Andamento do Processo n. 0000126-26.2017.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2017 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 3 meses

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Bujari do TJAC

Juizado Especial de Fazenda Pública do TJAC

Juiz(a) de Direito Manoel Simões Pedroga

RELAÇÃO Nº 0042/2017

ADV: EDUARDO BOUZA CARRACEDO (OAB 870BBA) - Processo 0000126-26.2017.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - RECLAMANTE: Dalecio Silva de Souza - RECLAMADO: Detran- Bahia e outro - Autos n.º 0000126-26.2017.8.01.0010ClasseProcedimento do Juizado Especial CívelReclamanteDalecio Silva de SouzaReclamadoTransalvador - Superintendência de Trânsito do SalvadorSentençaDalécio Silva de Souza ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração AIT n.º T027500185 e da multa contra TRANSALVADOR - Superintendência de Trânsito do Salvador-BA, uma vez que é proprietário do veículo placa MZT 1359, marca/modelo VW/Gol 1000, Chassi 9BWZZZ30ZPT140811 e recebeu uma notificação de autuação de infração de trânsito, cuja infração teria ocorrido na Rua Jogo do Carneiro, Hotel Clik, Município de Salvador-BA, o que gerou uma multa no valor de R$ 130,16 , com base no artigo 181, XVIII, do CTB, em razão do veículo estar estacionado em loca e horários proibido pela sinalização.Afirma que o veículo encontra-se na garagem de sua residência e está parado há mais de um ano e nunca foi para o Estado da Bahia. Aduz que a placa de seu veículo pode ter sido clonada e teme que possa ocorrer novas notificações. Pede a declaração de nulidade do auto de infração, da multa e dos pontos inseridos no prontuário.Com a inicial, a parte reclamante juntou a cópia da notificação (pp. 04/05), boletim de ocorrência (p.06), requerimento e vistoria do veículo (pp.07/10).A citação válida ocorreu em 05/07/2017 (p.69).Na contestação (pp.52/58), o reclamado defendeu preliminarmente a incompetência do juízo, pois a infração ocorreu no Município de Salvador do Estado da Bahia, requerendo a declaração de incompetência nos termos do artigo 64 do CPC. No mérito, afirma que não houve qualquer ilegalidade, esclarecendo que o proprietário do veículo deve procurar o órgão de Trânsito para realização da vistoria. Salienta que o veículo do reclamante violou a legislação de trânsito, sendo aplicada a penalidade. Reconhece a reclamada a possibilidade de fraude na referida infração, que é a única cadastrada no prontuário da placa do veículo,

