão pericial, não se justifica, por ora, a concessão de quaisquer dos benefícios vindicados, nada obstando, entretanto, que o demandante venha a requerê-los novamente, caso haja alteração de seu estado de saúde.

Não há condenação do autor ao ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence).

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AUXÍLIO - DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA.

I- Constatada pelo perito judicial a inexistência de inaptidão do autor para o desempenho de atividade laborativa, não se justifica, por ora, a concessão de quaisquer dos benefícios por ele vindicados, nada obstando que venha a pleiteá-los caso haja alteração de seu estado de saúde.

II- Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, incabível a condenação do autor ao ônus de sucumbência. III- Apelação do autor improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO (198) Nº 5001760-54.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: GRACIELA DA SILVA LOPES

Advogado do (a) APELANTE: CYNTIA LUCIANA NERI BOREGAS PEDRAZZOLI - MS1075200S

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELAÇÃO (198) Nº 5001760-54.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: GRACIELA DA SILVA LOPES

Advogado do (a) APELANTE: CYNTIA LUCIANA NERI BOREGAS PEDRAZZOLI - MS1075200S

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) APELADO:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido formulado na ação previdenciária em que a autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, sob o fundamento de que ela não logrou êxito em comprovar o exercício de labor rural à época do parto por meio de início de prova material. Houve condenação em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, observada a justiça gratuita da qual é beneficiária.

A demandante, em suas razões de inconformismo, pugna pela reforma da r. sentença sob o argumento de que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para comprovar o seu labor rural ao tempo dos dois partos, conforme os requisitos legalmente exigidos, fazendo jus, portanto, ao benefício em comento.

Sem contrarrazões de apelação.

É o relatório.

APELAÇÃO (198) Nº 5001760-54.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: GRACIELA DA SILVA LOPES

Advogado do (a) APELANTE: CYNTIA LUCIANA NERI BOREGAS PEDRAZZOLI - MS1075200S

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) APELADO:

V O T O

Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seus filhos, Maicon Lopes Torales e Manuela Lopes Torales, ocorridos em 18.01.2009 e 24.09.2012, respectivamente.

A jurisprudência do E. STJ já se firmou no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.

Para tanto, a autora apresentou aos autos cópia das certidões de nascimento dos filhos, nas quais o seu marido fora qualificado como campeiro, bem como ficha de atendimento hospitalar, na qual a autora consta como lavradora (2004), constituindo início de prova material do alegado histórico campesino do casal.

Há que se esclarecer que a jurisprudência é pacífica no sentido de se estender à esposa de trabalhador rural a profissão do marido, constante dos registros civis (STJ - 5ª Turma; REsp. 183927 - SP 98/0056287-7; Rel. Ministro Gilson Dipp; v.u., j. em 13.10.98; DJ. 23.11.98, p. 200).

Por outro lado, os depoimentos testemunhais colhidos em juízo, atestam que a autora sempre trabalhou na roça, nas colheitas de milho e mandioca, inclusive durante as gestações.

Destarte, ante o conjunto probatório constante dos autos, depreende-se que restou comprovado o exercício de atividade rural desempenhado pela autora consoante os requisitos legalmente exigidos.

Cabe destacar que, em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir da trabalhadora campesina o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que dentro dessa informalidade se verifica uma pseudo-subordinação, uma vez que a contratação acontece ou diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos", seria retirar desta qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido em razão da maternidade. Ademais disso, a trabalhadora designada "boia-fria" deve ser equiparada à empregada rural, uma vez que enquadrá-la na condição de contribuinte individual seria imputarlhe a responsabilidade contributiva conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento das contribuições daqueles que lhe prestam serviços (TRF 3ª Região; AC 837138/SP; 9ª Turma; Rel. Es. Fed. Marisa Santos; j. DJ 02.10.2003, p. 235).

Assim, restam preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de salário-maternidade em relação à filha Manuela Lopes Torales, nos termos do artigo 71 e seguintes, c.c. artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Quanto ao filho Maicon Lopes Torales, tendo em vista o disposto no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, passo a apreciar a ocorrência de prescrição, ressaltando, porém, que esta não atinge o direito da requerente e sim eventuais prestações devidas no período anterior ao qüinqüênio contado a partir do ajuizamento da ação (STJ; RESP nº 397587; 5ª T.; Rel. Ministro Felix Fischer; DJ de 03/06/2002; pág. 256)

Dessa forma, considerando que o nascimento de Maicon Lopes Torales se deu em 18.01.2009 e que o salário maternidade é devido por quatro meses, e, ainda, tendo em vista que a propositura da ação ocorreu em julho/2014, temos que se encontram prescritos os valores anteriores a julho/2009, alcançadas, portanto, todas as parcelas a que a autora porventura teria direito (TRF 3ª Região. AC 2006.03.99.00883-2. Décima Turma. Rel: Des. Fed. Castro Guerra. J. 06/06/2006)

Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência.

Ante a sucumbência recíproca , as partes arcarão com as despesas de seus respectivos patronos, em observância ao disposto no Enunciado 7 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da autora para julgar parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a pagar-lhe 04 (quatro) salários mínimos a título de salário-maternidade, com relação à filha Manuela Lopes Torales. Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão com as despesas de seus respectivos patronos. As verbas acessórias deverão ser calculadas na forma retro explicitada.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE.

TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

PRESCRIÇÃO.

I - Preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de salário-maternidade, em relação à filha nascida em 2012, nos termos do artigo 71 e seguintes, c.c. artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a existência de início de prova material, aliada à prova testemunhal, atestando o labor rural da autora durante a gestação.

II - Considerando que o nascimento de seu filho mais velho se deu em 18.01.2009 e que o salário maternidade é devido por quatro meses, e, ainda, tendo em vista que a propositura da ação ocorreu em julho/2014, temos que se encontram prescritos os valores anteriores a julho/2009, alcançadas, portanto, todas as parcelas a que a autora porventura teria direito.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 19/09/2017 1201/1434

III - Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão com as despesas de seus respectivos patronos, em observância ao disposto no Enunciado 7 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016.

IV - Apelação da parte autora provida em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da autora para julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO (198) Nº 5002047-17.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: ANTONIA RODRIGUES ALVES

Advogado do (a) APELANTE: IVAN JOSE BORGES JUNIOR - SP2576680S

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELAÇÃO (198) Nº 5002047-17.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: ANTONIA RODRIGUES ALVES

Advogado do (a) APELANTE: IVAN JOSE BORGES JUNIOR - SP2576680S

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) APELADO:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido em ação previdenciária, condenando a autarquia a conceder à autora o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data da citação. As prestações em atraso serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Semcustas. Concedida a antecipação da tutela, para a implantação imediata do benefício.

A autora apelante, em suas razões de recurso, requer a fixação do termo inicial do benefício a partir da data do requerimento administrativo efetuado em 14.03.2013, bem como a majoração da verba honorária ao percentual de 15% sobre o valor da condenação.

Noticiada pelo réu a implantação do benefício.

É o relatório.

APELAÇÃO (198) Nº 5002047-17.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: ANTONIA RODRIGUES ALVES

Advogado do (a) APELANTE: IVAN JOSE BORGES JUNIOR - SP2576680S

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) APELADO:

V O T O Da remessa oficial tida por interposta.

De início, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assimdispõe:

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Do mérito.

A autora, nascida em 22.09.1957, completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 22.09.2012, devendo comprovar 15 (quinze) anos de atividade rural, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, para a obtenção do benefício emepígrafe.

Cumpre esclarecer que, do entendimento combinado dos artigos e da Lei 11.718/08, infere-se que não há estabelecimento de prazo decadencial para a hipótese de aposentadoria rural por idade após 31.12.2010, mas tão somente o estabelecimento de regras específicas a seremaplicadas para a comprovação de atividade rural após este prazo. Nesse sentido, já decidiu a C. Décima Turma

(TRF3. Décima Turma. AC 0019725-43.2011.4.03.9999. Rel. Des. Fed. Baptista Pereira. J. 04.10.2011. DJE 13.10.2011, p. 2079).

Por sua vez, de acordo com o estabelecido no art. da Lei 11.718/08, a partir de 01.01.2011, há necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, uma vez que o período de 15 anos a que se refere o artigo 143 da Lei nº 8.213/91 exauriu-se em31.12.2010, conforme disposto no artigo da Lei nº 11.718/08, que assimdispõe:

"Art. . Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010."

Da leitura do artigo acima, depreende-se que a prorrogação do prazo mencionado diz respeito somente aos empregados, não se referindo aos segurados especiais que desenvolvamsua atividade emregime de economia familiar, que é o caso dos autos, como se verá posteriormente. Neste aspecto, também já decidiu esta 10ª Turma, conforme julgado acima transcrito, ao discorrer acerca da exclusão dos segurados especiais no que diz respeito às novas regras trazidas pela Lei nº 11.718/08, verbis:

As Leis 11.363/06 e 11.718/08 somente trataram de estender a vigência da regra de transição para os empregados rurais e autônomos, porque, para esses segurados, o Art. 48 da Lei 8.213/91, ao contrário do citado Art. 39, refere-se a cumprimento da carência, devendo a renda mensal ser não de um salário mínimo, mas calculada de acordo com os salários-de-contribuição. (item 2 da ementa)

E do referido acórdão, peço vênia para transcrever trecho de seu voto, que muito bemelucida a questão, nos seguintes termos:

A exclusão (dos segurados especiais que trabalham em regime de economia familiar) foi intencional. Intencional porque, diante do regramento contido no Art. 39, I, da Lei 8213/91, desnecessário qualquer outro dispositivo garantindo a aposentadoria por idade ao produtor em regime de economia familiar, no valor de um salário-mínimo, sem o cumprimento da carência, ou seja, sem a demonstração do recolhimento das contribuições obrigatórias (...)

Vale acrescentar que o Ministério da Previdência Social emitiu parecer, vinculativo aos Órgãos da Administração Pública (Parecer 39/06), pela repetição da regra do Art. 143 no Art. 39, I, da Lei 8.213/91, havendo incongruência, portanto, em o Judiciário declarar a decadência do direito de o autor pleitear a aposentadoria por idade, quando, na seara administrativa, o pleito é admitido combase no Art. 39, I, da Lei 8.213/91, nos mesmos termos emque vinha sendo reconhecido o direito comfulcro no Art. 143 da mesma lei.

Quanto à comprovação da atividade rural, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ.

No caso em tela, a autora apresentou certidão de casamento contraído em 29.11.1974 e certificado de dispensa de incorporação (1979), emque o cônjuge fora qualificado como lavrador. Trouxe, também, Carta de Anuência emitida pelo INCRA, certificando que a requerente e o cônjuge residem e exploram lote rural em regime de economia familiar (1998); Cartão de Produtor Rural (2009); Notas Fiscais de Produtor, Comprovantes de aquisição de vacina contra febre aftosa (2005/2010) e Carteira de Filiação do marido ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maracaju/MS, com data de admissão em 1985. Tais documentos constituem início razoável de prova material de seu histórico campesino.

De outra parte, as testemunhas ouvidas emjuízo corroboraramque conhecema autora há longa data e que ela sempre trabalhou na roça da família, emregime de economia familiar, semo auxílio de empregados.

Dessa forma, havendo início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal, impõe-se reconhecer que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural quando do implemento do requisito etário, por período superior ao legalmente exigido.

Assimsendo, tendo a autora completado 55 anos de idade em22.09.2012, bemcomo comprovado o exercício de atividade rural quando do implemento do requisito etário, por período superior ao legalmente exigido, consoante os artigos 39, I, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, é de se conceder a aposentadoria rural por idade.

O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo (14.03.2013), conforme sólido entendimento jurisprudencial.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na lei de regência.

A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às prestações vencidas até a data da r. sentença recorrida, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, devendo ser majorados ao percentual de 15% (quinze por cento), conforme entendimento desta Décima Turma.

Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial tida por interposta e dou provimento à apelação da autora, para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, bem como para majorar os honorários advocatícios a percentual de 15% sobre as prestações vencidas até a data da sentença. As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação, compensando-se as adimplidas por força da tutela antecipada.

Expeça-se e-mail ao INSS, comunicando a alteração do termo inicial do benefício para 14.03.2013.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. DECADÊNCIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Remessa oficial tida por interposta, a teor da Súmula n. 490 do E. STJ.

II - Do entendimento combinado dos artigos e da Lei 11.718/08, infere-se que não há estabelecimento de prazo decadencial para a hipótese de aposentadoria rural por idade após 31.12.2010, mas tão somente o estabelecimento de regras específicas a seremaplicadas para a comprovação de atividade rural após este prazo, emrelação aos empregados rurais e autônomos.

III - Diante do regramento contido no art. 39, I, da Lei 8213/91, desnecessário qualquer outro dispositivo garantindo a aposentadoria por idade ao produtor emregime de economia familiar, no valor de umsalário-mínimo, semo cumprimento da carência, ou seja, sema demonstração do recolhimento das contribuições obrigatórias.

IV - Ante o início razoável de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal idônea produzida emjuízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pela parte autora emregime de economia familiar, quando do implemento do requisito etário, por período superior ao exigido para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoante os arts. 39, I, 142 e 143 da Lei 8.213/91.

V - Termo inicial fixado a partir da data do requerimento administrativo, conforme sólido entendimento jurisprudencial. VI - Honorários advocatícios fixados em15% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do E. STJ e do entendimento desta Décima Turma.

VII - Remessa oficial tida por interposta improvida. Apelação da autora provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial tida por interposta e dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO (198) Nº 5000003-27.2017.4.03.6183

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: JUDITH CARLOS DO REGO

Advogado do (a) APELANTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR7239300A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELAÇÃO (198) Nº 5000003-27.2017.4.03.6183

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: JUDITH CARLOS DO REGO

Advogado do (a) APELANTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR7239300A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) APELADO:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação previdenciária, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício concedido à parte autora, observando como limite máximo os valores previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos das Resoluções nº 134/2010 e 267/2013 do CJF. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, , inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, incidentes sobre as diferenças vencidas até a data da sentença. Não houve condenação emcustas.

Em suas razões recursais, alega a Autarquia, inicialmente, ter ocorrido a decadência do direito do demandante de pleitear a revisão da jubilação de que é titular. Requer, outrossim, seja reconhecida a prescrição das diferenças vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente demanda. No mérito, afirma que a revisão do teto foi deferida para os benefícios sob a égide da Lei nº 8.213/91, que tiveram a RMI limitada em razão da observância do limite máximo do salário-de-benefício. Subsidiariamente, requer sejam os juros e a correção monetária calculados na forma da Lei nº 11.960/2009. Suscita o prequestionamento da matéria ventilada.

A parte autora, a seu turno, apela aduzindo que a prescrição quinquenal somente pode ser contada a partir da data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, ou seja, 05.05.2011.

Comcontrarrazões oferecidas apenas pelo requerente, vieramos autos a esta Corte.

É o relatório.

APELAÇÃO (198) Nº 5000003-27.2017.4.03.6183

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: JUDITH CARLOS DO REGO

Advogado do (a) APELANTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR7239300A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) APELADO:

V O T O

Recebo as apelações do INSS e da parte autora, na forma do artigo 1.011 do CPC de 2015.

Da remessa oficial tida por interposta.

Tenho por interposto o reexame necessário, a teor do disposto na Súmula 490 do STJ.

Da decadência.

O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício, e não o reajustamento do valor da renda mensal. É o que determina, inclusive, o artigo 436 da Instrução Normativa INSS/Pres nº 45/2010, in verbis:

Art. 436. Não se aplicam às revisões de reajustamento e às estabelecidas em dispositivo legal, os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213, de 1991.

Dessa forma, a extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse.

Do mérito.

A discussão posta em análise gira em torno da possibilidade de consideração, no reajuste do benefício da autora, dos tetos máximos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03.

Com efeito, assinalo que hodiernamente tal questão não merece maiores considerações, uma vez que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, realizado em 08.09.2010, na forma do art. 543-B do CPC, assentou entendimento no sentido da possibilidade de adoção dos aludidos tetos nos reajustes dos benefícios previdenciários:

EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

No entanto, de rigor salientar que no aludido decisum não foi afastada a aplicação dos tetos previstos na Lei n. 8.213/91 (arts. 33 e 41-A, § 1º), porquanto tão somente foi firmado entendimento no sentido de que os tetos previstos nas Emendas 20/98 e 41/2003 têmaplicação imediata sobre os benefícios emmanutenção, por meio da readequação dos valores dos benefícios limitados aos tetos previstos na legislação ordinária aos novos valores fixados na norma constitucional.

Nesse sentido, trago à colação o trecho do voto do eminente Ministro Cezar Peluso, no julgado ora citado:

O problema não é de cálculo de reajuste da renda mensal o qual obedece ao regime a que está sujeito o aposentado, segundo os índices legais, quer sua aposentadoria seja proporcional, quer seja integral. A questão é saber se se lhe aplica, ou não, o redutor constitucional e, evidentemente, como ele o está pleiteando, é porque está sujeito a redutor constitucional. Logo, se teria direito a algo além do redutor constitucional, tem direito à elevação desse valor, quando o redutor constitucional seja elevado e até esse limite.

Na mesma linha, foi assimfundamentado o voto da eminente Ministra Cármen Lúcia (relatora):

Diversamente do que sustenta a Recorrente, a pretensão que o ora Recorrido sustenta na ação é de manter seus reajustes de acordo com índices oficiais, conforme determinado em lei, sendo possível que, por força desses reajustes seja ultrapassado o antigo "teto", respeitando, por óbvio, o novo valor introduzido pela Emenda Constitucional n. 20/98.

(...).

Não foi concedido aumento ao Recorrido, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada.

Por fim, a título de esclarecimento, segue trecho do voto recorrido que deu origem ao recurso extraordinário ora mencionado, proferido no recurso n. 2006.85.00.504903-4, pelo Juiz Federal Ronivon de Aragão, da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe:

Este dispositivo, entretanto, não determinou um reajuste automático nos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, mas tão somente modificou o chamado "teto" dos valores dos benefícios do RGPS. Com isso, não se pode dizer que os benefícios em manutenção devam ser reajustados automaticamente com o mesmo coeficiente de proporcionalidade. O reajuste do benefício percebido deve ser feito segundo os índices estabelecidos legalmente, conforme afirmado pelo INSS em sua peça de defesa. Compulsando os autos, contudo, verifica-se que não é essa a pretensão do autor na presente ação. Não pretende este ver reajustado seu benefício e tampouco ver mantido o coeficiente de proporcionalidade entre o benefício percebido e o limite máximo para ele estipulado. Em verdade, aspira o autor à continuidade dos reajustes de seu benefício de acordo com os índices oficiais, legalmente fixados, mas limitado o valor do benefício, a partir de EC nº. 20/98, ao "teto" por ela fixado e não mais ao "teto" vigente antes da referida Emenda, como manteve o órgão previdenciário. Razão lhe assiste.

Assim, para haver vantagem financeira com a majoração dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, é de rigor que o benefício do segurado tenha sido limitado ao teto máximo de pagamento previsto na legislação previdenciária à época da publicação das Emendas citadas.

Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, a demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários.

Saliento que, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência.

No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, entendo que o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registro, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto emseu artigo 230.

Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).

Ante o parcial provimento do recurso do réu e da remessa oficial, conforme previsto no art. 85, § 11, do NCPC, mantidos os honorários advocatícios na forma estabelecida na sentença.

A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. , I, da Lei 9.289/96, do art. 24da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para que as verbas acessórias incidam na forma acima explicitada e dou provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a prescrição das diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. Os valores em atraso serão resolvidos em liquidação de sentença.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse.

II - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa.

III - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, a demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários.

IV - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, comrepercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, emtese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo comos parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência.

V - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal emdefesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagemà data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto emseu artigo 230.

VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em05.05.2011, restamprescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006.

VII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).

VIII - Ante o parcial provimento do recurso do réu e da remessa oficial, conforme previsto no art. 85, § 11, do NCPC, mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença.

IX - Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. Apelação da parte autora provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO (198) Nº 5002102-65.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: DANIEL BISPO DOS SANTOS

Advogado do (a) APELANTE: ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA - MS8332000A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO (198) Nº 5002102-65.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: DANIEL BISPO DOS SANTOS

Advogado do (a) APELANTE: ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA - MS8332000A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do (a) APELADO:

Advogado do (a) PROCURADOR:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observando-se, contudo, ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Em apelação, a parte autora, pede preliminarmente, a concessão de tutela antecipada. No mérito, alega que foram comprovados os requisitos para a concessão de um dos benefícios em comento.

Após contrarrazões, os autos vieram a esta Corte. É o relatório.

APELAÇÃO (198) Nº 5002102-65.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: DANIEL BISPO DOS SANTOS

Advogado do (a) APELANTE: ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA - MS8332000A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do (a) APELADO:

Advogado do (a) PROCURADOR:

V O T O

Da preliminar.

A preliminar confunde-se com o mérito e com ele será analisada.

Do mérito

Os benefícios pleiteados pelo autor, nascido em 29.11.50, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem:

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O laudo pericial, elaborado em27.03.2015 concluiu que o autor é portador de afecções de quadril e joelho esquerdo, alterações ósseas emmembro inferior que causamdores crônicas, dificuldade de movimentação e deambulação. Apresenta, ainda, hipertensão arterial e diabetes mellitus, estando incapacitado de forma total e indeterminada para o exercício de atividade laborativa, devendo evitar esforço excessivo. Apontou, ainda, que não pode permanecer longos períodos empé.

Destaco que a parte autora apresentou cópia de sentença proferida na Justiça do Trabalho, onde foi reconhecido o vínculo trabalhista no período de 28.11.2008 a 24.02.2011.

Com efeito, é assente o entendimento esposado pelo E. STJ no sentido de que a sentença trabalhista constitui início de prova material de atividade remunerada para a concessão do benefício previdenciário, conforme se depreende dos arestos assimementados:

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - (...) - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL - SENTENÇA TRABALHISTA -DOCUMENTO DE FPE PÚBLICA - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO.

(...)

3 - O reconhecimento do tempo de serviço no exercício de atividade laborativa urbana, comprovado através de sentença judicial proferida em Juízo Trabalhista e transitada emjulgado, constitui documento de fé pública, hábil como início razoável de prova documental destinada à averbação do tempo de serviço.

(...)

(Resp nº 360992/RN; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 25.05.2004; DJ 02.08.2004 - pág. 476).

Relembre-se que nos autos da reclamação trabalhista n. 758-022011-5-24-0001, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande, foi prolatada sentença trabalhista, na qual houve o reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre o autor e Cícero da Silva no período de 28.11.2008 a 24.02.2011.

Insta esclarecer que não houve acordo entre as partes no juízo trabalhista, mas simconfissão ficta emrelação à matéria de fato, emvirtude da ausência da reclamada na audiência. Ademais, o magistrado trabalhista concluiu pela inexistência de outros elementos que pudessem infirmar os fatos narrados na inicial, valorando, de certo modo, o conjunto probatório.

Por outro lado, não obstante a ausência de depoimentos testemunhais, houve determinação na sentença trabalhista para que o reclamado procedesse ao recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes ao período de labor reconhecido judicialmente, o que atesta o exercício de atividade remunerada desempenhado pelo falecido como empregado.

Assim, tendo sido ajuizada a presente ação em13.09.2012, teria, emtese, ocorrido a perda de qualidade de segurado.

Entretanto, o laudo pericial demonstrou que o demandante já apresentava enfermidade incapacitante para atividade laborativa há mais de 03 anos (março/2012), quando ainda sustentava a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91.

Dessa forma, tendo em vista as patologias apresentadas pelo autor, revelando sua incapacidade total e permanente para o labor, bem como as restrições apontadas e sua atividade laborativa habitual (rural) e idade (66 anos), resta inviável seu retorno ao trabalho, não havendo, tampouco, possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência, razão pela qual faz jus a benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, incluído o abono anual.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (10.05.2013), emconsonância como decidido pelo RESP nº 1.369.165/SP, DJ. 07.03.2014, Rel. Min. Benedito Gonçalves.

Os juros de mora de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência.

Fixo a verba honorária em15% do valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do E. STJ - emsua nova redação, e de acordo como entendimento firmado por esta 10ª Turma.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo , inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Diante do exposto, dou provimento à apelação do autor para julgar procedente o pedido e condenar o réu a lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da citação. Honorários advocatícios fixados em15% do valor das prestações vencidas até a presente data.

Determino que independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e.mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora Daniel Bispo dos Santos a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja o benefício de aposentadoria por invalidez implantado de imediato, com data de início - DIB em 10.05.2013, e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo emvista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. SENTENÇA TRABALHISTA. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.

I - Tendo em vista as patologias apresentadas pelo autor, revelando sua incapacidade total e permanente para o labor, bem como as restrições apontadas e sua atividade laborativa habitual (rural) e idade (66 anos), resta inviável seu retorno ao trabalho, não havendo, tampouco, possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência, razão pela qual faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, incluído o abono anual.

II - Assente o entendimento esposado pelo E. STJ no sentido de que a sentença trabalhista constitui início de prova material de atividade remunerada para a concessão do benefício previdenciário, acompanhada de ampla instrução probatória.

III - Termo inicial do benefício fixado na data da citação (10.05.2013), em consonância com o decidido pelo RESP nº 1.369.165/SP, DJ. 07.03.2014, Rel. Min. Benedito Gonçalves.

IV - Os juros de mora de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência.

V - Verba honorária fixada em 15% do valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma.

VI - As autarquias são isentas das custas processuais (artigo , inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

VII - Nos termos do art. 497 do Novo CPC/2015, determinada a imediata implantação do benefício.

VIII - Apelação da parte autora provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do autor para julgar procedente o pedido e condenar o réu a lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO (198) Nº 5001268-62.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: FLORINDA RIBEIRO

Advogado do (a) APELADO: ARNO ADOLFO WEGNER - MS1271400A

APELAÇÃO (198) Nº 5001268-62.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELANTE:

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: FLORINDA RIBEIRO

Advogado do (a) APELADO: ARNO ADOLFO WEGNER - MS1271400A

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença pela qual foi julgado procedente pedido formulado em ação previdenciária, para condenar o réu a conceder à autora o benefício de pensão por morte, a partir do requerimento administrativo (30.01.2014), decorrente do falecimento de Henrique Ricarte, ocorrido em 03.06.2008. As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, ambos nos termos da Lei nº 11.960/2009. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.

Em suas razões recursais, argumenta a Autarquia não ter restado comprovada a união estável da autora com o falecido. Subsidiariamente, requer seja o termo inicial do benefício estabelecido na data da audiência, correção monetária e os juros de mora calculados na forma da Lei nº 11.960/2009, redução dos honorários advocatícios para 5% sobre o valor da causa, bem como a exclusão das custas processuais.

Com contrarrazões de apelação, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

APELAÇÃO (198) Nº 5001268-62.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELANTE:

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: FLORINDA RIBEIRO

Advogado do (a) APELADO: ARNO ADOLFO WEGNER - MS1271400A

V O T O Da remessa oficial tida por interposta.

Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe:

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Do mérito

Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte , na qualidade de companheira de Henrique Ricarte, falecido em 03.06.2008.

A qualidade de segurado do de cujus resta incontroversa, uma vez que era titular de aposentadoria por idade desde 1992.

A alegada união estável entre a autora e o falecido restou demonstrada nos autos. Com efeito, a existência de filhos em comum, revela a ocorrência de um relacionamento estável, com o propósito de constituir família.

Por seu turno, as testemunhas ouvidas em juízo corroboraram que a autora e o de cujus moravam juntos, como se fossem marido e mulher, até o momento do óbito.

Ante a comprovação da relação marital entre a autora e o falecido, há que se reconhecer a sua condição de dependente, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo.

Evidenciado, pois, o direito da autora à percepção do benefício de Pensão por Morte em razão do óbito de Henrique Ricarte, no valor de um salário mínimo.

O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir do requerimento administrativo (30.01.2014), conforme sólido entendimento jurisprudencial.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).

Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a sentença, a teor do disposto no Enunciado 7 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016.

Por fim, o STJ entendeu que a Lei Estadual nº 3.151/2005, que alterava o art. 7º da Lei Estadual nº 1.936/1998, não tem o condão de modificar a Lei Estadual nº 3.002/2005, que trata de custas, e não isentou as autarquias federais de seu pagamento no Estado de Mato Grosso do Sul (Resp: 186067, Relator: Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador Convocado do TJ/CE, Data de Publicação: DJe 07/05/2010), razão pela qual fica mantida a condenação da autarquia no pagamento das custas processuais.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta, para que as verbas acessórias sejam calculadas na forma mencionada.

É como voto.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MENOR.

COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. TRABALHADOR RURAL.

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS.

I - Ante a comprovação da relação marital, há que se reconhecer a condição de dependente da autora, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolada no inciso I do mesmo dispositivo.

II - A qualidade de segurado do de cujus resta incontroversa, uma vez que era titular de aposentadoria por idade.

III - O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir do requerimento administrativo, conforme sólido entendimento jurisprudencial.

IV - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).

V - O STJ entendeu que a Lei Estadual nº 3.151/2005, que alterava o art. 7º da Lei Estadual nº 1.936/1998, não tem o condão de modificar a Lei Estadual nº 3.002/2005, que trata de custas , e não isentou as autarquias federais de seu pagamento no Estado de Mato Grosso do Sul (Resp: 186067, Relator: Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador Convocado do TJ/CE, Data de Publicação: DJe 07/05/2010), razão pela qual fica mantida a condenação da autarquia no pagamento das custas processuais.

