Andamento do Processo n. 0005452-95.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/09/2017 do TJRO

Terceira Entrância

Comarca de Porto Velho

2º Juizado da Infância e Juventude

Proc.: 0005452-95.2016.8.22.0501

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto)

Autor: M. P. do E. de R.

Denunciado: D. F. C.

Advogado: Wilson Teramoto Junior ( 8414)

SENTENÇA de fls. 75: “... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, em consequência, CONDENO a parte acusada D. F. C. pela prática do crime previsto no artigo 136, § 3º c/c o 71, ambos do Código Penal. Atenta às diretrizes de comando dos arts. 59 e 68 do Código Penal passo a dosar as penas que serão aplicadas.O Réu não possui bons antecedentes. Sua culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta, eis que perfeitamente possível esperar-se do Réu atitudes contrárias às que praticou. Sua conduta social é normal para o meio em que vive, possui personalidade não apurada e o motivo do crime foi excesso de correção em tentativa de disciplina. As circunstâncias em que praticou o crime revelam descontrole e instabilidade emocional. Ainda, tem-se que a Vítima em nada contribuiu para o evento danoso. As consequências do crime foram leves.Dessa forma, fixo, para o crime do artigo 136, Caput, do CP, a pena base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) meses de detenção.Sem elementos para 2ª fase da dosimetria. Assim, passa-se a 3ª fase da dosimetria, analisando as eventuais causas de aumento descritas ao longo dos autos. Primeiramente, o padrasto realizou o tipo descrito no art. 136 do CP contra menor de 14 (quatorze) anos de idade, o que subsume-se ao § 3º deste referido artigo. Com efeito, imperiosa a aplicação da causa de aumento de mais 1/3 sobre a pena atual. Desta feita, restou em 02 (dois) meses 20 (dias) de detenção.Por fim, há notícia explicita nos autos de que os fatos foram reiterados, onde o Padrasto sempre utilizou de meios exagerados para a correição, aplicando as sevícias ora com cinto ora com chinelos, deixando as lesões evidentes pelo corpo da menor. Assim, amoldou-se o art. 71 do CP, razão pela qual deve ser majorado em 1/6 à pena já fixada, redundando na penalização definitiva em 03 (três) meses e 03 (três) dias de detenção. Imponho como regime inicial de cumprimento da pena o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, letra c , do Diploma Penal.Nos termos do art. 44, I, II e III, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária (art. 43, I), devendo realizar o pagamento do valor equivalente a 01 (um) salário mínimo, a ser destinado a entidade pública ou privada com destinação social, a ser escolhida pelo Juízo da Execução (art. 45, § 1º). O valor ainda poderá ser parcelado, em prestações a serem definidas pelo Juízo da Execução.Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena em razão dessa substituição, nos termos do art. 77, III, do CP.Concedo à parte Ré o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que dessa forma permaneceu no decorrer do processo. Nos termos do artigo 91, inciso I do Código Penal c/c artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, torno certa a obrigação da parte Sentenciada em indenizar as ofendidas. Contudo, diante de ausência de pedido expresso a liquidação deve ser no juízo cível competente.Custas na forma da Lei.Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da Ré no rol dos culpados, bem como expeça a competente guia de execução da pena, encaminhando a à VEPEMA. Comunique os órgãos competentes, tais como o TRE/ RO, INI/DF, IIE/RO e demais órgãos. P. R. I. C.Por fim, remetamse cópias deste processo ao ilustre Parquet, para apurar a prática do crime de maus tratos e estupro de vulnerável (art. 136 e 217-A, c/c 13, § 2º, a, todos do CP), também pela genitora, uma vez que ciente dos fatos, era omissa por receio de que o padrasto fosse preso. Consta esse fato acima indicado às fls. 04, manifestada pela própria Tia da vítima, quando comunicara os fatos a Delegacia de Polícia. O Genitor da vítima ao ser ouvido também relata uma série de fatos omissivos que reforçam o caráter complascente da genitora (fls. 08).Outrossim, ainda constou no depoimento prestado pela Testemunha Vanessa situação de ciência também, quanto ao caso de estupro de vulnerável.Porto Velho-RO, terçafeira, 5 de setembro de 2017.Euma Mendonça Tourinho Juíza de Direito