Andamento do Processo n. 0011767-23.2016.5.03.0145 - RTOrd - 19/09/2017 do TRT-3

3ª Vara do Trabalho de Montes Claros

Processo Nº RTOrd-0011767-23.2016.5.03.0145

AUTOR EDIMAR PEREIRA BARBOSA

ADVOGADO ANDERSON CARVALHO BARBOSA(OAB: 81008/MG)

RÉU SPACE MINAS DISTRIBUIDORA LTDA

ADVOGADO LAURECI VAROTO DE RAMOS(OAB: 169216/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDIMAR PEREIRA BARBOSA

- SPACE MINAS DISTRIBUIDORA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº 0011767-23.2016.5.03.0145

Aos 18 dias do mês de setembro de 2017, na sede da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros , procedeu-se ao julgamento da Ação Trabalhista ajuizada por EDIMAR PEREIRA BARBOSA em face de SPACE MINAS DISTRIBUIDORA LTDA .

Pelo Juiz do Trabalho Substituto, SÉRGIO SILVEIRA MOURÃO , foi proferida a seguinte:

S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO

EDIMAR PEREIRA BARBOSA ajuizou reclamação trabalhista em face de SPACE MINAS DISTRIBUIDORA LTDA , formulando os pedidos articulados na peça inicial. Juntou, ainda, procuração e documentos.

Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural.

A proposta conciliatória foi recusada pelas partes.

A parte Ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, na forma digital.

Sobre a defesa e documentos juntados, manifestou-se a parte autora em seguida.

Colhido o depoimento pessoal do Autor

Inquirida 01 testemunha.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual do feito, observadas as formalidades procedimentais.

Razões finais orais, remissivas.

Renovada, sem êxito, a proposta conciliatória.

É, em síntese, o relatório.

Por se tratar de processo eletrônico, fica dispensada a referência aos respectivos ID's de cada tramitação processual, tendo em vista serem de fácil acesso e visualização através do próprio sistema PJ-

e.

Tudo visto e examinado, decide-se.

2 - FUNDAMENTAÇÃO ERRO MATERIAL

Registre-se que, ao analisar a peça contestatória, este Juiz verificou erro na qualificação do Autor, uma vez que a Reclamada constou o nome EDSON DE OLIVEIRA RAMOS ao invés de EDIMAR PEREIRA BARBOSA (fl. 98).

No entanto, a contestação impugna amplamente os pedidos formulados, através de fatos condizentes com a relação jurídica havida com o Reclamante EDIMAR PEREIRA BARBOSA.

Tais questões foram abordadas pela parte Ré, na forma da petição de fl. 123.

Deste modo, sana-se o erro material cometido pela Reclamada apenas para retificar o nome do Reclamante: onde se lê EDSON DE OLIVEIRA RAMOS, leia-se EDIMAR PEREIRA BARBOSA.

PROTESTOS DO RECLAMANTE

Insubsistentes os protestos registrados pelo Autor em razão do indeferimento da oitiva de uma segunda testemunha para provar a prestação de serviços no ano de 2010/2011 (ata de fl. 126).

Como se vê, a Reclamada não nega a existência de prestação de serviços pelo Autor no referido período, mas apenas a natureza da relação jurídica havida entre as partes.

Com efeito, a Reclamada admite a prestação de serviços nos períodos de 01/11/2008 a 31/01/2012, 01/02/2012 a 25/05/2015 e 25/05/2015 a 14/07/20, na forma das alegações defensivas de fl. 101 (ID 85fc761 - Pág. 4 - primeiro parágrafo).

Segundo a regra procedimental (artigo 442, inciso I, do CPC), "o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte".

Vale lembrar, ainda, que incumbe ao Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do

CPC) e, sendo assim, a conduta judicial hostilizada harmoniza-se com a lei processual, não importando, de forma alguma, em restrição de defesa.

Insubsistentes, pois, os protestos lançados pela parte Autora, neste particular.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Oportunamente invocada, acolhe-se a prescrição quinquenal (CF/88, art. , inc. XXIX), para declarar inexigíveis as pretensões postuladas pela parte Autora referentes ao período anterior a 04/10/2011. Note-se que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 04/10/2016.

VÍNCULO DE EMPREGO - REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO Pretende o Reclamante o reconhecimento de vínculo empregatício com a Reclamada, no período que alega na inicial, bem como o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes.

No contraponto, a Ré nega a existência de vínculo empregatício entre as partes. Por outro lado, sustenta que contratou o Obreiro na qualidade de representante comercial, nos moldes da Lei 4.886/65, asseverando que não houve a caracterização dos requisitos previstos nos artigos e da CLT.

Analisando os fatos controvertidos, entende o Juízo que o ônus probatório do alegado vínculo empregatício permaneceu com o Autor, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, inc. I, do CPC. Deve ser ressaltado que as partes celebraram vários contratos de representação comercial autônoma, nos moldes da Lei 4.886/65 (documentos de fls. 65/68), circunstância que remete à presunção, ainda que relativa, do cumprimento de todas as formalidades legais relativas à representação comercial autônoma, hipótese que não caracteriza, via de regra, o vínculo empregatício (art. 1º da Lei 4.886/65).

Desse modo, não se pode presumir que a relação jurídica existente entre as partes era de vínculo empregatício ( hipótese excepcional ), uma vez que a prestação de serviços do representante comercial é realizada de forma autônoma ( hipótese ordinária ). Note-se que o Reclamante laborou durante quase 07 anos nesta condição.

Tal ilação decorre da observação do que ordinariamente acontece, somada às regras de experiência comum (art. 375 do CPC). Vale lembrar que o ordinário se presume, enquanto que o extraordinário deve ser robustamente comprovado.

Sendo assim, entende o Juízo que o simples reconhecimento da prestação de serviços não gera, automaticamente, a inversão do ônus da prova no tocante ao alegado vínculo de emprego, por não se tratar, propriamente, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (inciso II do art. 373 do CPC).

Também deve ser aplicado, à espécie, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo o qual o Julgador, diante das peculiaridades da causa, poderá distribuir o ônus probatório de acordo com as circunstâncias do caso concreto (art. 373, § 1º, do CPC).

Desta forma, permaneceu com o Reclamante o encargo probatório de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, isto é, a existência de todos os requisitos fático-jurídicos necessários à configuração da relação de emprego (pessoalidade, continuidade, onerosidade, subordinação jurídica e finalidade não lucrativa).

No tocante à controvérsia meritória instalada nos autos, impende ressaltar que a linha que difere a relação empregatícia e a representação comercial autônoma é muito tênue, especialmente porque a Lei 4.886/65, que regula a atividade do representante comercial, prevê regras que implicam uma certa relativização da autonomia desse profissional: condições e requisitos gerais da representação, fixação e restrição da zona de trabalho, exclusividade de atuação em determinada zona; possibilidade de exercício exclusivo de representação; obrigação de fornecer informações detalhadas sobre o andamento do negócio e observância das instruções do representado; proibição de autorizar abatimentos, descontos ou dilações, em desacordo com as instruções da representada (v.g. artigos 27, 28 e 29 da legislação apontada).

Nesta esteira de raciocínio, devem ser investigados o grau e a intensidade da subordinação existente na relação jurídica em questão, através da análise das circunstâncias que envolvem o caso concreto: obrigatoriedade de comparecimento diário do representante à sede da representada, imposição de horários de trabalho rígidos, fixação de rotas de viagem rígidas, inexistência de organização própria do representante, ausência de margem de escolha dos clientes etc.

Da análise da prova oral produzida, verifica-se que a relação jurídica havida entre as partes encontrou harmonia com os parâmetros previstos em um contrato de representação comercial. No caso em exame, era o próprio Obreiro quem gerenciava o seu horário de trabalho e determinava o modus operandi das suas atribuições funcionais.

Ao que se percebe, a fiscalização exercida pelos supervisores se limitava ao mero acompanhamento dos negócios realizados pelo Autor e à observância das instruções fornecidas pela Reclamada, não se referindo ao controle rígido das atividades desempenhadas e da jornada praticada, que inclusive poderia ser flexibilizada com

total liberdade pelo próprio Autor.

Observe que o Reclamante confessa, em seu depoimento pessoal, que "os horários de trabalho eram definidos pelo depoente (item 2 do seu depoimento).

As declarações apresentadas pela testemunha José Nivaldo Fernandes Barbosa não afastam a conclusão ora adotada. Entende o Juízo que a imposição de rotas, o cumprimento de metas, a participação obrigatória em reuniões e a existência de fiscalização por supervisores, por si só, não têm o condão de descaracterizar o contrato de representação comercial firmado entre as partes.

Consoante já ressaltado, a empresa representada possui a prerrogativa legal de fiscalizar o representante comercial, visando aferir o cumprimento de todas as cláusulas previstas no contrato de representação comercial com ele firmado, sem que tal fato importe, necessariamente, em caracterização de vínculo de emprego.

