Andamento do Processo n. 0218043-54.2016.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - 22/09/2017 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

4ª Vara Especializada em Crime de Uso e Tráfico de Entorpecentes

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE CRIMES DE TRÂNSITO

JUIZ (A) DE DIREITO LUIZA CRISTINA N. DA COSTA

MARQUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALCIR SERUDO MARINHO JÚNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0050/2017

ADV: ULYSSES SILVA FALCÃO (OAB 3924/AM) - Processo 0218043-54.2016.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - VÍTIMAFATO: Marcos Benício de Assis Braz -AUTORFATO: Michel de Assis Lopes - Foi instaurado o TCO nº 090/2016 - 6º DIP, em que figura como indiciado Michel de Assis Lopes para apurar a possível prática do crime do art. 303 da Lei 9.503/97 - CTB, em data de 16.04.2016, por volta das 21h30, na Rua Gurgel, Comunidade Alfredo Nascimento, Bairro Cidade de Deus, nesta cidade.Com vista ao Ministério Público, o Promotor de Justiça, Dr. Jorge Alberto Veloso Pereira, por meio da promoção de fl. 35, requereu que se aguardasse o prazo de 10 (dez) dias para eventual justificativa da vítima quanto à ausência à audiência e, caso não apresentasse qualquer motivo, requereu que fosse interpretado o desinteresse como retratação da representação anteriormente ofertada, declarando, por conseguinte a a extinção da punibilidade do autor do fato, e o consequente arquivamento dos autos.Relatado. Fundamento e decido.Por força do artigo 88 da Lei 9.099/95, o crime de lesão corporal culposa, previsto no artigo 303 da Lei 9.503/97, depende de representação e, na espécie, a vítima a ofertou perante a autoridade policial (fl.09). Frustrada a tentativa de intimação da vítima para comparecer à audiência de conciliação, foi dada ciência a sua tia, a qual se comprometeu a informá-la acerca da audiência designada (fl.34), contudo a vítima não compareceu e nem justificou sua ausência. Por tal motivo, aguardou-se o prazo de 10 (dez) dias para eventual manifestação da vítima, contudo, esta quedou-se inerte.Diante de tal panorama, verifica se que assiste razão ao Promotor de Justiça, uma vez que a inércia da vítima deve ser interpretada como retratação da representação ofertada anteriormente.Os artigos 102 do CP e 25 do CPP preceituam que a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. No caso em análise, como não houve ainda o o oferecimento da denúncia, é admissível a retratação da mesma.Por outro lado, os artigos 103 do Código Penal e o 38 do Código de Processo Penal não deixam dúvida de que se não for exercido o direito de representação “dentro do prazo de seis meses, a contar do dia em que vier, a saber, quem é o autor do crime”, a vítima decairá desse mesmo direito. Passados mais de seis meses da data do crime, a vítima, que se retratou da representação, não mais pode voltar atrás e ofertá-la novamente, tendo em vista o transcurso do semestre decadencial (art. 103 do CP).Nesse cenário e em harmonia com a promoção ministerial, declaro extinta a punibilidade pela ocorrência da DECADÊNCIA, em favor de MICHEL DE ASSIS LOPES, em relação ao crime previsto no artigo 303 da Lei 9.503/97 (lesão corporal culposa) e o faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal combinado com os artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal.Publique-se, registre e intimem-se.