VI - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta providas em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO (198) Nº 5000284-80.2017.4.03.6183

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: MANOEL FERNANDES DA SILVA

Advogado do (a) APELANTE: VALTER FRANCISCO MESCHEDE - PR19858

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO (198) Nº 5000284-80.2017.4.03.6183

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: MANOEL FERNANDES DA SILVA

Advogado do (a) APELANTE: VALTER FRANCISCO MESCHEDE - PR1985800S

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do (a) APELADO:

Advogado do (a) PROCURADOR:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente pedido formulado em ação previdenciária, através da qual objetiva a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de Maria Aparecida Barcelos, ocorrido em 21.12.2007, sob o fundamento de que não restou comprovada a condição de segurado da falecida. O demandante foi condenado ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 3º, do CPC de 2015, incidente sobre o valor atualizado da causa, cuja execução restou suspensa, na forma do artigo 98, §§ 2º e , do referido diploma legal.

Em suas razões recursais, alega a parte autora que a perda da qualidade de segurado não interfere na concessão da pensão por morte.

Semas contrarrazões, vieramos autos a esta Corte. É o relatório.

APELAÇÃO (198) Nº 5000284-80.2017.4.03.6183

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: MANOEL FERNANDES DA SILVA

Advogado do (a) APELANTE: VALTER FRANCISCO MESCHEDE - PR1985800S

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do (a) APELADO:

Advogado do (a) PROCURADOR:

V O T O

Objetiva o autor a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de esposo de Maria Aparecida Barcelos, falecida em21.12.2007, consoante certidão de óbito acostada aos autos.

A condição de dependente do autor em relação à de cujus restou evidenciada por meio das certidões de casamento e óbito, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, uma vez que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo.

No que tange à qualidade de segurada da falecida, cumpre assinalar que entre o recolhimento da última contribuição previdenciária (outubro de 2004) e a data do óbito (21.12.2007) transcorreram mais de 36 meses, o que implicaria, em tese, a perda da qualidade de segurada.

Cabe anotar, entretanto, que a falecida havia preenchido os requisitos legais necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez, constantes do art. 42 da Lei n. 8.213/91, por ocasião de seu passamento.

Com efeito, a perícia médica indireta produzida no curso da presente ação (DOC ID 681212) concluiu que a finada padecia de perda da audição bilateral devida a transtorno de condução, hipertensão essencial primária, varizes nos membros inferiores com úlcera e diabetes mellitus não especificado - com coma, constatando a incapacidade total e definitiva para as atividades habituais a partir de 28.08.2007.

Todavia, os atestados e relatórios médicos constantes dos autos demonstram que a falecida já padecia de diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica, apresentando erisipela bolhosa em membro inferior direito, com presença de gangrena em segundo pododáctilo direito e espaço interdigital emabril de 2005, quando foi internada para tratamento cirúrgico de amputação e desbridamento de tecido necrótico.

Frise-se que o art. 479 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Nesse sentido, precedente desta Egrégia Corte Regional:

PREVIDÊNCIA SOCIAL E PROCESSO CIVIL, AUXÍLIO-DOENÇA, APLICAÇÃO DO ARTIGO 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1 - O juiz, na formação de seu livre convencimento não está adstrito ao laudo pericial, podendo valer-se dos demais elementos dos autos.

2 - Se a atividade exercida pelo segurado exige esforços físicos de media e grande intensidade, incompatíveis com o quadro clinico que apresenta, defere-se-lhe o beneficio.

3 - Termo inicial do beneficio contado a partir do laudo pericial.

4 - Improvido o recurso da autora, provida parcialmente a apelação da autarquia.

(TRF 3ª Região, AC nº 93.03.083360-0, 2ª Turma , Rel. Juiz Célio Benevides, DJ 25.10.1995, pág. 73289)

Destaco, ademais, ser pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que não perde a qualidade de segurada a pessoa que deixou de trabalhar em virtude de doença. (STJ - 6ª Turma; Resp n. 84152/SP; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; v.u.; j. 21.03.2002; DJ 19.12.2002; pág. 453)

Portanto, a de cujus ficou incapacitada para o trabalho quando ainda ostentava a condição de segurada, tendo preenchido, ainda, os requisitos concernentes ao cumprimento da carência necessária à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Resta, pois, evidenciado o direito da autora na percepção do benefício de Pensão por Morte em razão do óbito de Maria Aparecida Barcelos.

O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo (23.01.2008), ante o disposto no artigo 74, II, da Lei n. 8.213/91. Ajuizada a presente ação em agosto de 2016, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a agosto de 2011.

O valor do benefício deve ser apurado segundo o regramento traçado pelo art. 75 da Lei n. 8.213/91.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na legislação de regência.

A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo a quo, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, em sua nova redação e de acordo como entendimento da 10ª Turma desta E. Corte, fixando-se o percentual em15%.

No tocante às custas processuais, as autarquias são isentas destas (artigo , inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para julgar procedente o pedido, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, no valor a ser apurado de acordo com o art. 75 da Lei n. 8.213/91, a contar da data do requerimento administrativo (23.01.2008), observada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a agosto de 2011.

Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora MANOEL FERNANDES DA SILVA , a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja o benefício de PENSÃO POR MORTE implantado de imediato, com data de início em 23.01.2008, observada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a agosto de 2011, e renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o caput do artigo 497 do CPC de 2015.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA DA FALECIDA. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - A perícia médica indireta produzida no curso da presente concluiu que a finada padecia de perda da audição bilateral devida a transtorno de condução, hipertensão essencial primária, varizes nos membros inferiores com úlcera e diabetes mellitus não especificado - com coma, constatando a incapacidade total e definitiva para as atividades habituais a partir de 28.08.2007. Todavia, os atestados e relatórios médicos constantes dos autos demonstram que a falecida já padecia de diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica, apresentando erisipela bolhosa em membro inferior direito, com presença de gangrena em segundo pododáctilo direito e espaço interdigital em abril de 2015, quando foi internada para tratamento cirúrgico de amputação e desbridamento de tecido necrótico.

II - O art. 479 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

III - É pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que não perde a qualidade de segurada a pessoa que deixou de trabalhar em virtude de doença. (STJ - 6ª Turma; Resp n. 84152/SP; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; v.u.; j. 21.03.2002; DJ 19.12.2002; pág. 453)

IV - O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo (23.01.2008), ante o disposto no artigo 74, II, da Lei n. 8.213/91. Ajuizada a presente ação em agosto de 2016, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a agosto de 2011.

V - A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo a quo, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, em sua nova redação e de acordo como entendimento da 10ª Turma desta E. Corte, fixando-se o percentual em15%.

V- Apelação do autor provida.

ACÓRDÃO

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002018-64.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: MACIR GOMES PROENCA

Advogado do (a) APELADO: NAUR ANTONIO QUEIROZ PAEL - MS1162500A

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002018-64.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELANTE:

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: MACIR GOMES PROENCA

Advogado do (a) APELADO: NAUR ANTONIO QUEIROZ PAEL - MS1162500A

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido em ação previdenciária, condenando a autarquia a conceder ao autor o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (21.01.2014). As prestações em atraso serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da Lei 11.960/09. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. Sem custas.

O réu apelante, em suas razões de recurso, requer a reforma integral da sentença, alegando a ausência de comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, por período suficiente a cumprimento da carência, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Subsidiariamente, requer que o termo inicial do benefício seja fixado a partir da data da audiência, bem como a redução dos honorários advocatícios para 5% sobre o valor da causa.

Contrarrazões de apelação, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002018-64.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELANTE:

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: MACIR GOMES PROENCA

Advogado do (a) APELADO: NAUR ANTONIO QUEIROZ PAEL - MS1162500A

V O T O

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação da autarquia.

Da remessa oficial tida por interposta .

De início, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe:

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Do mérito

O autor, nascido em 21.01.1954, completou 60 anos de idade em 21.01.2014, devendo comprovar 15 (quinze) anos de atividade rural , nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, para a obtenção do benefício em epígrafe.

Cumpre esclarecer que, do entendimento combinado dos artigos e da Lei 11.718/08, infere-se que não há estabelecimento de prazo decadencial para a hipótese de aposentadoria rural por idade após 31.12.2010, mas tão somente o estabelecimento de regras específicas a serem aplicadas para a comprovação de atividade rural após este prazo (TRF3. Décima Turma. AC 0019725-43.2011.4.03.9999. Rel. Des. Fed. Baptista Pereira. J. 04.10.2011. DJE 13.10.2011, p. 2079).

Por sua vez, de acordo com o estabelecido no art. da Lei 11.718/08, a partir de 01.01.2011 há necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, uma vez que o período de 15 anos a que se refere o artigo 143 da Lei nº 8.213/91 exauriu-se em 31.12.2010, conforme disposto no artigo da Lei nº 11.718/08, que assim dispõe:

"Art. . Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010."

Entretanto, cabe destacar que, em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir do trabalhador campesino o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que dentro dessa informalidade se verifica uma pseudo-subordinação, uma vez que a contratação acontece ou diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos", seria retirar desta qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido em razão do implemento do requisito etário e do cumprimento da carência. Ademais disso, o trabalhador designado "boia-fria" deve ser equiparado ao empregado rural , uma vez que enquadrá-lo na condição de contribuinte individual seria imputar-lhe a responsabilidade contributiva conferida os empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento das contribuições daqueles que lhe prestam serviços (TRF 3ª Região; AC 837138/SP; 9ª Turma; Rel. Es. Fed. Marisa Santos; j. DJ 02.10.2003, p. 235).

Quanto à comprovação da atividade rural , a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural , na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.

No caso em tela, o autor apresentou notas fiscais de produtos rurais (1990/2014), contratos de arrendamento de terra (2000/2017) e ficha de inscrição do sindicato dos trabalhadores rurais de Ivenhame/MS, que constituem início de prova material de seu labor campesino.

De outra parte, as testemunhas ouvidas em juízo corroboraram que conhecem o autor há muitos anos e que ele sempre trabalhou na lavoura e com gado leiteiro, em regime de economia familiar.

Dessa forma, havendo início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal, impõe-se reconhecer que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural quando do implemento do requisito etário, por período superior ao legalmente exigido.

A referida questão está pacificada no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ - 5ª Turma; REsp. 266852 - MS, 2000/0069761-3; Rel. Ministro Edson Vidigal; v.u., j. em 21.09.2000; DJ. 16.10.2000, p. 347).

Assim sendo, tendo o autor completado 60 anos de idade em 21.012014, bem como comprovado o exercício de atividade rural quando do implemento do requisito etário, por período superior ao legalmente exigido, consoante os artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, é de se conceder a aposentadoria rural por idade.

O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir da data do requerimento administrativo (21.01.2014), conforme sólido entendimento jurisprudencial nesse sentido.

Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência.

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta.

Determino que independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora Macir Gomes Proença, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja o benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE implantado de imediato, com data de início - DIB em 21.01.2014, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC de 2015.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DECADÊNCIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.

I - Do entendimento combinado dos artigos e da Lei 11.718/08, infere-se que não há estabelecimento de prazo decadencial para a hipótese de aposentadoria rural por idade após 31.12.2010, mas tão somente o estabelecimento de regras específicas a serem aplicadas para a comprovação de atividade rural após este prazo, em relação aos empregados rurais e autônomos.

II - Diante do regramento contido no art. 39, I, da Lei 8213/91, desnecessário qualquer outro dispositivo garantindo a aposentadoria por idade ao produtor em regime de economia familiar, no valor de um salário mínimo, sem o cumprimento da carência, ou seja, sem a demonstração do recolhimento das contribuições obrigatórias.

III - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO / REEXAMENECESSÁRIO (1728) Nº 5002224-78.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: RITA LUIZA DA SILVA

Advogado do (a) APELADO: SILVANA DE CARVALHO TEODORO ZUBCOV- MS5547000A

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002224-78.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELANTE:

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: RITA LUIZA DA SILVA

Advogado do (a) APELADO: SILVANA DE CARVALHO TEODORO ZUBCOV- MS5547000A

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença pela qual foi julgado procedente pedido formulado em ação previdenciária, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Manoel Severino dos Santos, ocorrido em 01.10.2014, com termo inicial na data do requerimento administrativo (08.10.2014). Os valores em atraso serão atualizados monetariamente de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em10% das parcelas vencidas até a data da sentença. Deferida a tutela provisória satisfativa de urgência, determinando-se a implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 20 dias.

Em suas razões recursais, alega a Autarquia que não restou demonstrada a qualidade de dependente da demandante, que não logrou evidenciar que mantinha união estável comaquele à época do evento morte. Subsidiariamente, requer seja o termo inicial do benefício estabelecido na data da audiência de instrução e julgamento ou, no máximo, na data da citação, seja a correção monetária calculada na forma da Lei nº 11.960/2009, bem como seja reconhecida sua isenção relativamente a pagamento das custas processuais. Suscita o prequestionamento da matéria ventilada.

Noticiada a implantação do benefício emfavor da autora.

Comcontrarrazões, vieramos autos a esta Corte. É o relatório.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002224-78.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELANTE:

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: RITA LUIZA DA SILVA

Advogado do (a) APELADO: SILVANA DE CARVALHO TEODORO ZUBCOV- MS5547000A

V O T O

Recebo a apelação do INSS, na forma do artigo 1.011 do CPC de 2014.

Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, na qualidade de companheira de Manoel Severino dos Santos, falecido em01.10.2014, conforme certidão de óbito acostada aos autos.

A alegada união estável entre a autora e o falecido restou demonstrada pelo conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, a existência de filhos em comum (Daniel Carlos dos Santos, Rosângela dos Santos e Roseli dos Santos, nascidos entre os anos de 1976 e 1978) indicama ocorrência de relacionamento estável e duradouro, como propósito de constituir família. Ademais, do cotejo do endereço constante da certidão de óbito com aquele declinado na petição inicial, verifica-se que a demandante e o de cujus possuíam o mesmo domicílio (Rua Arcângela Mourão Fontoura, nº 227, Vila Marcelino José Bernardo, Pedro Gomes/MS). Por fim, foramapresentadas fotografias retratando o extinto e a requerente emeventos sociais, demonstrando relacionamento típico de casal.

Por seu turno, as testemunhas ouvidas durante a instrução processual, foramcategóricas no sentido de que a autora e o finado viviamjuntos, apresentando-se como marido e mulher, tendo tal relacionamento perdurado até a data do óbito.

Diante do quadro fático acima exposto, tenho como comprovada a existência da união estável entre a autora e o de cujus, configurando-se, assim, a sua condição de dependente, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do artigo 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91.

Quanto à qualidade de segurado do falecido, também restou demonstrada, visto que era beneficiário de aposentadoria por idade.

Resta, pois, evidenciado o direito da autora na percepção do benefício de Pensão por Morte em razão do óbito de Manoel Severino dos Santos.

O valor do benefício deve ser apurado segundo o regramento traçado pelo art. 75 da Lei n. 8.213/91.

O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (08.10.2014), ante a ausência de interposição de recurso da parte autora.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).

Ante o parcial provimento do recurso do réu e da remessa oficial, conforme previsto no art. 85, § 11, do NCPC, mantido o percentual dos honorários advocatícios em10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença.

Por fim, o STJ entendeu que a Lei Estadual nº 3.151/2005, que alterava o art. 7º da Lei Estadual nº 1.936/1998, não tem o condão de modificar a Lei Estadual nº 3.002/2005, que trata de custas, e não isentou as autarquias federais de seu pagamento no Estado de Mato Grosso do Sul (Resp: 186067, Relator: Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador Convocado do TJ/CE, Data de Publicação: DJe 07/05/2010), razão pela qual fica mantida a condenação da autarquia no pagamento das custas processuais.

A questão relativa à multa diária fica afastada, ante a ausência de mora na implantação do benefício.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para que as verbas acessórias incidam na forma acima explicitada. Os valores em atraso serão resolvidos em sede de liquidação, compensando-se aqueles já recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I - Comprovada a existência da união estável entre a autora e o de cujus, configura-se a sua condição de dependente, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do artigo 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91.

II - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (08.10.2014), ante a ausência de interposição de recurso da parte autora.

III - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).

IV - O STJ entendeu que a Lei Estadual nº 3.151/2005, que alterava o art. 7º da Lei Estadual nº 1.936/1998, não temo condão de modificar a Lei Estadual nº 3.002/2005, que trata de custas, e não isentou as autarquias federais de seu pagamento no Estado de Mato Grosso do Sul (Resp: 186067, Relator: Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador Convocado do TJ/CE, Data de Publicação: DJe 07/05/2010), razão pela qual fica mantida a condenação da autarquia no pagamento das custas processuais.

V - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: HIASLEI SOUZA DOS SANTOS, HIALER FELIPE SOUZA DOS SANTOS, SELMA CANDIDA DE SOUZA

Advogado do (a) APELADO: CLEONICE MARIA DE CARVALHO - MS8437000A

Advogado do (a) APELADO: CLEONICE MARIA DE CARVALHO - MS8437000A

Advogado do (a) APELADO: CLEONICE MARIA DE CARVALHO - MS8437000A

APELAÇÃO (198) Nº 5002026-41.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELANTE:

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: HIASLEI SOUZA DOS SANTOS, HIALER FELIPE SOUZA DOS SANTOS, SELMA CANDIDA DE SOUZA

Advogado do (a) APELADO: CLEONICE MARIA DE CARVALHO - MS8437000A

Advogado do (a) APELADO: CLEONICE MARIA DE CARVALHO - MS8437000A

Advogado do (a) APELADO: CLEONICE MARIA DE CARVALHO - MS8437000A

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido em ação previdenciária, condenando o INSS a conceder aos autores o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Sivaldo dos Santos Maia, ocorrido em 04.01.2013, a partir da data do requerimento administrativo. Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Sem custas. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando-se a implantação do benefício, no prazo de 30 dias contados da intimação, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada.

Emsuas razões recursais, argui a Autarquia, preliminarmente, a nulidade da sentença, por falta de fundamentação. No mérito, alega, em síntese, que não restaram comprovados os requisitos à concessão do benefício emepígrafe, em especial a qualidade de segurado do falecido, tendo emvista que não há prova do efetivo exercício de atividade rural no período anterior a óbito, notadamente considerando que os autores afirmam sua condição de pescador profissional, enquanto as testemunhas declararamque ele era empregado rural. Suscita o prequestionamento da matéria ventilada.

A parte autora, a seu turno, apela na forma adesiva, pleiteando seja o termo inicial do benefício, em relação aos filhos menores, estabelecido na data do óbito do segurado instituidor. Igualmente prequestionam a matéria, para fins de acesso às instâncias superiores.

Comcontrarrazões oferecidas apenas pela parte autora, vieramos autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do apelo do INSS e pelo provimento do recurso adesivo da parte autora, para que seja alterado o termo inicial do benefício, que deverá ser fixados na data do óbito para os filhos menores.

Não há notícias acerca da implantação do benefício emfavor dos demandantes.

É o relatório.

APELAÇÃO (198) Nº 5002026-41.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELANTE:

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: HIASLEI SOUZA DOS SANTOS, HIALER FELIPE SOUZA DOS SANTOS, SELMA CANDIDA DE SOUZA

Advogado do (a) APELADO: CLEONICE MARIA DE CARVALHO - MS8437000A

Advogado do (a) APELADO: CLEONICE MARIA DE CARVALHO - MS8437000A

Advogado do (a) APELADO: CLEONICE MARIA DE CARVALHO - MS8437000A

V O T O Da remessa oficial tida por interposta.

De início, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assimdispõe:

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Da preliminar de ausência de fundamentação.

Rejeito a preliminar suscitada pela Autarquia quanto à nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto o Juízo a quo, ao contrário do afirmado, expôs as razões de seu convencimento, restando plenamente atendidos os requisitos do artigo 489 do Novo Código de Processo Civil.

Do mérito.

Objetivamos autores a concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, na qualidade de companheira e filhos menores de Silvado dos Santos Maia, falecido em 04.01.2013, conforme certidão de óbito acostada aos autos.

A alegada união estável entre a coautora Selma Cândida de Souza e o falecido restou demonstrada nos autos. Com efeito, a existência de dois filhos em comum (Hialer Felipe Souza dos Santos, nascido em 21.09.2010, e Hiaslei Souza dos Santos, nascido em 14.05.2012) revela a ocorrência de um relacionamento estável, com o propósito de constituir família. Verifica-se, ainda, que a Sra. Selma figura como declarante na certidão de óbito, o que demonstra sua proximidade com o finado no momento de seu passamento. Por fim, consta da certidão de óbito averbação, decorrente de sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ªVara Cível da Comarca de Paranaíba/MS, a qual ordenou que passasse a constar que o finado era pescador e que Selma Cândida de Souza era sua companheira.

Por seu turno, os depoimentos testemunhais colhidos em audiência corroboraram que a demandante e o de cujus moravamjuntos, como se fossemmarido e mulher, até o momento do óbito.

Ante a comprovação da relação marital entre a coautora Selma Cândida de Souza e o falecido, bem como da filiação dos coautores Hialer Felipe Souza dos Santos e Hiaslei Souza dos Santos, há que se reconhecer a sua condição de dependentes, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do referido dispositivo.

No tocante à condição de rurícola do falecido, cabe ponderar que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que é insuficiente somente a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 daquela Corte.

No caso em tela, reputa-se como início de prova material do alegado labor rural empreendido pelo falecido a certidão de nascimento de seu filho, em que está qualificado como lavrador, a averbação na certidão de óbito, decorrente de sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ªVara Cível da Comarca de Paranaíba/MS, a qual ordenou que passasse a constar que o finado era pescador, o protocolo de recebimento de formulário de solicitação da Licença de Pescador Profissional e a carteira de pescador profissional acostados aos autos. Ademais, foi apresentada a Carteira Profissional - CTPS do de cujus, com anotações de vínculos empregatícios de natureza rural em períodos intercalados de 08.11.1992 a 27.02.2005, que constitui prova plena do labor rural nos períodos a que se refere, bemcomo início razoável de prova material de seu histórico campesino.

De outra parte, a prova testemunhal colhida emjuízo corroborou que o de cujus sempre trabalhou ematividade rural, e tambémcomo pescador, até ao menos dois meses antes do falecimento.

Assimsendo, não há como afastar a qualidade de rurícola do falecido, bemcomo de segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do disposto no artigo 11 da Lei nº 8.213/91.

Evidenciado, pois, o direito dos autores à percepção do benefício de Pensão por Morte em razão do óbito de Sivaldo dos Santos Maia, no valor de umsalário mínimo.

Quanto ao termo inicial do benefício, cabe elucidar que os coautores Hialer Felipe Souza dos Santos, nascido em 21.09.2010, e Hiaslei Souza dos Santos, nascido em 14.05.2012, possuíam menos de 18 anos de idade por ocasião do óbito do segurado instituidor, não incidindo a prescrição contra eles, nos termos do art. 79 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual o início de fruição da pensão por morte em comento deve ser a data do óbito (04.01.2013). No que tange à coautora Selma Cândida de Souza, o benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (19.06.2015), a teor do artigo 74, II, da Lei n. 8.213/91.

Importante anotar que os coautores Hialer Felipe Souza dos Santos e Hiaslei Souza dos Santos farão jus ao benefício emcomento até a data emque completarem21 anos de idade, ou seja, até 21.09.2031 e 14.05.2033, respectivamente.

O valor do benefício deve ser fixado em um salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91 e rateado na forma do artigo 77 do mesmo diploma legal.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na legislação de regência.

Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a teor do disposto no artigo 85, § 11, do CPC de 2015, fixo os honorários advocatícios em10% das parcelas vencidas até a presente data.

Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta e dou provimento ao recurso adesivo da parte autora, para fixar o termo inicial do benefício na data do óbito emrelação aos filhos menores. As prestações ematraso serão resolvidas emliquidação de sentença.

Determino que independentemente do trânsito emjulgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora SELMA CÂNDIDA DE SOUZA, HIALER FELIPE SOUZA DOS SANTOS e HIASLEI SOUZA DOS SANTOS, a fimde serem adotadas as providências cabíveis para que seja o benefício de PENSÃO POR MORTE implantado de imediato, com data de início - DIB em19.06.2015 para a primeira e 04.01.2013 para os últimos , no valor de um salário mínimo, tendo emvista o caput do artigo 497 do novo CPC.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHOS MENORES. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Rejeitada a preliminar suscitada pela Autarquia quanto à nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto o Juízo a quo, ao contrário do afirmado, expôs as razões de seu convencimento, restando plenamente atendidos os requisitos do artigo 489 do Novo Código de Processo Civil.

II - Ante a comprovação da relação marital, bem como da filiação dos coautores em relação ao finado, há que se reconhecer a sua condição de dependentes, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do referido dispositivo.

III - No caso em tela, há início de prova material do alegado labor rural empreendido pelo falecido, corroborada pela prova testemunhal colhida emjuízo, não havendo como afastar a sua qualidade de rurícola e de segurada obrigatório da Previdência Social, nos termos do disposto no artigo 11 da Lei nº 8.213/91.

IV - Quanto ao termo inicial do benefício, cabe elucidar que os filhos possuíam menos de 18 anos de idade por ocasião do óbito do segurado instituidor, não incidindo a prescrição contra eles, nos termos do art. 79 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual o início de fruição da pensão por morte em comento deve ser a data do óbito. No que tange à companheira, o benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo, a teor do artigo 74, II, da Lei n. 8.213/91.

V – Os filhos farão jus ao benefício emcomento até a data emque completarem21 anos de idade.

VI - Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a teor do disposto no artigo 85, § 11, do CPC de 2015, os honorários advocatícios ficamarbitrados em10% das parcelas vencidas até a presente data.

VII – Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, improvidas. Recurso adesivo da parte autora provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5000132-66.2016.4.03.6183

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

JUÍZO RECORRENTE: MARIA DIVA DE GIULI

Advogado do (a) JUÍZO RECORRENTE: PAULO ROBERTO GOMES - PR2644600A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5000132-66.2016.4.03.6183

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

JUÍZO RECORRENTE: MARIA DIVA DE GIULI

Advogado do (a) JUÍZO RECORRENTE: PAULO ROBERTO GOMES - PR2644600A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do (a) RECORRIDO:

Advogado do (a) PROCURADOR:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de remessa oficial interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação previdenciária, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício concedido à autora, observando como limite máximo os valores previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. Os valores em atraso, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 0004911-28.2011.4.03.6183, deverão ser atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, empercentual a ser arbitrado emsede de liquidação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Não houve condenação emcustas.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 19/09/2017 1233/1434

É o relatório.

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5000132-66.2016.4.03.6183

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

JUÍZO RECORRENTE: MARIA DIVA DE GIULI

Advogado do (a) JUÍZO RECORRENTE: PAULO ROBERTO GOMES - PR2644600A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do (a) RECORRIDO:

Advogado do (a) PROCURADOR:

V O T O

A discussão posta em análise gira em torno da possibilidade de consideração, no reajuste do benefício do autor, dos tetos máximos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03.

Com efeito, assinalo que hodiernamente tal questão não merece maiores considerações, uma vez que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, realizado em 08.09.2010, na forma do art. 543-B do CPC, assentou entendimento no sentido da possibilidade de adoção dos aludidos tetos nos reajustes dos benefícios previdenciários:

EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

3. Negado provimento ao recurso extraordinário.

No entanto, de rigor salientar que no aludido decisum não foi afastada a aplicação dos tetos previstos na Lei n. 8.213/91 (arts. 33 e 41-A, § 1º), porquanto tão somente foi firmado entendimento no sentido de que os tetos previstos nas Emendas 20/98 e 41/2003 têm aplicação imediata sobre os benefícios em manutenção, por meio da readequação dos valores dos benefícios limitados aos tetos previstos na legislação ordinária aos novos valores fixados na norma constitucional.

Nesse sentido, trago à colação o trecho do voto do eminente Ministro Cezar Peluso, no julgado ora citado:

O problema não é de cálculo de reajuste da renda mensal o qual obedece ao regime a que está sujeito o aposentado, segundo os índices legais, quer sua aposentadoria seja proporcional, quer seja integral. A questão é saber se se lhe aplica, ou não, o redutor constitucional e, evidentemente, como ele o está pleiteando, é porque está sujeito ao redutor constitucional. Logo, se teria direito a algo além do redutor constitucional, tem direito à elevação desse valor, quando o redutor constitucional seja elevado e até esse limite.

Na mesma linha, foi assim fundamentado o voto da eminente Ministra Cármen Lúcia (relatora):

Diversamente do que sustenta a Recorrente, a pretensão que o ora Recorrido sustenta na ação é de manter seus reajustes de acordo com índices oficiais, conforme determinado em lei, sendo possível que, por força desses reajustes seja ultrapassado o antigo "teto", respeitando, por óbvio, o novo valor introduzido pela Emenda Constitucional n. 20/98.

(...).

Não foi concedido aumento ao Recorrido, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada.