Relevante destacar, ainda, que exigir do representante comercial à filiação ao respectivo conselho profissional não constitui conduta fraudulenta da empresa representada. Ao contrário, tal exigência é determinada pela própria legislação, que obriga o registro de todos aqueles que exerçam a representação comercial autônoma nos respectivos Conselhos Regionais (art. 2º da Lei 4.886/65).

Sobre a temática, traz-se à colação ilustrativa jurisprudência do Nosso Regional:

REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NÃO RECONHECIMENTO. A Lei 4.886, de 09.12.1965, conceitua a figura do representante comercial autônomo e estabelece, em linhas gerais, como se constitui e desenvolve o contrato de representação comercial, com os direitos e obrigações dele decorrentes. Por força dessa disciplina legal, uma tênue linha divisória separa o representante comercial autônomo do trabalhador submetido a vínculo empregatício. E do exame dos elementos fáticos da realidade em que houve a prestação de serviços é que se poderá aferir sob qual égide se desenvolveu o contrato, a trabalhista ou a de representação autônoma. Desse modo, a intensidade da ingerência empresarial sobre as atividades da laborista é fator preponderante para determinar se não foram ultrapassados os limites estabelecidos na disciplina legal própria, adentrando-se na seara do contemplado pela CLT. E o desvirtuamento do contrato de representação comercial não se configura se a prova dos autos revela que a atuação da trabalhadora na relação jurídica manteve-se nos moldes previstos na referida lei, o que afasta o pretendido reconhecimento da relação de emprego. (Proc. 0011639-75.2015.5.03.0100, TRT da 3ª Região, 4ª Turma, DJ 16/03/2017).

REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO

CONFIGURAÇÃO. A diferenciação entre o contrato de representante comercial, regido pela Lei 4.886/65, e a relação de

" emprego é matéria complexa, pois tênue a distinção entre esses

contratos. Tanto no caso do representante comercial, como na hipótese do vendedor empregado, existem elementos comuns, como a pessoalidade, a não eventualidade na prestação laboral e a onerosidade. Portanto, o reconhecimento da condição do trabalhador como empregado dependerá da constatação do elemento subjetivo, subordinação jurídica, sem o que inviável se mostra o reconhecimento do vínculo de emprego. No caso dos autos, não existindo prova robusta acerca da existência da subordinação jurídica, não há como acolher a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. (Proc.

0010107-09.2015.5.03.0022, TRT da 3ª Região, 2ª Turma, DJ 27/06/2017).

Por fim, entende o Juízo que também deve ser prestigiada a livre manifestação de vontade formalizada pelas partes através dos contratos de representação comercial juntados aos autos, os quais foram firmados durante quase 07 anos.

Não é outra a vontade do legislador ordinário, tanto é que, recentemente, editou a Lei 13.467/2017, criando o seguinte dispositivo legal na CLT:

"Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação."

Na verdade, o referido dispositivo legal, que será introduzido no nosso ordenamento jurídico a partir de 15/10/2017 (data da vigência da Lei 13.467/2017), nada mais faz do que enfatizar a eficácia e a aplicabilidade do artigo 1º da Lei 4.886/65, que já se encontra vigente há mais de 50 anos.

Por todo o exposto, este Juiz se convence de que, no caso em exame, não havia a imprescindível subordinação jurídica atinente à relação empregatícia.

Trata-se do princípio da persuasão racional motivada, consagrado no art. 371 do CPC, mediante o qual o julgador encontra-se livre para, diante dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, apreciar a prova produzida e formar o seu convencimento de forma fundamentada e justificada.

Por todo o exposto, julga-se improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre o Reclamante e a Reclamada.

Em consequência, julgam-se igualmente improcedentes todos os

pedidos formulados pela parte Autora, uma vez que são baseados na pretensa relação de emprego existente entre as partes.

JUSTIÇA GRATUITA

A declaração de pobreza firmada pela parte Autora autoriza o deferimento da gratuidade de justiça. Atendidas as exigências legais (artigo 790, parágrafo 3º, da CLT), concede-se a benesse pleiteada.

3 - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDIMAR PEREIRA BARBOSA em face de SPACE MINAS DISTRIBUIDORA LTDA .

Concede-se à parte Autora os benefícios da justiça gratuita.

Custas processuais, pela parte Reclamante, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, isenta.

Intimem-se as partes.

Encerrou-se a audiência.

MONTES CLAROS, 18 de Setembro de 2017.

SERGIO SILVEIRA MOURAO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)