Andamento do Processo n. 1004105-77.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - 19/09/2017 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

XI - Pinheiros

Criminal

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO CLÁUDIA THOME TONI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL YOLANDA SILVIA SENDON RODRIGUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0267/2017

Processo 1004105-77.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - Helena de Castro Sannini - Experimentar Comunicações S/c Ltda - Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido. Os pedidos são parcialmente procedentes.Os elementos existentes nos autos indicam que a Autora é titular do direito autoral da fotografia de fl. 02 (trazida também a fl. 20; objeto fotografado: feijoada). Nesse sentido as fotografias captadas na mesma sessão e apresentadas pela Autora ao Juízo (fls. 21/47). Ademais, a Requerida que reproduziu a fotografia em seu sítio eletrônico não demonstrou que a obra tivesse caído, há muito, em domínio público, como sustenta. A Requerida reproduziu a referida fotografia em evento, por ela criado, no endereço https://www.Facebook.com/events/425186934500235/, sob o título “Roda de Samba com Feijoada”, que seria realizado aos 18.03.2017. E também em seu sítio eletrônico, https://catracalivre.com.br/natal/agenda/ barato/invasao-fora-de-epoca-tem-feijoadaeshow-no-atelie-porr20/. A Requerida é responsável pelas publicações de sua página e eventos por ela criados na rede social. Pois bem. Aplica-se ao caso a Lei 9.610/98 que, em seus artigos 24, II e VI e 29, dispõem:”Art. 24. São direitos morais do autor: (...) II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;(...) VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem (...)”.”Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:I - a reprodução parcial ou integral;(...)”A Requerida praticou ato ilícito, ao utilizar fotografia, sem autorização da Autora (que haverá de ser excluída da publicação https://www.Facebook.com/events/425186934500235/ e https://catracalivre.com.br/natal/agenda/barato/ invasao-fora-de-epoca-tem-feijoadaeshow-no-atelie-porr20/); e a não conferir crédito correto à fotografia (não há indicação do autor da fotografia). Devendo responder pelos danos causados à Autora. Não há, de outro lado, prova da alegada “manipulação digital” da obra.Sobre o dano material. A Autora não produziu prova do valor cobrado para utilização de fotografia de sua autoria. O valor, pois, será arbitrado por equidade, nos termos do art. da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de imagem de alimento (feijoada), que pode ser facilmente captada por fotógrafo profissional. A Autora, aliás, aduziu que “há centenas de fotografias de feijoada disponíveis no mercado muitas delas acessíveis em bancos de imagens por valores que oscilam entre US$ 5,00 (cinco dólares norte-americanos) e US$ 10,00 (dez dólares norte-americanos)”. Considerando-se essas peculiaridades, arbitro indenização no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), mais de 10 vezes o preço médio acima indicado. Quanto ao dano moral, a mera violação do direito moral da Autora é suficiente para provocar lesão a direito da personalidade (ainda que de pequena extensão). Nesse sentido também o art. 108, “caput” da Lei nº. 9.610/98. Isso porque utilização da fotografia sem autorização e a não indicação do nome da Autora na fotografia utilizada pela Requerida atingem direito autoral (aspecto moral) de titularidade da Requerente. Consideradas as circunstâncias do caso (a utilização da obra não foi pejorativa/negativa; a obra - fotografia de alimento - teve ligação, ainda que indireta, com a publicação referida; não foi atribuída a terceiro a autoria da obra; a Autora ao tomar ciência do fato não buscou contato com a Requerida para cessar imediatamente a utilização e concessão do crédito autoral, ainda que por meio de advogado, antes do ajuizamento da demanda), entendo suficiente o arbitramento de indenização no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), equivalente ao dano material sofrido. Por fim, nos termos do art. 108 da Lei 9.610/98, a Requerida deverá publicar em seu sítio eletrônico (publicação que deverá permanecer na internet por ao menos 3 meses) a fotografia de fl. 02 acompanhada do crédito autoral (de titularidade da Autora) com a mesma área utilizada pela obra fotográfica na publicação https://catracalivre.com.br/natal/agenda/barato/invasao-fora-de-epoca-tem-feijoadaeshow-no-atelie-porr20/ - ADV: JOSE ROBERTO COMODO FILHO (OAB 114895/SP), LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI (OAB 333828/SP)