Por fim, a título de esclarecimento, segue trecho do voto recorrido que deu origem ao recurso extraordinário ora mencionado, proferido no recurso n. 2006.85.00.504903-4, pelo Juiz Federal Ronivon de Aragão, da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe:

Este dispositivo, entretanto, não determinou um reajuste automático nos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, mas tão somente modificou o chamado "teto" dos valores dos benefícios do RGPS. Com isso, não se pode dizer que os benefícios em manutenção devam ser reajustados automaticamente com o mesmo coeficiente de proporcionalidade. O reajuste do benefício percebido deve ser feito segundo os índices estabelecidos legalmente, conforme afirmado pelo INSS em sua peça de defesa. Compulsando os autos, contudo, verifica-se que não é essa a pretensão do autor na presente ação. N ã o pretende este ver reajustado seu benefício e tampouco ver mantido o coeficiente de proporcionalidade entre o benefício percebido e o limite máximo para ele estipulado. Em verdade, aspira o autor à continuidade dos reajustes de seu benefício de acordo com os índices oficiais, legalmente fixados, mas limitado o valor do benefício, a partir de EC nº. 20/98, ao "teto" por ela fixado e não mais

o "teto" vigente antes da referida Emenda, como manteve o órgão previdenciário. Razão lhe assiste.

Assim, para haver vantagem financeira com a majoração dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, é de rigor que o benefício do segurado tenha sido limitado ao teto máximo de pagamento previsto na legislação previdenciária à época da publicação das Emendas citadas.

Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, a demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários.

Saliento que, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência.

No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, entendo que o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registro, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230.

Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na legislação de regência.

Mantidos os honorários advocatícios na forma estabelecida na sentença.

Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial. Os valores em atraso serão resolvidos em liquidação de sentença.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

I - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa.

II - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, a demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários.

III - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência.

IV - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230.

V - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006.

VI - Remessa oficial improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO (198) Nº 5000531-74.2017.4.03.6114

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: EDSON DA SILVA

Advogado do (a) APELANTE: ALEX SANDRO DA SILVA - SP2785640A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELAÇÃO (198) Nº 5000531-74.2017.4.03.6114

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: EDSON DA SILVA

Advogado do (a) APELANTE: ALEX SANDRO DA SILVA - SP2785640A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELADO:

Advogado do (a) APELADO:

Advogado do (a) PROCURADOR:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, comresolução do mérito, ante a ocorrência da decadência, ação previdenciária em que objetiva a parte autora a revisão da renda mensal do benefício previdenciário de que é titular. Não houve condenação em honorários advocatícios, porquanto não formada a relação jurídico-processual. Custas a cargo do autor, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

A parte autora, inconformada, pugna pela reforma da sentença, argumentando que a legislação que instituiu a decadência do direito à revisão dos benefícios previdenciários não pode ser aplicada às aposentadorias concedidas anteriormente à sua vigência. Defende o direito à revisão almejada.

Semcontrarrazões, vieramos autos a esta Corte. É o relatório.

APELAÇÃO (198) Nº 5000531-74.2017.4.03.6114

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: EDSON DA SILVA

Advogado do (a) APELANTE: ALEX SANDRO DA SILVA - SP2785640A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELADO:

Advogado do (a) APELADO:

Advogado do (a) PROCURADOR:

V O T O

O artigo 103 da nº Lei 8.213/91, em sua redação original, nada dispunha acerca da decadência, prevendo apenas prazo de prescrição para a cobrança de prestações não pagas nemreclamadas na época própria:

Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.

Em 27.06.1997, a Medida Provisória nº 1523-9, convertida na Lei nº 9.528 de 10.12.1997, alterou a redação do dispositivo legal acima transcrito, passando, assim, este, a ter a seguinte redação:

Art. 103. É de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Parágrafo único - Prescreve em 5 anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Em relação aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Medida Provisória nº 1.523/97, a orientação do STJ foi pacificada no sentido de que o prazo decadencial para sua revisão tem como termo inicial o da vigência da referida MP (28.06.1997), conforme se depreende do seguinte precedente:

PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL.

1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".

2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Ficher, DL 28/08/06).

3. Recurso especial provido.

(REsp 1303988, Rel. Min. Teori Teori Albino Zavascki, DJE de 21.03.2012)

O entendimento acima transcrito decorre do fato de que a decadência constitui instituto de direito material, de modo que a norma que sobre ela dispõe não pode atingir situações constituídas anteriormente à sua vigência. Entretanto, isso não significa que o legislador esteja impedido de modificar o sistema normativo em relação ao futuro, até porque não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Dessa forma, a solução a ser adotada é afirmar que a nova disposição legal está apta a incidir sobre o tempo futuro, a contar de sua vigência.

De outro giro, a norma que altera a disciplina da decadência, com efeitos mais benéficos aos segurados, deve ser aplicada mesmo às hipóteses constituídas anteriormente à sua vigência, como é o caso da MP nº 138, de 19.11.2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadência para dez anos, que havia sido reduzido para cinco anos a partir da edição da MP nº 1.663-15/98, convertida na Lei nº 9.711/98.

recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Nesse sentido, observe-se o seguinte precedente do TRF da 5ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91, IMPLEMENTADA PELA MP 1.523-9/97. VERIFICAÇÃO DE DECADÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. A redação original da Lei de Benefícios (8.213/91) não trazia prazo decadencial para que os segurados pleiteassem a revisão do ato de concessão de seus benefícios, de modo que, a qualquer instante, poderiam proceder a tal requerimento, fazendo ressurgir discussões sobre atos que, na maioria das vezes, tinham se aperfeiçoado há muito tempo.

2. Tal "lacuna", entretanto, foi suprida por meio da MP 1.523-9/97, com início de vigência em 28.06.1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, que inseriu o instituto da decadência nas relações jurídico-previdenciárias, através da modificação do texto do artigo 103 da Lei 8.213/91.

3. O prazo de decadência inicial de 10 (dez) anos foi diminuído, através da MP 1.663-15 de 22.10.1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98, para 5 (cinco) anos, sendo, posteriormente, restabelecido o prazo anterior, de 10 (dez) anos, através da MP 138 de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004.

4. Andou bem o legislador ao instituir no campo previdenciário o instituto da decadência, pois afastou deste ramo jurídico a insegurança então existente, iniciando-se a correr o prazo decadencial a partir da vigência da MP 1.523-9 em 28.06.1997.

5. O benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido em 01 de março de 1999 e a presente ação, ajuizada em 11 de março de 2009, portanto, mais de dez anos após o início da contagem do prazo decadencial.

6. Apelação improvida.

(TRF 5ª Região, AC 2009.84.00.002070-3, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, DJE de 30.04.2010, p. 115)

Na mesma linha, o seguinte julgado do STF:

RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.

1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário.

2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário.

3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.

4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência.

5. Recurso extraordinário conhecido e provido.

(STF, RE 626.489 /SE, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE de 22.09.2014)

No caso dos autos, visto que o demandante percebe aposentadoria por tempo de serviço deferida em 22.06.1993 e que a presente ação foi ajuizada em14.03.2017, não tendo efetuado pedido de revisão na seara administrativa, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do benefício de que é titular.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

Não há condenação da demandante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA ART. 103 DA LEI 8.213/91.

I - A decadência do direito de pleitear a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários foi prevista pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico quando do advento da Media Provisória nº 1.523-9/97, cominício de vigência em 28.06.1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, que modificou o texto do artigo 103 da Lei 8.213/91.

II - O prazo de decadência inicial de 10 anos foi diminuído através da MP 1.663-15 de 22.10.1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98, para 5 anos, sendo, posteriormente, restabelecido o prazo anterior, de 10 (dez) anos, através da MP 138 de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004.

III - Os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados da data em que entrou emvigor a norma fixando o prazo decadencial decenal, qual seja, 28.06.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 28.06.2007. Já os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia emque tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

IV - No caso dos autos, visto que a demandante percebe aposentadoria por tempo de serviço deferida em 22.06.1993 e que a presente ação foi ajuizada em14.03.2017, não tendo efetuado pedido de revisão na seara administrativa, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do benefício de que é titular.

V- Apelação da parte autora improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO (198) Nº 5001596-89.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: ANTONIO DA SILVA

Advogado do (a) APELANTE: IGOR VILELA PEREIRA - MS9421000A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELAÇÃO (198) Nº 5001596-89.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: ANTONIO DA SILVA

Advogado do (a) APELANTE: IGOR VILELA PEREIRA - MS9421000A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) APELADO:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Em apelação, a parte autora aduz que foram comprovados os requisitos para a conversão do auxílio-doença em benefício de aposentadoria por invalidez, desde o ajuizamento da ação. Requer, ainda, a fixação dos honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor das prestações vencidas.

Contrarrazões de apelação.

É o relatório.

APELAÇÃO (198) Nº 5001596-89.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: ANTONIO DA SILVA

Advogado do (a) APELANTE: IGOR VILELA PEREIRA - MS9421000A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) APELADO:

V O T O

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação da parte autora.

Os benefícios pleiteados pelo autor, nascido em 14.02.1973, estão previstos nos arts. 42 e 59, respectivamente, da Lei 8.213/91 que dispõem:

A aposentadoria por invalidez , uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida a segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O laudo médico-pericial, elaborado em 23.10.2015 atestou que o autor é portador de dor articular nos pés e pé torto congênito bilateral, estando incapacitado de forma parcial e permanente para o trabalho. De acordo com o perito, o autor encontra-se totalmente incapaz para exercer sua atividade habitual, podendo exercer outro tipo de atividade, como por exemplo de auxiliar administrativo.

Verifica-se que o autor possui vínculos empregatícios de abril/2001 até dezembro/2011, bem como recebeu o benefício de auxílio-doença desde 20.05.2011, tendo permanecido ativo à época do ajuizamento da presente ação em agosto/2015, restando preenchidos os requisitos concernentes ao cumprimento da carência, bem como de manutenção da qualidade de segurado para concessão do benefício em comento, nos termos do art. 15, § 1º da Lei 8213/91.

Ademais, conforme informações do CNIS, trazidas pelo INSS em suas contrarrazões, foi concedido administrativamente o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, desde 26.01.2016 (data em que requereu a prorrogação do benefício de auxílio-doença), em razão de nova perícia médica realizada pela autarquia.

Dessa forma, tendo em vista as patologias apresentadas pelo autor e a conclusão da nova perícia médica realizada, revelando sua incapacidade total e permanente para o labor, resta inviável seu retorno ao trabalho, não havendo, tampouco, possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência, mesmo tendo o laudo pericial concluído em sentido diverso, razão pela qual faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, incluído o abono anual.

O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado a partir da data da citação (18.09.2015) até a véspera da concessão administrativa (25.01.2016), tendo em vista que o autor estava recebendo o benefício de auxílio-doença desde 20.05.2011.

Os juros de mora de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência, entre 18.09.2015 até 25.01.2016.

Fixo a verba honorária em 15% do valor das diferenças vencidas entre o termo inicial e final do benefício de aposentadoria por invalidez.

Diante do exposto, dou provimento à apelação do autor para julgar procedente o pedido e condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da citação (18.09.2015) até a véspera da concessão administrativa (25.01.2016).

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Tendo em vista as patologias apresentadas pelo autor, revelando sua incapacidade total e permanente para o labor, resta inviável seu retorno ao trabalho, não havendo, tampouco, possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência, mesmo tendo o laudo pericial concluído em sentido diverso, razão pela qual faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, incluído o abono anual.

II - O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado a partir da data da citação (18.09.2015) até a véspera da concessão administrativa (25.01.2016).

III - Os juros de mora de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência entre 18.09.2015 e 25.01.2016.

IV - Verba honorária fixada em 15% do valor das diferenças vencidas entre o termo inicial e final do DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 19/09/2017 1243/1434

benefício.

VI - Apelação da parte autora provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do autor para julgar procedente o pedido e condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002251-61.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: MAURO JOSE DOS SANTOS

Advogado do (a) APELADO: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714000A

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002251-61.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELANTE:

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: MAURO JOSE DOS SANTOS

Advogado do (a) APELADO: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714000A

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido em ação previdenciária para condenar o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da cessação do auxílio-doença (06.02.2015). Sobre as prestações atrasadas deverá incidir correção monetária e juros de mora, nos termos da Lei 11.960/09. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. Deferida a tutela antecipada, determinando-se a imediata implantação do benefício.

O benefício foi implantado pelo INSS.

O réu apela, sustentando que a correção monetária e os juros de mora devem ser atualizados nos termos da Lei nº 11.960/09.

Contrarrazões da parte autora.

É o relatório.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002251-61.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELANTE:

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: MAURO JOSE DOS SANTOS

Advogado do (a) APELADO: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714000A

V O T O

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação do INSS.

O benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez , pleiteados pelo autor, nascido em 18.08.1975, estão previstos nos arts. 59 e 42, da Lei nº 8.213/91, que dispõem, respectivamente:

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida a segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O laudo pericial, elaborado em 04.05.2016, atestou que o autor é portador de gota tifácea crônica e evolutiva, estando incapacitado de forma total e permanente para o trabalho. De acordo com a perícia, o autor apresenta comprometimento articular de membros superiores e inferiores, não havendo possibilidade de reabilitação profissional.

Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, demonstram que o autor possui recolhimentos entre junho/95 a dez/97, vínculos empregatícios entre maio/2002 e dezembro/2013, bem como recebeu o benefício de auxílio-doença de 23.03.2014 a 06.02.2015, ajuizada a presente ação em novembro/2015, restando preenchidos os requisitos concernentes ao cumprimento da carência e manutenção de sua qualidade de segurado.

Entendo, assim, que constatada pelo perito a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, considerando sua atividade habitual (auxiliar de serviços gerais), faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, reconhecendo-se a inviabilidade de seu retorno ao trabalho e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Mantenho o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da cessação do auxílio-doença (06.02.2015), devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela, quando da liquidação da sentença.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).

Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença, ante o acolhimento do apelo do réu.

As parcelas pagas a título de antecipação de tutela deverão ser compensadas quando da liquidação da sentença.

Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS e parcial provimento à remessa oficial para fixar as verbas acessórias na forma retroexplicitada.

É como voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - VERBAS ACESSÓRIAS.

I - Constatada pelo perito a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho e, ainda, preenchidos os requisitos concernentes ao cumprimento da carência e manutenção da qualidade de segurado, faz jus à concessão do benefício de benefício de aposentadoria por invalidez, reconhecendo-se a inviabilidade de seu retorno ao trabalho e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

II- Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).

III- Apelação do réu provida e remessa oficial provida em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do INSS e parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002246-39.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: AIRTON KLOEHN

Advogado do (a) APELADO: CARLOS NOGAROTTO - MS5267000A

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002246-39.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: AIRTON KLOEHN

Advogado do (a) APELADO: CARLOS NOGAROTTO - MS5267000A

prestações em atraso deverão ser pagas com correção monetária e acrescidas de juros de mora, conforme os critérios da Lei nº 11.960/09. O INSS foi, ainda, condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença.

O benefício de auxílio doença foi implantado pelo réu, conforme tutela deferida anteriormente.

Em apelação o INSS sustenta que não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, requer que o termo inicial do benefício seja fixado a partir da juntada do laudo pericial, bem como a redução dos honorários advocatícios.

Com contrarrazões de apelação.

É o relatório.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002246-39.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: AIRTON KLOEHN

Advogado do (a) APELADO: CARLOS NOGAROTTO - MS5267000A

V O T O

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação do INSS.

Os benefícios pleiteados pelo autor, nascido em 07.09.1966, estão previstos nos arts. 42 e 59, respectivamente, da Lei 8.213/91 que dispõem:

A aposentadoria por invalidez , uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida a segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O laudo médico-pericial (13.07.2015) atestou que o autor é portador de insuficiência cardíaca, miocardiopatia isquêmica e hérnia de disco, estando incapacitado de forma parcial e permanente para o trabalho. Todavia, o perito afirmou que o autor não tem condição de exercer atividade braçal, sendo impossível a sua reabilitação profissional.

Destaco que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença, com algumas interrupções, a partir de dez/2008, sendo o último período entre 01.10.2012 e 30.11.2013, razão pela qual não se justifica qualquer discussão acerca do não cumprimento do período de carência ou inexistência da qualidade de segurado, tendo sido ajuizada a presente ação em novembro/2014.

Dessa forma, tendo em vista as patologias apresentadas pelo autor, constatada a sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho, porém total para sua atividade habitual (rural), faz jus à concessão do benefício de benefício de aposentadoria por invalidez , reconhecendo-se a inviabilidade de seu retorno ao trabalho e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, considerando-se suas condições pessoais.

O termo inicial do benefício deve ser mantido conforme a sentença: auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo (30.07.2014), convertido em aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo (13.07.2015), devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela.

Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência.

Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas que seriam devidas até a data do presente julgado, eis que de acordo com o entendimento da Décima Turma desta E. Corte.

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora Airton Kloehn, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado o benefício de aposentadoria por invalidez, em substituição ao benefício de auxílio doença com data de início - DIB em 13.07.2015, e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC.

É como voto.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL.

INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Tendo em vista as patologias apresentadas pelo autor, constatada a incapacidade total e permanente para o seu trabalho habitual (rural), faz jus à concessão do benefício de benefício de aposentadoria por invalidez, reconhecendo-se a inviabilidade de seu retorno ao trabalho e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

II - Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas que seriam devidas até a data do presente julgado, eis que de acordo com o entendimento da Décima Turma desta E. Corte.

III - Apelação do réu e remessa oficial improvidas.

ACÓRDÃO

APELAÇÃO (198) Nº 5002096-58.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: MILTON JESUS DE AQUINO

Advogado do (a) APELANTE: SILVANA DE CARVALHO TEODORO ZUBCOV- MS5547000A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO (198) Nº 5002096-58.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: MILTON JESUS DE AQUINO

Advogado do (a) APELANTE: SILVANA DE CARVALHO TEODORO ZUBCOV- MS5547000A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do (a) APELADO:

Advogado do (a) PROCURADOR:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez . A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, observados os benefícios da justiça gratuita.

Em apelação, a parte autora aduz que foram comprovados os requisitos para a concessão de um dos benefícios em comento.

Com contrarrazões de apelação.

É o relatório.

APELAÇÃO (198) Nº 5002096-58.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: MILTON JESUS DE AQUINO

Advogado do (a) APELANTE: SILVANA DE CARVALHO TEODORO ZUBCOV- MS5547000A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do (a) APELADO:

Advogado do (a) PROCURADOR:

V O T O

O benefício pleiteado pelo autor, nascido em 20.11.1963, está previsto no art. 42, da Lei 8.213/91 que dispõe:

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida a segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O laudo médico pericial, realizado em 21.06.2012, atesta que o autor é portador de insuficiência cardíaca, transtorno bipolar e hipertensão, estando incapacitado de forma total e permanente para o trabalho.

Todavia, "in casu", resta patente a perda da qualidade de segurado do autor, o que obstaria a concessão do benefício, uma vez que das informações constantes no CNIS e da CTPS, verifica-se que ele possui vínculos empregatícios, alternados, a partir de 1987, sendo o último período de 02.05.2001 a 31.03.2005, tendo sido ajuizada a presente ação em setembro/2011, quando já superado o "período de graça" previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91.

Ademais, consoante informações no laudo pericial as doenças tiveram início em 2009/2010.

Assim, o autor perdeu a qualidade de segurado, inexistindo elementos nos autos, tampouco no laudo médico pericial, evidenciando a existência de sua incapacidade à época em que teria cessado suas atividades laborais.

Não há condenação da parte autora em verbas de sucumbência, por ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AUXÍLIO - DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

sua incapacidade à época em que teria cessado suas atividades laborais.

II - Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, incabível a condenação do autor ao ônus de sucumbência. III - Apelação do autor improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002235-10.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA JURACI CHAVES DA CRUZ

Advogado do (a) APELADO: RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR - PR2975900A

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002235-10.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: MARIA JURACI CHAVES DA CRUZ

Advogado do (a) APELADO: RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR - PR2975900A

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez. Houve condenação em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 880,00, observados os benefícios da justiça gratuita.

A parte autora apela, sustentando restarem preenchidos os requisitos para concessão dos benefícios em comento. Subsidiariamente, requer a realização de nova perícia médica.

Sem contrarrazões de apelação.

É o relatório.

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: MARIA JURACI CHAVES DA CRUZ

Advogado do (a) APELADO: RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR - PR2975900A

V O T O

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação da parte autora.

A autora, nascida em 29.09.1960, pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, os quais estão previstos, respectivamente, nos arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, "verbis":

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida a segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O laudo médico pericial, elaborado em 29.01.2016, atesta que a autora, embora portadora de dor lombar, não apresenta incapacidade laborativa.

Cumpre esclarecer que o laudo médico encontra-se bem elaborado, com respostas aos quesitos apresentados pela parte autora, suficiente ao deslinde da matéria, sendo desnecessária a realização de nova perícia.

Ante a constatação do perito judicial de aptidão da parte autora para o desempenho de atividade laborativa no momento do exame, profissional de confiança do Juízo e eqüidistante das partes, inexistindo, nos autos, elementos contemporâneos ao laudo que descaracterizem a conclusão pericial, não se justifica, por ora, a concessão de quaisquer dos benefícios vindicados, nada obstando, entretanto, que a demandante venha a requerê-los novamente, caso haja alteração de seu estado de saúde.

Não há condenação da autora ao ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence).

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AUXÍLIO - DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA.

I- Constatada pelo perito judicial a inexistência de inaptidão da autora para o desempenho de atividade laborativa, não se justifica, por ora, a concessão de quaisquer dos benefícios por ele vindicados, nada obstando que venha a pleiteá-los caso haja alteração de seu estado de saúde.

II- Por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, incabível a condenação da autora ao ônus de sucumbência. III- Apelação da autora improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu nego provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO (198) Nº 5000278-71.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: ADAO DA SILVA

Advogado do (a) APELADO: MARCELO RODRIGUES SILVA - MS9415000A

APELAÇÃO (198) Nº 5000278-71.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELANTE:

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: ADAO DA SILVA

Advogado do (a) APELADO: MARCELO RODRIGUES SILVA - MS9415000A

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido para, reconhecendo o período de 01.07.1998 a agosto de 2012 como especial, condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (29.08.2012), com renda mensal equivalente a 94% do salário-de-benefício. As prestações vencidas deverão ser adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas, com base no IPCA, e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960/2009. Pela sucumbência, o réu foi condenado a pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Semcustas.

Deferida a antecipação dos efeitos da tutela, foi implantado o benefício de aposentadoria especial em favor do demandante.

Em suas razões de inconformismo, alega o réu que não foi efetivamente comprovado o exercício de atividades especiais no período alegado. Defende a impossibilidade da conversão do tempo de serviço especial para comum após 28.05.1998. Argumenta que o PPP apresentado atesta o uso eficaz de EPI, neutralizando a exposição ao agente nocivo existente no ambiente de trabalho do autor. Aduz que o frentista não fica exposto aos agentes nocivos químicos de forma permanente e que a atividade não se encontra elencada nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Subsidiariamente, pugna pela redução da verba honorária para 5% das parcelas vencidas até a data da sentença, bem como seja a correção monetária calculada na forma da Lei nº 11.960/2009. Suscita o prequestionamento da matéria ventilada.

Coma apresentação de contrarrazões, vieramos autos a esta E. Corte.

É o relatório.

APELAÇÃO (198) Nº 5000278-71.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELANTE:

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: ADAO DA SILVA

Advogado do (a) APELADO: MARCELO RODRIGUES SILVA - MS9415000A

V O T O Da remessa oficial tida por interposta.

De início, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assimdispõe:

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Do mérito.

Busca o autor, nascido em 21.04.1963, o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 01.07.1998 a 29.08.2012, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo (29.08.2012).

No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período emque a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482).

Ressalto que os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável a segurado.

Não se encontra vedada a conversão de tempo especial emcomum, exercida emperíodo posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República.

Assim, devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do período de 01.07.1998 a 29.08.2012, em que o autor trabalhou junto ao Posto Nova Esperança Ltda., visto que exercendo a função de frentista, laborou exposto a hidrocarbonetos (gasolina, álcool, óleo diesel e óleo lubrificante), conforme PPP e laudo pericial judicial, agente nocivo previsto no código 1.2.11 do Decreto 53.831/64.

Nos termos do § 2º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração.

No caso em apreço, o hidrocarboneto aromático é substância derivada do petróleo e relacionada como cancerígena no anexo nº 13-A da Portaria 3214/78 NR-15 do Ministério do Trabalho "Agentes Químicos, hidrocarboneto s e outros compostos de carbono...", onde descreve "Manipulação de óleos minerais ou outras substâncias cancerígena s afins".

Cumpre esclarecer que além dos malefícios causados à saúde, devido à exposição a tóxicos do carbono, álcool, gasolina e diesel, a que todos os empregados de posto de gasolina estão sujeitos, independentemente da função desenvolvida, existe, também, a característica da periculosidade do estabelecimento, na forma da Súmula 212 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

Súmula 212. Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de gasolina de revenda de combustível líquido.

Ressalto que devem prevalecer as conclusões do perito judicial, de confiança do magistrado e equidistante das partes. Além disso, o fato de o laudo pericial judicial ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços.

Relativamente aos agentes químicos, pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente.

Ressalto, outrossim, que no julgamento realizado, em sessão de 04.12.2014, pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, a Corte Suprema, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial, consignado que: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88)".

Ademais, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculamo ato concessório do beneficio previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário.

Somados os períodos de atividade especial ora reconhecidos aos demais comuns, o autor totaliza 15 anos e 18 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 34 anos, 02 meses e 25 dias de tempo de serviço até 29.08.2012, data do requerimento administrativo. Todavia, o requerente não preenchia, na data do requerimento administrativo, o requisito etário, eis que contava com 44 anos de idade, tampouco o pedágio preconizado no artigo da EC nº 20/98, equivalente 05 anos, 11 meses e 23 dias, não fazendo jus, portanto, ao deferimento da aposentadoria proporcional.

Com efeito, o artigo da Emenda Constitucional nº 20/98 estabelece o cumprimento de novos requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ao segurado sujeito ao atual sistema previdenciário, vigente após 16.12.1998, quais sejam: caso opte pela aposentadoria proporcional, idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, e, ainda, um período adicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicação desta Emenda, o que ficou conhecido como "pedágio".

Não obstante, à vista da continuidade do vínculo empregatício na empresa Posto Nova Esperança Ltda., conforme consulta realizada junto ao CNIS, há de se aplicar o disposto no art. 493 do Novo CPC, para fins de verificação do cumprimento dos requisitos à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse contexto, o autor totalizou 35 anos de tempo de serviço em13.03.2013.

Insta ressaltar que o art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço.

Dessa forma, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99.

Fixo o termo inicial do benefício na data da citação (21.03.2013).

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).

Mantenho a verba honorária na forma estabelecida na sentença.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para que as verbas acessórias incidam na forma acima explicitada. Dou parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, ainda, para declarar que o autor não preenche os requisitos necessários à jubilação proporcional na data do requerimento administrativo, fazendo, jus à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data da citação (21.03.2013).

Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora ADÃO DA SILVA a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantada a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com data de início - DIB em 21.03.2013, em substituição simultânea à aposentadoria especial implantada por força da antecipação dos efeitos da tutela, com renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo emvista o caput do artigo 461 do CPC. As diferenças em atraso serão resolvidas em liquidação de sentença, compensados os valores já recebidos por força da tutela antecipada.

É como voto.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AAGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL DEFERIDA NO CURSO DA AÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.

I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período emque a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

II - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sema apresentação de laudo técnico, pois emrazão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica.

III - Não se encontra vedada a conversão de tempo especial emcomum, exercida emperíodo posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República.

IV – Mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do período de 01.07.1998 a 29.08.2012, emque o autor exerceu a função de frentista, exposto a hidrocarbonetos (gasolina, álcool, óleo diesel e óleo lubrificante), conforme PPP e laudo pericial judicial, agente nocivo previsto no código 1.2.11 do Decreto 53.831/64.

V - Alémdos malefícios causados à saúde, devido à exposição aos tóxicos do carbono, álcool, gasolina e diesel, a que todos os empregados de posto de gasolina estão sujeitos, independentemente da função desenvolvida, existe, também, a característica da periculosidade do estabelecimento, na forma da súmula 212 do Supremo Tribunal Federal. Mesmo após 05.03.1997, o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagemdiferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas).

VI - Nos termos do § 2º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas compotencial cancerígeno justifica a contagemespecial, independentemente de sua concentração.

VII - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em04.12.2014, comrepercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, relativamente a agentes químicos, biológicos, tensão elétrica, etc., pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastama afirmativa de utilização do EPI emtoda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente.

VIII - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regema matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculamo ato concessório do beneficio previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário.

IX – Somados os períodos de atividade especial ora reconhecidos aos demais comuns, o autor totaliza 15 anos e 18 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 34 anos, 02 meses e 25 dias de tempo de serviço até 29.08.2012, data do requerimento administrativo. Todavia, o requerente não preenchia, na data do requerimento administrativo, o requisito etário, eis que contava com44 anos de idade, tampouco o pedágio preconizado no artigo da EC nº 20/98, equivalente 05 anos, 11 meses e 23 dias, não fazendo jus, portanto, ao deferimento da aposentadoria proporcional.

X - Não obstante, à vista da continuidade do vínculo empregatício, conforme consulta realizada junto ao CNIS, há de se aplicar o disposto no art. 493 do Novo CPC, para fins de verificação do cumprimento dos requisitos à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse contexto, o autor totalizou 35 anos de tempo de serviço em13.03.2013.

XI - O autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo emvista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99.

XII - Termo inicial do benefício fixado em21.03.2013, data da citação.

XIII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).

XIV - Mantida a verba honorária na forma estabelecida na sentença.

