Andamento do Processo n. 00162606820178140301 - 22/09/2017 do TJPA

Comarca de Canaã dos Carajás

Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

PROCESSO: 00162606820178140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): --- Ação: --- em: --SOCIO-EDUCANDO: W. M. R. L.DESPACHO; Processo instruído em conformidade com o artigo 39 da Lei 12.594/2012, determino a remessa imediata de cópia dos autos ao órgão gestor do atendimento socioeducativo, para no prazo de 15 dias designar o programa ou a unidade de cumprimento da medida, devendo ser observado os demais procedimentos previstos na Lei nº. 12.594/2012, qual seja, elaboração do PIA pela equipe técnica. Com o recebimento do PIA, dê-se vistas ao defensor e ao MP, pelo prazo sucessivo de 03 dias.

P. R. I. Canaã dos Carajás/PA, 19 de setembro de 2017. THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito Substituto 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás