Andamento do Processo n. 0027095-02.2017.4.03.6301 - 19/09/2017 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Paulo

Juizado Especial Federal de São Paulo

Juizado Especial Federal Cível São Paulo

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2017/6301000350

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça. Não há reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/01. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente.

0027095-02.2017.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301171695

AUTOR: MARIA JOSE DE SIQUEIRA (SP216741 - KATIA SILVA EVANGELISTA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Vistos, em sentença.

Trata-se de ação proposta por MARIA JOSE DE SIQUEIRA em face Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a tutela jurisdicional para obter a concessão do beneficio assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 203 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n 8.742, de 07.12.93.

Alega que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício pleiteado, porquanto a renda mensal per capita do grupo familiar é precária, não sendo suficiente para garantir a manutenção de sua família com dignidade, bem como preenche o requisito subjetivo por ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, consoante artigo 20 “caput”, da Lei n 8.742, de 07.12.93.

Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminares e combatendo o mérito, postulando a improcedência do pedido.

Realizada perícia socioeconômica.

Instado o Ministério Público Federal. É o breve relatório. DECIDO.

Conheço do processo em seu estado, para julgar antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC/2016, diante da desnecessidade de mais provas, em audiência ou fora dela, para a formação da convicção deste Juízo; de modo a restar em aberto apenas questões de direito.

Quanto às preliminares suscitadas pelo INSS, afasto as. Refuto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, posto que não restou demonstrada a ultrapassagem do limite estabelecido para determinação da competência do JEF. Em igual modo, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica de cumulação de benefícios, porquanto não demonstrado pelo INSS que a parte autora percebe atualmente benefício da Previdência Social. Afasto também a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, tendo em vista que entre a data de indeferimento do benefício e a data de propositura da ação não decorreram 5 anos.

No mérito.

O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos termos do artigo 203, no sentido de que será ela prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A Lei nº 8.742, de 07.12.93, com suas posteriores complementações e alterações, regulamenta a referida norma constitucional, estabelecendo em seu artigo 20 e seguintes os conceitos do benefício em questão. Já no artigo 20 fixa os requisitos para a concessão do benefício, sendo eles ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, a partir de 1º de outubro de 2003, ou mais, conforme artigo 38 da mesma legislação e o artigo 33 da Lei 10.741/03; e não possuir condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Regulamentando o comando constitucional, a Lei nº 8.742/93 (LOAS) traçou os requisitos para a obtenção do benefício, a saber: i) deficiência ou idade superior a 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência.

Quanto ao segundo requisito, denota-se que o benefício assistencial é direcionado unicamente para pessoas em hipossuficiência econômica, vale dizer, para aqueles que se encontram em situação de miserabilidade; que, segundo a lei, é determinada pelo critério objetivo da renda "per capita" não ser superior a 1/4 do salário mínimo, sendo esta renda individual resultante do cálculo da soma da renda de cada um dos membros da família dividida pelo número de componentes. E sabiamente explanou o legislador no texto legal a abrangência para a definição do termo “família”, estipulando que esta é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (padrasto/madrasta), irmãos solteiros, os filhos (enteados) e menores tutelados, quando residirem sob o mesmo teto. Destarte, a lógica da qual se originou a idéia do benefício é perpetrada em todos os itens legais. Logo, aqueles que residem sob o mesmo teto, identificados como um dos familiares descritos, tem obrigação legal de zelar pela subsistência do requerente familiar, de modo que sua renda tem de ser sopesada para a definição da necessidade econômica alegada pelo interessado no recebimento da assistência.

No que toca à renda e à possibilidade de se manter ou de ser mantida pela família, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei 8.742/93 considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. O requisito da renda per capita merece reflexão, pois não há de ser afastada do Poder Judiciário a possibilidade de verificar a miserabilidade diante da real situação da família. É preciso ressaltar que a diferença aritmética entre a renda familiar mensal per capita verificada em concreto e a renda familiar mensal per capita prevista em abstrato não pode ser considerada, em termos de promoção da dignidade da pessoa humana, como medida razoável para sustentar a capacidade econômica da parte autora.

Outrossim, o Estatuto do Idoso prevê a desconsideração desse valor no caso de um dos integrantes do núcleo familiar já perceber um benefício de amparo assistencial, não fazendo menção aos benefícios previdenciários. Depreendemos que o legislador regulamentou menos do que gostaria, razão pela qual a jurisprudência pátria tem aplicado por analogia a regra supra referida para os casos em que algum membro da família receba algum benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AGRAVOS RETIDOS. INVÁLIDA. DEFICIÊNCIA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. TUTELA ANTECIPADA.

I - Não se conhece dos agravos retidos de fls. 91/96 e 172/175, não havendo requerimento expresso no apelo (art. 523 do C.P.C.). O agravo retido de fls. 107/112, também, não deve ser conhecido, tendo em vista que houve reconsideração da decisão agravada, culminando em falta de interesse processual.

