Andamento do Processo n. 344413-03.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 21/09/2017 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2017 NR. NOTAS : 76 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 2A VARA DE EXECUCAO PENAL ESCRIVÃO(Ã) : ALESSANDRA SANTOS MERA JUIZ DE DIREITO : WANESSA REZENDE FUSO BROM

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PROTOCOLO NR. : 344413-03.2016.8.09.0175

AUTOS NR. : 1859 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : BRENDON ETERNO RODRIGUES DOS SANTOS VITIMA : RENAN SANTOS RODRIGUES

WANDERSON SALVINO DE LIMA JOHNATHAN GOMES CARMO DA SILVEIRA ADV ACUS : 15084 GO - LEONARDO GONCALVES BARIANI

DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DECRETO A PRISÃO DO SENTENCIADO BREND ON ETERNO RODRIGUES DOS SANTOS, FILHO DE ROSANA RODRIGUES DE SOUZ A, E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME, PASSANDO DO REGIME

ABERTO PARA O FECHADO. EXPECA-SE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR D O APENADO, DEVENDO-SE CONSTAR A DATA DE 03.07.2029 COMO PRAZO LIM ITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O APENADO DEVERA FICAR BLOQUE ADO NA CASA DO ALBERGADO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICA CAÓ PARA SUA OITIVA. COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA D O APENADO NO PRESIDIO, OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO E, CASO SEJA

PRESO POR PRATICA DE FATO NOVO, A CASA DE PRISÃO PROVISORIA ORDE NANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISC IPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR/FUGA DATADA DE 04.07.2017

E EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO PELO APENADO, DEVENDO-SE ASSEGUR AR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITU IDO OU DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUI ZO. COM A REMESSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, FAC AM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACA O. DE-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAR SOBRE OS PED IDOS FORMULADOS AS FLS. 15/16. APOS, A CONCLUSAO PARA DELIBERACOE S PERTINENTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 13 DE SETEMBRO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO