Andamento do Processo n. 0000535-96.2012.5.02.0463 - AIRR - 21/09/2017 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Item V da Súmula 331 do Tst ).não Merece ser Provido Agravo

Processo Nº AIRR-0000535-96.2012.5.02.0463

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Agravante VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Advogada Dra. Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas(OAB: 136069/SP)

Agravado PAULO SÉRGIO NETTO PERES

Advogada Dra. Juliana Vassoler Santiago(OAB: 237577/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- PAULO SÉRGIO NETTO PERES

- VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS

AUTOMOTORES LTDA.

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 83, § 2º, do RITST).

Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e

c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo.

Eis os termos da decisão agravada:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Interesse Processual.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 267, I e VI, do CPC.

Consta do v. Acórdão:

II - Preliminar de mérito. Carência da ação.

O termo transação deriva do latim transigere, transigir, ceder, condescender, contemporizar, chegar a acordo. Representa o ato jurídico pelo qual as partes (transigentes) extinguem obrigações litigiosas mediante concessões mútuas (artigo 840 a 850, CC). É possível quanto aos direitos patrimoniais de caráter privado. A transação é efetuada através de concessões recíprocas, extinguindo-se obrigações litigiosas ou duvidosas. Não se confunde com a renúncia.

A palavra renúncia importa um abandono ou uma desistência voluntária, ou seja, o titular de um direito deixa de usá-lo ou anuncia que não o deseja utilizar. Como se trata de um ato unilateral, deve incidir sobre direito presente ou atual, isto é, sobre direito existente. Para o Direito do Trabalho, a regra básica é a de que os direitos dos trabalhadores são irrenunciáveis. Referido juízo de valor não pode ser visto de forma absoluta.

Há hipóteses nas quais o direito é absolutamente indisponível, logo, não poderia haver a renúncia. Nestas situações denota-se o interesse público, isto é, a tutela direta não envolve o indivíduo em si, porém como membro de uma classe social ou de uma categoria profissional.

Por outro lado, pode-se, também, estar diante de direitos de indisponibilidade relativa, ou seja, quando são passíveis de renúncia ou transação.

Para Amauri Mascaro Nascimento,"a lei brasileira não explicita se a renúncia de direitos trabalhistas é permitida. Admite conciliações judiciais e transações extrajudiciais, sem maiores referências ao problema".

"A omissão da lei pode levar à conclusão de que a renúncia está situada no âmbito do poder negocial das partes, tese que, uma vez admitida, ampliaria demasiadamente a autonomia da vontade, gerando toda a sorte de abuso em prejuízo do trabalhador... Ressalte-se, no entanto, que de acordo com o art. 9º, da Consolidação, serão nulos os atos praticados com o objetivo de impedir a aplicação dos preceitos nela contidos. Se assim é, os direitos trabalhistas fundados nas leis trabalhistas são irrenunciáveis".

"A renúncia é um ato. O seu objetivo não é, rigorosamente, impedir a aplicação da lei. Porém, conduz ao mesmo resultado. As leis trabalhistas são heterônomas, como regra geral. Daí por que o campo da renúncia é aquele em que se situam os direitos que, representando condições de trabalho mais favoráveis do que as condições mínimas legais, resultam do poder negocial das partes e não da lei". (Iniciação ao Direito do Trabalho, 8ª ed., p. 140)

Na doutrina, a irrenunciabilidade é vista como regra:

"Sustenta Dorval Lacerda que 'são irrenunciáveis (e intransacionáveis) todos os direitos que a lei, os contratos coletivos e as decisões judiciárias e administrativas conferem aos trabalhadores, seja durante, antes ou depois da vigência do contrato de trabalho, a menos que da renúncia não decorra uma desvantagem para o trabalhador e que dela, embora inexistente tal desvantagem, não se origine um prejuízo à coletividade obreira e ao Estado'. Para Oliveira Viana irrenunciáveis são os direitos 'que representam as chamadas prerrogativas ou garantias legais do trabalhador'. Arnaldo Süssekind segue os ensinamentos de Dorval Lacerda. Délio Maranhão observa que se fossem renunciáveis pelo empregado os direitos que a lei lhe assegura, voltaríamos à estaca zero: nenhum empregado seria admitido sem que antes houvesse livremente renunciado a tais direitos". (Nascimento, Amauri Mascaro. Ob. cit., p. 140)

No contexto da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, também se pode inserir a temática da flexibilização.

