Andamento do Processo n. 374130-65.2013.8.09.0175 - Execucao Penal - 21/09/2017 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2017 NR. NOTAS : 76 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 2A VARA DE EXECUCAO PENAL ESCRIVÃO(Ã) : ALESSANDRA SANTOS MERA JUIZ DE DIREITO : WANESSA REZENDE FUSO BROM

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PROTOCOLO NR. : 374130-65.2013.8.09.0175

AUTOS NR. : 1456 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : MACIEL PAULINO DE LIMA VITIMA : RICARDO MAURICIO DA ROCHA MEROLA

DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DECRETO A PRISÃO DO APENADO MACIEL PA ULINO DE LIMA, FILHO DE MARIA ALBANIZA DE LIMA, E DETERMINO A REG RESSAO CAUTELAR DO REGIME, PASSANDO DO REGIME ABERTO PARA O FECHA DO. EXPECA-SE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO APENADO, DEVENDO-S E CONSTAR A DATA DE 26.10.2017 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO

DA ORDEM E QUE O APENADO DEVERA FICAR BLOQUEADO NA CASA DO ALBER GADO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA SUA OITIVA.

COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO APENADO NO PRESIDI O, OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGO S 59 E 60, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DE VIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR/FUGA DATADA DE 28.10.2014 (NAO COMPARECIMENTO PARA IN STALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA) E EVENTUAL PRATICA DE FATO N OVO PELO APENADO, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A

SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PÚBLICO NOMEA DO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUÍZO. COM A REMESSA DO PROCEDIM ENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DE SIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. POR OUTRO LADO, CASO OCORR A A PRESCRIÇÃO EM 26.10.2017, DE-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E , APOS, A CONCLUSAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANI A, 14 DE SETEMBRO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIR EITO