Andamento do Processo n. 207883-26.2015.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 22/09/2017 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/09/2017 NR. NOTAS : 72 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 11A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : GLEICE MARTINS JUIZ DE DIREITO : DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA

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PROTOCOLO NR. : 207883-26.2015.8.09.0175

AUTOS NR. : 807 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : OSMAR MONTEIRO BARROSO

INDICIADO : FABIANO GOMES DA SILVA

DESPACHO : SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBRICADAS, A DECISAO. NO S TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/ 08), DESIGNO O DIA 12/12/2017, AS 14:30 HORAS, PARA A AUDIENCIA D E INSTRUCAO E JULGAMENTO , OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A IN QUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 01-A/VERSO , E, AO FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSADO, O QUAL DEVERA SER DEV IDAMENTE REQUISITADO. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PR OVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA (1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCL ARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO

DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQU ERIMENTO DAS PARTES. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PÚBLICO

. GOIANIA/GO, 15 DE SETEMBRO DE 2017. AUTOS N....................

....: 201502078834 NATUREZA.......................: ART. 157,2, I

I , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. AUTORA..........................:

JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO.......................: FABIANO GOMES DA SILVA VISTOS, ETC... TRATA-SE DE AÇÃO PENAL MOVIDA PELO REPRESEN TANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE FABIANO GOMES DA SILVA

, IMPUTANDO A ELE A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 15 7,2, II , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDEN ADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMI NAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO

PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO ACUSA DO ASSIM O FAZ (FLS. 200/202), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO FI NAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAM ENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDA S AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELA S LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUA NDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVI CAÓ SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALG UMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ

DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXI STENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II

A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE D O AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTE MENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. A DEFESA TE CNICA PRORROGA A ANALISE DO MERITO PARA O MOMENTO DE ALEGACOES FI NAIS. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/VERSO, E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVE STIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PRO VA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AIND A QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EX EMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDAD E DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFIC AR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENT O DA DENUNCIA , EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO, BEM COMO O RECEBI MENTO DA DEFESA PREVIA DE FLS. 61/64, E DETERMINO O NORMAL SEGUIM ENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PU BLICO. GOIANIA/GO, 15 DE SETEMBRO DE 2017.