Andamento do Processo n. 1004307-69.2017.8.26.0006 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - 21/09/2017 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

VI - Penha

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ LUIZ DE JESUS VIEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIDIA APARECIDA DA PENHA TEIXEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0350/2017

Processo 1004307-69.2017.8.26.0006 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Claudineia Fernandes Pereira -B2w - Companhia Digital (americanas.com) - Vistos etc.CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA, qualificada nos autos, propôs

ação visando ao cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob procedimento comum, em face de B2W COMPANHIA DIGITAL AMERICANAS.COM Alega que, em 03.04.2017, adquiriu da ré, por intermédio de site mantido por esta na internet, um aparelho Mini System Philco PH450, com entradas Aux/USB, Rádio FM, Recurso ID3, 400 W de potência, no valor de R$ 484,98. Ocorre que, apesar de pago o valor devido, não houve a entrega da mercadoria. Em contato com a ré, esta informou que o produto não poderia ser entregue no prazo, em razão de ter havido falha na confirmação do pagamento, deixando, na sequência, pura e simplesmente, de entregá-lo na forma prometida. Segundo entende, houve violação por parte da ré do princípio da boa-fé, em afronta ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, do que resultaram, inclusive, danos de ordem moral, pela humilhação, tristeza, frustração e constrangimento causados. Dessa forma, pede a imposição à ré do cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento da mercadoria adquirida e a condenação desta última ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 14.055,00. Pediu, ainda, a autora a concessão de antecipação de tutela, relativamente à obrigação de fazer pretendida.Acompanham a petição inicial os documentos de fls. 08 a 58.Não houve concessão da antecipação de tutela pedida (fls. 59 e 60).A ré respondeu à presente. Sustenta que a entrega da mercadoria não ocorreu por sua culpa, já que o produto adquirido pela autora foi encaminhado à transportadora, a qual, por seu turno, não o endereçou à destinatária. Assim, segundo entende, não pode ser tida como parte passiva legítima na causa, ausente a prática de ato ilícito, uma vez que a não entrega do produto se deu por fato de terceiro omissão da transportadora em entregar o aparelho -, causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Por fim, impugna a ré a ocorrência de danos morais e o montante pretendido a título de indenização (fls. 64 a 85).A réplica da autora veio às fls. 89 a 97.É o relatório.DECIDO.O mérito da causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas.A preliminar de carência de ação, por ilegitimidade de parte passiva, arguida pela ré, não merece acolhida.Com efeito, a legitimidade da ré para figurar no polo passivo da causa decorre, no caso, da mera afirmação da autora de ser ela a responsável pela entrega do produto adquirido em seu site e pelo ressarcimento do prejuízo moral experimentado. Se essa responsabilidade deve ou não ser atribuída à ré é questão relacionada ao mérito da causa e, como tal, será analisada.Passando ao exame do tema de fundo da controvérsia, tem-se que a demanda deva ser julgada procedente.Os elementos de convicção constantes dos autos evidenciam que, no dia 03.04.2017, a autora adquiriu da ré um aparelho Mini System Philco PH450, com entradas Aux/USB, Rádio FM, Recurso ID3, 400 W de potência, no valor de R$ 484,98. Pago o preço pela autora, a ré, no entanto, deixou de entregar o equipamento.Essa versão para os fatos resulta das alegações e documentos que acompanham a petição inicial e foi confirmada pela ré na resposta apresentada, tendo, a bem dizer, restado incontroversa.O inadimplemento contratual, por culpa da ré, está caracterizado na hipótese, já que a demandada, após vender o equipamento eletrônico referido, deixou de entregá-lo à autora, na forma ajustada.A alegação da ré, de que houve extravio do bem quando se encontrava com a transportadora encarregada da entrega à autora, não pode ser aceita para o fim de exonerá-la da obrigação de fornecer o produto e de reparar os danos suportados pela demandante.Isso porque, além de não comprovado, o extravio da mercadoria pela transportadora não configura fato de terceiro suscetível de excluir a responsabilidade da ré no episódio. Observe-se que a transportadora, no caso, agiu em nome e por conta da ré, a qual a escolheu para o transporte, ficando responsável, consequentemente, pela má escolha, o que só reforça a culpa da demandada pela não entrega do produto.Portanto, caracterizado o inadimplemento culposo do contrato pela ré, viável à autora exigir desta o cumprimento da avença, com o fornecimento do produto adquirido (art. 35, I, do CDC), mais o pagamento de indenização pelos danos experimentados (art. 475 do CC), inclusive de ordem moral (art. , VI, do CDC). No ponto, vale mencionar que os danos morais mencionados pela autora estão caracterizados, na espécie, pelo inegável desgaste emocional por ela sofrido, em decorrência da omissão da ré em fornecer o equipamento oferecido e pago, conforme contratado. Inegável, nesse sentido, o abalo psíquico experimentado pela autora, que se sentiu ludibriada ao adquirir equipamento eletrônico que, até o presente, não lhe foi entregue. E isso é, sem dúvida, o quanto basta para a configuração do dano moral reparável na espécie, por extrapolar, e muito, a esfera do mero incômodo ou aborrecimento.Quanto ao valor da indenização, inexistindo padrão legal pré-definido para a sua aferição, tem-se reservado, como sabido, ao juiz a tarefa de arbitrá-lo, na forma autorizada pelo art. 946 do Código Civil, em montante que represente para a vítima uma satisfação igualmente moral, capaz de neutralizar ou “anestesiar” em alguma parte o sofrimento impingido, mas com aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique enriquecimento sem causa da vítima, além de produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado (TJSP, Apelação n. 113.190-1, relator Desembargador Walter Moraes).Observados esses critérios acima indicados, tem-se que a indenização por danos morais, na hipótese, deva ser fixada em quantia correspondente a vinte vezes o valor do equipamento adquirido, ou seja, R$ 9.699,60, com correção monetária a partir da data prolação da presente sentença (Súmula n. 362 do STJ) e juros de 1% ao mês desde a citação.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para o fim de:(a) impor à ré o cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento à autora, no prazo de 05 dias, do equipamento eletrônico por esta última adquirido (aparelho Mini System Philco PH450, com entradas Aux/USB, Rádio FM, Recurso ID3, 400 W de potência).Para a eventualidade do não cumprimento da obrigação de fazer ora determinada, no prazo assinalado, imponho à ré a multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso no adimplemento da prestação.(b) condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 9.699,60 (nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), com correção monetária a partir da data da prolação da presente sentença e juros de 1% ao mês contados desde a citação.Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação pecuniária, por terem sido dois os pedidos formulados, ambos acolhidos.Por fim, viável, neste passo, a concessão da antecipação de tutela pedida pela autora, uma vez demonstrada não só a probabilidade como também a certeza do direito daquela ao fornecimento do equipamento adquirido e pago, conforme acima analisado, certo, ainda, o risco de agravamento do dano já experimentado com a não entrega do aparelho, circunstância que não recomenda o aguardo do trânsito em julgado da sentença para que a obrigação de fazer imposta seja cumprida.Nesses termos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pedida e determino à ré o cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento à autora, no prazo de 05 dias, do equipamento eletrônico por esta última adquirido (aparelho Mini System Philco PH450, com entradas Aux/USB, Rádio FM, Recurso ID3, 400 W de potência).Para a eventualidade do não cumprimento da obrigação de fazer ora determinada, no prazo assinalado, imponho à ré a multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso no adimplemento da prestação.P.R.I.C.ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA Juiz de Direito - ADV: EDUARDO SOARES BRANDAO (OAB 113737/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)