Andamento do Processo n. 0039664-35.2017.4.03.6301 - 19/09/2017 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Paulo

Juizado Especial Federal de São Paulo

Juizado Especial Federal Cível São Paulo

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2017/6301000350

DECISÃO JEF - 7

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Vistos etc. Pretende a parte autora a antecipação da tutela jurisdicional a fim de que lhe seja concedido benefício por incapacidade. É o relatório. Decido. Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao (s) processo (s) apontado (s) no termo de prevenção, pois são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes. Dê-se baixa na prevenção. Para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença dos dois requisitos legais, quais sejam: a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, contudo, não vislumbro a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Com efeito, decorre a ausência da probabilidade do direito da necessidade de dilação probatória para comprovar as alegações trazidas pela parte autora, uma vez que as provas carreadas aos autos não são suficientes à concessão do efeito antecipatório ora pleiteado, sendo necessária, repiso, a produção de provas perante este Juízo, sobretudo a realização de perícia médica. Por estas razões, INDEFIRO, por ora, a tutela pleiteada. Intimem-se.

0039664-35.2017.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6301178381

AUTOR: YARA SCARLETT CLAUDINO LEITE (SP258496 - IZILDINHA LOPES PEREIRA SPINELLI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Trata-se de ação em que a parte autora busca um provimento jurisdicional que condene o INSS a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência.

Com a inicial, junta documentos.

DECIDO.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil.

A medida será assegurada, portanto, quando for demonstrada a plausibilidade do direito alegado pelo autor, dependendo ainda da

comprovação do receio de dano de difícil reparação, ou então, reste devidamente caracterizado o risco ao resultado útil do processo.

Por outro lado, o benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, está regulamentado pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. É devido à pessoa portadora de deficiência (incapacitada para a vida independente e para o trabalho) ou

o idoso com mais de 65 anos (de acordo com a Lei nº 10.741/2003 - o Estatuto do Idoso), que não possa prover sua subsistência ou tê-la provida por sua família (cônjuge, companheiro, filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, menor de 21 anos).

Por força do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, há necessidade de comprovação da hipossuficiência do requerente, que deve integrar uma família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

As provas existentes nos autos até o momento são frágeis e não demonstram a contento a verossimilhança das alegações da autora, situação que somente poderá ser comprovada após a realização de perícia médica e visita socioeconômica.

Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela, sem prejuízo de novo exame do pedido por ocasião da prolação de sentença.

Sem prejuízo, designo perícia médica na especialidade de Psiquiatria, para o dia 14/11/2017, às 16h00min, aos cuidados do perito Dra. JULIANA SURJAN SCHROEDER, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 -1º subsolo - Cerqueira César - São Paulo/SP.

A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG., CTPS e/ou Carteira de Habilitação), bem como de atestados e exames médicos que comprovem a incapacidade alegada.

A ausência sem justificativa à perícia, no prazo de 05 (cinco) dias, implicará preclusão da prova.

Designo, ainda, perícia socioeconômica para o dia 25/11/2017, às 12h00min, aos cuidados do perito assistente social, VICENTE PAULO DA SILVA, a ser realizada na residência da parte autora.

Na oportunidade, deverão ser extraídas fotos do ambiente residencial e anexadas ao respectivo laudo.

DIÁRIO ELETRÔNICO DAJUSTIÇAFEDERALDA3ª REGIÃO Data de Divulgação: 19/09/2017 390/1451

A parte autora deverá apresentar à perita os documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar.

No prazo de 05 (cinco) dias, as partes poderão formular quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001 e no disposto na PORTARIA Nº. 6301000095/2009-JEF/SP, publicada em 28/08/2009. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público Federal.