Acórdão n. 210039/2017 - 21/09/2017 do TJMA

Tribunal de Justiça

Estado

Coordenadoria das Câmaras Criminais Isoladas

Desembargador Antônio Fernando Bayma de Araújo

ACÓRDÃO Nº 210039/2017

Sessão de 12 de setembro de 2017

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Nº Único: 0003511-60.2017.8.10.0000

Agravo de Execução Penal Nº 026314/2017 - São Luís (MA)

Agravante : Jonas dos Santos Amorim

Defensor Público : Bruno Dixon de Almeida Maciel

Agravado : Ministério Público Estadual

Relator : Desembargador João Santana Sousa

Acórdão nº

EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. Sem a devida conclusão do competente Procedimento Administrativo (instaurado e posteriormente arquivado), visando apurar falta disciplinar, é indevido o

reconhecimento da falta grave imputada ao apenado. Inteligência do art. 59, da LEP, e do Enunciado da Súmula 533, do STJ.

2. Recurso provido.

ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, unanimemente e contra o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores João Santana Sousa, Raimundo Nonato Magalhães Melo e Antônio Fernando Bayma (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça aDrª.Domingas de Jesus Froz Gomes.

São Luís (MA), 12 de setembrode 2017.

JOÃO SANTANA SOUSA

Desembargador Relator