Andamento do Processo Administrativo n. 2017/8871 - 20/09/2017 do TJAL

Tribunal de Justiça

Subdireção Geral

Processo Administrativo nº 2017/8871

Assunto: Termo de Adesão à ARP DIRAD/DLC nº 18/2017 do TRF 4ª Região

DESPACHO

Considerando a documentação no Processo Administrativo em epígrafe, com respaldo no Parecer GPAPJ nº 278/2017, emanado pela Procuradoria Administrativa deste Sodalício, AUTORIZO a celebração do Termo de Adesão nº 01/2017-SDG-TJ/AL, para a contratação da empresa QUERETARO TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL LTDA-EPP, relativa à aquisição de lâmpadas LED, através de adesão à ARP DIRAD/DLC nº 18/2017, decorrente do Edital de Pregão Eletrônico nº 16/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no valor de R$ 29.952,00 (vinte e nove mil e novecentos e cinquenta e dois reais).

No ato da assinatura, é indispensável a apresentação das certidões negativas de débitos devidamente atualizadas, declaração que comprove a inexistência de vínculo dos membros da contratada com este Tribunal, que evidencie a prática de nepotismo, vedadas pelas Resoluções nº 156, de 08 de agosto de 2012 e nº 07, de 18 de outubro de 2005, com as alterações promovidas pela Resolução nº 229, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça CNJ; declaração de inexistência de fato posterior que impeça de contratar com a administração, conforme artigo 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei nº 8.666/93..

À Subdireção Geral para as devidas providências.

Maceió, 18 de setembro de 2017.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas