Andamento do Processo n. 99172-66.2015.8.06.0091/0 - Execução da Pena - 21/09/2017 do DJCE

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Diretoria do Fórum

Comarca de Iguatu - 1ª Vara da Comarca de Iguatu

Juiz (a) Titular : EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA

Diretor (a) de Secretaria: JESSICA OLIVEIRA DE SOUZA

EXPEDIENTE nº 103/2017 em: Dezoito (18) de Setembro de 2017


OAB 

Seq. 

OAB 

Seq. 

CE/14260 




CE/23112 




CE/6154 




CE/23383 


CE/27382 


CE/9414 




CE/5969 


CE/9656 




CE/28955 


CE/9414 




CE/12635 




CE/9656 




CE/35183 


CE/15877 




CE/24527 

10 


10 

CE/34307 

11 

CE/4788 

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CE/21780 

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CE/34736 

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CE/10075 

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CE/9656 

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CE/20715 

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CE/16477 

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CE/28184 

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CE/17677 

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CE/6154 

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16) 99172-66.2015.8.06.0091/0 - EXECUÇÃO DA PENA REU.: COSME ALVES DA SILVA . ”O Diretor da Cadeia Pública de Iguatu, atravéz do ofício de fls. 101, 106 e 114, comunica a este juízo faltas, em tese, cometidas pelo reeducando, o qual cumpre pena em regime semiaberto, conforme os fatos expostos nos referidos comunicados (ausência de comparecimento do reeduncando na Casa Penal para o regular cumprimento da pena, nos dias ali apontados).É o breve relatório. Decido.De acordo com o art. 47 da Lei de Execucoes Penais, o poder disciplinar, na execução penal, será exercido pela autoridade administrativa, conforme as disposições regulamentares. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ¿no âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento, assim como realizar a subsunção do fato à norma legal, ou seja, verificar se a conduta corresponde a uma falta leve, média ou grave, é do diretor do presídio, em razão de ser o detentor do poder disciplinar (...). Logo, a aplicação de eventual sanção disciplinar também será atribuiçãodo diretor do estabelecimento prisional, o qual deverá observar a regra do art. 57, caput, da LEP (...).¿ (HC 281.014/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.2014, DJe 27.02.2014).As condutas faltosas dos detentos classificam-se em leves, médias e graves, cabendo às normas infralegais estaduais e federais definir as leves e médias, conforme a natureza do estabelecimento de custódia, pois as faltas graves são previstas na Lei 7.210/84 (LEP, arts. 49 a 52). No âmbito federal, o Decreto 6.049/2007 estabelece as regras de execução penal (para os reeducandos sujeitos a estabelecimento penal federal). No âmbito estadual, tais regras estão postas na Portaria1220/2014-SEJUS. (para os demais reeducandos).Devidamente apurada pela autoridade administrativa a falta cometida e a respectiva natureza, é no âmbito admnistrativo que se aplicam as respectivas sanções de sua alçada, observando-se, sempre, a regra do art. 57 da Lei de Execucoes Penais (em decorrência dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena).A maioria das sanções decorrentes das faltas cometidas no curso da execução penal deve ser aplicada pelo Diretor da Casa de Custódia, na forma dos arts. 47 e 53 da LEP, ficando na dependência de autorização judicial a inclusão do reeducando no regime disciplinar diferenciado, após a observância do contraditório e da ampla defesa (LEP, art. 54, §§ 1.º e 2.º) e à vista de requerimento circunstanciado elaborado pelo direitor do estabelecimento penal.Para além disso, vale observar que as sanções dos arts. 118, I; 125, 127, 181, §§ 1.º, ¿d¿ e 2.º da LEP também reclamam intervenção judicial (art. 48, § único, da LEP), quando apurada a falta grave, em regular processo administrativo (art. 59 da LEP).Conforme a doutrina, ¿ao conferir à direção do estabelecimento prisional e seus agentes a imposição e a execução das sanções disciplinares, estabelece a lei uma exceção ao princípio da jurisdicionalidade. Em razão disso, é certo afirmar que a atuação do juiz da execução nesses casos apenas ocorrerá nas hipóteses em que a administração carcerária infringir as regras estabelecidas pela lei ou regulamento, devendo-se instaurar, nesse caso, o incidente de desvio de execução contemplado no art. 185 da LEP, o qual pode ser suscitado pelo Ministério Público, pelo Conselho Penitenciário, pelo próprio sentenciado ou por qualquer dos demais órgãos da execução penal.¿ (Norberto Avena in Execução Penal: Esquematizado, 1.ª ed., São Paulo: Forense, 2014, p.80).Sendo certo que o poder disciplinar no âmbito da execução penal é, via de regra, da autoridade administrativa, consoante demonstrado, somente nos casos em que configurada a falta de natureza grave (sancionáveis pela via administrativa na forma do art. 57, § único da LEP)é que surge alguma atribuição de caráter jurisdicional, para os fins de aplicar as específicas penalidades dos arts. 118, inc. I (regressão de regime), 125 (perda do benefício de saída temporária), 127 (perda dos dias remidos) e 181 (conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade), tudo a depender de representação da direção da unidade prisional ao juiz da execução penal (LEP, art. 48, § único). Todavia, ¿antes dessa representação, o diretor do presídio deve apurar a conduta do detento, identificá-la como falta leve, média ou grave, aplicar as medidas sancionatórias que lhe compete no exercício de seu poder disciplinar, e, somente após esse procedimento, quando ficar constatada a prática de falta disciplinar de natureza grave, comunicar o juiz da Vara de Execuções Penais para que decida a respeito das referidas sanções de sua competência, sem prejuízo daquelas já aplicadas pela autoridade administrativa.¿ (STJ, HC 281.014/RS, Rel. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27.02.2014). Da doutrina colho o seguinte entendimento:¿Tratando-se de infração média e leve, assim consideradas aquelas previstas nos regulamentos, sua apuração e punição resolve-se no âmbito estritamente administrativo, anotadas no prontuário do infrator e sem a obrigação de comunicação ao juiz da execução, exceto nos casos em que forem solicitadas.Na ocorrência de infração grave, além da apuração e aplicação das sanções administrativas, a autoridade responsável pela administração do estabelecimento deverá comunicar ao juiz da execução aquelas infrações consideradas graves e que possam acarretar a regressão de regime (art. 118), perda de benefícios como a saída temporária (art. 125) e a perda dos dias remidos (art. 127), ou a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (art. 181). Nestes casos, apenas o juiz da execução poderá aplicar estas sanções, que ultrapassam a esfera administrativa da disciplina e penetram no controle jurisdicional do cumprimento da pena.¿ (BRITO, A. C. Execução Penal. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 160/161). Destaquei.Uma vez assentada a atribuição primária do poder disciplinar ao diretor do estabelecimento penal e surgindo apenas de forma complementar e excepcional a competência jurisdicional para aplicação de certas e determinadas sanções, cumpre dizer da necessidade inarredável de processo administrativo disciplinar para apuração e aplicação das penalidades de caráter administrativo,

