Andamento do Processo n. 1000950-36.2016.8.26.0582 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/09/2017 do TJSP

São Miguel Arcanjo

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO MATHEUS OLIVEIRA NERY BORGES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIANE PILOTO DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0544/2017

Processo 1000950-36.2016.8.26.0582 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - Ministério Público do Estado de São Paulo - Município de São Miguel Arcanjo - SP - Antonio Celso Mossin - Vistos.1

Fls.3.813/3.815: Defiro a atuação do Município de São Miguel Arcanjo neste processo como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei nº 8.429/92. Promova a Serventia as anotações necessárias.2- Fls.3.845/3.847: Defiro a realização de prova testemunhal em favor do requerido. Para tanto, designo audiência para o dia 22 de novembro de 2.017, às 13:30 horas. Rol de testemunhas apresentado às fls. 3.846/3.847.Ressalvo que as partes e testemunhas deverão apresentar-se em Juízo munidos de qualquer documento original com foto (RG, CNH, passaporte, etc).As partes comparecerão acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação por oficial de justiça, imprimindo, com isso, maior celeridade ao feito, não ocasionando tramite desnecessário de papeis e do próprio feito. 3- Nos termos da nova dinâmica de concessão de gratuidade da justiça trazida pelos artigos 98 e 99, em especial seu § 2º, todos do CPC, verifico que há elementos que evidenciam que o autor não preenche os pressupostos legais para a isenção. Em respeito ao art. 10 do CPC, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que prove nos autos, com dados do IR, holerites, de instituições bancárias, entre outros meios idôneos, que não possui condições de arcar com os custos do processo.Intime-se. - ADV: NELSON JOSÉ BRANDÃO JUNIOR (OAB 185949/ SP), LUIZ FERNANDO FAMA (OAB 223468/SP)