XV - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001852-90.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: BRUNA REIGOTA ORTIZ TEIXEIRA

Advogado do (a) AGRAVANTE: JOANA SIMAS DE OLIVEIRA SCARPARO - SP66771

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVANTE: BRUNA REIGOTA ORTIZ TEIXEIRA

Advogado do (a) AGRAVANTE: JOANA SIMAS DE OLIVEIRA SCARPARO - SP66771

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Joana Simas de Oliveira Scarparo, patrona da parte autora, emface da decisão proferida nos autos da ação de execução, emque a d. Juíza a quo indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser recebido pelos autores, sob o fundamento de que há controvérsia entre as partes, sendo incompetente a Justiça Federal para dirimir litígios que tenhampor fundamento contrato entre particulares.

A agravante alega, em síntese, que o contrato de honorários advocatícios apresentado autoriza o destaque do valor avençado no precatório/RPV a ser expedido, emconsonância como art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94.

O INSS, embora devidamente intimado, não apresentou contraminuta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001852-90.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: BRUNA REIGOTA ORTIZ TEIXEIRA

Advogado do (a) AGRAVANTE: JOANA SIMAS DE OLIVEIRA SCARPARO - SP66771

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

V O T O A irresignação da agravante não merece prosperar.

Com efeito, a respeito da execução dos honorários advocatícios, tem-se que aqueles decorrentes da sucumbência podem ser requeridos pela parte ou pelo próprio advogado, nos próprios autos da execução. Quanto aos honorários advocatícios contratuais, podem ser destacados em relação ao valor devido à parte autora, com a juntada do contrato por ocasião da expedição do precatório ou requisitório, a teor do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado, ou entre este e os novos patronos nomeados no feito, caso dos autos, hipótese em que a controvérsia devera ser solucionada pela via autônoma, perante a Justiça Estadual.

Nesse sentido é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, consoante os julgados abaixo colacionados:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. RECEBIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS ANTIGOS ADVOGADOS E OS ATUAIS.

1. O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo em que atuou, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução dos honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo outorgante, desde que não haja conflito entre ele e os atuais patronos da causa. Na espécie, verificada a discórdia, o recebimento dos honorários deve ser buscado por meio de ação executiva autônoma.

Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1394647/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. ART. 24 DA LEI 8.906/94. INVIABILIDADE.

1. Não se pode confundir os horários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade para pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8.906/94.

2. Tal regime, entretanto, não se aplica à cobrança, em face do constituinte devedor, da verba honorária objeto do contrato. Nesses casos, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, como previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94;

todavia, eventual execução forçada, do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (art. 585, VII, do CPC c/c art. 24, caput, da Lei 8.906/94) e observado o regime de competência estabelecido em lei. Para tal demanda, entre pessoas privadas, não é competente a Justiça Federal.

3. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 641.146/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 05/10/2006, p. 240)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.EXECUÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.CONFRONTAÇÃO ANALÍTICA.

Não há contrariedade dos arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/94 na hipótese em que o acórdão recorrido, ante a peculiaridade do caso concreto consubstanciada na revogação do mandato outorgado ao advogado ora recorrente e a ulterior transação entre as partes com a participação do novo causídico, conclui que a controvérsia daí originada quanto ao direito aos honorários advocatícios deve ser solucionada em ação autônoma.

A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada por meio da confrontação analítica dos julgados.

Recurso Especial a que se nega provimento.

(REsp 556.570/SP, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 301)

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela patrona da parte autora.

É como voto.

E M E N T A

EXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

I - Os honorários advocatícios contratuais podemser destacados emrelação ao valor devido à parte autora, coma juntada do contrato por ocasião da expedição do precatório ou requisitório, a teor do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado, ou entre este e os novos patronos nomeados no feito, caso dos autos, hipótese em que a controvérsia devera ser solucionada pela via autônoma, perante a Justiça Estadual. Precedentes jurisprudenciais do E. STJ. II - Agravo de instrumento interposto pela patrona da parte autora improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento a agravo de instrumento interposto pela patrona da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001743-42.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: JO O BOSCO TITARELLI

Advogado do (a) AGRAVANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP9091600A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001743-42.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: JO O BOSCO TITARELLI

Advogado do (a) AGRAVANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP9091600A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Bosco Titarelli em face da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo INSS, para reduzir o valor do crédito exequendo para R$ 36.192,70.

Objetiva a parte exequente a reforma da decisão agravada, alegando, em síntese, que devem ser observados os critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução n. 267/2013, do Conselho da Justiça Federal. Argumenta, ainda, que os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o benefício econômico do autor, não podendo ser deduzidos da base de cálculo os valores percebidos a título de antecipação de tutela ou pela concessão de benefício emsede administrativa.

O INSS apresentou contraminuta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001743-42.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: JO O BOSCO TITARELLI

Advogado do (a) AGRAVANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP9091600A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

V O T O O presente recurso não merece provimento.

Com efeito, no que concerne à aplicação das alterações da Lei n. 11.960/09, em relação ao critério de juros de mora e correção monetária, assinalo que conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no julgamento do REsp n. 1.205.946/SP, representativo de controvérsia, a referida norma possui aplicabilidade imediata.

Convém ressaltar, ainda, que no RE 870.947/SE, no qual o E. STF reconheceu a repercussão geral a respeito do regime de atualização monetária e juros de moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, restou consignado que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 somente foi debatida a questão a respeito da inconstitucionalidade da aplicação da TR no caso de atualização de precatórios, e não em relação aos índices aplicados nas condenações da Fazenda Pública.

De igual modo, também não assiste razão ao agravante no que tange aos honorários advocatícios, que foram corretamente apurados, com o desconto dos valores recebidos a título de benefício concedido posteriormente em sede administrativa, em igual período, tendo emvista que inacumuláveis.

Destarte, deve a execução prosseguir na forma do cálculo da autarquia, pelo valor de R$ 36.192,70, atualizado para agosto de 2016, uma vez que se encontra emharmonia comos parâmetros ora discriminados.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da parte exequente.

É como voto.

E M E N T A

II - No julgamento das ADI 4.357 e 4.425 o E. STF somente se manifestou pela inconstitucionalidade dos índices de correção monetária utilizados na atualização dos precatórios (RE 870.947/SE).

III - Não há amparo legal para a aplicação na correção monetária das parcelas ematraso dos índices de 1,742% e 4,126%, referentes ao aumento real dado aos benefícios previdenciários.

IV - Foramdescontadas da base de cálculo dos honorários advocatícios somente as parcelas do benefício posteriormente concedido na esfera administrativa, tendo emvista a impossibilidade de recebimento conjunto como benefício concedido pelo título judicial.

V - Agravo de instrumento da parte exequente improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento a agravo de instrumento da parte exequente, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004473-26.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: DIRCEU VIEIRA DE OLIVEIRA

Advogados do (a) AGRAVANTE: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283, LUCIO HENRIQUE RIBEIRO DE PAULA - SP261685

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004473-26.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: DIRCEU VIEIRA DE OLIVEIRA

Advogados do (a) AGRAVANTE: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283, LUCIO HENRIQUE RIBEIRO DE PAULA - SP261685

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

Advogado do (a) AGRAVADO:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dirceu Vieira de Oliveira, em face de decisão proferida nos autos da ação de concessão de aposentadoria especial, em que o d. Juiz a quo indeferiu o pedido de gratuidade processual.

Alega o agravante, em suas razões, o desacerto da decisão agravada, ao argumento de que não detém condições de pagar as custas processuais, sem o comprometimento de sua subsistência, uma vez que se encontra desempregado. Argumenta que o fato de constituir advogado particular não constitui óbice à concessão da gratuidade da justiça.

Em decisão inicial, foi deferido o efeito suspensivo para determinar que os autos subjacentes sejam regularmente processados com os benefícios da justiça gratuita, até decisão final deste agravo.

Devidamente intimada, a autarquia previdenciária não apresentou contraminuta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004473-26.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: DIRCEU VIEIRA DE OLIVEIRA

Advogados do (a) AGRAVANTE: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283, LUCIO HENRIQUE RIBEIRO DE PAULA - SP261685

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

Advogado do (a) AGRAVADO:

V O T O O presente recurso merece prosperar.

Comefeito, o art. 98, § 5º do Código de Processo Civil de 2015 prevê a possibilidade de concessão da gratuidade à pesso natural cominsuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

É certo que o juiz da causa exerce poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica. Nesse contexto, o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciema falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, emregra, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC/2015)

Entretanto, no caso emapreço, verifico pela CTPS do autor, bemcomo dos dados contidos no CNIS, que ele se encontra desempregado desde 11.12.2016. Tampouco há informações quanto ao envio de declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal do Brasil.

Assim, não há qualquer indício de que a parte agravante possua condições financeiras de arcar com as custas processuais.

Ademais, consigno que, conforme entendimento já adotado por esta Corte, o fato de ter a parte contratado advogado particular, por si só, não afasta sua condição de miserabilidade jurídica (art. 99, § 4º, do CPC/2015).

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

"IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . ALEGAÇÃO DE POBREZA NO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO DEDUZIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONTRATAÇÃO D ADVOGADO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1.Segundo orientação jurisprudencial segura do Egrégio STJ, a alegação de pobreza deve ser prestigiada pelo Juízo e, salvo prova emcontrário, deve ser concedida.

2.Entende ainda aquela Corte que," para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita , basta a afirmação de pobreza pela parte, somente afastável por prova inequívoca em contrário, inexistente na espécie "(AgRg no REsp 1191737/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO).

3.O benefício da assistência judiciária não atinge, apenas, os pobres e miseráveis, mas, também, todo aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custa

s e demais despesas do processo, semprejuízo do seu sustento ou da família. Verifica-se, portanto, que mesmo não sendo a parte miserável ou pobre, poderá se revestir dos benefícios da justiça gratuita . Não garantir o benefício a quemdemonstra necessidade seria desvirtuar a finalidade do instituto, haja vista a Assistência Judiciária ser uma garantia Constitucional que visa assegurar o acesso ao Judiciário à parte que não puder arcar comas despesas processuais, semprejuízo de seu sustento, ou de sua família. Garantia essa não condicionada a total miserabilidade do beneficiado.

4.O fato de ter contratado advogado, sem se valer da Assistência Judiciária gratuita , não é fator determinante para o indeferimento do pedido de gratuidade processual, até porque, se assim fosse, o instituto não teria razão de ser, dado que aqueles patrocinados pelas Defensorias Públicas estão dispensados, por lei, do pagamento de custas e despesas processuais em geral, cabendo a postulação da g

ratuidade apenas aos que são atendidos por advogados contratados.

(TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 200861060096238, Julg. 14.07.2011, Rel. Rubens Calixto, DJF3 CJ1 DATA:22.07.2011 Página: 503)".

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGOS 98 E 99 DO CPC/2015.

I - Nos termos do parágrafo 2º do artigo 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciema falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

II - No caso vertente, não há qualquer indício de que a parte agravante possua condições financeiras de arcar comas custas processuais.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 19/09/2017 1265/1434

III - Agravo de instrumento interposto pela parte autora provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento a agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002521-12.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE: DANIEL DE FREITAS TRIDAPALLI - SP210142

AGRAVADO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES

Advogado do (a) AGRAVADO: ROSANA MARIA DO CARMO NITO - SP239277

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002521-12.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE: DANIEL DE FREITAS TRIDAPALLI - SP210142

AGRAVADO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES

Advogado do (a) AGRAVADO: ROSANA MARIA DO CARMO NITO - SP239277

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS face à decisão judicial proferida nos autos de ação previdenciária, emque o d. Juiz a quo acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, ao fundamento de que deve ser aplicado o INPC, a partir de 25.03.2015.

O agravante alega, emsíntese, que a decisão agravada não pode prevalecer, pois o cálculo homologado não adotou os critérios da Lei n. 11.960/09. Sustenta que enquanto o RE 870.947 não for apreciado e julgado, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, coma redação dada pela Lei 11.960/09, permanece válido e eficaz, sendo a TR o índice utilizado para a atualização do cálculo de liquidação a partir de 29.06.2009.

A agravada apresentou contraminuta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002521-12.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE: DANIEL DE FREITAS TRIDAPALLI - SP210142

AGRAVADO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES

Advogado do (a) AGRAVADO: ROSANA MARIA DO CARMO NITO - SP239277

V O T O O presente recurso merece provimento.

Comefeito, a divergência posta emanálise resume-se unicamente à possibilidade de aplicação do critério de correção monetária fixado na Lei n. 11.960/09, assistindo razão ao INSS, tendo emvista que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.205.946/SP, representativo de controvérsia, pacificou entendimento de que a referida norma possui aplicabilidade imediata.

Ressalto que no RE 870.947/SE, no qual o E. STF reconheceu a repercussão geral a respeito do regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, comredação dada pela Lei nº 11.960/09, restou consignado que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 somente foi debatida a questão a respeito da inconstitucionalidade da aplicação da TR no caso de atualização de precatórios, e não emrelação aos índices aplicados nas condenações da Fazenda Pública.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, para acolher o cálculo da autarquia, determinado o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 20.437,59, atualizado para novembro de 2016.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09. APLICABILIDADE IMEDIATA.

I - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.205.946/SP, representativo de controvérsia, pacificou entendimento de que a Lei n. 11.960/09 possui aplicabilidade imediata.

II - No RE 870.947/SE, no qual o E. STF reconheceu a repercussão geral a respeito do regime de atualização monetária e juros de moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, comredação dada pela Lei nº 11.960/09, restou consignado que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 somente foi debatida a questão a respeito da inconstitucionalidade da aplicação da TR no caso de atualização de precatórios, e não emrelação aos índices aplicados nas condenações da Fazenda Pública.

III - Agravo de instrumento interposto pelo INSS provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento a agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003649-67.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: VERA LUCIA VACARO MARQUES DA COSTA

Advogado do (a) AGRAVADO: NELAINE ANDREA FERREIRA - SP179760

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003649-67.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE:

AGRAVADO: VERA LUCIA VACARO MARQUES DA COSTA

Advogado do (a) AGRAVADO: NELAINE ANDREA FERREIRA - SP179760

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de decisão proferida nos autos da ação de concessão de auxílio-doença, em que o d. Juiz a quo deferiu a tutela de urgência, para determinar a imediata implantação do benefício.

Alega o agravante, emsíntese, que não restarampreenchidos os requisitos ensejadores à concessão do provimento antecipado, em especial a incapacidade laborativa da parte autora, tendo em vista que há divergência entre os pareceres dos médicos da autarquia e os documentos apresentados pela agravada. Aduz que os documentos apresentados pela autora são unilaterais e não possuem o condão de contrapor ato administrativo que cessou o benefício.

Emdecisão inicial, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado.

A parte autora apresentou contaminuta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003649-67.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE:

AGRAVADO: VERA LUCIA VACARO MARQUES DA COSTA

Advogado do (a) AGRAVADO: NELAINE ANDREA FERREIRA - SP179760

V O T O O presente recurso não merece provimento.

Prevê o art. 300, caput, do novo CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para a concessão do benefício de auxílio-doença, o segurado deve preencher os requisitos consoante disposto no artigo 25, inciso I e artigo 59, ambos da Lei nº 8.213/91, quais sejam: carência de doze meses, qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o labor.

No caso em vertente, a carência e qualidade de segurado restaram demonstradas pelos dados do CNIS, que indicam a existência de recolhimentos previdenciários até julho de 2016.

Por sua vez,os relatórios médicos apresentados revelam que a demandante é portadora de doença coronariana crônica e diversos problemas ortopédicos, tais como artrose de joelho, tendinopatia no ombro e lombociatalgia compressiva, não possuindo condições de exercer atividade laborativa, por tempo indeterminado.

Constata-se, assim, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença emfavor da autora.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado:

TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.

1. A análise dos documentos trazidos aos autos pela agravante, quais sejam, resultados de exames, receituários médicos e laudo pericial, revela a verossimilhança das alegações.

2. Não se pode dizer que a tutela concedida poderá constituir situação irreversível, porquanto não se trata de medida que esgota a um só tempo o objeto da demanda, podendo o pagamento do benefício pleiteado ser suspenso a qualquer momento, alterada a situação fática em que se sustentou a r. decisão agravada.

(...)

5. Agravo de instrumento provido.

(TRF 3ª Região, AG nº 186385/SP, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Galvão Miranda, DJU 20.02.04, p. 748).

Por fim, o perigo de dano revela-se patente, tendo emvista o caráter alimentar do benefício vindicado.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.

I - Prevê o art. 300, caput, do novo CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciema probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

II - Comprovada a qualidade de segurado da parte autora, bemcomo a existência de enfermidades que o incapacitampara o trabalho, de rigor a manutenção da decisão agravada.

III - O perigo de dano revela-se patente, tendo emvista o caráter alimentar do benefício vindicado.

IV - Agravo de Instrumento interposto pelo INSS improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento a agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO (198) Nº 5001957-09.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: DAIANIA MARTINS

Advogado do (a) APELADO: ARNO ADOLFO WEGNER - MS1271400A

APELAÇÃO (198) Nº 5001957-09.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELANTE:

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: DAIANIA MARTINS

Advogado do (a) APELADO: ARNO ADOLFO WEGNER - MS1271400A

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação previdenciária,para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de Floriana Fernandes, ocorrido em 27.12.2007, desde a data do óbito. Os valores em atraso deverão ser atualizados na forma da Lei nº 11.960/2009. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se a imediata implantação do benefício.

Em suas razões recursais, sustenta a Autarquia a que não restou comprovada a qualidade de segurada da falecida. Assevera que foi descoberto esquema de fraude contra a Previdência Social envolvendo funcionário da FUNAI e indígenas, em que se forjam certidões de nascimento e óbito expedidas muitos anos após a ocorrência dos fatos, ideologicamente falsas, com informações inverídicas sobre filiação do requerente e, por vezes, falsa notícia de óbito do instituidor, de forma a possibilitar o recebimento retroativo de prestações a título de pensão por morte, vez que os pretensos filhos dos falecidos são sempre menores à época do óbito. Sustenta que o conjunto documental apresentado demonstra inverossimilhança na medida em que várias das certidões apresentadas nestes autos foram expedidas pelo funcionário da FUNAI supostamente envolvido, FATO QUE ENSEJA DÚVIDAS RAZOÁVEIS QUANTO A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO. Afirma que INEXISTEM no INSS registros de requerimento ou concessão de benefício de salário-maternidade em nome da Sra. FLORIANA FERNANDES [mãe da autora], em razão do suposto nascimento da menor, DAIAMIA FERNANDES, que teria ocorrido na data 12.12.2004. Defende, ainda, a ausência de prova da dependência econômica da demandante em relação à finada genitora. Subsidiariamente, requer seja o termo inicial do benefício estabelecido na data da sentença, bem como sejam a correção monetária e os juros de mora calculados na forma do artigo 1º-F da Lei no 9.494/97, comredação dada pela Lei nº 11.960/09.

Comcontrarrazões, vieramos autos a esta Corte.

A ilustre representante do Parquet Federal opinou pela declaração de nulidade do feito, emvista da falta de intervenção do Ministério Público emprimeiro grau.

É o relatório.

APELAÇÃO (198) Nº 5001957-09.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELANTE:

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: DAIANIA MARTINS

Advogado do (a) APELADO: ARNO ADOLFO WEGNER - MS1271400A

Coma presente demanda, a autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de filha menor de Floriana Fernandes, falecida em27.12.2007, conforme a certidão de óbito acostada aos autos.

O artigo 232 da Constituição da República assimdispõe:

Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

Compulsando os autos, porém, verifica-se que o Ministério Público não foi intimado para acompanhar o feito na instância inferior. Há, então, que se observar o disposto no artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

§ 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

Assim, tenho que a manifestação do Ministério Público Federal em sede recursal não supre a ausência de sua intervenção em primeira instância, uma vez que, in casu, há alegação de fraude na elaboração dos documentos que embasaram o requerimento da pensão por morte, de modo que os fatos e documentos apresentados pelo INSS devem ser examinados pelo Ministério Público emprimeiro grau de jurisdição, anteriormente à prolação da sentença.

Confira-se nesse sentido o seguinte precedente desta Corte Regional:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INDÍGENA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CAPACIDADE PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA DA FUNAI. MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA.

1- Segundo o Estatuto do Índio, a assistência da FUNAI não se aplica aos índios integrados, bem como, em se tratando de índio não integrado, se tiver consciência e conhecimento do ato praticado sem assistência, este não será nulo.

2- A apresentação de documentos pessoais assinados pelo indígena, demonstra ter consciência e conhecimento de seus atos, apto, portanto, a pleitear judicialmente a concessão de benefício previdenciário, independentemente da assistência da FUNAI.

3- O artigo 232 da Constituição Federal, ao legitimar os índios para ingressar em Juízo na defesa de seus direitos e interesses, dispõe sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo, resguardando os, assim, de eventual prejuízo.

4- Apelação da parte Autora provida, para anular a r. sentença, determinando a remessa dos autos à Vara de origem, para o regular processamento do feito.

Diante do exposto, acolho o parecer da i. Procurador Regional da República, para determinar o retorno dos autos o Juízo de origempara a devida oitiva do Ministério Público e novo julgamento, restando prejudicada a apelação do INSS.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INDÍGENA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO. SENTENÇA ANULADA

I - O artigo 232 da Constituição da República, ao legitimar os índios para ingressar em Juízo na defesa de seus direitos e interesses, dispõe sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo, resguardando os, assim, de eventual prejuízo.

II - No presente caso, o Ministério Público não foi intimado para acompanhar o feito na instância inferior, havendo que se observar o disposto no artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015.

III - A manifestação do Ministério Público Federal emsede recursal não supre a ausência de sua intervenção em primeira instância, uma vez que, in casu, há alegação de fraude na elaboração dos documentos que embasaram o requerimento da pensão por morte, de modo que os fatos e documentos apresentados pelo INSS devem ser examinados pelo Ministério Público emprimeiro grau de jurisdição, anteriormente à prolação da sentença.

IV - Parecer ministerial acolhido. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para a devida oitiva do Ministério Público e novo julgamento. Prejudicada a apelação do INSS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher o parecer da I. Procurador Regional da República, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a devida oitiva do Ministério Público e novo julgamento, restando prejudicada a apelação do INSS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5002430-92.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

JUÍZO RECORRENTE: LEMAR NARLOK

Advogado do (a) JUÍZO RECORRENTE: ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA - MS8332000A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5002430-92.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

JUÍZO RECORRENTE: LEMAR NARLOK

Advogado do (a) JUÍZO RECORRENTE: ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA - MS8332000A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do (a) RECORRIDO:

Advogado do (a) PROCURADOR:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de remessa oficial de sentença pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido em ação previdenciária para condenar o réu a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença a partir da data da cessação do benefício na esfera administrativa (08.04.2015). Sobre as prestações vencidas deverá incidir correção monetária e juros de mora, nos termos da Lei 11.960/09. Sem condenação em custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. Foi concedida tutela determinando a imediata implantação do benefício.

O benefício de auxílio-doença foi implantado pelo réu.

É o relatório.

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5002430-92.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

JUÍZO RECORRENTE: LEMAR NARLOK

Advogado do (a) JUÍZO RECORRENTE: ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA - MS8332000A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do (a) RECORRIDO:

Advogado do (a) PROCURADOR:

V O T O

O autor, nascido em 03.04.1963, pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou de auxílio-doença, este último previsto no art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

O auxílio -doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O laudo médico pericial realizado em 11.04.2016, atesta que o autor é portador de transtorno dos discos intervertebrais e alterações degenerativas das estruturas articulares da coluna vertebral, estando incapacitado de forma total e temporária para o trabalho.

bem como de manutenção da qualidade de segurado para concessão do benefício em comento.

Dessa forma, tendo em vista as patologias apresentadas pelo autor (pedreiro), constatada a sua incapacidade total e temporária para o trabalho, ou seja, com possibilidade de recuperação, entendo ser irreparável a r. sentença que lhe concedeu o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 61 e seguintes da Lei nº 8.213/91, inclusive abono anual, em conformidade com o art. 40 do mesmo diploma legal.

O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir da data da cessação do benefício na esfera administrativa (08.04.2015), devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela , quando da liquidação da sentença.

Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência.

Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença.

Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial.

As parcelas recebidas a título de antecipação de tutela deverão ser compensadas quando da liquidação de sentença.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA OFICIAL.

INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO.

I - Tendo em vista as patologias apresentadas pelo autor, constatada a sua incapacidade total e temporária, ou seja, com possibilidade de recuperação, entendo ser irreparável a r. sentença que lhe concedeu o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 61 e seguintes da Lei nº 8.213/91, inclusive abono anual, em conformidade com o art. 40 do mesmo diploma legal.

II - Remessa oficial improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial. , nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000529-28.2016.4.03.6183

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: DEISE REGINA CARREGA SANTOS

Advogado do (a) APELANTE: PATRICIA CRISTINA FRATELLI - SP2335310A

APELADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AGUÁ BRANCA - SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000529-28.2016.4.03.6183

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: DEISE REGINA CARREGA SANTOS

Advogado do (a) APELANTE: PATRICIA CRISTINA FRATELLI - SP2335310A

APELADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AGUÁ BRANCA - SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELADO:

Advogado do (a) APELADO:

Advogado do (a) PROCURADOR:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de remessa oficial interposta em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar ao INSS que conclua a apreciação do pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado pelo impetrante. Não houve condenação em custas e honorários advocatícios.

Noticiado o cumprimento da ordem.

O Ilustre representante do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa oficial.

É o relatório.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000529-28.2016.4.03.6183

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: DEISE REGINA CARREGA SANTOS

Advogado do (a) APELANTE: PATRICIA CRISTINA FRATELLI - SP2335310A

APELADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AGUÁ BRANCA - SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELADO:

Advogado do (a) APELADO:

Advogado do (a) PROCURADOR:

V O T O

O remédio constitucional do Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do artigo , da Constituição Federal. O direito líquido e certo é aquele que decorre de fato certo, provado de plano por documento inequívoco, apoiando-se emfatos incontroversos e não complexos que possamreclamar a dilação probatória para a sua verificação.

Objetiva o impetrante a apreciação de pedido administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer ao princípio da razoabilidade, consoante disposto na Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo da Constituição da República, nos seguintes termos: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A propósito do tema: TRF 3ª Região; REOMS 274973/SP; 7ª Turma; Relator Des. Fed. Antonio Cedenho; DJ de 16.11.2006, pág. 223.

Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial.

Encaminhem-se os autos à UFOR, para retificação da autuação, tendo em vista a ausência de recurso de qualquer das partes, tendo o feito vindo à esta Corte apenas por força do reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

I - O artigo 37, caput, da Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

II - Os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devemobedecer ao princípio da razoabilidade, consoante disposto na Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo da Constituição da República, nos seguintes termos: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantama celeridade de sua tramitação.

III - Remessa oficial improvida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006405-49.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

AGRAVANTE: JOSE MARIA DOMINGOS DA CRUZ

Advogado do (a) AGRAVANTE: LEONARDO VAZ - SP190255

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

D E S P A C H O

Postergo a análise do pedido de antecipação da tutela para após a vinda das informações.

Para prestá-las, oficie-se o Juízo a quo, em especial para que informe sobre os eventuais resultados da perícia médica, designada para 10.06.2017, conforme extrato de andamento processual, disponível na página do TJSP na internet.

Dê-se ciência e, após, à conclusão.

São Paulo, 7 de julho de 2017.

APELAÇÃO (198) Nº 5000164-69.2016.4.03.9999

RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ANTONIA JERONIMO DOS SANTOS

Advogado do (a) APELADO: MAIZA DOS SANTOS QUEIROZ BERTHO - MS1019700A

D E S P A C H O

Diante do noticiado no doc. Num. 25807 - Pág. 2, converto o julgamento emdiligência.

Baixem-se os autos à Vara de origem para juntada da transcrição do depoimento das testemunhas em audiência contida no sistema de áudio e vídeo do SAJ.

Dê-se ciência.

São Paulo, 13 de setembro de 2017.

APELAÇÃO (198) Nº 5000899-05.2016.4.03.9999

RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: PULCIRIA PEIXOTO DIAS

Advogado do (a) APELADO: REGIS SANTIAGO DE CARVALHO - MS1133600A

D E S P A C H O

Diante do noticiado no doc. Num. 78660 - Pág. 7 converto o julgamento emdiligência.

Baixem-se os autos à Vara de origem para juntada da transcrição do depoimento das testemunhas em audiência contida no sistema de áudio via SAJ.

Dê-se ciência.

São Paulo, 13 de setembro de 2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006868-88.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE: CLAUDIO MONTENEGRO NUNES - SP156616

AGRAVADO: EUNICE RAIMUNDO MARTINS

Advogado do (a) AGRAVADO: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006868-88.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE: CLAUDIO MONTENEGRO NUNES - SP156616

AGRAVADO: EUNICE RAIMUNDO MARTINS

Advogado do (a) AGRAVADO: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS face à decisão judicial proferida nos autos da ação de execução, em que o d. Juiz a quo rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS, homologando o cálculo apresentado pelo exequente, no qual foramaplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, comas orientações vigentes à época do trânsito emjulgado.

O agravante alega, emsíntese, que devemser aplicados no cálculo de liquidação os critérios de correção monetária na forma estabelecida Lei n. 11.960/09.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (Id. 829732 – Pág. 1/9).

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006868-88.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE: CLAUDIO MONTENEGRO NUNES - SP156616

AGRAVADO: EUNICE RAIMUNDO MARTINS

Advogado do (a) AGRAVADO: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735

V O T O O presente recurso merece provimento.

Comefeito, na decisão exequenda (Id. 634934 – Pág. 7) foi determinada a aplicação dos juros e correção monetária pela lei de regência. Assim, aplica-se a Lei 11.960/09 que está emvigor, conforme entendimento do STF (RE 870.947/SE).

Portanto, em respeito à coisa julgada, há que prevalecer o critério de correção monetária e juros de mora definido na decisão exequenda. A esse respeito confira-se o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO NA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO. COISA JULGADA. PRCEDENTES DA CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE, ADEMAIS, IMPÕEM REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE (SÚMULA 7/STJ).

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se pode, sob pena de ofensa à coisa julgada, alterar os critérios de cálculo de juros e atualização fixados em decisão que não foi objeto de impugnação. Precedentes da Corte Especial.

2. Alegações do recurso especial que, ademais, remetem a discussão ao laudo pericial contábil do processo de conhecimento, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1393160/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011)

Ressalto, ainda, que no RE 870.947/SE, no qual o E. STF reconheceu a repercussão geral a respeito do regime de atualização monetária e juros de moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, restou consignado que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 somente foi debatida a questão a respeito da inconstitucionalidade da aplicação da TR no caso de atualização de precatórios, e não emrelação aos índices aplicados nas condenações da Fazenda Pública.

Desta forma, deve a execução prosseguir na forma do cálculo da autarquia (Id. 634936 – Pág. 16/18), pelo valor de R$ 47.944,89, atualizado para agosto de 2016, uma vez que se encontra emharmonia comas diretrizes ora mencionadas.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, para acolher o seu cálculo (Id. 634936 – Pág. 16/18), no valor de R$ 47.944,89 (quarenta e sete mil, novecentos quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. QUESTÃO DEFINIDA NO TÍTULO JUDICIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

I - O título judicial em execução determinou a aplicação imediata do critério de correção monetária e juros de mora na forma prevista na Lei 11.960/09.

II - Considerando que a questão relativa ao critério de juros de mora e correção monetária já foi apreciada no processo de conhecimento, emrespeito à coisa julgada, deve prevalecer o que restou determinado na decisão exequenda.

III - O E. STF, emdecisão proferida no RE 870.947/SE, reconheceu a repercussão geral a respeito do regime de atualização monetária e juros de moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, restando consignado na aludida decisão que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 somente foi debatida a questão a respeito da inconstitucionalidade da aplicação da TR no caso de atualização de precatórios, e não em relação aos índices aplicados nas condenações da Fazenda Pública.

IV - Até o pronunciamento do E. STF a respeito do mérito do RE 870.947/SE deve ser aplicado o critério de correção e juros de mora na forma prevista na Lei nº 11.960/09, considerando que a referida norma possui aplicabilidade imediata.

V - Agravo de instrumento interposto pelo INSS provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento a agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005229-35.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: MARIA LUIZA TEIXEIRA

Advogado do (a) AGRAVANTE: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005229-35.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: MARIA LUIZA TEIXEIRA

Advogado do (a) AGRAVANTE: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129

AGRAVADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

Advogado do (a) AGRAVADO:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face da decisão proferida nos autos da ação de execução, em que o d. Juiz a quo, tendo em vista a falta de Contadoria no juízo, determinou que o impugnante/executado apresentasse os cálculos, estabelecendo que as parcelas vencidas deverão ser pagas com atualização monetária, a partir do vencimento de cada parcela, e juros moratórios, desde a citação, da seguinte maneira: até 25.03.2015 (data do julgamento da Questão de Ordem nas ADINs 4357 e 4425): correção monetária de acordo com o índice básico da caderneta de poupança (TR) e juros de mora capitalizados no mesmo percentual dos juros incidentes sobre a caderneta de poupança para compensação da mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art. da Lei 11.960/09); a partir de 26.03.2015: correção monetária, mês a mês, a partir de quando cada parcela se tornou devida, pelo IPCA-E, tudo com juros no mesmo percentual dos juros incidentes sobre a caderneta de poupança para compensação da mora, em razão da manutenção da vigência da parte final do art. 1º-F da Lei 9.494/97, coma redação dada pelo art. da Lei 11.960/09.

O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada não pode prevalecer, sustentando a validade do cálculo que embasou a execução, ou ainda que seja realizada perícia técnica contábil que utilizará na correção monetária os índices legalmente previstos nos Manuais de Cálculos da Justiça Federal, sendo cabível a aplicação do INPC, a partir de setembro de 2006, em consonância com a Resolução 267/13 do CJF.

O agravado, embora devidamente intimado, não apresentou contraminuta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005229-35.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: MARIA LUIZA TEIXEIRA

Advogado do (a) AGRAVANTE: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129

AGRAVADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

Advogado do (a) AGRAVADO:

V O T O

O presente recurso merece parcial provimento.

Com efeito, a questão relativa à correção monetária já foi apreciada no processo de conhecimento (Id. 571852 – Pág. 8), restando consignada a impossibilidade de aplicação da correção monetária nos termos da Lei 11.960/09, com base em precedentes do E. STJ, conforme se observa do trecho do decisum que a seguir transcrevo:

"A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11.08.2006 deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.741/2003, c.c o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430, de 26.12.2006, não se aplicando no que tange à correção monetária as disposições da Lei 11.960/09 (AgRg no REsp 1285274/CE - Resp 1270439/PR)." (grifei)

Consigne-se que a Lei 11.960/09, deverá ser aplicada somente emrelação aos juros de mora.

Assim, em respeito à coisa julgada, há que prevalecer o critério de correção monetária definido na decisão exequenda. Nessa linha, confira-se o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO NA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO. COISA JULGADA. PRCEDENTES DA CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE, ADEMAIS, IMPÕEM REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE (SÚMULA 7/STJ).

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se pode, sob pena de ofensa à coisa julgada, alterar os critérios de cálculo de juros e atualização fixados emdecisão que não foi objeto de impugnação. Precedentes da Corte Especial.

2. Alegações do recurso especial que, ademais, remetem a discussão ao laudo pericial contábil do processo de conhecimento, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1393160/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011).

Entretanto, verifica-se a ocorrência de erro material no cálculo da parte exequente, pois computa parcela referente ao décimo terceiro salário no mês de agosto e dezembro de 2013 (Id. 571827 – Pág. 1), sendo que o título judicial refere-se a benefício de amparo assistencial, que nos termos do artigo 21 da Lei nº 8.742/93, temcaráter temporário, sempercepção de décimo terceiro salário.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, para determinar a realização de novo cálculo de liquidação pelo INSS, com observância da correção monetária na forma prevista na decisão exequenda, sem a inclusão da parcela do décimo terceiro salário.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. QUESTÃO DEFINIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. INCLUSÃO DE PARCELA REFERENTE A DÉCIMO TERCEIRO NO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.

I - O título judicial em execução especificou os índices de correção monetária a serem aplicados na atualização das parcelas em atraso, afastando o critério previsto na Lei 11.960/09, com base em precedentes do E. STJ.

II - Considerando que a questão relativa ao critério de correção monetária já foi apreciada no processo de conhecimento, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o que restou determinado na decisão exequenda.

III - Verifica-se a ocorrência de erro material no cálculo da parte exequente, pois computa parcela referente ao décimo terceiro salário no mês de agosto e dezembro de 2013, sendo que o título judicial refere-se a benefício de amparo assistencial, que nos termos do artigo 21 da Lei nº 8.742/93, temcaráter temporário, sempercepção de décimo terceiro salário.

IV - Agravo de instrumento interposto pela parte exequente parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento o agravo de instrumento interposto pelo exequente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005280-46.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: ELPIDIO DOMENES

Advogados do (a) AGRAVANTE: RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS - SP312670, JULIANA CRISTINA MARCKIS - SP255169, LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005280-46.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: ELPIDIO DOMENES

Advogados do (a) AGRAVANTE: RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS - SP312670, JULIANA CRISTINA MARCKIS - SP255169, LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão proferida nos autos da ação de execução, em que o d. Juiz a quo julgou procedente a impugnação e determinou o prosseguimento da execução com base no cálculo apresentado pela autarquia no importe de R$ 31.398,69, atualizados em maio de 2016.

O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada não pode prevalecer, uma vez que decisão monocrática proferida por este Tribunal, com trânsito em julgado em 13.10.2014, decidiu sobre os índices de correção monetária a serem aplicados na fase de liquidação de sentença, afastando expressamente a aplicação da Lei 11.960/09, não podendo agora, em sede de embargos à execução, querer o Instituto agravado rediscutir a matéria, sob pena de afronta a coisa julgada.

O agravado, embora devidamente intimado, não apresentou contraminuta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005280-46.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: ELPIDIO DOMENES

Advogados do (a) AGRAVANTE: RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS - SP312670, JULIANA CRISTINA MARCKIS - SP255169, LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

V O T O O presente recurso merece prosperar.

Comefeito, a divergência posta emanálise resume-se unicamente à possibilidade de aplicação do critério de correção monetária fixado na Lei n. 11.960/09, e referida matéria já foi apreciada no processo de conhecimento, restando consignada a impossibilidade de aplicação da correção monetária na forma fixada na aludida norma, com base em precedentes do E. STJ, conforme se observa do trecho do decisumque a seguir transcrevo:

"A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11.08.2006 deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.741/2003, c.c o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430, de 26.12.2006, não se aplicando no que tange à correção monetária as disposições da Lei 11.960/09 (AgRg no REsp 1285274/CE - Resp 1270439/PR)." (grifei)

Assim, em respeito à coisa julgada, há que prevalecer o critério de correção monetária definido na decisão exequenda. Nessa linha, confira-se o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO NA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO. COISA JULGADA. PRCEDENTES DA CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE, ADEMAIS, IMPÕEM REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE (SÚMULA 7/STJ).

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se pode, sob pena de ofensa à coisa julgada, alterar os critérios de cálculo de juros e atualização fixados em decisão que não foi objeto de impugnação. Precedentes da Corte Especial.

2. Alegações do recurso especial que, ademais, remetem a discussão ao laudo pericial contábil do processo de conhecimento, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1393160/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011).

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, para que a execução prossiga pelo valor de R$ 46.210,05, conforme cálculo de fls. 37/39 dos autos da ação subjacente (Id. 573677 – Pág. 6/8).

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. QUESTÃO DEFINIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

I - O título judicial em execução especificou os índices de correção monetária a serem aplicados na atualização das parcelas em atraso, afastando o critério previsto na Lei 11.960/09, combase emprecedentes do E. STJ.

II - Considerando que a questão relativa ao critério de correção monetária já foi apreciada no processo de conhecimento, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o que restou determinado na decisão exequenda.

III - Agravo de instrumento interposto pela parte autora provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento a agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004080-04.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: ARAI LEITE RIBEIRO

Advogado do (a) AGRAVANTE: PRISCILA FERNANDES RELA - SP247831

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004080-04.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: ARAI LEITE RIBEIRO

Advogado do (a) AGRAVANTE: PRISCILA FERNANDES RELA - SP247831

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, em face de decisão proferida nos autos da ação de concessão de aposentadoria por idade rural, emque o d. Juiz a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ao fundamento de que o autor, alémda contratação de advogado particular, não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento de custas e despesas processuais.

Alega o agravante, em suas razões, o desacerto da decisão agravada, sustentando ser pobre na acepção jurídica da palavra, bem como declarando não possuir condições de suportar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Esclarece que não tem conta bancária e cartão de crédito, bem como não faz declaração de Imposto de Renda. Argumenta que o fato de constituir advogado particular não constitui óbice à concessão da gratuidade da justiça. Sustenta, ademais, que a decisão recorrida fere o direito constitucional de acesso à Justiça, resguardado pelo artigo , inciso XXXV, da Constituição da República.

Emdecisão inicial, foi deferido o efeito suspensivo para deferir o pedido de gratuidade da justiça.

Devidamente intimada, a autarquia previdenciária não apresentou contraminuta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004080-04.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: ARAI LEITE RIBEIRO

Advogado do (a) AGRAVANTE: PRISCILA FERNANDES RELA - SP247831

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

V O T O O presente recurso merece prosperar.

Com efeito, o art. 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015 prevê a possibilidade de concessão da gratuidade à pessoa natural cominsuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

É certo que o juiz da causa exerce poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica. Nesse contexto, o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, em regra, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC/2015).

Entretanto, no caso em apreço, instada a comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, a parte autora manifestou-se informando que reside como marido, bemcomo trouxe aos autos o extrato de pagamento da aposentadoria por idade de valor mínimo recebida por ele (Id. 531494). Verifica-se, ademais, em consulta aos dados atualizados do CNIS, que a parte autora não possui vínculos anotados.

Assim, não há qualquer indício de que a parte agravante possua condições financeiras de arcar comas custas processuais.

Ademais, consigno que, conforme entendimento já adotado por esta Corte, o fato de ter a parte contratado advogado particular, por si só, não afasta sua condição de miserabilidade jurídica (art. 99, § 4º, do CPC/2015).

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

"IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . ALEGAÇÃO DE POBREZA NO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO DEDUZIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONTRATAÇÃO D ADVOGADO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1.Segundo orientação jurisprudencial segura do Egrégio STJ, a alegação de pobreza deve ser prestigiada pelo Juízo e, salvo prova em contrário, deve ser concedida.

2.Entende ainda aquela Corte que," para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita , basta a afirmação de pobreza pela parte, somente afastável por prova inequívoca em contrário, inexistente na espécie "(AgRg no REsp 1191737/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO).

3.O benefício da assistência judiciária não atinge, apenas, os pobres e miseráveis, mas, também, todo aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou da família. Verifica se, portanto, que mesmo não sendo a parte miserável ou pobre, poderá se revestir dos benefícios da justiça gratuita. Não garantir o benefício a quem demonstra necessidade seria desvirtuar a finalidade do instituto, haja vista a Assistência Judiciária ser uma garantia Constitucional que visa assegurar o acesso ao Judiciário à parte que não puder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, ou de sua família. Garantia essa não condicionada a total miserabilidade do beneficiado.

4.O fato de ter contratado advogado, sem se valer da Assistência Judiciária gratuita , não é fator determinante para o indeferimento do pedido de gratuidade processual, até porque, se assim fosse, o instituto não teria razão de ser, dado que aqueles patrocinados pelas Defensorias Públicas estão dispensados, por lei, do pagamento de custas e despesas processuais em geral, cabendo a postulação da gratuidade apenas aos que são atendidos por advogados contratados.

(TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 200861060096238, Julg. 14.07.2011, Rel. Rubens Calixto, DJF3 CJ1 DATA:22.07.2011 Página: 503)".

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, para deferir a gratuidade da justiça.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGOS 98 E 99 DO CPC/2015.

I - Nos termos do parágrafo 2º do artigo 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

II - No caso vertente, não há qualquer indício de que a parte agravante possua condições financeiras de arcar comas custas processuais.

III - Agravo de instrumento interposto pela parte autora provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento a agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Advogado do (a) AGRAVANTE: MARCEL MARTINS COSTA - MS1071500A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002402-51.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: APARECIDA DE FATIMA

Advogado do (a) AGRAVANTE: MARCEL MARTINS COSTA - MS1071500A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face da decisão proferida nos autos de ação de execução, em que o d. Juiz a quo acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo INSS, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 24.594,87 (fls. 343/344 dos autos da ação subjacente).

A agravante alega, em síntese, que a decisão agravada não pode prevalecer, sustentando a necessidade de adequação do título executivo judicial às ADIs 4.357 e 4.425, afastando a correção monetária pela TR a partir de 30/06/2009, substituindo a pelo INPC (sistemática anterior a Lei 11.960/2009).

Devidamente intimado, o agravado não apresentou contraminuta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002402-51.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: APARECIDA DE FATIMA

Advogado do (a) AGRAVANTE: MARCEL MARTINS COSTA - MS1071500A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

V O T O O presente recurso não merece provimento.

Com efeito, quanto aos critérios de correção monetária, o título executivo judicial determinou expressamente a aplicação da Lei 11.960/09 (Id. 474772 – Pág. 34). Portanto, em respeito à coisa julgada, há que prevalecer o critério de correção monetária definido na decisão exequenda. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO NA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO. COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE, ADEMAIS, IMPÕEM REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE (SÚMULA 7/ stj).

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se pode, sob pena de ofensa à coisa julgada, alterar os critério s de cálculo de juros e atualização fixados em decisão que não foi objeto de impugnação. Precedentes da Corte Especial.

2. Alegações do recurso especial que, ademais, remetem a discussão ao laudo pericial contábil do processo de conhecimento, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1393160/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011)

Sendo assim, a execução deve prosseguir conforme cálculos elaborados pelo INSS em março de 2016 (Id. 474776 – Pág. 19/20), no montante total de R$ 24.594,87, pois se encontra emharmonia como título judicial emexecução.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09. QUESTÃO DEFINIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

I - O título judicial em execução determinou expressamente a aplicação da Lei 11.960/09 no que se refere ao cálculo de correção monetária.

II - Considerando que a questão relativa ao critério de correção monetária já foi apreciada no processo de conhecimento, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o que restou determinado na decisão exequenda.

III - Agravo de instrumento interposto pela parte exequente improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento a agravo de instrumento interposto pela parte exequente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001124-15.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: LAURO PRESTE FARIAS

Advogado do (a) AGRAVANTE: BENEDITO DO AMARAL BORGES - SP223297

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001124-15.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: LAURO PRESTE FARIAS

Advogado do (a) AGRAVANTE: BENEDITO DO AMARAL BORGES - SP223297

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da ação de concessão de aposentadoria por idade rural, em fase de execução, que indeferiu o pedido para que o INSS fosse compelido a cumprir o ato ordinatório de fls. 166, determinando competir ao exequente/agravante o cumprimento do referido ato no prazo de 05 (cinco) dias.

O agravante alega, em síntese, que cabe ao INSS a providência contida no ato ordinatório de fls. 166, para apresentação do cálculo na forma e nos moldes da Resolução nº 405 de 09 de junho de 2016 do Conselho de Justiça Federal, apresentando o valor do crédito principal atualizado, sem a inclusão dos juros, bem como a apresentação do valor total dos juros, já que para o correto preenchimento do ofício, estes valores devem ser apresentados de forma individualizada. Sustenta ter concordado com os cálculos apresentados pelo INSS na forma de execução invertida, os quais foram homologados pelo Juízo da execução, devendo ser o INSS intimado para a apresentação dos cálculos nos moldes da referida Resolução. Sustenta, ainda, ser hipossuficiente e beneficiário da Justiça Gratuita, não podendo arcar comas custas de umperito contábil. Aduz tambéma falta de documentos hábeis para formação de novo cálculo

Devidamente intimado, o agravado não apresentou contraminuta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001124-15.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: LAURO PRESTE FARIAS

Advogado do (a) AGRAVANTE: BENEDITO DO AMARAL BORGES - SP223297

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

V O T O

O presente recurso merece parcial provimento.

Da análise dos autos, verifico que o cálculo de liquidação do INSS (fls. 145/146 dos autos da ação subjacente e Id. 417477 – Pág. 3/4) contém elementos suficientes para o correto preenchimento do ofício requisitório, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016.

Ademais, caso haja necessidade de alguma complementação, há a possibilidade de remessa à Contadoria do Juízo da execução.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, para considerar que o cálculo de liquidação do INSS apresenta elementos suficientes para o correto preenchimento do ofício requisitório.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXECUÇÃO. PREENCHIMENTO OFÍCIO REQUISITÓRIO. RESOLUÇÃO Nº 405/2016. CÁLCULO DO INSS. SUFICIENTE.

I - O cálculo de liquidação do INSS contém elementos suficientes para o correto preenchimento do ofício requisitório, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016.

II - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento o agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002102-26.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: ELIAS NASSIF SAUD

Advogado do (a) AGRAVANTE: EVANDRO DEMETRIO - SP137172

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002102-26.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: ELIAS NASSIF SAUD

Advogado do (a) AGRAVANTE: EVANDRO DEMETRIO - SP137172

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente face à decisão judicial proferida nos autos da ação de execução, em que a d. Juíza a quo acolheu a impugnação oferecida pelo INSS, homologando o cálculo apresentado pela referida autarquia previdenciária.

O agravante alega, em síntese, que devem ser aplicados no cálculo de liquidação os critérios de correção monetária da tabela elaborada pelo Conselho da Justiça Federal, que aponta o INPC como indexador do período posterior a setembro de 2006, índice específico adotado para reajuste dos benefícios previdenciários, conforme art. 41-A, da Lei 8.213/91.

Devidamente intimado, o agravado não apresentou contraminuta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002102-26.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: ELIAS NASSIF SAUD

Advogado do (a) AGRAVANTE: EVANDRO DEMETRIO - SP137172

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

V O T O O presente recurso não merece provimento.

Com efeito, no título executivo judicial (Id. 270538 – Pág. 2/4) foi determinada a aplicação de juros e correção monetária legais. Assim, aplica-se a Lei 11.960 /09 que está emvigor, conforme entendimento do STF (RE 870.947/SE).

Deste modo, em respeito à coisa julgada, há que prevalecer o critério de correção monetária e juros de mora definido na decisão exequenda. A esse respeito confira-se o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO NA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO. COISA JULGADA. PRCEDENTES DA CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE, ADEMAIS, IMPÕEM REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE (SÚMULA 7/STJ).

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se pode, sob pena de ofensa à coisa julgada, alterar os critérios de cálculo de juros e atualização fixados em decisão que não foi objeto de impugnação. Precedentes da Corte Especial.

2. Alegações do recurso especial que, ademais, remetem a discussão ao laudo pericial contábil do processo de conhecimento, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1393160/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011)

Ressalto, ainda, que no RE 870.947/SE, no qual o E. STF reconheceu a repercussão geral a respeito do regime de atualização monetária e juros de moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /09, restou consignado que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 somente foi debatida a questão a respeito da inconstitucionalidade da aplicação da TR no caso de atualização de precatórios, e não emrelação aos índices aplicados nas condenações da Fazenda Pública.

Desta forma, deve a execução prosseguir na forma do cálculo da autarquia (Id. 270519 – Pág. 7/10), pelo valor de R$ 79.395,24, atualizado para junho de 2016, uma vez que se encontra emharmonia comas diretrizes ora mencionadas.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. QUESTÃO DEFINIDA NO TÍTULO JUDICIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

I - O título judicial em execução determinou a aplicação imediata do critério de correção monetária e juros de mora na forma prevista na Lei 11.960/09.

II - Considerando que a questão relativa ao critério de juros de mora e correção monetária já foi apreciada no processo de conhecimento, emrespeito à coisa julgada, deve prevalecer o que restou determinado na decisão exequenda.

III - O E. STF, emdecisão proferida no RE 870.947/SE, reconheceu a repercussão geral a respeito do regime de atualização monetária e juros de moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, restando consignado na aludida decisão que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 somente foi debatida a questão a respeito da inconstitucionalidade da aplicação da TR no caso de atualização de precatórios, e não em relação aos índices aplicados nas condenações da Fazenda Pública.

IV - Até o pronunciamento do E. STF a respeito do mérito do RE 870.947/SE deve ser aplicado o critério de correção e juros de mora na forma prevista na Lei nº 11.960/09, considerando que a referida norma possui aplicabilidade imediata.

V - Agravo de instrumento interposto pela parte exequente improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento a agravo de instrumento interposto pela parte exequente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005251-93.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: RIVALDIR D APARECIDA SIMIL

Advogado do (a) AGRAVANTE: RIVALDIR D APARECIDA SIMIL - SP172180

AGRAVADO: NEUZA DIAS DA SILVA

Advogado do (a) AGRAVADO: ISIDORO PEDRO AVI - SP140426

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005251-93.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: RIVALDIR D APARECIDA SIMIL

Advogado do (a) AGRAVANTE: RIVALDIR D APARECIDA SIMIL - SP172180

Advogado do (a) PROCURADOR:

AGRAVADO: NEUZA DIAS DA SILVA

Advogado do (a) AGRAVADO: ISIDORO PEDRO AVI - SP140426

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS face à decisão judicial proferida nos autos de ação previdenciária, em que o d. Juiz a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando o cálculo apresentado pelo autor, com a incidência de correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, afastando a aplicação da Lei n. 11.960/09.

O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada não pode prevalecer, pois o cálculo homologado não adotou os critérios da Lei n. 11.960/09 para a atualização monetária do débito, conforme determinado no título judicial, devendo ser observada a coisa julgada.

Devidamente intimada, a parte autora apresentou contraminuta (Id. 676177 – Pág. 1/8).

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005251-93.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: RIVALDIR D APARECIDA SIMIL

Advogado do (a) AGRAVANTE: RIVALDIR D APARECIDA SIMIL - SP172180

Advogado do (a) PROCURADOR:

AGRAVADO: NEUZA DIAS DA SILVA

Advogado do (a) AGRAVADO: ISIDORO PEDRO AVI - SP140426

V O T O O presente recurso merece provimento.

A divergência posta em análise resume-se unicamente à possibilidade de aplicação do critério de correção monetária fixado na Lei n. 11.960/09, assistindo razão ao INSS, haja vista que, conforme verificado no sistema de Consulta Processual Unificada deste Tribunal, encontra-se de acordo com as determinações do acórdão proferido pela Décima Turma desta Corte, na Apelação Cível nº 004103214.2015.4.03.999 (feito de Origem nº 0003921-79.2014.8.26.0291 da 2ª Vara Cível de Jaboticabal), com trânsito em julgado em 25.08.2016 (Id. 572550 – Pág. 3), que expressamente determinou a aplicação da Lei n. 11.960/09 no que se refere às verbas acessórias, conforme verificado emconsulta processual unificada, in verbis:

"Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux)".

Assim, em respeito à coisa julgada, há que prevalecer o critério de correção monetária e juros de mora definido na decisão exequenda. Nesse sentido: AgRg no Ag 1393160/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011.

Ressalto, mais uma vez, que no RE 870.947/SE, no qual o E. STF reconheceu a repercussão geral a respeito do regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, restou consignado que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 somente foi debatida a questão a respeito da inconstitucionalidade da aplicação da TR no caso de atualização de precatórios, e não emrelação aos índices aplicados nas condenações da Fazenda Pública.

Desta forma, deve a execução prosseguir pelo valor de R$ R$ 24.704,13, calculado para setembro de 2016, apontado no cálculo apresentado pelo INSS (Id. 572552 – Pág. 5/6), uma vez que se encontra em harmonia com os critérios de atualização determinados no título judicial exequendo.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. QUESTÃO DEFINIDA NO TÍTULO JUDICIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

I - O título judicial em execução determinou expressamente a aplicação da Lei 11.960/09 no que se refere ao cálculo de correção monetária.

III - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.205.946/SP, representativo de controvérsia, pacificou entendimento de que a Lei n. 11.960/09 possui aplicabilidade imediata.

IV - No RE 870.947/SE, no qual o E. STF reconheceu a repercussão geral a respeito do regime de atualização monetária e juros de moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, restou consignado que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 somente foi debatida a questão a respeito da inconstitucionalidade da aplicação da TR no caso de atualização de precatórios, e não emrelação aos índices aplicados nas condenações da Fazenda Pública.

V - Agravo de instrumento interposto pelo INSS provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu, dar provimento a agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001994-60.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: EMILLYBEATRIZ ROCHA DE ABREU

Advogado do (a) AGRAVADO: SILMARA GUERRA SUZUKI - SP194451

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001994-60.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE:

AGRAVADO: EMILLYBEATRIZ ROCHA DE ABREU

Advogado do (a) AGRAVADO: SILMARA GUERRA SUZUKI - SP194451

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social face à decisão proferida nos autos da ação de concessão de auxílio-reclusão, em que a d. Juíza a quo deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar à Autarquia Previdenciária a implantar o benefício requerido.

Alega o agravante, em síntese, que não restaram preenchidos os requisitos ensejadores à concessão do provimento antecipado, tendo em vista que o último salário-de-contribuição recebido pelo segurado era superior ao limite previsto em lei. Sustenta, ainda, ser indevida a antecipação da tutela emrazão da irreversibilidade do provimento.

Inconformado, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão.

Emdecisão inicial (fls. 141/143), foi negado efeito suspensivo requerido pelo agravante.

Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou contraminuta (evento nº 153265).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, coma manutenção in totum da decisão agravada.

É o relatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001994-60.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE:

AGRAVADO: EMILLYBEATRIZ ROCHA DE ABREU

Advogado do (a) AGRAVADO: SILMARA GUERRA SUZUKI - SP194451

V O T O

Prevê o art. 300, caput, do NCPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciema probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Por sua vez, o artigo 80 da Lei n. 8.213/91 prevê o benefício de auxílio-reclusão para os dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração de empresa, nemestiver emgozo de auxílio-doença e aposentadoria.

No caso vertente, a certidão de nascimento de fl. 39 demonstra que o segurado recluso, Jonathas Félix Rocha de Abreu, é genitor da parte autora, nascida em 11.02.2012, restando comprovado o vínculo de dependência econômica, nos termos do artigo 16, I, da Lei n. 8.213/91, vez que esta é presumida.

Constata-se, também, conforme a certidão de recolhimento prisional de fl. 48, que o recluso encontra-se preso desde 13.03.2015, em regime fechado, no Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto/SP e, a partir de 25.01.2016, na Penitenciária II de Mirandópolis/SP.

De outra parte, a qualidade de segurado restou evidenciada pela Carteira Profissional - CTPS de fl. 51 e pelos dados do CNIS de fl. 95, que revelamque o último contrato de trabalho ocorreu no período de 25.02.2014 a 08.10.2014.