ainda que não realizado o procedimento de investigação de clonagem do veículo, tendo impugnado os documentos juntados pelo reclamante por não servirem de prova para comprovação da clonagem. Pede o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência do pedido.Foi juntados documentos pela parte reclamada (pp. 59/65).A audiência única de conciliação, instrução e julgamento ocorreu em 24/07/2017, tendo sido colhido o depoimento pessoal da parte reclamante e das testemunhas (pp. 67/68).É o Relatório.FUNDAMENTO. DECIDO.I - Da Preliminar - Incompetência TerritorialA parte reclamada sustenta a incompetência territorial, uma vez que a sede da pessoa jurídica encontra-se na cidade de Salvador do Estado da Bahia, mencionando que a sede da autarquia federal é sua sede ou onde tiver agência ou sucursal.A Constituição Federal, nos parágrafos 1º, 2º e 3º estipula regra de competência da União e do INSS, Autarquia Federal , senão vejamos:§ 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Extrai-se do dispositivo Constitucional acima que a regra de competência territorial para fis de discussão judicial entre o particular e a Administração Pública, favorece o particular. Tal regra é repetida em relação à União Federal no artigo 5e e seu parágrafo único, do CPC.Em relação aos Estados e Distrito Federal, a regra de competência segue e mesma simetria no artigo 52, “caput” e parágrafo único do CPC como segue abaixo:Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.Como é possível observar, a regra de competência favorece o autor da ação contra o Ente da Administração Pública. O aritgo da Lei n.º 9.099/95 estabelece como regra o seguinte:Art. 4 É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.O reclamante recebeu em seu domicílio a notificação para realizar sua defesa e pagar a multa no valor de R$ 130,06 (cento e trinta reais e seis centavos), lugar onde a obrigação deve ser satisfeita e, por isso, discute a nulidade da multa e de todo auto de infração.De qualquer sorte, reconhecer a incompetência em razão do lugar e remeter os autos ao Estado da Bahia dificultaria o acesso ao Judiciário por parte do reclamante. Nesse aspecto, a competência em razão do lugar, deve ser deslocada em favor da parte hipossuficiente pelo princípio da facilitação do acesso à Justiça nos termos do artigo , XXXV, da Constituição Federal.Não há nenhum tipo de prejuízo à empresa reclamada que possui toda a estrutura e acesso ao sistema para a realização de sua defesa, ao contrário do reclamante, domiciliado no interior do Acre, ficará impossibilitado de acompanhar sua demanda, uma vez que litiga sem advogado. Assim, afasto a preliminar de incompetência territorial suscitada pela parte reclamada.II- MéritoO reclamante alegou que ficou surpreso ao receber uma notificação de multa em sua residência, primeiro, porque o seu veículo não era utilizado há mais de um ano, inclusive, parcialmente desmontado. Segundo, nunca foi ao Estado da Bahia, o que fez deduzir que, possivelmente, a placa do seu veículo poderia ter sido clonada, razão pela qual, fez o boletim de ocorrência n.º 367/2016 (p. 6). Em sua defesa, ainda que defenda a legitimidade e veracidade do ato administrativo (pp. 52/58), a parte reclamada reconhece a possibilidade de fraude na referida infração, já que é a única cadastrada no prontuário da placa do veículo.Ainda que o reclamante tenha recebido notificação para apresentar sua defesa, não há a necessidade de esgotamento da discussão na esfera administrativa. No caso dos autos, a parte reclamante poderia ter informado que a apresentação a defesa na esfera administrativa poderia ser apresentada junto ao Órgão ou Entidade local como prevê o artigo 287 do CTB ao discorrer que “se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrato”.Em relação as provas produzidas nos autos, o reclamante realizou o pedido de baixa do registro do veículo, conforme documento de p. 07. O laudo de vistoria constatou que o veículo encontra-se parcialmente desmontado e as fotos apresentas comprovam o estado precário de conservação do veículo do reclamante (pp.07/10).Para comprovar que nunca viajou para fora do Estado, o reclamante arrolou a testemunha Ângela Maria Silva dos Santos que, em seu depoimento (pp. 67/68), esclareceu o seguinte:”que sabe que ele possui um veículo que fica parado; que não sabe qual o modelo do veículo; que sabe que é de cor branco; que o veículo fica na varanda da casa do reclamante; que o reclamante reside com a esposa; que ano passado não viu o reclamante circular com o veículo; que nunca viu o reclamante viajar para fora do Estado com o veículo; que já chegou a ver o reclamante utilizar o veículo; que faz muito tempo que viu o reclamante utilizar o veículo; que via somente o reclamante utilizar o veículo; que costuma passar na frente da casa do reclamante; que já percebeu que o veículo encontra-se sem uma ou duas rodas; que faz muito tempo que o veículo está sem um ou duas roda (...)”.Também foi ouvido o senhor Gelcimar dos Santos Silva na condição de informante, tendo esclarecido que “(...) já soube que o reclamante viajou com a família para outro município do acre, mas nunca fora do Estado”.A partir da notificação da multa, o reclamante requereu a baixa do registro e comunicou a polícia, pois a placa do veículo poderia ter sido clonada. Diante do conjunto probatório, em razão da própria distância entre a cidade de Bujari e o Estado da Bahia, inclusive pelo fato de constar apenas a infração gerada pela Autarquia Municipal, penso que pode ter ocorrido um erro de anotação da placa ou, realmente, a placa do reclamante foi realmente clonada, inclusive com o reconhecimento da possibilidade pela própria entidade ora reclamada, porquanto o auto de infração dever ser considerado nulo, tendo em vista que o reclamante comprovou que nunca saiu com o veículo fora do Estado do Acre da ocorrência da infração, não se aplicando a exegese do artigo 115, § 1º, do CTB. Sendo assim, julgo procedente a ação para reconhecer a nulidade do Auto de Infração de Trânsito e da pena aplicada e, como consequência, deve ser afastada a multa cancelada a pontuação registrada no prontuário do proprietário ora reclamante.III - Do DispositivoPosto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, afasto a preliminar de incompetência relativa suscitada pela parte reclamada e, no mérito, julgo procedente (s) o (s) pedido (s) formulado (s) pelo reclamante Dalecio Silva de Souza contra TRANSALVADOR - Superintendência de Trânsito do Salvador - (BA) para anular o Auto de Infração de Trânsito n.º T027500185, como consequência, a multa gerada e a pontuação registrada no prontuário do reclamante pelos fundamentos alhures. Sem custas e honorários advocatícios, na esteira do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.Defiro a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do CPC.Havendo recurso contra a decisão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal, com as homenagens de estilo.Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado.Publique-se. Intimem-se.Bujari-(AC), 19 de setembro de 2017 .Manoel Simões Pedrog

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