Andamento do Processo n. 0205370-92.2017.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - 22/09/2017 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

4ª Vara Especializada em Crime de Uso e Tráfico de Entorpecentes

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE CRIMES DE TRÂNSITO

JUIZ (A) DE DIREITO LUIZA CRISTINA N. DA COSTA

MARQUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALCIR SERUDO MARINHO JÚNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0050/2017

ADV: ULYSSES SILVA FALCÃO (OAB 3924/AM) - Processo 0205370-92.2017.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - VÍTIMAFATO: Bianca Maira de Sousa - INDICIADO: Roberto Gomes Correia - Foi instaurado o TCO nº 033/2017 - 22º DIP, em que figura como indiciado Roberto Gomes Correia para apurar a possível prática do crime do art. 303 da Lei 9.503/97 -CTB, na data de 16.11.2016, por volta das 21h, na Avenida Djalma Batista, Bairro Chapada, nesta cidade.Com vista ao Ministério Público, o Promotor de Justiça, Dr. Jorge Alberto Veloso Pereira, por meio da promoção de fl. 34, requer “que seja declarada a extinção da punibilidade do indiciado pela ocorrência da decadência do direito de representação, nos moldes do disposto no art. 107, IV, do Código Penal e o consequente arquivamento dos autos, com a baixa na distribuição”.Relatado. Fundamento e decido.Por força do artigo 88 da Lei 9.099/95, o crime de lesão corporal culposa, previsto no artigo 303 da Lei 9.503/97, depende de representação e, na espécie, as vítimas a ofertaram perante a autoridade policial (fl. 06). Em juízo, a vítima Bianca Maira de Souza, genitora da outra vítima lesionada, Pedro Joaquim Sousa de Andrade, retratou-se das representações criminais (fl. 33).Os artigos 102 do CP e 25 do

CPP preceituam que a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. No caso em análise, como não houve ainda o oferecimento da denúncia, é admissível a retratação da mesma. Por outro lado, os artigos 103 do Código Penal e o 38 do Código de Processo Penal não deixam dúvida de que se não for exercido o direito de representação “dentro do prazo de seis meses, a contar do dia em que vier, a saber, quem é o autor do crime”, a vítima decairá desse mesmo direito.Passados mais de seis meses da data do crime, a vítima, que se retratou da representação, não mais pode voltar atrás e ofertá-la novamente, tendo em vista o transcurso do semestre decadencial (art. 103 do CP).Nesse cenário e em harmonia com a promoção ministerial, declaro extinta a punibilidade pela ocorrência da DECADÊNCIA, em favor de ROBERTO GOMES CORREIA, em relação ao crime previsto no artigo 303 da Lei 9.503/97 (lesão corporal culposa) e o faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal combinado com os artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal.Publique-se, registre e intimem-se.