Atualmente, a crise econômica tem sido apontada como uma das principais causas da impossibilidade de cumprimento das normas trabalhistas.

A flexibilização implica em adaptações e modificações necessárias para a criação de novas formas de contratação, com o objetivo de trazer de volta ao mercado o vasto contingente de trabalhadores que estão desempregados ou na própria economia informal, e que possibilitem às empresas condições para o saneamento de suas estruturas com o intuito da própria preservação.

Não se pretende negar que as relações de trabalho devem ser mudadas, mas não de forma a significar o predomínio do individual sobre o coletivo. De fato, a realidade está em permanente transformação e o Direito deve seguir tais transformações, notadamente no campo trabalhista.

O Direito é um conjunto de regras que norteiam a própria estabilidade da ordem social, sendo necessária à flexibilização, mas, não se pode negar todo o avanço do Direito do Trabalho, adequando-o a uma nova ordem institucional.

A flexibilização não pode ser vista como possível pela simples substituição da tutela legal pela sindical. Porém, é razoável, mesmo mantendo-se a tutela legal imposta pelo Estado, outros critérios de fontes, por meio das negociações coletivas e que representam avanços para as classes trabalhadoras. Deve ser valorizada a flexibilização como avanço no trato das relações trabalhistas, mas não se pode negar a necessidade de manutenção de direitos que foram alcançados após décadas de lutas.

É comum, nos planos de dispensa voluntária, a inserção da transação com amplos efeitos de renúncia prévia a todo e qualquer direito trabalhista decorrente do contrato individual.

A transação, pela sua natureza, implica na concessão recíproca, extinguindo-se obrigações litigiosas ou duvidosas, contudo, deve ser interpretada de forma restritiva, notadamente, ante o caráter protetor do Direito do Trabalho. É importante ressaltar que negar o princípio protetor na análise do Direito do Trabalho implica negar a própria origem dessa disciplina jurídica. Em outras palavras, a transação não pode ser vista como equivalente à renúncia.

Concordamos com Sergio Pinto Martins quando afirma que"só se poderia falar em renúncia do trabalhador a direitos trabalhistas quando está diante do juiz do trabalho. Quando o empregado está trabalhando na empresa pode sofrer coação do empregador para abdicar seus direitos trabalhistas. Reza o artigo da CLT que toda vez que se tiver por objetivo desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas, o ato não tem qualquer valor. Tal preceito pode ser aplicado ao caso presente". (" Irrenunciabilidade e Transacionalidade de Verbas Trabalhistas ", In Jornal do 15º Congresso Brasileiro de Direito Coletivo e Individual do Trabalho. São Paulo, 28 e 29 de novembro de 2000, p. 38)

A verdade é que o empregador acena com a dispensa. Ao acenar com a dispensa, o empregado concorda e assina o documento, aliás, documento impresso e elaborado pela empresa. Consta do documento, além dos direitos trabalhistas, uma verba a mais a título

de transação. Não se pode ver tal termo ou instrumento como efetiva transação. Em momento algum, se vislumbra a efetiva discussão e análise dos pretensos direitos violados e que possam ser objeto da transação.

A exata denotação da natureza jurídica dessas transações é de uma indenização rescisória, a qual não pode ser vista como transação. Para nós, o valor pago pela adesão ao PDV representa uma indenização rescisória paga pelo empregador a título de mera liberalidade, logo, não deve ser compensado de nenhuma diferença de verba rescisória deferida ao empregado na presente demanda. Adriana Santiago Bezerra ensina:

"Com efeito, observa-se, atualmente, no âmbito trabalhista, verdadeiros contratos de adesão (os chamados Planos de Dispensa Voluntária) em forma de transação, através dos quais se busca a renúncia ilegal de direitos. Não se trata, no entanto, de transação, no sentido de ato bilateral, em que as partes fazem concessões recíprocas, extinguindo-se obrigações litigiosas ou duvidosas, mas de planos que tem por finalidade o de reduzir o quadro de pessoal, adequando o funcionamento da empresa, administrativa ou financeiramente, às alterações do mercado.

