Andamento do Processo n. 069/2016 - Processo Licitatório - 19/09/2017 do TJMG

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Divino

COMARCA DE DIVINO/MG - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS- Processo nº 0025486-13.2016.8.13.0220 - Ação Popular. O Dr. Maurílio Cardoso Naves, MM. Juiz de Direito em exercício nesta Comarca de Divino, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc... Pelo presente, nos autos do processo supracitado, que Carizio Luiz Viana move em face do Município de Divino/MG, Mauri Ventura do Carmo e Exame Auditores & Consultores Ltda, que no dia 17 de junho de 2016, o Município de Divino/MG, instaurou o Processo Licitatório nº 069/2016, Pregão (na sua forma presencial) nº 037/2016, a qual o objeto visava à seleção de empresa ou entidade especializada para organizar e realizar concurso público e processo seletivo público para o provimento de cargos do quadro efetivo, de empregos públicos e de funções públicas no âmbito daquela municipalidade; conforme documentos aos autos, sagrou-se vencedor do certame a empresa Exame Auditores e Consultores Ltda, tendo sido firmado o correspondente contrato administrativo; o contrato está em plena execução em face à publicação dos editais pela empresa contratada, para realização tanto do processo seletivo, quanto do concurso público; esclareça-se que no tocante ao processo seletivo já foram aplicadas as provas objetivas no dia 13/11/2016; já em relação ao concurso público, a previsão para realização dos exames é no dia 15/01/2017; ocorre que, o processo licitatório em espeque está eivado de ilegalidades insanáveis, notadamente, em face à escolha do tipo de licitação menor preço para serviço eminentemente intelectual, devendo, assim, o certame ser anulado, bem como o contrato dele decorrente, conforme se demonstrará na sequência; impende esclarecer de início que, no ordenamento jurídico em vigor, inexiste o tipo de licitação em questão, qual seja, "menor preço global", e mais, há expressa vedação legal que se criem novos tipos de licitação, conforme dispõe o art. 45, § 5º da Lei nº 8.666/93; com efeito, vê-se que houve violação ao art. 46 da Lei nº 8.666/93 pelo Município de Divino/MG, haja vista que em serviços com preponderância intelectual, como os do presente caso, deve-se adotar ou o tipo de licitação "melhor técnica"ou o "técnica ou preço"; por todo o exposto, demonstra-se que o instrumento convocatório do Processo Licitatório nº 069/16, Pregão nº 037/16, não possuía a mínima condição de selecionar um licitante em condições de executar com perfeição técnica o contrato para seleção de empresa para realização de concurso público e processo seletivo; estabelece o art. , I da Lei nº 10.520/02 que a convocação dos interessados, isto é, abertura da fase externa do processo licitatório, se dará com a publicação do aviso em diário oficial do respectivo ente federado, ou caso esse não exista (realidade quase total dos pequenos Municípios brasileiros), a publicação será em jornal de circulação local; compulsando os autos do processo licitatório nº 069/16, Pregão nº 037/16, verifica-se que a publicação do aviso ocorreu apenas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, esclareça-se, e não em Diário Oficial do Município de Divino; desta feita, estamos a falar de um processo licitatório que estabelece cronograma de pagamento para cada etapa concluída e mais, não estabelece cláusula de garantia contratual (art. 56 da Lei nº 8.666/93); por essas razões entendemos que está preenchido também o segundo requisito para concessão da

Tutela Provisória de Urgência na espécie antecipada; por fim, há a possibilidade de reversão futura da decisão, que pode ser feita a todo momento, sem qualquer prejuízo para as partes envolvidas e muito menos para os candidatos; ante o exposto requer: que seja deferida inaudita altera pars a suspensão liminar do Processo Licitatório nº 069/16, Pregão nº 037/16 e do consequente instrumento contratual dele decorrente, firmado entre o Município de Divino/MG e a empresa Exame Auditores e Consultores Ltda; que seja deferida inaudita altera pars a suspensão liminar do Processo Seletivo nº 001/16 e do Concurso Público nº 001/2016; que haja a citação dos réus, no endereço acima declinado para que, querendo, ofereça defesa no prazo legal, sob pena de revelia; que seja julgada procedente a presente ação, ratificando-se a liminar em havendo à concessão, no sentido de declarar nulo de pleno direito e/ou anular o Processo Licitatório nº 069/16, Pregão nº 037/16 e o consequente instrumento contratual dele decorrente, firmado entre o Município de Divino/MG e a empresa Exame Auditores e Consultores Ltda; que seja julgada procedente a presente ação, ratificando-se a liminar em havendo à concessão, no sentido de declarar nulo de pleno direito e/ou anular o Processo Seletivo nº 001/16 e Concurso Público nº 001/2016; que se dê ciência ao Ministério Público local do presente feito; protesta por todos os meios de prova admitidos em direito; dá-se à causa o valor de R$ 880,00; que por petição protocolizada em 19/01/2017, o autor requereu a desistência da presente ação, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, bem como requerendo a isenção do pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, nos termos do art. 1.040, §§ 1º e 2º, do CPC. Vem pelo presente INTIMAR para que terceiros interessados tomem ciência presente ação, bem como para que fique assegurado a qualquer cidadão ou ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado da última publicação, promover o prosseguimento da ação. Divino, Estado de Minas Gerais, aos 18 de setembro de 2017. Eu, (Ronaldo Guthier dos Santos), Escrivão Judicial, o digitei, Maurílio Cardoso Naves, Juiz de Direito.