Andamento do Processo n. 386742-90.2012.8.09.0168 - Ação Penal - 22/09/2017 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/09/2017 NR. NOTAS : 261 COMARCA DE AGUAS LINDAS DE GOIAS ESCRIVANIA : 2A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : ELAINY SUELY SANTOS DE SOUZA JUIZ DE DIREITO : SYLVIA AMADO PINTO MONTEIRO

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PROTOCOLO NR. : 386742-90.2012.8.09.0168

AUTOS NR. : 6023 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : KEVINN WILLIE CARDOSO GONCALVES ACUSADO : WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS

KLECIO ALVES DA SILVA ADV ACUS : 45814 GO - LARA MARCELLE FERREIRA DO PRADO

DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,

JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA MINISTERIAL E CONDENO OS AC USADOS WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS E KLECIO ALVES DA SILVA, NAS S ANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. COM FU NDAMENTO NO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM

PRECEITUA A NOSSA CONSTITUIÇÃO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E X LVI, ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, PA SSO A DOSAGEM DA PENA: QUANTO AO ACUSADO WILLIAM FERREIRA DOS SAN TOS: A CULPABILIDADE MOSTRA-SE ACENTUADA, VISTO QUE ERA IMPUTAVEL , TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DO FATO, MAS OPTOU POR VIOLAR A NORMA, QUANDO PODIA E DEVIA RESPEITAR O PATRIMONIO E INTEGRIDADE FISICA E PSIQUICA ALHEIAS; ERA EXIGIDA CONDUTA DIVERSA; AGINDO AO

ARREPIO DA LEI, EIVOU SEU COMPORTAMENTO DE REPROVABILIDADE, FAZE NDO JUS A CONDENACAO; SÃO MAUS, CONFORME AS CERTIDOES DE ANTECEDE NTES CRIMINAIS JUNGIDA AS FLS. 302/303; A CONDUTA SOCIAL E A PERS ONALIDADE, POR SUA VEZ, DEVEM SER ENTENDIDAS COMO NEUTRAS EM RAZA O DA INEXISTENCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA AFERICAO; OS MOTIVO S DO CRIME JA ESTAO INFORMADOS PELA CUPIDEZ, INSITA NOS CRIMES CO NTRA O PATRIMONIO; AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS QUE ENVOLVERAM A P RATICA DA INFRACAO SÃO NORMAIS A ESPECIE E A VITIMA EM NADA CONTR IBUIU PARA O EVENTO; AS CONSEQUENCIAS DO CRIME FORAM GRAVOSAS, UM A VEZ QUE O VEICULO FOI RESTITUIDO A VITIMA POREM COM ALGUNS DANO S, E A QUANTIA FURTADA NAO FOI RECUPERADA; ASSIM, CONSIDERANDO A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS AO ACUSADO , CONFORME ACIMA ESPECIFICADO, FIXO A PENA-BASE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DO SISTEMA TRIFASI CO E POR IMPERATIVO LEGAL, O REU FAZ JUS A INCIDENCIA DA ATENUANT E DA MENORIDADE RELATIVA, NOS MOLDES DO ARTIGO 65, INCISO I, DO C ODIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL DIMINUO A PENA EM 03 (TRES) MESES, F IXANDO-A PROVISORIAMENTE EM 04 (QUATRO) ANOS E 05 (CINCO) MESES D E RECLUSAO. NAO CONCORREM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES A SEREM CONSI DERADAS. NA TERCEIRA FASE, AUMENTO A PENA DE UM TERCO (1/3), EM R AZAO DAS MAJORANTES PREVISTAS NOS INCISOS II E IV 2, DO ARTIGO 15 7 DO CÓDIGO PENAL, FICANDO DEFINITIVAMENTE CONCRETIZADA A REPRIME NDA EM 05 (CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLU SÃO.. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO DEVER A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM ESTABELECIMENTO A DEQUADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CÓDIGO PENAL,

INDICADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL COMPETENTE. DEIXO DE SUBST ITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS C OM RELACAO AO SENTENCIADO, POIS INCABIVEL NO PRESENTE CASO: APLIC AÇÃO DA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E O DELITO FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA CONTRA A PESSOA, HAVENDO VEDACAO EXPRESSA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. POR IGUAIS MOTIVOS, NAO E CABIVEL O SURSIS (ART. 77, I, CP). CONDENO-O, AINDA, A SANCAO PECUNIARIA,

QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 E O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 5 0 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO. F IXO O VALOR DO DIA-MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALÁRIO-MINIMO VIGENT E A EPOCA DO FATO. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA EM 10 (DEZ) DI AS DEPOIS DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA, ATUALIZADO O VALOR PELOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA (ARTIGO 49, 2, CP). QUANTO AO

ACUSADO KLECIO ALVES DA SILVA: A CULPABILIDADE MOSTRA-SE ACENTUA DA, VISTO QUE ERA IMPUTAVEL, TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DO FA TO, MAS OPTOU POR VIOLAR A NORMA, QUANDO PODIA E DEVIA RESPEITAR O PATRIMONIO E INTEGRIDADE FISICA E PSIQUICA ALHEIAS; ERA EXIGIDA