Comefeito, dispõe o § 1º do artigo 116 do Decreto n. 3.048/99:

É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

Destarte, considerando que o segurado recluso estava desempregado à época do recolhimento à prisão, é de se reconhecer que restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão, mostrando-se irrelevante o valor de seu último salário-decontribuição.

A respeito, confira-se o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO - RECLUSÃO . TUTELA ANTECIPADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IRREVERSIBILIDADE. CAUÇÃO.

1. Encontrando-se o segurado desempregado no momento de seu recolhimento à prisão, evidenciada, portanto, a ausência de renda superior ao limite de que trata o art. 13 da EC nº 20/98, os seus dependentes fazem jus ao benefício de auxílio - reclusão.

2. Não é parâmetro aferidor da renda, para fins de concessão do auxílio - reclusão, salário-de-contribuição verificado em momento muito anterior à prisão do segurado, porquanto não tem aptidão e revelar, quando do encarceramento, condição de suficiência financeira que constitua óbice ao deferimento do benefício. Aliás, o § 1º do art. 116 do Decreto nº 3.048/99 sinaliza no sentido de que o salário-de-contribuição a se considerar é aquele da data do efetivo recolhimento à prisão, tanto assim que dispôs ser devido auxílio - reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

(...)

(TRF-3ª R.; AG 2002.03.000.043031-1; 10ª Turma; Rel. Des. Fed. Galvão Miranda; Julg. 26.04.2005; DJU 25.05.2005 pág. 492).

Em razão da ausência de salário-de-contribuição na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, o valor do benefício será de um salário mínimo.

Ressalto que o perigo na demora revela-se patente, tendo emvista o caráter alimentar do benefício vindicado.

Tenho que não há falar-se, in casu, em perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, considerado não se tratar de medida liminar que esgota o objeto da demanda, permitindo a imediata suspensão dos pagamentos caso ao final julgada improcedente a ação principal. Além disso, o caráter de extremada necessidade alimentar que cerca o benefício em questão suplanta o interesse patrimonial do ente público responsável pela concessão.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento do INSS.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SEGURADO DESEMPREGADO. VALOR DO BENEFÍCIO. SALÁRIO MÍNIMO.

I - Prevê o art. 300, caput, do NCPC, que o magistrado poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco a resultado útil do processo.

II - Considerando que o segurado recluso estava desempregado à época do recolhimento à prisão, é de se reconhecer que restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão, mostrando-se irrelevante o valor de seu último salário-decontribuição.

III - Não há falar-se em perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, considerado não se tratar de medida liminar que esgota o objeto da demanda, permitindo a imediata suspensão dos pagamentos caso ao final julgada improcedente a ação principal. Além disso, o caráter de extremada necessidade alimentar que cerca o benefício emquestão suplanta o interesse patrimonial do ente público responsável pela concessão.

IV - Emrazão da ausência de salário-de-contribuição na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, o valor do benefício será de umsalário mínimo.

V - Agravo de instrumento do INSS improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento a agravo de instrumento do INSS., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005468-39.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: MELQUIZEDEQUE GUDINHO DOS SANTOS

Advogado do (a) AGRAVANTE: CARLOS CESAR XAVIER - SP342666

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005468-39.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: MELQUIZEDEQUE GUDINHO DOS SANTOS

Advogado do (a) AGRAVANTE: CARLOS CESAR XAVIER - SP342666

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MELQUIZEDEQUE GUDINHO DOS SANTOS face à decisão proferida nos autos da ação de concessão de auxílio-doença, em que o d. Juiz a quo indeferiu o pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, tendo emvista a existência de contrariedade entre os pareceres médicos acostados pelo requerente e os pareceres elaborados por peritos da autarquia previdenciária.

O agravante sustenta que se encontra impedido de exercer suas atividades laborais, tendo em vista que é portador de doença classificada no CID: S86/S83. Defende que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do novo CPC para a concessão da tutela de urgência, pugnando pela imediata concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.

Em decisão inicial (fls. 123/125), foi concedido o efeito suspensivo requerido pelo agravante, para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença.

Embora devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta (evento nº 259846).

Em consulta ao CNIS, verifico que foi implantado o benefício de auxílio-doença ao autor (NB: 31/618.803.698-8), com DIB em 01.05.2017 (data fimem27.09.2017), emcumprimento à mencionada determinação judicial de fls. 123/125.

É o relatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005468-39.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: MELQUIZEDEQUE GUDINHO DOS SANTOS

Advogado do (a) AGRAVANTE: CARLOS CESAR XAVIER - SP342666

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

V O T O

Prevê o art. 300, caput, do novo CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para a concessão do benefício de auxílio-doença, o segurado deve preencher os requisitos consoante disposto no artigo 25, inciso I e artigo 59, ambos da Lei nº 8.213/91, quais sejam: carência de doze meses, qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o labor.

No caso vertente, a anotação na CTPS de fl. 21 retrata que o autor laborou, como ajudante de carga e descarga, na Supergasbras Energia Ltda. no período de 22.04.2015 a 10.02.2017, razão pela qual não se justifica qualquer discussão acerca do não cumprimento do período de carência e da qualidade de segurado, tendo sido ajuizada a demanda em17.04.2017 (fl. 12).

De outra parte, foram apresentados, entre outros, os seguintes documentos a fim de comprovar a incapacidade temporária e total para o labor: (i) relatório médico de fl. 28, datado de 01.03.2017, o qual revela que a parte interessada apresenta tendinopatia patelar com rompimento de 70% da espessura do tendão do joelho direito, bem com lesão parcial do ligamento deltóide do tornozelo direito (RNM). Aponta que o agravante será submetido à cirurgia, estando inapto para o trabalho por cerca de 3 meses para reabilitação; e (ii) ressonâncias magnéticas do joelho/tornozelo direitos pós-operatória (CID: S86), datadas de 21.01.2017, que retratamtendinopatia insercional do patelar proximal, com rotura degenerativa das fibras profundas proximais e justacionais; condropatia patelar; lesão parcial do ligamento deltoide; heterogeneidade das fibras tibiotalares; bem como tensão tibial posterior espessado, com sinal heterogêneo no segmento retromaleolar (fls. 34/36).

Dessa forma, verifico o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença emfavor da parte autora.

Por oportuno, transcrevo a seguinte jurisprudência proveniente desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. PORTADOR DO VIRUS 'HIV'. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.

1. A análise dos documentos trazidos aos autos pela agravante, quais sejam, resultados de exames, receituários médicos e laudo pericial, revela a verossimilhança das alegações.

2. Não se pode dizer que a tutela concedida poderá constituir situação irreversível, porquanto não se trata de medida que esgota a um só tempo o objeto da demanda, podendo o pagamento do benefício pleiteado ser suspenso a qualquer momento, alterada a situação fática em que se sustentou a r. decisão agravada.

(...)

5. Agravo de instrumento provido.

(TRF 3ª Região, AG nº 186385/SP, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Galvão Miranda, DJU 20.02.04, p. 748).

Por fim, o perigo na demora revela-se patente, tendo emvista o caráter alimentar do benefício vindicado.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.

I - Prevê o art. 300, caput, do novo CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

II - Comprovada a qualidade de segurado da parte autora, bemcomo a existência de enfermidades que a incapacitampara o trabalho, de rigor a reforma da decisão agravada.

III - O perigo de dano revela-se patente, tendo emvista o caráter alimentar do benefício vindicado.

IV - Agravo de Instrumento interposto pelo autor provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento a agravo de instrumento interposto pelo autor, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000528-31.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: BENEDITO DOS REIS DAMACENO

Advogado do (a) AGRAVANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP9091600A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000528-31.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: BENEDITO DOS REIS DAMACENO

Advogado do (a) AGRAVANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP9091600A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por BENEDITO DOS REIS DAMACENO face à decisão judicial proferida nos autos de ação de concessão de benefício previdenciário, em fase de liquidação, em que o d. Juiz a quo rejeitou os embargos de declaração opostos pelo exequente, mantendo a decisão de fls. 72/75, que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, oposta pelo INSS, para reduzir o valor do crédito exequendo; determinando às partes a apresentação de novos cálculos, observando-se a DIB do benefício em 31.07.2009, a RMI de R$ 1.547,46, e o disposto na Lei nº 11.960/09 para fim de cálculo da correção monetária e dos juros da mora; abatendo-se os valores recebidos administrativamente.

O agravante alega, em síntese, que a aplicação da T.R., como índice de correção monetária, deve incidir até 02/2015, sendo que, para o período posterior, deverão ser observados os índices da variação do IPCA-E, conforme restou estabelecido nas ADIs 4425 e 4557. Inconformado, pugna pela reforma da sentença, a fim de afastar a aplicação da Lei nº 11.960/2009 no que se refere ao cálculo de juros de mora e de correção monetária.

Emdecisão inicial (fl. 89), não foi concedido o efeito suspensivo, diante da ausência dos requisitos necessários para tanto.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000528-31.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: BENEDITO DOS REIS DAMACENO

Advogado do (a) AGRAVANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP9091600A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

V O T O O presente recurso não merece provimento.

No que concerne à impossibilidade de aplicação do critério de correção monetária e juros de mora na forma da Lei n. 11.960/09, assinalo que razão não assiste ao agravante, haja vista que a referida matéria já foi apreciada no processo de conhecimento, restando consignado na decisão de fls. 27/34 que:

“A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134/2010, do Conselho da Justiça Federal, observada a aplicação imediata da Lei n. 11.960/09, a partir da sua vigência, independentemente da data do ajuizamento da ação (EREsp 1.207.197/RS; REsp 1.205.946/SP), e a incidência dos juros de mora até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV (STl 1 AIAg. 497.779/DF).

Assim, emrespeito à coisa julgada, há que prevalecer o critério de correção monetária e de juros de mora definido na decisão exequenda. A esse respeito confira-se o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO NA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO. COISA JULGADA. PRCEDENTES DA CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE, ADEMAIS, IMPÕEM REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE (SÚMULA 7/STJ).

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se pode, sob pena de ofensa à coisa julgada, alterar os critérios de cálculo de juros e atualização fixados em decisão que não foi objeto de impugnação. Precedentes da Corte Especial.

2. Alegações do recurso especial que, ademais, remetem a discussão ao laudo pericial contábil do processo de conhecimento, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1393160/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011)

Ressalto, ainda, que no RE 870.947/SE, no qual o E. STF reconheceu a repercussão geral a respeito do regime de atualização monetária e juros de moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, restou consignado que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 somente foi debatida a questão a respeito da inconstitucionalidade da aplicação da TR no caso de atualização de precatórios, e não emrelação aos índices aplicados nas condenações da Fazenda Pública.

Dessa forma, mantenho a decisão agravada in totum, eis que emharmonia como título judicial.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. QUESTÃO DEFINIDA NO TÍTULO JUDICIAL.

I - O título judicial em execução determinou a aplicação imediata do critério de correção monetária e de juros de mora na forma prevista na Lei 11.960/09.

II - Considerando que a questão relativa ao critério de juros de mora e correção monetária já foi apreciada no processo de conhecimento, emrespeito à coisa julgada, deve prevalecer o que restou determinado na decisão exequenda.

III - O E. STF, emdecisão proferida no RE 870.947/SE, reconheceu a repercussão geral a respeito do regime de atualização monetária e juros de moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, restando consignado na aludida decisão que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 somente foi debatida a questão a respeito da inconstitucionalidade da aplicação da TR no caso de atualização de precatórios, e não em relação aos índices aplicados nas condenações da Fazenda Pública.

V - Agravo de instrumento interposto pelo exequente improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento a agravo de instrumento interposto pelo exequente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003233-02.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: MARIA ELISA LORENZO DE AZEVEDO LARANGEIRA

Advogado do (a) AGRAVANTE: FERNANDO DE AZEVEDO LARANGEIRA - MS16419

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003233-02.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: MARIA ELISA LORENZO DE AZEVEDO LARANGEIRA

Advogado do (a) AGRAVANTE: FERNANDO DE AZEVEDO LARANGEIRA - MS16419

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Elisa Lorenzo de Azevedo Larangeira, face à decisão proferida nos autos da ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, em que a d. Juíza a quo indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, diante do prescrito no art. da Lei 8.437/92 e artigo da Lei 9.494/1997, bem como da difícil reversibilidade no caso de sentença improcedente.

A agravante alega, em síntese, que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela, tendo em vista a apresentação de documentos hábeis a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, mormente o extrato emitido por meio do CNIS, e o comprovante de recolhimentos realizado junto ao INSS.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e a reforma da decisão agravada, com a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Emdecisão inicial (fls. 268/270), foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado.

Intimado o agravado para apresentar contraminuta, decorreu in albis o prazo legal (evento nº 253556).

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003233-02.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: MARIA ELISA LORENZO DE AZEVEDO LARANGEIRA

Advogado do (a) AGRAVANTE: FERNANDO DE AZEVEDO LARANGEIRA - MS16419

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

V O T O O presente recurso não merece provimento.

Com efeito, prevê o art. 300, caput, do Novo CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A parte que pretende o provimento antecipado deve providenciar, com a inicial, a juntada de todos os documentos que entender necessários, a fimde convencer o julgador da existência da verossimilhança de suas alegações.

Para isso, referidos documentos devemter tamanha força probatória, a ponto de que sobre eles não paire nenhuma discussão.

No caso vertente, contudo, os documentos encartados aos autos mostram-se insuficientes para o deferimento do provimento antecipado, eis que o pedido inicial comporta o reconhecimento de períodos especiais controvertidos, bem como a análise de todo o tempo de serviço cumprido pela parte autora, razão pela qual se mostra imprescindível a realização da instrução probatória, coma citação do réu.

Assim, a verificação dos requisitos a ensejar o reconhecimento e pertinência para a concessão do provimento antecipado é feita pelo magistrado após ampla instrução probatória, o que não é possível de ser realizado na via estreita do agravo de instrumento.

A alegação de demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização de perigo de dano, como objetiva a agravante.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.

I - Os documentos encartados aos autos mostram-se insuficientes para o deferimento do provimento antecipado, eis que o pedido inicial comporta o reconhecimento de períodos especiais controvertidos, bem como a análise de todo o tempo de serviço cumprido pela parte autora, razão pela qual se mostra imprescindível a realização da instrução probatória, coma citação do réu.

II - Diante da ausência de comprovação dos requisitos legalmente previstos para a concessão da tutela de urgência, de rigor a manutenção da decisão agravada.

III - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento a agravo de instrumento interposto pela parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5001988-29.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: APOLONIO ESPINOLA

Advogado do (a) APELADO: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979000A

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5001988-29.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELANTE:

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: APOLONIO ESPINOLA

Advogado do (a) APELADO: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979000A

R E L A T Ó R I O

Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de remessa oficial e apelação emface de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido emação previdenciária, condenando a autarquia a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do indeferimento administrativo (30.01.2012). As prestações ematraso serão atualizadas monetariamente pelos índices da Justiça Federal e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação. Honorários advocatícios arbitrados em10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas. Custas na forma da Lei Estadual.

O réu apelante, emsuas razões de recurso, alega, emsíntese, que não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, por tempo suficiente ao cumprimento da carência, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a prescrição quinquenal, bemcomo a incidência dos honorários advocatícios apenas até a data da sentença.

Comas contrarrazões de apelação do autor, vieramos autos a esta E. Corte.

É o relatório.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5001988-29.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELANTE:

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: APOLONIO ESPINOLA

Advogado do (a) APELADO: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979000A

V O T O

Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo a apelação interposta pelo INSS.

O autor, nascido em 10.04.1950, completou 60 (sessenta) anos de idade em 10.04.2010, devendo comprovar 14 (quatorze) anos e 06 (seis) meses de atividade rural, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, para a obtenção do benefício em epígrafe.

Quanto à comprovação da atividade rural, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.

No caso em tela, o autor apresentou Ficha de Alistamento Militar em 1969 e certidões de nascimento de filhos nos anos de 1982, 1983 e 1991, documentos nos quais fora qualificado como lavrador. Trouxe, também, Carteira de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Terenos/MS, comdata de admissão em1997. Por fim, apresentou sua Carteira Profissional - CTPS, com registros de vínculos de emprego de natureza rural no período compreendido entre os anos de 1992 e 1998, que constituem prova plena do labor rural nos períodos a que se refere, bemcomo início razoável de prova material daquele que se pretende comprovar.

De outra parte, as testemunhas ouvidas emjuízo corroboraramque conhecemo autor há longa data e que ele sempre trabalhou na roça, emdiversas propriedades rurais. Declararam, ainda, que nos últimos dez ou doze anos ele mora no Assentamento Sertanejo, comsua esposa, onde plantamarroz, milho e mandioca, emregime de economia familiar, semo auxílio de empregados.

Dessa forma, havendo prova plena e início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal, impõe-se reconhecer que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural quando do implemento do requisito etário, por período superior a legalmente exigido.

Assim sendo, tendo o autor completado 60 anos de idade em 10.04.2010, bem como comprovado o exercício de atividade rural quando do implemento do requisito etário, por período superior ao legalmente exigido, consoante os artigos 39, I, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, fazia jus à aposentadoria rural por idade.

O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir da data do indeferimento administrativo (30.01.2012), tendo em vista que restou incontroverso. Observo que, ajuizada a presente demanda em01.06.2017, encontram-se prescritas as prestações anteriores a 01.06.2012.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na lei de regência.

A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às prestações vencidas até a data da r. sentença recorrida, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, devendo ser mantidos ao percentual de 10% (dez por cento), a teor do disposto no Enunciado 7 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos emtrâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 01.06.2012, bem como para fixar o termo final da incidência dos honorários advocatícios na data da sentença.

As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação.

Determino que independentemente do trânsito emjulgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído comos devidos documentos da parte autora APOLONIO ESPINOLA, a fimde seremadotadas as providências cabíveis para que seja o benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE implantado de imediato, comdata de início - DIB em30.01.2012, no valor de umsalário mínimo, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC de 2015, encontrando-se prescritas as prestações anteriores a 01.06.2012.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.

I - Ante o início razoável de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal idônea produzida emjuízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pela parte autora emregime de economia familiar quando do implemento do requisito etário, por período superior ao exigido para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoante os arts. 39, I, 142 e 143 da Lei 8.213/91.

II - Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 01.06.2012.

III - A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às prestações vencidas até a data da r. sentença recorrida, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, devendo ser mantidos ao percentual de 10% (dez por cento), nos termos do entendimento deste Décima Turma, bemcomo a teor do disposto no Enunciado 7 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016.

IV - Nos termos do artigo 497 do novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício.

V - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO (198) Nº 5000227-24.2016.4.03.6110

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JO O PEREIRA DA SILVA

Advogado do (a) APELADO: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP3112150A

APELAÇÃO (198) Nº 5000227-24.2016.4.03.6110

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: JO O PEREIRA DA SILVA

Advogado do (a) APELADO: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP3112150A

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido formulado em ação previdenciária, para reconhecer a especialidade dos períodos de 13.07.1990 a 20.07.1990 e de 01.02.1995 a 31.01.2015, e condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor desde o requerimento administrativo (25.11.2015). As parcelas atrasadas serão pagas com correção monetária na forma da Súmula 8 do TRF/3ª Região, Súmula 148 do STJ, e Leis 6.899/81 e 8.213/91. Juros de mora de 1% ao mês. O INSS foi, ainda, condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Não houve condenação em custas. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício no prazo de 45 dias, semcominação de multa.

A implantação do benefício não foi noticiada nos autos.

Emsuas razões recursais o INSS pede que a correção monetária e os juros de mora sejamcalculados na forma da Lei 11.960/09.

Após contrarrazões, vieramos autos a esta E. Corte.

APELAÇÃO (198) Nº 5000227-24.2016.4.03.6110

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: JO O PEREIRA DA SILVA

Advogado do (a) APELADO: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP3112150A

V O T O

Nos termos do artigo 1.011 do Novo CPC/2015, recebo a apelação interposta pelo INSS.

Da remessa oficial tida por interposta

Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Do mérito

Na petição inicial, busca o autor, nascido em 23.08.1965, o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos lapsos de 06.12.1988 a 10.07.1989, 13.07.1990 a 20.07.1990, 23.07.1990 a 01.01.1994, e de 01.03.1994 a 31.01.2015, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo.

Primeiramente, importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial nos intervalos de 06.12.1988 a 10.07.1989, 23.07.1990 a 01.01.1994, e de 01.03.1994 a 31.01.1995, conforme consta do procedimento administrativo presente nos autos, restando, pois, incontroverso.

No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período emque a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois emrazão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS.

Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em14/05/2014, DJe 05/12/2014).

Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003.

Assim, deve ser tido por especial o período de 01.02.1995 a 31.01.2015, em atividade exercida para Johnson Controls PS do Brasil Ltda., exposto a ruído de 91,3 dB de 01.02.1995 a 31.12.2003; 85,3 dB de 01.01.2004 a 31.12.2004; 85,22 dB de 01.01.2005 a 31.12.2005; 87,14 dB de 01.01.2006 a 31.12.2006; 87,7 dB de 01.01.2007 a 31.12.2009; 85,6 dB de 01.01.2010 a 31.12.2012; e 85,4 dB de 01.01.2013 a 31.01.2015, conforme PPP presente nos autos, consoante Decreto nº 53.831/1964 (código 1.1.6).

Quanto ao período de 13.07.1990 a 20.07.1990, exercido para Companhia Nacional de Estamparias, observo que o autor não apresentou PPP ou outro documento equivalente quanto à especialidade de tal período.

Relativamente à atividade exercida em estabelecimento têxtil, a jurisprudência tem sido consistente no sentido que esta é passível de enquadramento em razão da categoria profissional, independentemente da existência de laudo técnico, por analogia aos códigos 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.11 - Indústrias têxteis: alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão - do Decreto 83.080/79 (Anexo I). Nesse sentido: AC 201251060013060, Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 -PRIMEIRA TURMA especial IZADA, E-DJF2R - Data: 03/10/2014.

Assim, conforme dados de sua CTPS, o demandante exerceu a função de “auxiliar de produção” em estabelecimento de “Fiações e tecelagens”, ou seja, indústria do ramo têxtil, devendo ser reconhecido a especialidade do período de 13.07.1990 a 20.07.1990, por analogia aos códigos 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, eis que é evidente seu caráter prejudicial diante do notório nível de ruído elevado proveniente das máquinas existentes nas fábricas de tecelagem, em se tratando de atividade desenvolvida durante a década de 90, quando as condições de trabalho eramconhecidamente mais adversas.

Ressalte-se que o fato de os PPPs terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços.

No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.

Ademais, deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000.

Portanto, com o reconhecimento dos períodos cravado neste acórdão, como de atividade especial, a parte autora alcança o total de 25 anos e 05 dias de atividade exclusivamente especial até 25.11.2015, data do requerimento administrativo, suficiente à concessão de aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91.

Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial comrenda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Mantido o termo inicial benefício na data do requerimento administrativo (25.11.2015), momento em que o autor já havia implementado todos os requisitos necessários à jubilação, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).

Ante a parcial procedência da apelação do INSS, mantidos os honorários advocatícios em10% (dez por cento), consideradas as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - emsua nova redação, e entendimento firmado por esta 10ª Turma, conforme previsto no art. 85, § 11, do Novo CPC.

Diante do exposto, dou parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu para determinar que os juros de mora e correção monetária sejamcalculados na forma acima explicitada. Dou, ainda, parcial provimento à remessa oficial tida por interposta para limitar a incidência dos honorários advocatícios até a data da sentença.

Determino que independentemente do trânsito emjulgado, expeça-se e.mail ao INSS, instruído comos devidos documentos da parte autora João Pereira da Silva a fimde seremadotadas as providências cabíveis para que seja o benefício de aposentadoria especial implantado de imediato, comdata de início - DIB em25.11.2015, e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo emvista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC.

É como voto.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO.RUÍDO. INDÚSTRIA TÊXTIL. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI INEFICAZ. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.

I - Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da

condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

III - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

IV - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003.

V - Relativamente à atividade exercida em estabelecimento têxtil, a jurisprudência tem sido consistente no sentido que esta é passível de enquadramento em razão da categoria profissional, independentemente da existência de laudo técnico, por analogia aos códigos 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.11 - Indústrias têxteis: alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão - do Decreto 83.080/79 (Anexo I). Nesse sentido: AC 201251060013060, Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - PRIMEIRA TURMA especial IZADA, E-DJF2R - Data: 03/10/2014.

VI - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.

VII - Deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000.

VIII - Com o reconhecimento dos períodos especiais, a parte autora alcança o total de 25 anos e 05 dias de atividade exclusivamente especial até 25.11.2015, data do requerimento administrativo, suficiente à concessão de aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91.

IX - O fato de os PPPs terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços.

X - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).

XI - Ante a parcial procedência da apelação do INSS, mantidos os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), consideradas as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e entendimento firmado por esta 10ª Turma, conforme previsto no art. 85, § 11, do Novo CPC.

XII - Nos termos do art. 497 do Novo CPC/2015, determinada a imediata implantação do benefício.

XIII - Remessa oficial tida por interposta e apelação do réu parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente

julgado.

APELAÇÃO (198) Nº 5001910-35.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OSVALDO SANTIAGO

Advogado do (a) APELADO: ELIVIA VAZ DOS SANTOS CASTRIANI - MS1867900A

APELAÇÃO (198) Nº 5001910-35.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: OSVALDO SANTIAGO

Advogado do (a) APELADO: ELIVIA VAZ DOS SANTOS CASTRIANI - MS1867900A

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido em ação previdenciária, condenando a autarquia a conceder ao autor o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir de sua suspensão. As prestações em atraso serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da Lei n. 11.960/09. Condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. Foi concedida tutela determinando a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de 1/30 (um trigésimo) do valor do benefício. Custas pelo réu.

Noticiada pelo réu a implantação do benefício.

O réu apelante, em suas razões de recurso, alega, em síntese, que não restou comprovado o exercício de atividade rural por período suficiente ao cumprimento da carência, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Subsidiariamente, requer que o termo inicial do benefício seja fixado na data da audiência, a redução dos honorários advocatícios, bem como a isenção das custas processuais.

Com contrarrazões de apelação, vieram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: OSVALDO SANTIAGO

Advogado do (a) APELADO: ELIVIA VAZ DOS SANTOS CASTRIANI - MS1867900A

V O T O

Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo a apelação interposta pelo INSS.

Da remessa oficial tida por interposta.

De início, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe:

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Do mérito

O autor, nascido em 18.07.1952, completou 60 (sessenta) anos de idade em 18.07.2012, devendo comprovar 15 (quinze) anos de atividade rural, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, para a obtenção do benefício em epígrafe.

Cumpre esclarecer que, do entendimento combinado dos artigos e da Lei 11.718/08, infere-se que não há estabelecimento de prazo decadencial para a hipótese de aposentadoria rural por idade após 31.12.2010, mas tão somente o estabelecimento de regras específicas a serem aplicadas para a comprovação de atividade rural após este prazo. Nesse sentido, já decidiu a C. Décima Turma: (TRF3. Décima Turma. AC 001972543.2011.4.03.9999. Rel. Des. Fed. Baptista Pereira. J. 04.10.2011. DJE 13.10.2011, p. 2079).

Por sua vez, de acordo com o estabelecido no art. da Lei 11.718/08, a partir de 01.01.2011 há necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, uma vez que o período de 15 anos a que se refere o artigo 143 da Lei nº 8.213/91 exauriu-se em 31.12.2010, conforme disposto no artigo da Lei nº 11.718/08, que assim dispõe:

"Art. . Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010."

Entretanto, cabe destacar que, em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir do trabalhador campesino o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que dentro dessa informalidade se verifica uma pseudo-subordinação, uma vez que a contratação acontece ou diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos", seria retirar desta qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido em razão do implemento do requisito etário e do cumprimento da carência. Ademais disso, o trabalhador designado "boia-fria" deve ser equiparado ao empregado rural, uma vez que enquadrá-lo na condição de contribuinte individual seria imputar-lhe a responsabilidade contributiva conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento das contribuições daqueles que lhe prestam serviços.

Quanto à comprovação da atividade rural, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural , na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.

No caso em tela, o autor apresentou certidão de casamento (1976), na qual fora qualificado como lavrador e termo de homologação de atividade rural, assinado pela autarquia. Trouxe, também, sua CTPS, com registros rurais em 1998 e 2008, que constitui prova plena do labor rural nos períodos a que se refere, bem como início razoável de prova material daquele que se pretende comprovar.

De outra parte, as testemunhas ouvidas em juízo (mídia) foram unânimes no sentido de que conhecem o autor há longa data e que ele sempre trabalhou na lavoura, como bóia-fria e atualmente em seu lote de terra laborando para subsistência.

Dessa forma, havendo prova plena e início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal, impõe-se reconhecer que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural ao tempo do implemento do requisito etário por período superior ao legalmente exigido.

Assim sendo, tendo o autor completado 60 anos de idade em 18.07.2012, bem como comprovado o exercício de atividade rural ao tempo do implemento do requisito etário, por período superior ao legalmente exigido, consoante os artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, é de se conceder a aposentadoria rural por idade.

O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir de sua suspensão administrativa (01.09.2014), devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela.

Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência.

Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgado, eis que de acordo com o entendimento da Décima Turma desta E. Corte.