II - É de ser deferido benefício assistencial à pessoa inválida, com a idade avançada, hoje tem 68 anos, portadora de distúrbios cardíacos e respiratórios, prolapso uterino e pressão alta, que vive com o marido, que recebe aposentadoria de um salário mínimo, que se mostrou insuficiente para suprir suas necessidades básicas e com assistência médica e remédios.

III - Pessoa portadora de deficiência é aquela que está incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão dos males que a cometem. O rol previsto no artigo 4º, do Decreto nº 3.298/98 não é exaustivo.

IV – É preciso considerar que para a apuração da renda mensal per capita, faz-se necessário descontar o benefício de valor mínimo, que teria direito a parte autora.

V – Aplica-se, por analogia, o parágrafo único do artigo 34, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece que o benefício já concedido a qualquer membro da família, nos termos do “caput,”

não será computado para fins de cálculo da renda familiar “per capita” a que se refere a LOAS.

VI – Há no conjunto probatório, elementos que induzem à convicção de que a autora está entre o rol de beneficiários descritos na legislação. VII – Termo inicial mantido na data do requerimento administrativo, momento em que o INSS tomou conhecimento da situação da autora. VIII – Honorária deve ser fixada em 10% do valor da condenação, até a sentença (Súmula 111, do STJ).

IX – Não prospera o apelo no tocante à isenção de custas, considerando que não houve condenação neste sentido.

X – Prestação de natureza alimentar, com provimento favorável à parte autora em 1ª Instância, ensejando a antecipação da tutela, de ofício, para imediata implantação do benefício.

XI – Apelação do INSS e reexame necessário parcialmente providos”. (TRF 3ª Região, AC 2004.03.99.012665-4, Rel. Marianina Galante; 9ª Turma; Data Julgamento 23.08.2004)

Cabe, dessa forma, analisar se a parte autora preenche os requisitos para a obtenção do amparo assistencial, diante das normas relativas ao tema acima mencionadas.

No caso dos autos

A parte autora pleiteia a concessão do benefício preenchendo o requisito subjetivo por ser idosa, nasceu em 09.06.1950, possuindo 67 (sessenta e sete) anos.

No tocante ao estudo socioeconômico, apresentado em 07/08/2017 (00270950220174036301-27-43480.pdf e FOTOS.pdf – eventos n. 13 e 14), depreende-se que a autora reside com seu esposo, Luiz Livino de Siqueira, e com seu filho, João Livino de Siqueira. Seus filhos, Sandro Livino de Siqueira e Sandra Livino de Siqueira residem em endereços diversos. O imóvel em que a autora mora há 35 anos é próprio e está em regular estado de conservação, assim como os bens móveis que guarnecem a residência. Segundo relatado no momento da perícia, o sustento do lar provém do benefício previdenciário auferido pelo esposo da parte autora, no importe de um salário-mínimo. No que se refere os extratos DATAPREV anexados aos autos, verifica-se que, de fato, o esposo da parte autora e integrante de seu núcleo familiar, Sr. Luiz Livino de Siqueira aufere o benefício de aposentadoria por idade, com renda mensal equivalente a um salário-mínimo. No mais, apurou-se que o filho da autora, Sr. Sandro Livino de Siqueira, possui atual vínculo empregatício, sendo que, para o mês de julho de 2017, auferiu o salário de R$ 3.826,61 (três mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos). Conquanto não tenham sido localizados registros em nome da filha Sandra Livino de Siqueira,restou assente no estudo socialque esta labora emummercado.

renda própria, não se deve olvidar o fato de que a autora possui três filhos, dentre os quais um que exerce atividade laborativa formal e percebe salário fixo decorrente do exercício de sua profissão. Quanto à filha da autora, muito embora não desempenhe atividade formal, restou assente no laudo que aufere renda própria, pois labora no mercado local. Assim, em sendo os filhos pessoas economicamente ativas, não podem estes deixar de atender sua mãe no quanto necessário. Nos termos do artigo 1.694 do Código Civil Brasileiro, não devem os filhos eximir-se da obrigação legal de prestar os alimentos à autora. Em síntese: os filhos não podem abandonar sua genitora e furtarem-se da responsabilidade de sustentá-la. Portanto, a assistência pelo Estado não é devida sem que se esgotem as possibilidades familiares de prover a manutenção da pessoa idosa.

Ora, dispõe o inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, a assistência social será prestada pelo Estado ao idoso ou deficiente que comprove não possuir meios de prover sua subsistência ou tê-la provida por sua família, o que não ocorre nos autos.

Nessa situação, conceder o benefício assistencial representaria desvio da finalidade da Lei Orgânica de Assistência Social, qual seja, garantir condições materiais mínimas para a subsistência da pessoa deficiente ou idosa quando os recursos familiares sejam inquestionavelmente insuficientes. É evidente que eventuais modificações nas condições de fato poderão ser objeto de nova demanda. No presente feito, contudo, conclui-se que a parte autora não comprovou um dos requisitos para a concessão do benefício.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, encerrando o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do código de processo civil de 2015 (lei nº. 13.105 e alterações posteriores), combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Ciência ao MPF.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.