CONDUTA DIVERSA; AGINDO AO ARREPIO DA LEI, EIVOU SEU COMPORTAMEN TO DE REPROVABILIDADE, FAZENDO JUS A CONDENACAO; SÃO MAUS, CONFOR ME AS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUNGIDA AS FLS. 298/299 ; A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE, POR SUA VEZ, DEVEM SER ENTE NDIDAS COMO NEUTRAS EM RAZAO DA INEXISTENCIA DE ELEMENTOS NOS AUT OS PARA AFERICAO; OS MOTIVOS DO CRIME JA ESTAO INFORMADOS PELA CU PIDEZ, INSITA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO; AS CIRCUNSTANCIAS J UDICIAIS QUE ENVOLVERAM A PRATICA DA INFRACAO SÃO NORMAIS A ESPEC IE E A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO; AS CONSEQUENCIAS

DO CRIME FORAM GRAVOSAS, UMA VEZ QUE O VEICULO FOI RESTITUIDO A V ITIMA POREM COM ALGUNS DANOS, E A QUANTIA FURTADA NAO FOI RECUPER ADA; ASSIM, CONSIDERANDO A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDI CIAIS FAVORAVEIS AO ACUSADO, CONFORME ACIMA ESPECIFICADO, FIXO A PENA-BASE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO. NA SEGU NDA FASE DO SISTEMA TRIFASICO E POR IMPERATIVO LEGAL, O REU FAZ J US A INCIDENCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFIS SÃO ESPONTANEA, NOS MOLDES DO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALINEA B, DO CÓDIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL DIMINUO A PENA EM 08 (OITO) M ESES, FIXANDO-A PROVISORIAMENTE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NAO CONCORREM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. NA TERCEIRA FASE, AUMENTO A PENA DE UM TERCO (1/3), EM RAZAO DAS MAJ ORANTES PREVISTAS NOS INCISOS II E IV 2, DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL, FICANDO DEFINITIVAMENTE CONCRETIZADA A REPRIMENDA EM 05 (C INCO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. A PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE APLICADA AO SENTENCIADO DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INI CIAL SEMIABERTO, EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, NOS TERMOS DO ARTIG O 33, 2, ALINEA B, DO CÓDIGO PENAL, INDICADO PELO JUÍZO DA EXEC UCAO PENAL COMPETENTE. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS COM RELACAO AO SENTENCIADO, P OIS INCABIVEL NO PRESENTE CASO: APLICACAO DA PENA SUPERIOR A QUAT RO ANOS E O DELITO FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA CONTRA A PESSOA , HAVENDO VEDACAO EXPRESSA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENA L. POR IGUAIS MOTIVOS, NAO E CABIVEL O SURSIS (ART. 77, I, CP). C ONDENO-O, AINDA, A SANCAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-M ULTA, LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTI GO 59 E O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. A PENA DE

MULTA DEVERA SER PAGA EM 10 (DEZ) DIAS DEPOIS DE TRÂNSITO EM JUL GADO DA SENTENCA, ATUALIZADO O VALOR PELOS INDICES DE CORREÇÃO MO NETARIA (ARTIGO 49, 2, CP). DESDE QUE POR OUTRO MOTIVO NAO SE ENC ONTREM PRESOS, CONCEDO AOS REUS O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERD ADE, TENDO EM VISTA QUE JA SE ENCONTRAM SOLTOS E NAO SE MOSTRAM P RESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA. APOS

O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, TOME-SE AS SEGUINTES PROVI DENCIAS: A) INTIME-SE OS SENTENCIADOS A COMPARECEREM EM JUÍZO PAR A DAREM INICIO AO CUMPRIMENTO DE SUAS PENAS, E NA SEQUENCIA, EXPE CA-SE A COMPETENTE GUIA DEFINITIVA DE EXECUÇÃO PENAL, ARQUIVANDOSE O PRESENTE; B) OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANS ITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CF/88); C) COMUNIQUE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR E AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO CRIMINAL

PARA FINS DE CADASTRO- SINIC; D) EM SEGUIDA FORMEM-SE OS AUTOS D E EXECUÇÃO PENAL, ARQUIVANDO-SE ESTES APOS A INSTAURACAO DO RESPE CTIVO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL; E) COMUNIQUE-SE O OFENDIDO, NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, ACERCA DA SENTENCA, POR DETERM INACAO DO PARÁGRAFO SEGUNDO, ARTIGO 201 DO CPP. F) REMETA-SE ESTE S AUTOS AO SR. CONTADOR PARA O CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULT A, INTIMANDO O CONDENADO PARA O PAGAMENTO DE DEBITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO DE INTIMACAO OS VALORES

A SEREM PAGOS E PRAZO PARA SUA QUITACAO. G) VENCIDO OU ESCOADO O PRAZO, SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULT A, EXTRAIA (M)-SE A (S) CERTIDAO (OES), ENCAMINHANDO-A (S) A SECRETAR IA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTAR IO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT IMEM-SE. ÁGUAS LINDAS DE GOIAS, 24 DE JUNHO DE 2017. LARYSSA DE M ORAES CAMARGOS ISSY JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO (DECRETO JUDICIAR IO N 1373/17)

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