Andamento do Processo n. 0002473-61.2017.8.06.0117 - Relaxamento de Prisão - 20/09/2017 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Pauta dos Processos em Julgamento pelo Tribunal do Juri Referente a segunda Sessao Periodica Ordinaria do Ano de 2017

Comarca de Maracanaú - 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ

JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIO JURANDY PORTO ROSA JUNIOR

DIRETOR (A) DE SECRETARIA RICARDO DE MELO MIRANDA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0032/2017

ADV: JO O KENNEDY GONÇALVES TOMAZ (OAB 31282/CE) - Processo 0002473-61.2017.8.06.0117 (processo principal 0016381-88.2017.8.06.0117) - Relaxamento de Prisão - Roubo - REQUERENTE: Jocelio Lourenço Pereira - Por meio da presente, fica vossa senhoria intimado da decisão de fls. 13/14, dos autos, a seguir transcrita.Vistos em conclusão,Trata-se de pedido de Revogação de Prisão formulado por JOCELIO LOURENÇO PEREIRA, já suficientemente qualificado, através da Defensoria Pública.O requerente foi preso em flagrante delito em 29/03/17 por suposta prática de crimes tipificados no art. 157, § 2º, I e II do CPB e art. 244-B do ECA.Alega o Defensor que não há necessidade da manutenção da prisão processual do requerente, tendo em vista ser primário, portador de bons antecedentes e dispor de residência fixa, bem como inexiste razoabilidade na manutenção da referida prisão.Alega por fim, que não há indícios que o requerente esteja a ameaçar testemunhas, a perturbar a paz pública, a ordem econômica ou se eximir da aplicação da lei penal.Ao pedido anexou documentos.Instado a apresentar manifestação, o membro do Ministério Público, pugnou pelo indeferimento do pleito, alegando manterem-se inalterados os fundamentos do decreto prisional, bem como pela gravidade do crime cometido e necessidade de garantia da ordem pública, com a manutenção da prisão do requerente.É o relatório. Decido.Compulsando os autos, observa-se que a decisão que converteu a prisão flagrancial do requerente em preventiva teve como fundamento a garantia da ordem pública com base na periculosidade do autuado extraído das circunstâncias concretas do fato.Com efeito, não vislumbro nos autos qualquer circunstância que afaste, por ora, a manutenção da cautela provisória do requerente, mormente considerando a inocorrência de fato novo a embasar a reanálise dos fundamentos do decreto da prisão preventiva, exarado nos autos principais.De outra banda, conceder-se nesse momento processual a liberdade do acusado é pôr em risco mais que a paz social, a própria instrução criminal e a aplicação da lei penal, sobretudo quando se tem audiência designada para data próxima (09/10/17) e quando a nova mecânica processual penal possibilita que a instrução seja realizada nessa mesma audiência, hoje chamada de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que toda a prova é colhida, inclusive interrogado o réu, debates orais são realizados e o Magistrado exara sua decisão de pronto, sem mais delongas. Posto isto, pelos fatos e fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de Revogação de Prisão Preventiva com fulcro nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Ressalto, ainda, que a prisão preventiva é regida pela cláusula “rebus sic stantibus”, conforme art. 316 do CPP, motivo pelo qual não há nenhuma circunstância concreta que tenha modificado a situação, desde o momento em que foi decretada sua prisão.Intime-se. Dê ciência ao representante do ministério público. Após, arquive-se com as baixas legais.Maracanau/CE, 11 de setembro de 2017.Antonio Jurandy Porto Rosa

JuniorJuiz de Direito