Referidos Planos de Incentivo à Demissão devem ser interpretados como nada mais que uma indenização rescisória, além daquelas já previstas em lei ou em contrato individual ou coletivo, jamais possibilitando a renúncia.

A CLT, inclusive, possui regra específica, contida no § 2º, do art. 477, que afasta a idéia de transação/quitação geral com força de coisa julgada, dada a preocupação com a violação dos direitos dos trabalhadores e equilíbrio da relação entre empregado/empregador. Nesse mesmo caminho, também se posicionou o moderno Código de Defesa do Consumidor que disciplina em seu art. 51 a nulidade de cláusulas contratuais que impliquem a renúncia ou disposições de direito. A renúncia, portanto, não é válida e referido recibo não tem o condão de impedir ou excluir a possibilidade de reclamação futura para a cobrança de quantia diversa daquela efetivamente percebida."(Bezerra, Adriana Santiago." Aspectos da Transação no Âmbito Trabalhista frente ao Princípio da Irrenunciabilidade ", In Jornal do 15º Congresso Brasileiro de Direito Coletivo e Individual do Trabalho. São Paulo, 28 e 29 de novembro de 2000, p. 44)

A atitude empresarial enquadra-se em uma política global de incentivo a dispensa. O empregador acena com uma indenização rescisória a mais, porém, coloca a plena transação, o que em nada tem a ver com o pleno ato da transação.

Em prol desse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho editou a OJ 270, da SDI-I:" A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. "

Convém ser dito que os valores pagos a título de PDV não devem ser compensados de nenhum título de acordo com o disposto na OJ 356 da SDI-I do TST:

" Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV) ".

Portanto, rejeita-se a preliminar suscitada.

Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta, que não restou demonstrada, impedindo o reexame por dissenso jurisprudencial. E, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c, do artigo 896, da CLT.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III, VI, da CF.

- violação do (s) art (s). 513,"a', d, 514, 818, da CLT, 333, I, do CPC, 30 e 31 da Lei n] 9.656/98, 2º, + 4º, da REsolução CONSU nº 20.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta o afastamento da manutenção a condenação do plano de saúde.

Consta do v. Acórdão:

III.1. Manutenção do Recorrido no plano de saúde da Reclamada ou, ao menos, a aderência ao plano de saúde Intermédica.

Alega a Reclamada a necessidade da reforma da r. sentença que determinou a manutenção do plano de saúde oferecido ao Recorrido e a seus dependentes.

Alega que o plano de saúde Volkswagen é do tipo autogestão, em que o empregador arca com 98% do pagamento e o empregado com 2%.

Expõe que o Recorrido não formalizou Termo de Adesão para manutenção do plano de saúde além dos 90 dias, nos termos da Lei nº 9.656/98, concordando com a cobertura apenas no período de 01/01/2011 a 31/03/2011.

Aduz que houve o descumprimento do parágrafo 6º da Resolução CONSU nº 21/99, que regulamenta o art. 31 da Lei nº 9.656/98. Subsidiariamente, alega que o Reclamante teria direito, no máximo, ao plano de saúde da Intermédica, nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução CONSU.

A r. sentença julgou o pleito inicial procedente.

O artigo 31 da Lei nº 9.656/98 dispõe:

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

Diante do preenchimento dos requisitos legais, o Recorrido teve o convênio médico garantido até 31/03/2011.

Por sua vez, a cláusula nº 05 do acordo que gerou a rescisão do contrato de trabalho (fls. 213/214) prevê que após 31/03/2011 o Recorrido poderia aderir ao plano de agregados Intermédica Sistema de Saúde Ltda., desde que formalizasse o pedido em 30

dias do término do prazo supra.

Em que pese não haver manifestação do Reclamante em data posterior a 31/03/2011, é certo que o documento de fls. 148 informa expressamente o interesse do obreiro em manter o plano de saúde, consciente que arcaria com o pagamento integral do benefício. Tal documento data de período anterior à data retro, qual seja, 17 de dezembro de 2010.

Assim, não seria razoável penalizar o Reclamante com a perda do benefício por não ter se manifestado no trintídio após 31/03/2011, se já o havia feito em 17/12/2010.

Considera-se, portanto preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei nº 9.656/98, regulamentado pelo parágrafo 6º da Resolução CONSU nº 21/99.