No que tange à exclusão do pagamento de custas processuais, destaco que no Estado do Mato Grosso do Sul, a isenção era conferida ao INSS pelas Leis nºs 1.936/98 e 2.185/2000. Atualmente, no entanto, vige a Lei Estadual/MS nº 3.779, de 11.11.2009, que prevê expressamente o pagamento de custas pela autarquia previdenciária, as quais devem ser recolhidas ao final do feito, pela parte vencida, em consonância com o artigo 27 do Código de Processo Civil.

Prejudicada a questão relativa à multa diária, tendo em vista a inexistência de mora na implantação do benefício.

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta. As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação, compensando-se as adimplidas por força da tutela antecipada.

É como voto.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA.

I - Em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir do trabalhador campesino o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que dentro dessa informalidade se verifica uma pseudo-subordinação, uma vez que a contratação acontece ou diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos", seria retirar deste qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido em razão do implemento do requisito etário e do cumprimento da carência. Ademais disso, o trabalhador designado "boia-fria" deve ser equiparado ao empregado rural, uma vez que enquadrá-lo na condição de contribuinte individual seria imputar-lhe a responsabilidade contributiva conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento das contribuições daqueles que lhe prestam serviços.

II - Ante o início razoável de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal idônea produzida em juízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pela parte autora ao tempo do implemento do requisito etário, por período superior ao exigido para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoante os arts. 142 e 143 da Lei 8.213/91.

III -Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgado, eis que de acordo com o entendimento da Décima Turma desta E. Corte.

IV - No que tange à exclusão do pagamento de custas processuais, destaco que no Estado do Mato Grosso do Sul, a isenção era conferida ao INSS pelas Leis nºs 1.936/98 e 2.185/2000. Atualmente, no entanto, vige a Lei Estadual/MS nº 3.779, de 11.11.2009, que prevê expressamente o pagamento de custas pela autarquia previdenciária, as quais devem ser recolhidas ao final do feito, pela parte vencida, em consonância com o artigo 27 do Código de Processo Civil.

V - Prejudicada a questão relativa à multa diária, tendo em vista a inexistência de mora na implantação do benefício.

VI- Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO (198) Nº 5002179-74.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: FIDELINA BOGADO RODRIGUES

Advogado do (a) APELANTE: CARLOS EDUARDO SILVA GIMENEZ - SP2720400A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO (198) Nº 5002179-74.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: FIDELINA BOGADO RODRIGUES

Advogado do (a) APELANTE: CARLOS EDUARDO SILVA GIMENEZ - SP2720400A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do (a) APELADO:

Advogado do (a) PROCURADOR:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido da autora objetivando a concessão do benefício de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição da República. Houve condenação em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, observados os benefícios da justiça gratuita.

A parte autora apela aduzindo restarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, a saber, é portadora de deficiência e não possui meios para prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.

Sem contrarrazões de apelação.

Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação.

É o relatório.

APELAÇÃO (198) Nº 5002179-74.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: FIDELINA BOGADO RODRIGUES

Advogado do (a) APELANTE: CARLOS EDUARDO SILVA GIMENEZ - SP2720400A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do (a) APELADO:

Advogado do (a) PROCURADOR:

V O T O

O benefício pretendido pela parte autora está previsto no artigo 203, V, da Constituição da República, que dispõe:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo:

(...)

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso

que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Coube à Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), a instituição do referido benefício, tratando dos critérios para sua concessão em seus artigos 20 e 21. Por sua vez, a Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, veio modificar os referidos dispositivos, sendo aplicáveis para os benefícios requeridos a partir de sua edição - caso dos autos - os seguintes requisitos:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 19/09/2017 1320/1434

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada .

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo.

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Assim, para que alguém faça jus ao benefício pleiteado, deve ser portador de deficiência ou ter mais de 65 anos e ser incapaz de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

No caso dos autos, o laudo médico pericial realizado em 25.04.2016, atesta que a autora (47 anos) foi portadora de câncer de mama, tratado com cirurgia e quimioterapia, sem recidiva, inexistindo incapacidade laborativa.

Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo , § 3º, da Constituição da República. Todavia, no caso dos autos, não há indicação de que a parte autora apresente impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Embora desnecessária a análise da situação socioeconômica, o laudo social foi desfavorável à concessão do benefício, pois a requerente não se encontra em situação de miserabilidade.

Assim, a apelante não preenche os requisitos necessários à concessão do amparo social. Ressalto que, havendo agravamento de suas condições, a autora poderá renovar seu pedido na esfera administrativa ou judicial.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a assistência judiciária gratuita de que é beneficiária.

É como voto.

E M E N T A

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. DEFICIÊNCIA.

I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo , § 3º, da Constituição da República. Todavia, no caso dos autos, não há indicação de que a parte autora apresente 'impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'.

II - Embora desnecessária a análise da situação socioeconômica, o laudo social foi desfavorável à concessão do benefício, pois a requerente não se encontra em situação de miserabilidade.

III - Apelação da parte autora improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO (198) Nº 5002257-68.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: VANILDA MONTEIRO DA COSTA NOGUEIRA

Advogado do (a) APELANTE: ELTON LOPES NOVAES - MS1340400A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO (198) Nº 5002257-68.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: VANILDA MONTEIRO DA COSTA NOGUEIRA

Advogado do (a) APELANTE: ELTON LOPES NOVAES - MS1340400A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do (a) APELADO:

Advogado do (a) PROCURADOR:

R E L A T Ó R I O

Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido emação previdenciária que objetivava a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Condenada a demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária de que é beneficiária.

Objetiva a parte autora a reforma da sentença alegando, em síntese, que foi trazido aos autos início de prova material, bem como prova testemunhal, acerca do labor rural exercido por período suficiente ao cumprimento da carência, comprovando, assim, os requisitos exigidos pelos artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 para a percepção do benefício almejado.

Com as contrarrazões de apelação do réu, vieram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

APELAÇÃO (198) Nº 5002257-68.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: VANILDA MONTEIRO DA COSTA NOGUEIRA

Advogado do (a) APELANTE: ELTON LOPES NOVAES - MS1340400A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do (a) APELADO:

Advogado do (a) PROCURADOR:

V O T O

A autora, nascida em 07.03.1947, completou 55 anos de idade em 07.03.2002, devendo, assim, comprovar 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de atividade rural, nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, para a obtenção do benefício emepígrafe.

Quanto à comprovação da atividade rural, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula n. 149 do E. STJ.

No caso dos autos, a requerente trouxe aos autos certidão de registro de imóvel rural emnome do genitor (1982/1984).

No entanto, a demandante não logrou comprovar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (07.03.2002), porquanto, a própria demandante afirmou, na inicial, que trabalhou no campo no período de 25.06.1969 a 02.01.1985, após o que mudou-se para a cidade a abandonou as lides do campo.

Ressalto que a declaração particular de comodato rural, extemporânea, apresentada após a contestação, não possui o condão de início de prova material, mas equivale à prova testemunhal reduzida a termo. Nesse sentido, confira-se julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça que porta a seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE EX- EMPREGADOR POSTERIOR A PERÍODO ALEGADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

- A declaração prestada por ex-empregador para fins de comprovação de tempo de serviço, não contemporânea aos fatos afirmados, não pode ser qualificada como o início de prova material necessário para obtenção de benefício previdenciário, pois equivale à prova testemunhal, imprestável para tal fim, nos termos da Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça.

- Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.

(STJ; EREsp nº 278.995/SP; 3ª Seção; Rel. Min. Vicente Leal; julg. 14.08.2002; DJ 16.09.2002; pág. 137)

Destaco, ademais, que na certidão de casamento contraído em 30.12.1983, o cônjuge da autora fora qualificado como desenhista, e os dados do CNIS revelamque exerceu atividade exclusivamente urbana no período compreendido entre os anos de 1982/2011.

Assim, considerando que a autora completou o requisito etário em2002 e que o labor rural deveria ser comprovado no período anterior a tal data, ainda que de forma descontínua, umdos requisitos externados no artigo 143 da Lei 8.213/91 não foi cumprido, qual seja, o labor rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade.

Ressalto que o disposto no § 1º do artigo da Lei nº 10.666/03 traz regramento exclusivo à aposentadoria por idade urbana, não se aplicando ao caso dos autos, uma vez que, nos termos do § 2º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, coma redação dada pela Lei nº 11.718/08, para fazer jus ao benefício o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual à carência exigida.

Por fim, a autora tambémnão faz jus à concessão do benefício de aposentadoria comumpor idade, tendo emvista que não preencheu o período de carência.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da autora. Não há condenação da demandante nos ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

I - A demandante não logrou comprovar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, porquanto, ela própria afirmou, na inicial, que deixou as lides do campo em02.01.1985, quando ainda não havia implementado o requisito etário. Nesse sentido, a certidão de casamento contraído no ano de 1983 e os dados do CNIS apontam que seu cônjuge sempre exerceu atividade urbana.

II - As declarações particulares, extemporâneas, não possuemo condão de início de prova material, mas equivalemà prova testemreduzida a termo. Nesse sentido: STJ; EREsp nº 278.995/SP; 3ª Seção; Rel. Min. Vicente Leal; julg. 14.08.2002; DJ 16.09.2002; pág. 137.

III - Considerando que a autora completou o requisito etário em2002 e que o labor rural deveria ser comprovado no período anterior a tal data, ainda que de forma descontínua, umdos requisitos externados no artigo 143 da Lei 8.213/91 não foi cumprido, qual seja, o labor rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade.

IV - O disposto no § 1º do artigo da Lei nº 10.666/03 traz regramento exclusivo à aposentadoria por idade urbana, não se aplicando ao caso dos autos, uma vez que, nos termos do § 2º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, coma redação dada pela Lei nº 11.718/08, para fazer jus ao benefício o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual à carência exigida. V - Não há condenação da demandante nos ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. VI - Apelação da autora improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO (198) Nº 5002189-21.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: CACILDO BATISTA

Advogado do (a) APELADO: RAFAELA CRISTINA DE ASSIS AMORIM - MS1538700A

APELAÇÃO (198) Nº 5002189-21.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELANTE:

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: CACILDO BATISTA

Advogado do (a) APELADO: RAFAELA CRISTINA DE ASSIS AMORIM - MS1538700A

R E L A T Ó R I O

Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido emação previdenciária, condenando a autarquia a conceder ao autor o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (02.06.2016). As prestações em atraso serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Custas na forma da Lei Estadual. Concedida a antecipação da tutela, para a implantação imediata do benefício.

Noticiada pelo réu a implantação do benefício.

O réu apelante, em suas razões de recurso, requer a reforma parcial da sentença, a fim de que sejam observados os critérios de cálculo de correção monetária e juros de mora previstos na Lei n. 11.960/09, bem como para isentá-lo das custas processuais. Com as contrarrazões de apelação, vieram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

APELAÇÃO (198) Nº 5002189-21.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELANTE:

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: CACILDO BATISTA

Advogado do (a) APELADO: RAFAELA CRISTINA DE ASSIS AMORIM - MS1538700A

V O T O

Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo a apelação interposta pelo INSS.

Da remessa oficial tida por interposta.

De início, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assimdispõe:

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Do mérito.

O autor, nascido em 07.07.1955, completou 60 (sessenta) anos de idade em 07.07.2015, devendo comprovar 15 (quinze) anos de atividade rural, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, para a obtenção do benefício emepígrafe.

Cumpre esclarecer que, do entendimento combinado dos artigos e da Lei 11.718/08, infere-se que não há estabelecimento de prazo decadencial para a hipótese de aposentadoria rural por idade após 31.12.2010, mas tão somente o estabelecimento de regras específicas a seremaplicadas para a comprovação de atividade rural após este prazo. Nesse sentido, já decidiu a C. Décima Turma: (TRF3. Décima Turma. AC 0019725-43.2011.4.03.9999. Rel. Des. Fed. Baptista Pereira. J. 04.10.2011. DJE 13.10.2011, p. 2079).

Por sua vez, de acordo com o estabelecido no art. da Lei 11.718/08, a partir de 01.01.2011 há necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, uma vez que o período de 15 anos a que se refere o artigo 143 da Lei nº 8.213/91 exauriu-se em31.12.2010, conforme disposto no artigo da Lei nº 11.718/08, que assimdispõe:

"Art. . Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010."

Entretanto, cabe destacar que, em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir do trabalhador campesino o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que dentro dessa informalidade se verifica uma pseudo-subordinação, uma vez que a contratação acontece ou diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos", seria retirar desta qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido em razão do implemento do requisito etário e do cumprimento da carência. Ademais disso, o trabalhador designado "boia-fria" deve ser equiparado ao empregado rural, uma vez que enquadrá-lo na condição de contribuinte individual seria imputar-lhe a responsabilidade contributiva conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento das contribuições daqueles que lhe prestamserviços.

Quanto à comprovação da atividade rural, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula n. 149 do E. STJ.

No caso emtela, o autor apresentou sua Carteira Profissional - CTPS, comregistros de vínculos empregatícios de natureza rural no período compreendido entre os anos de 2002 e 2016, que constitui prova plena do labor rural nos períodos a que se refere, bem como início razoável de prova material de seu histórico campesino.

De outra parte, as testemunhas ouvidas emjuízo foramcoerentes e harmônicas no sentido de que conhecemo autor há longa data e que ele sempre trabalhou na roça, bemcomo continua trabalhando até os dias de hoje (audiência realizada em08.11.2016).

Dessa forma, havendo prova plena e início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal, impõe-se reconhecer que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural ao tempo do implemento do requisito etário por período superior a legalmente exigido.

Assim sendo, tendo o autor completado 60 anos de idade em 07.07.2015, bem como comprovado o exercício de atividade rural o tempo do implemento do requisito etário, por período superior ao legalmente exigido, consoante os artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, é de se conceder a aposentadoria rural por idade.

O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir da data do requerimento administrativo (02.06.2016), em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).

Ante o parcial provimento do recurso do réu, conforme previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, mantidos os honorários advocatícios ao percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do E. STJ e do entendimento desta Décima Turma.

Por fim, o STJ entendeu que a Lei Estadual nº 3.151/2005, que alterava o art. 7º da Lei Estadual nº 1.936/1998, não tem o condão de modificar a Lei Estadual nº 3.002/2005, que trata de custas, e não isentou as autarquias federais de seu pagamento no Estado de Mato Grosso do Sul (Resp: 186067, Relator: Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador Convocado do TJ/CE, Data de Publicação: DJe 07/05/2010), razão pela qual fica mantida a condenação da autarquia no pagamento das custas processuais.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta, para que as verbas acessórias sejam calculadas na forma acima explicitada. As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação, compensando-se as adimplidas por força da tutela antecipada.

Écomo voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.

I - Remessa oficial tida por interposta, a teor do Enunciado da Súmula n. 490 o E. STJ.

II - Emface do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir do trabalhador campesino o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade emque suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que dentro dessa informalidade se verifica uma pseudo-subordinação, uma vez que a contratação acontece ou diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos", seria retirar deste qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido emrazão do implemento do requisito etário e do cumprimento da carência. Ademais disso, o trabalhador designado "boia-fria" deve ser equiparado ao empregado rural, uma vez que enquadrá-lo na condição de contribuinte individual seria imputar-lhe a responsabilidade contributiva conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento das contribuições daqueles que lhe prestamserviços.

III - Ante o início razoável de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal idônea produzida emjuízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pela parte autora ao tempo do implemento do requisito etário, por período superior a exigido para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoante os arts. 142 e 143 da Lei 8.213/91.

IV - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).

V - Ante o parcial provimento do recurso do réu, conforme previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, mantidos os honorários advocatícios ao percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do E. STJ e do entendimento desta Décima Turma.

VI - O STJ entendeu que a Lei Estadual nº 3.151/2005, que alterava o art. 7º da Lei Estadual nº 1.936/1998, não temo condão de modificar a Lei Estadual nº 3.002/2005, que trata de custas, e não isentou as autarquias federais de seu pagamento no Estado de Mato Grosso do Sul (Resp: 186067, Relator: Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador Convocado do TJ/CE, Data de Publicação: DJe 07/05/2010), razão pela qual fica mantida a condenação da autarquia no pagamento das custas processuais. VII - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO (198) Nº 5002188-36.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELANTE:

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: FRANCISCO MEDINA

Advogado do (a) APELADO: SIMAO THADEU ROMERO - MS1696000A

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido em ação previdenciária, condenando a autarquia a conceder ao autor o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (14.04.2016). As prestações em atraso serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma da Lei n. 11.960/09. Condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Semcustas.

O réu apelante, emsuas razões de recurso, alega que não restou comprovado o exercício de atividade rural emregime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento, por período suficiente ao cumprimento da carência, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Aduz que o autor possui vínculos urbanos cadastrados no CNIS, não podendo ser considerado segurado especial. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício na data da audiência e a redução da verba honorária ao percentual de 5% sobre o valor da causa.

Comas contrarrazões de apelação da parte autora, vieramos autos a esta E. Corte.

Noticiada pelo réu a implantação do benefício.

É o relatório.

APELAÇÃO (198) Nº 5002188-36.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELANTE:

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: FRANCISCO MEDINA

Advogado do (a) APELADO: SIMAO THADEU ROMERO - MS1696000A

V O T O

Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo a apelação interposta pelo INSS.

Da remessa oficial tida por interposta.

Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assimdispõe:

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Do mérito.

O autor, nascido em19.03.1955, completou 60 (sessenta) anos de idade em19.03.2015, devendo comprovar 15 (quinze) anos de atividade rural, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, para a obtenção do benefício emepígrafe.

Cumpre esclarecer que, do entendimento combinado dos artigos e da Lei 11.718/08, infere-se que não há estabelecimento de prazo decadencial para a hipótese de aposentadoria rural por idade após 31.12.2010, mas tão somente o estabelecimento de regras específicas a seremaplicadas para a comprovação de atividade rural após este prazo. Nesse sentido, já decidiu a C. Décima Turma: (TRF3. Décima Turma. AC 0019725-43.2011.4.03.9999. Rel. Des. Fed. Baptista Pereira. J. 04.10.2011. DJE 13.10.2011, p. 2079).

Por sua vez, de acordo como estabelecido no art. da Lei 11.718/08, a partir de 01.01.2011, há necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, uma vez que o período de 15 anos a que se refere o artigo 143 da Lei nº 8.213/91 exauriu-se em 31.12.2010, conforme disposto no artigo da Lei nº 11.718/08, que assimdispõe:

Da leitura do artigo acima, depreende-se que a prorrogação do prazo mencionado diz respeito somente aos empregados, não se referindo aos segurados especiais que desenvolvamsua atividade emregime de economia familiar, que é o caso dos autos, como se verá posteriormente. Neste aspecto, também já decidiu esta 10ª Turma, conforme julgado acima transcrito, ao discorrer acerca da exclusão dos segurados especiais no que diz respeito às novas regras trazidas pela Lei nº 11.718/08, verbis:

As Leis 11.363/06 e 11.718/08 somente trataram de estender a vigência da regra de transição para os empregados rurais e autônomos, porque, para esses segurados, o Art. 48 da Lei 8.213/91, ao contrário do citado Art. 39, refere-se a cumprimento da carência, devendo a renda mensal ser não de um salário mínimo, mas calculada de acordo com os salários-de-contribuição. (item 2 da ementa)

E do referido acórdão, peço vênia para transcrever trecho de seu voto, que muito bemelucida a questão, nos seguintes termos:

A exclusão (dos segurados especiais que trabalham em regime de economia familiar) foi intencional. Intencional porque, diante do regramento contido no Art. 39, I, da Lei 8213/91, desnecessário qualquer outro dispositivo garantindo a aposentadoria por idade ao produtor em regime de economia familiar, no valor de um salário-mínimo, sem o cumprimento da carência, ou seja, sem a demonstração do recolhimento das contribuições obrigatórias (...)

Vale acrescentar que o Ministério da Previdência Social emitiu parecer, vinculativo aos Órgãos da Administração Pública (Parecer 39/06), pela repetição da regra do Art. 143 no Art. 39, I, da Lei 8.213/91, havendo incongruência, portanto, em o Judiciário declarar a decadência do direito de o autor pleitear a aposentadoria por idade, quando, na seara administrativa, o pleito é admitido combase no Art. 39, I, da Lei 8.213/91, nos mesmos termos emque vinha sendo reconhecido o direito comfulcro no Art. 143 da mesma lei.

Quanto à comprovação da atividade rural, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 do E. STJ.

No caso em tela, o autor apresentou contrato de comodato de imóvel rural datado de 10.01.2001, bem como certidão de registro do referido imóvel. Tais documentos constitueminício razoável de prova material de seu labor agrícola.

De outra parte, as testemunhas ouvidas em juízo, corroboraram que conhecem o demandante há mais de quinze anos e que ele sempre trabalhou na roça, na chácara da D. Ordália, plantando e criando animais de pequeno porte, em regime de subsistência, semo auxílio de empregados.

Dessa forma, havendo início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal, impõe-se reconhecer que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural quando do implemento do requisito etário, por período superior ao legalmente exigido.

Saliento que os breves períodos em que o demandante laborou em atividade urbana (dados do CNIS) não descaracterizam a sua qualidade de segurado especial, nemtampouco impedema concessão do benefício, porquanto, emregiões limítrofes entre a cidade e o campo, é comum que o trabalhador com baixo nível de escolaridade e sem formação específica alterne o trabalho rural com atividade urbana de natureza braçal. Ademais, no caso concreto, há início de prova material do retorno às lides rurais.

Assim sendo, tendo o autor completado 60 anos de idade em 19.03.2015, bem como comprovado o exercício de atividade rural quando do implemento do requisito etário, por período superior ao legalmente exigido, consoante os artigos 39, I, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, é de se conceder a aposentadoria rural por idade.

O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir da data do requerimento administrativo (14.04.2016), em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na lei de regência.

Tendo emvista o trabalho adicional do patrono da parte autora emgrau recursal,

conforme previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgado, nos termos da Súmula 111 do E. STJ e do entendimento desta Décima Turma.

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta. Honorários advocatícios fixados em10% sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgado. As prestações ematraso serão resolvidas em liquidação, compensando-se as adimplidas por força da tutela antecipada.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. DECADÊNCIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Remessa oficial tida por interposta, a teor da Súmula n. 490 do E. STJ.

II - Do entendimento combinado dos artigos e da Lei 11.718/08, infere-se que não há estabelecimento de prazo decadencial para a hipótese de aposentadoria rural por idade após 31.12.2010, mas tão somente o estabelecimento de regras específicas a seremaplicadas para a comprovação de atividade rural após este prazo, emrelação aos empregados rurais e autônomos. III - Diante do regramento contido no art. 39, I, da Lei 8213/91, desnecessário qualquer outro dispositivo garantindo a aposentadoria por idade ao produtor emregime de economia familiar, no valor de umsalário-mínimo, semo cumprimento da carência, ou seja, sema demonstração do recolhimento das contribuições obrigatórias.

IV - Ante o início razoável de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal idônea produzida emjuízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pela parte autora emregime de economia familiar, quando do implemento do requisito etário, por período superior a exigido para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoante os arts. 39, I, 142 e 143 da Lei 8.213/91. V - O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir da data do requerimento administrativo, emconformidade comsólido entendimento jurisprudencial.

VI - Tendo emvista o trabalho adicional do patrono da parte autora emgrau recursal, conforme previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, fixados os honorários advocatícios fixados em10% sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgado, nos termos da Súmula 111 do E. STJ e do entendimento desta Décima Turma.

VII

- Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5001576-98.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: TEREZINHA LOPES

Advogado do (a) APELADO: ANA CARLA BOLDRIN CARDOSO - MS9194000A

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5001576-98.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELANTE:

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: TEREZINHA LOPES

Advogado do (a) APELADO: ANA CARLA BOLDRIN CARDOSO - MS9194000A

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação em face de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido em ação previdenciária, condenando a autarquia a conceder à autora o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir do requerimento administrativo. As prestações em atraso serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma da Lei n. 11.960/09. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. Com custas processuais. Foi concedida tutela determinando a implantação do benefício.

O benefício foi implantado pelo réu.

O réu apelante alega, em síntese, que não restaram comprovados os requisitos à concessão do benefício almejado, em especial o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, por período suficiente ao cumprimento da carência, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Subsidiariamente, requer que os juros e correção monetária sejam calculados nos termos do art. F, da Lei 9.494/97, bem como a exclusão das custas processuais.

Com contrarrazões de apelação, vieram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5001576-98.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELANTE:

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: TEREZINHA LOPES

Advogado do (a) APELADO: ANA CARLA BOLDRIN CARDOSO - MS9194000A

V O T O Da remessa oficial tida por interposta

Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Do mérito

A autora, nascida em 08.05.1956, completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 08.05.2011, devendo comprovar 15 anos de atividade rural, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, para a obtenção do benefício em epígrafe.

Quanto à comprovação da atividade rural, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.

No caso em tela, a autora apresentou certidão de nascimento de filho (1975), na qual o seu companheiro foi qualificado como lavrador, bem como certidão expedida pela Justiça Eleitoral (2013), na qual consta que a autora reside em zona rural, constituindo início razoável de prova material do histórico agrícola do casal.

De outra parte, as testemunhas ouvidas em juízo, corroboraram que conhecem a autora há longa data e que ela sempre trabalhou na roça, em diversas lavouras da região.

Dessa forma, havendo início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal, impõe-se reconhecer que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural quando do implemento do requisito etário, por período superior ao legalmente exigido.

A referida questão está pacificada no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto STJ -5ª Turma; REsp. 266852 - MS, 2000/0069761-3; Rel. Ministro Edson Vidigal; v.u., j. em 21.09.2000; DJ. 16.10.2000, p. 347.

Assim sendo, tendo a autora completado 55 anos de idade em 08.05.2011, bem como comprovado o exercício de atividade rural quando do implemento do requisito etário, por período superior ao legalmente exigido, consoante os artigos 39, I, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, é de se conceder a aposentadoria rural por idade.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960 /09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).

Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, a teor do disposto no Enunciado 7 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016.

No que tange à exclusão do pagamento de custas processuais, destaco que no Estado do Mato Grosso do Sul, a isenção era conferida ao INSS pelas Leis nºs 1.936/98 e 2.185/2000. Atualmente, no entanto, vige a Lei Estadual/MS nº 3.779, de 11.11.2009, que prevê expressamente o pagamento de custas pela autarquia previdenciária, as quais devem ser recolhidas ao final do feito, pela parte vencida, em consonância com o artigo 27 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta, para que as verbas acessórias sejam calculadas na forma explicitada.

As parcelas pagas a título de antecipação de tutela serão compensadas em liquidação de sentença.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.CUSTAS PROCESSUAIS.

I - Ante o início razoável de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal idônea produzida em juízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pela parte autora em regime de economia familiar, quando do implemento do requisito etário, por período superior ao exigido para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoante os arts. 39, I, 142 e 143 da Lei 8.213/91.

II - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960 /09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).

III - No que tange à exclusão do pagamento de custas processuais, destaco que no Estado do Mato Grosso do Sul, a isenção era conferida ao INSS pelas Leis nºs 1.936/98 e 2.185/2000. Atualmente, no entanto, vige a Lei Estadual/MS nº 3.779, de 11.11.2009, que prevê expressamente o pagamento de custas pela autarquia previdenciária, as quais devem ser recolhidas ao final do feito, pela parte vencida, em consonância com o artigo 27 do Código de Processo Civil.

IV - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, ADécima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO (198) Nº 5000035-79.2016.4.03.6114

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: FRANCISCO FIORAVANTI

Advogado do (a) APELANTE: ROSANGELA CARRAMASCHI CORREA - SP114264

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO (198) Nº 5000035-79.2016.4.03.6114

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: FRANCISCO FIORAVANTI

Advogado do (a) APELANTE: ROSANGELA CARRAMASCHI CORREA - SP1142640A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do (a) APELADO:

Advogado do (a) PROCURADOR:

R E L A T Ó R I O

O Exmo Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária, em que busca a parte autora a declaração de inexistência de débito, em relação à cobrança de valores pagos indevidamente quando da concessão do auxílio-doença n. 516.296.481-1, entre 01.05.2007 e 12.11.2007, a repetição em dobro dos valores descontados no atual benefício que recebe, bem como a indenização por danos morais. O demandante foi condenado ao pagamento de despesas processuais, custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, da Lei nº 8.213/91.

Em suas razões recursais, alega a parte autora não há que se falar em irregularidade obtenção do benefício por incapacidade que percebeu, pois sempre agiu dentro dos padrões exigidos pelo INSS, inclusive no que tange à submissão a perícias médicas. Assevera que cabe à Autarquia assumir a responsabilidade e cobrar dos reais culpados por eventuais erros ou irregularidades administrativas de seus prepostos, visto que não participou de qualquer ato ilícito para tirar proveito do auxílio doença pleiteado. Pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e pela inversão do ônus da prova.

Semcontrarrazões, os autos foramremetidos a este Tribunal. É o relatório.

APELAÇÃO (198) Nº 5000035-79.2016.4.03.6114

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: FRANCISCO FIORAVANTI

Advogado do (a) APELANTE: ROSANGELA CARRAMASCHI CORREA - SP1142640A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do (a) APELADO:

Advogado do (a) PROCURADOR:

V O T O

Objetiva a autora a suspensão da cobrança relativa às quantias que a Autarquia entende terem sido pagas indevidamente a título de benefício de auxílio-doença.

Da análise dos autos depreende-se que o autor obteve a concessão do benefício de auxílio-doença em 04.04.2006, o qual foi prorrogado até 10.12.2007.