na forma do art. 59 da Lei de Execucoes Penais.Norberto Avena leciona que, de acordo com o art. 59 da LEP, a aplicação das sanções do art. 53 da mesma Lei, ¿em qualquer caso, deve ser precedida de prévio procedimento administrativo disciplinar, instaurado no âmbito da casa prisional, em que seja assegurado ao preso o direito de defesa. Note-se que a disposição harmoniza-se com o disposto nos arts. 47 e 48 da LEP, que estabelecem a atribuição da autoridade administrativa para instaurar procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta cometida durante a execução penal.¿ (Execução Penal: Esquematizado, 1.ª ed., São Paulo: Forense, 2014, p. 102). Destaquei.O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 59 da LEP, em julgado submetido ao regime do art. 543-C do CPC (REsp. 1.378.557/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze), entendeu pela’ imprescindibilidade do PAD para apuração de falta disciplinar no curso da execução penal. Eis o teor da ementa do acórdão:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. 1. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO (LEP, ARTS. 47 E 48). DIREITO DE DEFESA A SER EXERCIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimentoprisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. Recurso especial não provido.Relativamente à execução penal desenvolvida nas Casas Penais Estaduais, a Portaria 1220/2014 da Secretaria de Justiça disciplina o procedimento administrativo disciplinar, cuja atribuição é do Conselho de Disciplina, ou do Diretor da Unidade, nos estabelecimentos onde não houver os profissionais necessários a formação do Conselho Disciplinar, atendendo, pois, o disposto na Lei de Execucoes Penais (art. 59).Sendo tal o quadro, a autoridade administrativa, no exercício das atribuições a acometidas na Lei de Execucoes Penais (arts. 47 e 48), deveria instaurar o procedimento administrativo reclamado pelo art. 59 da Lei 7.210/84, adotando-se o rito acima explicitado, sem a necessidade de intervenção judicial apriorística.Depois de apurada a falta e sua natureza; uma vez classificando-se o fato como grave aí sim caberia acionar o disposto no art. 48, § único, da Lei de Execucoes Penais, para os fins de aplicação de sanção específica.Do exposto, diante da incompetência jurisdicional, determino a instauração do procedimento administrativo pela Autoridade Administrativa (art. 25 da Portaria 1220/2014-SEJUS), observada a ampla defesa técnica e dentro do prazo de prescrição (CP, art. 109, VI; STJ ¿ HC 242.196/DF, Rel. Moura Ribeiro, j. 11.02.2014, DJe 17.02.2014).Intime-se o Direitor da Cadeia Pública, por ofício.Remetam-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre as justificativas apresentadas pelo reeducando às fls. 87, 89, 103-105 e 113.Intimem-se o apenado, pessoalmente, sobre os cálculos de pena de fls. 115-116, cientificando, ainda, sua defesa e o Ministério Público.Quanto à remição por trabalho nos moldes da súmula nº 562/STJ, fica prejudicada a questão, considerando que o apenado, apesar de intimado, não juntou aos autos frequência do seu trabalho.Ciência à Defensoria Pública, caso o reeducando não possua advogado constituído.Encaminhe-se cópia da presente decisão à Secretaria de Justiça do Estado do Ceará e para a Coordenadoria do Sistema Penal do Estado do Ceará, tendo em vista o disposto no art. 25 da Portaria 1220/2014-SEJUS. Publique-se.Iguatu, 15 de Setembro de 2017.Eduardo André Dantas SilvaJuiz Substituto Titular” - INT. DR (S). TANIA REGINA SOARES DE LIMA .

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