Quanto ao pedido subsidiário, relativo ao oferecimento do plano de saúde da Intermédica, nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução CONSU, como bem observado pela r. sentença, o pleito recursal não procede.

A uma, porque o Reclamante era beneficiário do plano Volkswagen e não da Intermédica, quando da ativa.

A duas, pois há sensível diferença entre os planos, no qual o Intermédica oferece opções menos interessantes ao Reclamante. De fato, enquanto o plano Volkswagen oferece acomodação em quarto particular com acompanhante, o Intermédica dispõe apenas de internação em enfermaria. (fls. 25) Além disso, exclui doenças pré-existentes (fls. 212/213)

Por todos esses argumentos, rejeita-se o apelo.

Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fáticoprobatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Ressalte-se que, se o juízo entendeu que determinado item restou provado nos autos, revela-se imprópria a pretensão de reexame do ônus da prova desse título, que somente se justificaria caso o julgado tivesse como supedâneo a não satisfação do encargo probatório, restando inviável, assim, reconhecer violação literal dos artigos 818, da CLT, e 333, do CPC, bem como divergência jurisprudencial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Multa Cominatória/Astreintes. Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , II da CF.

- violação do (s) art (s). 412 do CC.

Consta do v. Acórdão:

III.3. Afastamento das astreintes.

Pleiteia a Reclamada a reforma da r. sentença, no sentido de afastar ou limitar as astreintes ao teto previsto no artigo 412 do Código Civil.

As astreintes devem ser mantidas, em decorrência do direito ao plano de saúde Volkswagen.

Por sua vez, o artigo 412 do Código Civil é inaplicável à espécie, por dois motivos: i) não trata de obrigação com cunho pecuniário, a estabelecer um teto para a multa; e ii) o dispositivo somente é aplicável à cláusula penal, que em nada se assemelha às astreintes.

A jurisprudência dessa C. Turma é remansosa nesse sentido:

"RECURSO ORDINÁRIO. 1. DA EMISSÃO E FORNECIMENTO DO FORMULÁRIO DSS-8030 (PPP). O trabalhador para fazer jus à aposentadoria especial, deve comprovar, além do tempo de trabalho, a efetiva exposição aos agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos). 2. Honorários Advocatícios: na Justiça do Trabalho a Lei 5.584/70 é que estabelece o cabimento de honorários advocatícios, uma vez não preenchidos os requisitos ali estabelecidos, que é o caso dos autos, indevida a verba honorária. Ressalta-se que o artigo 133 da Constituição Federal de 1988 não teve o condão de afastar o jus postulandi na Justiça do Trabalho. O C. TST já pacificou o entendimento neste sentido com a edição dos Enunciado 219 e 329." (TRT-2 - TIPO: RECURSO ORDINÁRIO - RELATOR (A): MARCELO FREIRE GONÇALVES - REVISOR (A): DAVI FURTADO MEIRELLES - PROCESSO Nº: 00872-2004-066-02-00-0 - TURMA: 12ª - DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2010)

Rejeita-se, pois, o apelo.

Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta, que não restou demonstrada, impedindo o reexame por dissenso jurisprudencial. E, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c, do artigo 896, da CLT. Observe-se que o aresto apresentado às fls.370/372, não menciona a aplicação da multa astreintes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais.

Alegação (ões):

Sustenta a procedencia da Reconvenção.

Consta do v. Acórdão:

III.6. Procedência da reconvenção.

Vide "item II"

Rejeita-se.

"

II - Preliminar de mérito. Carência da ação.

O termo transação deriva do latim transigere, transigir, ceder, condescender, contemporizar, chegar a acordo. Representa o ato jurídico pelo qual as partes (transigentes) extinguem obrigações litigiosas mediante concessões mútuas (artigo 840 a 850, CC). É possível quanto aos direitos patrimoniais de caráter privado. A transação é efetuada através de concessões recíprocas, extinguindo-se obrigações litigiosas ou duvidosas. Não se confunde com a renúncia.

A palavra renúncia importa um abandono ou uma desistência voluntária, ou seja, o titular de um direito deixa de usá-lo ou anuncia que não o deseja utilizar. Como se trata de um ato unilateral, deve incidir sobre direito presente ou atual, isto é, sobre direito existente. Para o Direito do Trabalho, a regra básica é a de que os direitos dos trabalhadores são irrenunciáveis. Referido juízo de valor não pode ser visto de forma absoluta.

Há hipóteses nas quais o direito é absolutamente indisponível, logo, não poderia haver a renúncia. Nestas situações denota-se o interesse público, isto é, a tutela direta não envolve o indivíduo em si, porém como membro de uma classe social ou de uma categoria profissional.

Por outro lado, pode-se, também, estar diante de direitos de

indisponibilidade relativa, ou seja, quando são passíveis de renúncia ou transação.(...)".

Os argumentos do recorrente, no presente tópico, não habilitam o apelo à cognição do Tribunal Revisor, por falta de enquadramento nos permissivos do artigo 896 da CLT, vez que não apontam a existência de nenhum dissenso interpretativo, nem citam a norma legal ofendida, valendo salientar que a mera alusão a dispositivos de lei não autoriza supor tenham aqueles sido apontados como violados.

Com efeito, sem a indispensável indicação de uma das ocorrências exigidas pelo artigo 896 da CLT, o apelo mostra-se desfundamentado, não havendo como ser processado. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."

No que se refere ao tema" carência da ação - interesse processual ", de acordo com a teoria da asserção, o exame do preenchimento das condições da ação, dentre elas o interesse de agir, é feito tomando por base as afirmações do autor na petição inicial. Assim, o magistrado parte do pressuposto de que as afirmações do demandante em juízo são verdadeiras a fim de se verificar se as condições da ação estão presentes. Se, no curso do processo, ficar demonstrado que as assertivas do autor não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente o pedido, e não extinguir a ação. Intacto o artigo 267, I e VI, do CPC/1973 (atual artigo 485, I e VI, do CPC/2015), não havendo que se falar em carência de ação. Em relação ao tema" plano de saúde ", O Regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório produzido, concluiu que:

Por sua vez, a cláusula nº 05 do acordo que gerou a rescisão do contrato de trabalho (fls. 213/214) prevê que após 31/03/2011 o Recorrido poderia aderir ao plano de agregados Intermédica Sistema de Saúde Ltda., desde que formalizasse o pedido em 30 dias do término do prazo supra.

Em que pese não haver manifestação do Reclamante em data posterior a 31/03/2011, é certo que o documento de fls. 148 informa expressamente o interesse do obreiro em manter o plano de saúde, consciente que arcaria com o pagamento integral do benefício. Tal documento data de período anterior à data retro, qual seja, 17 de dezembro de 2010.

Assim, não seria razoável penalizar o Reclamante com a perda do benefício por não ter se manifestado no trintídio após 31/03/2011, se já o havia feito em 17/12/2010.

Considera-se, portanto preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei nº 9.656/98, regulamentado pelo parágrafo 6º da Resolução CONSU nº 21/99.

O reclamante faz jus à manutenção no plano de saúde nos moldes em que fornecido quando em atividade, pelo fato de haver manifestação expressa nesse sentido. Diante desse contexto, não se vislumbra violação dos arts. , XXXVI, e , caput, da CF.

No que tange às"astreintes", a imposição de multa na sentença, com o escopo de obrigar a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer, trata-se de medida prevista no artigo 461, §§ 4º e , do CPC/73, que é compatível com a sistemática da CLT e, ante o disposto no artigo 769 da CLT, aplicável ao Processo do Trabalho. Por outro lado, esta Corte superior também adota o entendimento de que as astreintes, cuja previsão está inserta no artigo 497 do CPC/2015, detêm natureza processual, de forma que a sua fixação não se limita ao valor da obrigação principal, a atrair a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 154 da SbDI-1 desta Corte. (precedentes).

Em relação aos"atos processuais"(reconvenção), constata-se que a parte não aparelhou adequadamente seu recurso de revista, deixando de indicar violação a dispositivos de lei ou da Constituição Federal, restando desfundamentado, a teor do que dispõe a Súmula 422/TST.

Não procede a alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da legalidade (art. , LIV e LV, da Constituição Federal) quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, emerge como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista a diretriz consubstanciada na Súmula 333/TST, bem como no art. 896, c, CLT.

Inviável é o prosseguimento da revista, fundado em alegação de ofensa ao art. , II, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta (Súmula 636 do STF).

Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 106, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 19 de setembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

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