Em decorrência do Relatório Circunstanciado do Grupo de Trabalho - Portaria APE-GR/SP/MPS nº 29, de 12.03.2008, referente à Operação Providência desencadeada pela Polícia Federal em 11.09.2008, a autarquia previdenciária reavaliou o benefício do demandante e identificou indício de irregularidade, consistente na concessão e manutenção indevidas do auxílio-doença no período de 01.05.2007 a 10.12.2007, pois não houve comprovação de incapacidade laboral que a justifiquem, bemcomo que a data de início da incapacidade não teria sido fixada corretamente.

Após regular trâmite administrativo, o requerente foi notificado da existência de débito no valor de R$ 10.086,33, que passou a ser descontado dos proventos da aposentadoria por idade de que hoje é titular.

Sustenta a parte autora que o recebimento do benefício de auxílio-doença foi devido e que recebeu os valores de bo fé.

Inicialmente, cumpre destacar que, conforme mencionado, o benefício do autor foi reavaliado em virtude da chamada “Operação Providência”, desencadeada pela Polícia Federal, a qual foi bem explanada pelo ilustre magistrado a quo, cujas palavras ora transcrevo:

Esclareço que se trata de benefício envolvido na Operação Providência, instaurada para apurar fraudes cometidas por médicos peritos do INSS, servidores administrativos e grupo de particulares, que simulavam incapacidade laborativa inexistente, com a realização de perícia em trânsito, a cargo de um dos médicos envolvidos na quadrilha. Havia modificação da data do início da incapacidade, para coincidir com a capacidade de segurado, de modo a permitir a concessão dos benefícios pleiteados ou inserção de dados nos sistemas relativos a essa mesma incapacidade, afastando eventual necessidade de carência.

Nessa operação, um grupo de três peritos e três servidores do INSS, aliado a outros, estes particulares, praticavam fraude contra o INSS, de forma bastante organizada. Tal fraude consistia: (i) direcionamento da perícia para um dos médicos, por meio do expediente denominado perícia em trânsito: (ii) esse mesmo médico, atestava a incapacidade de forma a se poder conceder o benefício; (iii) os servidores faziam alterações nos sistemas do INSS para dar aparência de legalidade a esses atos.

No caso dos autos, entendeu-se que, na data em que fixada a incapacidade laborativa do demandante, ele não ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social.

No que tange à legalidade da reavaliação do auxílio-doença percebido pelo autor, assim dispõe o artigo 69 da Lei nº 8.212/91:

Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.

In casu, os elementos constantes dos autos revelam que o demandante efetivamente não fez jus ao benefício que recebeu no intervalo de 01.05.2007 e 12.11.2007.

Comefeito, o benefício de auxílio-doença está previsto no artigo 59 da Lei n.º 8.213/91, que assimdispõe:

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Com relação ao requisito da incapacidade laborativa, verifica-se, o laudo pericial judicial, elaborado em 30.01.2017, após a juntada de toda a documentação médica do autor, concluiu ser ele portador de diabetes, hipertensão arterial sistêmica, cardiopatia isquêmica com enquadramento como cardiopatia grave, encontrando-se incapacitado para o trabalho desde 14.04.2005.

De outro giro, não obstante a incapacidade para o labor durante o período de 01.05.2007 e 12.11.2007 tenha sido comprovada nos autos, não foi atendida a carência para o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-doença. De fato, o compulsar dos autos revela que malgrado o demandante contasse com mais de 12 contribuições durante a sua vida laboral, ele cessara o recolhimento de contribuições previdenciárias em setembro de 1999, voltando a contribuir aos cofres do RGPS apenas em fevereiro de 2005, ocorrendo, portanto, a perda da qualidade de segurado, consoante se infere do extrato do CNIS anexado os autos. Destarte, para que as contribuições anteriores à aludida perda da qualidade de segurado fossem consideradas, mister se fazia o recolhimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o auxílio-doença, ou seja, 04 contribuições, a partir de nova filiação, a teor do art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Todavia, ele recolheu apenas 03 contribuições anteriormente à data de início da incapacidade fixada em 14.04.2005 (fevereiro, março e abril de 2005), não recuperando sua condição de segurado e não podendo aproveitar as contribuições anteriores para fins de carência.

Em síntese, considerando que o autor não preenchia os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença, ante a perda da qualidade de segurado, efetivamente houve irregularidade no deferimento anteriormente ocorrido, sendo devida a cobrança.

Destaco que o presente caso não versa sobre interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro da Administração, não havendo, tampouco, que se cogitar de bo -fé do autor ou não participação no esquema fraudulento, de modo que a restituição das quantias indevidamente recebidas encontra abrigo nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99.

Nesse sentido, já decidiu o E. STJ, no julgamento do RESP 1110075; 5ª Turma; Relator Ministro Jorge Mussi; DJE de 03.08.2009.

Como bem salientou o ilustre magistrado a quo, Não se trata, pois, de mera irregularidade administrativa, desconhecida pelo autor, que se beneficiou da concessão indevida. Do mesmo modo, não há mero erro da Administração, mas fraude arquitetada com certo profissionalismo, envolvendo médicos peritos da autarquia previdenciária, que davam aparência de legalidade à concessão do auxílio-doença. O autor, mesmo leigo, tinha pleno conhecimento de que não mais contribuía para a Previdência Social (na linguagem comum: para o INSS), de sorte que, em virtude disso, sabia que não faria jus ao auxílio-doença, mesmo incapacitado para o trabalho.

Todavia, o desconto nos proventos do autor não deve ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) do valor do benefício, emrazão de sua natureza alimentar, a fimde não comprometer demais a sua subsistência.

Destaco, ainda, que as quantias já descontadas na aposentadoria por idade do demandante não devem ser objeto de devolução, e simdebitadas do valor ainda devido por ele.

Resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do autor, para julgar parcialmente procedente o pedido, tão-somente a fim de limitar o desconto em 10% (dez por cento) do valor do benefício, sem qualquer devolução das quantias já consignadas em sua aposentadoria por idade. Ante a sucumbência recíproca, arcará o réu com os honorários do patrono da autora, que arbitro em R$ 500,00. Deixo de condenar a demandante ao pagamento de honorários em favor do procurador da Autarquia, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Expeça-se e-mail ao INSS, dando-lhe ciência da presente decisão, que limitou em10% o valor dos descontos a serem efetuados no benefício do autor.

É o voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LEGALIDADE DA CONDUTA DA AUTARQUIA. DESCONTOS NOS PROVENTOS. LIMITAÇÃO A 10%. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

I - No que tange à legalidade da reavaliação do auxílio-doença percebidos pelo autor, dispõe o artigo 69 da Lei nº 8.212/91 que O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.

II - Não obstante a incapacidade para o labor durante o período de 01.05.2007 e 12.11.2007 tenha sido comprovada nos autos, não foi atendida a carência para o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-doença. De fato, o compulsar dos autos revela que malgrado o demandante contasse com mais de 12 contribuições durante a sua vida laboral, ele cessara o recolhimento de contribuições previdenciárias em setembro de 1999, voltando a contribuir aos cofres do RGPS apenas em fevereiro de 2005, ocorrendo, portanto, a perda da qualidade de segurado, consoante se infere do extrato do CNIS anexado aos autos. Destarte, para que as contribuições anteriores à aludida perda da qualidade de segurado fossem consideradas, mister se fazia o recolhimento de, no mínimo, 1/3 (umterço) do número de contribuições exigidas para o auxílio-doença, ou seja, 04 contribuições, a partir de nova filiação, a teor do art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Todavia, ele recolheu apenas 03 contribuições anteriormente à data de início da incapacidade fixada em 14.04.2005 (fevereiro, março e abril de 2005), não recuperando sua condição de segurado e não podendo aproveitar as contribuições anteriores para fins de carência.

III - Considerando que o autor não preenchia os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença, ante a perda da qualidade de segurado, efetivamente houve irregularidade no deferimento anteriormente ocorrido, sendo devida a cobrança.

IV – O presente caso não versa sobre interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro da Administração, não havendo, tampouco, que se cogitar de bo -fé do autor ou não participação no esquema fraudulento, de modo que a restituição das quantias indevidamente recebidas encontra abrigo nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99. Todavia, o desconto nos proventos do autor não deve ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) do valor do benefício, em razão de sua natureza alimentar, a fimde não comprometer demais a sua subsistência.

V - As quantias já descontadas na aposentadoria por idade do demandante não devem ser objeto de devolução, e sim debitadas do valor ainda devido por ele.

VI - Ante a sucumbência recíproca, arcará o réu com os honorários do patrono da autora, que arbitro em R$ 500,00. Deixa-se de condenar a demandante ao pagamento de honorários em favor do procurador da Autarquia, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

VII – Apelação da parte autora parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do autor, para julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO (198) Nº 5002172-82.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: RAFAELLYVITORIA CACERES IZEPPI

Advogado do (a) APELADO: ROSANI DAL SOTO SANTOS - MS1264500A

APELAÇÃO (198) Nº 5002172-82.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELANTE:

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: RAFAELLYVITORIA CACERES IZEPPI

Advogado do (a) APELADO: ROSANI DAL SOTO SANTOS - MS1264500A

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Sergio Nascimento (Relator):Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido para condenar o INSS a pagar a parte autora o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor mensal de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo. Atualização monetária a contar do vencimento de cada prestação e juros de mora, nos termos da Lei 11.960/09. Pela sucumbência, o réu foi condenado a pagar honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. Sem custas. Foi concedida a tutela antecipada determinando a imediata implantação do benefício.

O benefício foi implantado pelo réu.

O INSS apela, alegando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a necessidade de complementação do estudo social. No mérito, sustenta que a autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, vez que possui renda per capita superior ao limite previsto no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Subsidiariamente, requer que o termo inicial do benefício seja fixado a partir da juntada do laudo, os juros e correção monetária calculados nos termos da Lei nº 11.960/09, bem como a redução dos honorários advocatícios.

Com contrarrazões de apelação.

Em seu parecer, o i. representante do Parquet Federal, opinou pelo provimento do recurso do INSS, para que seja anulada a sentença e complementado o estudo social, com prolação de novo julgamento, mediante a necessária intervenção do Ministério Público Federal.

Dispensada a revisão, nos termos regimentais.

APELAÇÃO (198) Nº 5002172-82.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELANTE:

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: RAFAELLYVITORIA CACERES IZEPPI

Advogado do (a) APELADO: ROSANI DAL SOTO SANTOS - MS1264500A

V O T O Da remessa oficial tida por interposta

Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Da preliminar

Rejeito a preliminar arguida pela autarquia, vez que entendo que o estudo social apresentado nos autos encontra-se bem elaborado e suficiente ao deslinde da matéria.

Do mérito

O benefício pretendido pela parte autora está previsto no artigo 203, V, da Constituição da República, que dispõe:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo:

(...)

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A regulamentação legislativa do dispositivo constitucional restou materializada com o advento da Lei 8.742/93, que dispõe na redação atualizada do caput do seu artigo 20:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Assim, para fazer jus ao amparo constitucional, o postulante deve ser portador de deficiência ou ser idoso (65 anos ou mais) e ser incapaz de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

Quanto ao requisito relativo à deficiência, a Lei 8.742/93, que regulamentou a concessão do dispositivo constitucional acima, dispunha no § 2º do seu artigo 20, em sua redação original:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pesso portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

(...)

§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

Nesse ponto, cumpre salientar que o texto constitucional garante o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência, sem exigir, como fez a norma regulamentadora, em sua redação original, a existência de incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Nota-se, portanto, que ao definir os contornos da expressão pessoa portadora de deficiência constante do dispositivo constitucional, a norma infraconstitucional reduziu a sua abrangência, limitando o seu alcance aos casos em que a deficiência é geradora de incapacidade laborativa.

Todavia, observa-se que, em 10.07.2008, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 186/2008, aprovando, pelo rito previsto no artigo , § 3º, da Constituição da República, o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, e conferindo à referida Convenção status normativo equivalente ao das emendas constitucionais.

A Convenção, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, já no seu Artigo 1, cuidou de tratar do conceito de "pessoa com deficiência", definição ora constitucionalizada pela adoção do rito do artigo 5º, § 3º, da Carta, a saber:

Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Em coerência à alteração promovida em sede constitucional, o artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, viria a ser alterado pela Lei 12.470/11, passando a reproduzir em seu texto a definição de "pessoa com deficiência" constante da norma superior. Dispõe a LOAS, em sua redação atualizada:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

(...)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011).

Não há dúvida, portanto, de que o conceito de 'deficiência' atualmente albergado é mais extenso do que aquele outrora estabelecido, vez que considera como tal qualquer impedimento, inclusive de natureza sensorial, que tenha potencialidade para a obstrução da participação social do indivíduo em condições de igualdade.

Coerente com esta nova definição de 'deficiência' para fins de concessão do benefício constitucional, a mencionada Lei 12.470/11 acrescentou à Lei 8.742/93 o artigo 21-A, com a seguinte redação:

Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pesso

com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21.

Verifica-se, portanto, que a legislação ordinária, em deferência às alterações promovidas em sede constitucional, não apenas deixou de identificar os conceitos de 'incapacidade laborativa' e 'deficiência', como passou a autorizar expressamente que a pessoa com deficiência elegível à concessão do amparo assistencial venha a exercer atividade laborativa - seja como empregada, seja como microempreendedora - sem que tenha sua condição descaracterizada pelo trabalho, ressalvada tão somente a suspensão do benefício enquanto este for exercido.

Observados estes parâmetros para a aferição da deficiência, no caso dos autos, o laudo médico pericial, datado de 09.06.2016, atesta que a autora, nascida em 08.02.2005, é portadora de transtorno de déficit de atenção e retardo mental. Faz-se mister , aqui, observar o que dispõe o art. , § 1º, do Decreto 6.214/2007:

Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:

§ 1o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.

Neste passo, em se tratando de criança, não há que se perquirir quanto à sua capacidade laborativa, mas deve-se ter em conta as limitações que a deficiência de que é portadora impõem ao seu desenvolvimento e a atenção especial de que necessita.

Portanto, a parte autora fará jus ao benefício assistencial caso preencha o requisito socioeconômico, haja vista possuir 'impedimentos de longo prazo', com potencialidade para 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com outras pessoas'.

No que toca ao requisito socioeconômico, cumpre observar que o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 estabeleceu para a sua aferição o critério de renda familiar per capita, observado o limite de um quarto do salário mínimo, que restou mantido na redação dada pela Lei 12.435/11, acima transcrita.

A questão relativa à constitucionalidade do critério de renda per capita não excedente a um quarto do salário mínimo para que se considerasse o idoso ou pessoa com deficiência aptos à concessão do benefício assistencial, foi analisada pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1.232/DF), a qual foi julgada improcedente (STF. ADI 1.232-DF. Rel. p/ Acórdão Min. Nelson Jobim. J. 27.08.98; D.J. 01.06.2001).

Todavia, conquanto reconhecida a constitucionalidade do § 3º do artigo 20, da Lei 8.742/93, a jurisprudência evoluiu no sentido de que tal dispositivo estabelecia situação objetiva pela qual se deve presumir pobreza de forma absoluta, mas não impedia o exame de situações subjetivas tendentes a comprovar a condição de miserabilidade do requerente e de sua família. Tal interpretação seria consolidada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (STJ -REsp. 1.112.557-MG; Terceira Seção; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; j. 28.10.2009; DJ 20.11.2009).

O aparente descompasso entre o desenvolvimento da jurisprudência acerca da verificação da miserabilidade dos postulantes ao benefício assistencial e o entendimento assentado por ocasião do julgamento da ADI 1.232-DF levaria a Corte Suprema a voltar ao enfrentamento da questão, após o reconhecimento da existência da sua repercussão geral, no âmbito da Reclamação 4374 - PE, julgada em 18.04.2013.

Naquela ocasião, prevaleceu o entendimento de que "ao longo de vários anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS passou por um processo de inconstitucionalização". Com efeito, as significativas alterações no contexto socioeconômico desde então e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na Lei 8.742/93 e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar (Rcl 4374, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.04.2013, DJe-173 03.09.2013).

Destarte, é de se reconhecer que o quadro de pobreza deve ser aferido em função da situação específica de quem pleiteia o benefício, pois, em se tratando de pessoa idosa ou com deficiência é através da própria natureza dos males que a assolam, do seu grau e intensidade, que poderão ser mensuradas suas necessidades. Não há, pois, que se enquadrar todos os indivíduos em um mesmo patamar e entender que somente aqueles que contam com menos de um quarto do salário-mínimo possam fazer jus ao benefício assistencial.

No caso dos autos, o estudo social realizado em 28.06.2016, constatou que o núcleo familiar da autora é formado por ela, seus pais e duas irmãs menores. Residem em imóvel próprio, localizado em bairro popular, com 5 cômodos, simples, mas limpo. A subsistência da família provém do salário de seu genitor no valor de R$ 1.500,00, que trabalha como mecânico de maquinário agrícola. A mãe não trabalha, pois precisa cuidar da filha Rafaelly, bem como das irmãs pequenas. Algumas medicações não são encontradas no SUS. Constata-se que a família encontra-se com dificuldade para a satisfação das necessidades básicas, sendo o genitor o único provedor da casa.

Portanto, o conjunto probatório existente nos autos demonstra que a parte autora preenche o requisito referente à deficiência e comprovou sua hipossuficiência econômica, fazendo jus à concessão do benefício assistencial.

O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (23.09.2014), conforme sólido entendimento jurisprudencial nesse sentido, devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela.

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).

Os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme a r. sentença, ante o parcial acolhimento da apelação do réu.

Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, dou parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial, tida por interposta, para que as verbas acessórias sejam calculadas na forma acima explicitada.

É como voto.

E M E N T A

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo , § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ).

III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.

IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar.

V - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).

VI - Preliminar rejeitada. Apelação do réu e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, dar parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO (198) Nº 5002051-54.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: MARIA APARECIDA CORREA DE ARRUDA

Advogado do (a) APELANTE: LUIS ANGELO SCUARCIALUPI - MS1336100A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELAÇÃO (198) Nº 5002051-54.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: MARIA APARECIDA CORREA DE ARRUDA

Advogado do (a) APELANTE: LUIS ANGELO SCUARCIALUPI - MS1336100A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) APELADO:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez. Houve condenação em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 900,00, observados os benefícios da justiça gratuita.

A parte autora apela, sustentando restarem preenchidos os requisitos para concessão dos benefícios em comento.

Com contrarrazões de apelação.

É o relatório.

APELAÇÃO (198) Nº 5002051-54.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: MARIA APARECIDA CORREA DE ARRUDA

Advogado do (a) APELANTE: LUIS ANGELO SCUARCIALUPI - MS1336100A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) APELADO:

V O T O

A autora, nascida em 01.09.1958, pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, os quais estão previstos, respectivamente, nos arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, "verbis":

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida a segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O laudo médico pericial, elaborado em 18.06.2013, atesta que a autora é portadora de dor de cabeça crônica, sem sequelas anatômicas ou funcionais, inexistindo incapacidade laborativa.

Cumpre esclarecer que o laudo médico encontra-se bem elaborado, com respostas aos quesitos apresentados pela parte autora, suficiente ao deslinde da matéria, sendo desnecessária a realização de nova perícia.

Ante a constatação do perito judicial de aptidão da parte autora para o desempenho de atividade laborativa no momento do exame, profissional de confiança do Juízo e eqüidistante das partes, inexistindo, nos autos, elementos contemporâneos ao laudo que descaracterizem a conclusão pericial, não se justifica, por ora, a concessão de quaisquer dos benefícios vindicados, nada obstando, entretanto, que o demandante venha a requerê-los novamente, caso haja alteração de seu estado de saúde.

Não há condenação da autora ao ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence).

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA.

I- Constatada pelo perito judicial a inexistência de inaptidão da autora para o desempenho de atividade laborativa, não se justifica, por ora, a concessão de quaisquer dos benefícios por ela vindicados, nada obstando que venha a pleiteá-los caso haja alteração de seu estado de saúde.

II- Por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, incabível a condenação da autora ao ônus de sucumbência. III- Apelação da autora improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO (198) Nº 5000511-53.2016.4.03.6103

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: FRANCISCO FERREIRA LIMA

Advogado do (a) APELADO: JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP2246310A

APELAÇÃO (198) Nº 5000511-53.2016.4.03.6103

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do (a) APELANTE:

Advogado do (a) PROCURADOR:

APELADO: FRANCISCO FERREIRA LIMA

Advogado do (a) APELADO: JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP2246310A

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido para conhecer como tempo de serviço laborado em condições especiais os períodos de 16.01.1995 a 08.03.1995 e de 24.02.2003 a 18.01.2007. Em consequência condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o pedido administrativo (15.07.2015). O INSS foi, ainda, condenado a pagamento das parcelas atrasadas com juros e correção monetária calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento da sentença (artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Concedida a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, semcominação de multa.

A implantação do benefício foi noticiada nos autos.

Objetiva o réu a reforma da r. sentença alegando, em síntese, que o trabalho em condições especiais deve ser caracterizado conforme a legislação vigente à época da prestação de serviço, e que não restou demonstrado o exercício de atividade sob condição especial, uma vez que não houve apresentação de laudo técnico. Subsidiariamente, pede fixação do termo inicial do benefício na data da citação.

Após contrarrazões, os autos vierama esta Corte.

APELAÇÃO (198) Nº 5000511-53.2016.4.03.6103

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do (a) APELANTE:

Advogado do (a) PROCURADOR:

APELADO: FRANCISCO FERREIRA LIMA

Advogado do (a) APELADO: JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP2246310A

V O T O

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação do INSS.

Da remessa oficial tida por interposta

Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assimdispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Do mérito

Busca o autor, nascido em 22.12.1951, o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 16.01.1995 a 08.03.1995, 24.02.2003 a 18.01.2007, 25.04.2011 a 29.06.2011 e de 06.02.2012 a 04.09.2012, e que somados aos períodos de tempo comum, seja deferida a aposentadoria por tempo de contribuição.

Ante a ausência de recurso da parte autora, o reexame do julgamento nesta instância recursal restringir-se-á à análise do período de atividade especial de 16.01.1995 a 08.03.1995 e de 24.02.2003 a 18.01.2007.

No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período emque a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois emrazão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS.

Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em14/05/2014, DJe 05/12/2014).

Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003.

Assim, deve ser tido como especial o período de 16.01.1995 a 08.03.1995, exposto a ruído de 92 dB, conforme laudo técnico, trabalhado para Bardella S.A. Indústrias Mecânicas, bemcomo os períodos de 24.02.2003 a 31.12.2003, exposto a ruído de 93,97 dB, de 01.01.2004 a 31.03.2006, exposto a ruído de 91,60 dB, de 01.04.2006 a 20.11.2006, exposto a ruído de 91,30, e de 21.11.2006 a 18.01.2007, exposto a ruído de 89,60, trabalhados na empresa Amsted Maxion Fund. Equip Ferrov S.A., conforme PPP, todos períodos acima do limite de tolerância previsto nos Decretos acima citados,

Os períodos de 18.08.1978 a 24.01.1979, 26.01.1979 a 18.07.1979, 07.08.1979 a 12.09.1979, 14.09.1979 a 20.01.1981, 05.09.1984 a 21.01.1991, 08.09.1993 a 06.01.1995, 03.07.1995 a 13.11.1995, 06.01.1997 a 04.06.1997, 03.09.1997 a 29.06.1998 foramreconhecidos administrativamente pela Autarquia.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico.

o julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.

Ademais, deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000.

Somados os períodos objeto da presente ação aos demais comuns, o autor totaliza 23 anos, e 25 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 37 anos, 01 mês, e 18 dias de tempo de serviço até 15.07.2015, data do requerimento administrativo.

Insta ressaltar que o art. 201, § 07º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquela que perfez 30 anos de tempo de serviço.

Dessa forma, faz jus o demandante à concessão da aposentadoria por tempo de serviço com renda mensal inicial equivalente a 100% do salário-de-benefício, com valor calculado na forma prevista no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, vez que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após a E.C. nº 20/98 e da Lei 9.876/99.

Termo inicial mantido na data do requerimento administrativo (15.07.2015), conforme entendimento jurisprudencial.

Os juros de mora de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência.

Em razão do trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do ar? go 85, § 11, do Novo C ódigo de P rocesso C ivil de 2015, e recurso improvido do I NSS, fixo os honorários advoca? cios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte.

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta. Honorários advocatícios fixados em10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão.

As parcelas recebidas a título de antecipação de tutela serão resolvidas quando da liquidação da sentença.

É o voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período emque a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

II - Tendo emvista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em14/05/2014, DJe 05/12/2014).

III - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003.

IV- No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.

V - Deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000.

VI - Somados os períodos objeto da presente ação aos demais comuns, o autor totaliza 23 anos, e 25 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 37 anos, 01 mês, e 18 dias de tempo de serviço até 15.07.2015, data do requerimento administrativo.

VII - Em razão do trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do ar? go 85, § 11, do Novo C ódigo de P rocesso C ivil de 2015, e recurso improvido do I NSS, fixo os honorários advoca? cios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte.

VIII - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002649-32.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE: ERASMO LOPES DE SOUZA - SP290411

AGRAVADO: PAULO DO NASCIMENTO

Advogado do (a) AGRAVADO: SILVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA - SP273710

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002649-32.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE: ERASMO LOPES DE SOUZA - SP290411

AGRAVADO: PAULO DO NASCIMENTO

Advogado do (a) AGRAVADO: SILVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA - SP273710

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS face à decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autarquia previdenciária, suspendendo a exigibilidade do pagamento, mantendo a gratuidade judiciária anteriormente deferida.

Objetiva o agravante a reforma de tal decisão, alegando a insubsistência da gratuidade da justiça, face ao crédito recebido pelo exequente, no valor de R$ 113.131,58, havendo a obrigação de pagamento dos honorários sucumbenciais. Aduz, ademais, a possibilidade de revogação da gratuidade no âmbito do cumprimento de sentença.

O agravado apresentou contraminuta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002649-32.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE: ERASMO LOPES DE SOUZA - SP290411

AGRAVADO: PAULO DO NASCIMENTO

Advogado do (a) AGRAVADO: SILVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA - SP273710

V O T O

Não assiste razão à autarquia previdenciária, no que tange à pretendida revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Com efeito, o recebimento do crédito devido na presente execução, a que o próprio INSS deu causa, mediante a retenção indevida de verba de natureza alimentar da parte exequente, não tem o condão, por si só, de comprovar a modificação da sua condição de hipossuficiência, devendo, pois, ser mantidos os benefícios anteriormente concedidos.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados, proferidos por esta E. Corte:

"PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS À EXECUÇÃO . COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . IMPOSSIBILIDADE.

I- Concedida a Assistência Judiciária na ação de conhecimento, essa condição se estende aos embargos à execução , conforme pacificado pela E. 3ª Seção.

II- O exequente é isento de custas e honorária, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita - artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal. (Precedentes: RESP 27821-SP, RESP 17065-SP, RESP 35777-SP, RESP 75688-SP, RExt 313348-RS).

III- As prestações mensais e diferenças atrasadas a serem pagas têm caráter nitidamente alimentar e não caracterizam a mudança da situação fática do autor, do seu estado de necessidade.

IV- Não havendo nos autos outros elementos (que não o valor a lhe ser pago a título de benefício e atrasados) a infirmar a presunção juris tantum da declaração de necessidade constante da petição inicial, deve ser mantida a assistência judiciária gratuita .

V- Apelação improvida.

(AC 0019169-70.2013.4.03.9999, Oitava Turma, Rel. Desemb. Fed. Tânia Marangoni, eDJF3 15.09.2014)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.187/05. PROCESSAMENTO NA FORMA DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 527, II, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA . EXIGÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À AGRAVADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . CESSAÇÃO DA SITUAÇÃO DE POBREZA. PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL.

I - Reconhecida a presença dos requisitos de admissibilidade do processamento do recurso na forma de instrumento, com fulcro no inciso II do artigo 527 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005.

II - Para que se tenha como regular o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita , basta a existência de declaração, na própria petição inicial, no sentido de sua necessidade e de que os rendimentos da autora não são suficientes para custear as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, de tal forma a qualificar sua situação de pobreza.

III - Inviabilidade de sua desconsideração apenas no tocante à verba honorária relativa à sucumbência experimentada pela agravada nos embargos à execução , já que o reconhecimento da cessação da situação de pobreza se estenderia a todo o processo e em relação a todas as demais verbas abrangidas pelo instituto da justiça gratuita , retroativamente à propositura da ação, nos termos do artigo da Lei 1.060/50.

IV - Agravo de instrumento não provido.

(AC 2006.03.00.080074-0, Nona Turma, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos, eDJF3 02.04.2009)".

Indevida, portanto, a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos no processo de conhecimento, uma vez que não restou demonstrada a alteração situação financeira da parte autora.

Écomo voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DESCABIMENTO.

I - O recebimento do crédito devido na presente execução não temo condão de comprovar a modificação da condição de hipossuficiência da parte exequente, devendo, pois, seremmantidos os benefícios da assistência judiciária anteriormente concedidos, no processo de conhecimento.

II - Agravo de instrumento interposto pelo INSS improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento a Agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO (198) Nº 5001741-82.2016.4.03.9999

RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: VITORIA CENTURIA

Advogado do (a) APELADO: SIMAO THADEU ROMERO - MS1696000A

A T O O R D I N A T Ó R I O

O (A) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) Federal Relator (a) determina a intimação do embargado para manifestar-se sobre o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

São Paulo, 18 de setembro de 2017.

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