Andamento do Processo n. 0201601-62.2005.8.21.0021 - 22/09/2017 do TJRS

Passo Fundo

1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo

Nota de Expediente Nº 791/2017

021/1.05.0020160-3 (CNJ 0201601-62.2005.8.21.0021) -GIOVANA STELLO DE SÁ, SILVANA STELLO E OUTROS (PP. CRIS DANIELE TERRES 75860/RS E RAFAEL LUNELLI DA ROCHA 74586/RS) , SUCESSÃO DE NOELY BATISTA RIBAS E MARCO ANTONIO STELLO (PP. CRIS DANIELE TERRES 75860/RS, EVELISE CARLA DO NASCIMENTO 45854/RS, LUIZ JUARES NOGUEIRA DE AZEVEDO 3427/RS E RAFAEL LUNELLI DA ROCHA 74586/ RS) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANE MENEGAZ MERCANTE 44995B/ RS, CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS, LUIZ GUSTAVO BORGES CARLOSSO 65427/RS, MARIA HELENA PIERDONA FONSECA 21847/RS E PAULO ROGERIO BUENO DA SILVA 32986/RS).

INTIMADA A PARTE AUTORA: CONSOANTE MANIFESTAÇÕES DAS FLS. 161/164 E 185/188, POSTULA O IPERGS SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, BEM COMO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO MERECE ACOLHIMENTO OS PEDIDOS. VEJA-SE QUE A NOTÍCIA DO ÓBITO DAAUTORA NOELY BATISTA RIBAS, OCORRIDO EM 22/06/2007, SOMENTE VEIO AOS AUTOS EM 16/11/2015. NA MESMA OPORTUNIDADE, FOI COMUNICADA A REVOGAÇÃO DO MANDATO AOS ANTERIORES PROCURADORES, REQUERIDA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, BEM COMO APRESENTADO O CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDEM DEVIDO. A HABILITAÇÃO FOI DEFERIDA EM 23/06/2016 (FL. 158). NOS TERMOS DO ARTIGO 301, INCISO I, DO CPC, SUSPENDE-SE O PROCESSO EM CASO DE MORTE DE QUALQUER DAS PARTES, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL IMPONDO O PRAZO PARAA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NESSE SENTIDO: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ART. 265, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DE PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. TRATA-SE DE PRETENSÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXECUÇÃO OCORREU NO CASO, POIS NÃO HÁ FALAR EM SUSPENSÃO ETERNA DO PRAZO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES EM RAZÃO DO ÓBITO DO EXEQUENTE. 2. O STJ SEDIMENTOU COMPREENSÃO NO SENTIDO DE QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE SUSPENDE TAMBÉM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA, OBSERVANDO-SE QUE, POR NÃO EXISTIR PREVISÃO LEGAL DE PRAZO PARA A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, NÃO SE PODE PRESUMIR LAPSO MÁXIMO PARA A SUSPENSÃO. NESSE SENTIDO: AGRG NO ARESP 523.598/RJ, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 15.8.2014; AGRG NO ARESP 282.834/CE, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 22.4.2014; AGRG NO ARESP 387.111/ PE, REL. MINISTRO ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJE 22/11/2013). 3. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1475399/PE, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14/10/ 2014, DJE 28/11/2014) APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO - EMBORA O CONSIDERÁVEL TEMPO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DECORRIDO, DESCABE RECONHECER COMO PRESCRITO O DIREITO À EXECUÇÃO DO CRÉDITO. IMPERIOSA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAACTIO NATA, PELO QUAL SE CONSIDERA A PRESCRIÇÃO, PARA FINS DE PROMOÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, MAS SIM DA DATA DO EFETIVO CONHECIMENTO, PELO CREDOR, DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. É DESTE MARCO TEMPORAL QUE O CREDOR PODE DEMANDAR JUDICIALMENTE A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. ÓBITO - NO CASO DOS AUTOS, SOBREVEIO CAUSA SUSPENSIVA DO PROCESSO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PARTE CREDORA (ART. 265, I DO CPC), O QUE ORIGINOU A HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO NO FEITO. NÃO HAVENDO REGRA ESTIPULANDO PRAZO PARA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, NÃO HÁ QUE FALAR EM FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO NÃO REGULARIZADO O FEITO. PRECEDENTES DO STJ COLACIONADOS. EMENDAS À EXORDIAL E HABILITAÇÃO - DE OUTRO LADO, EM QUE PESE A PETIÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA TENHA SE APRESENTADO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, IRREGULAR, PORQUANTO EM NOME DE PARTE FA LECIDA, TEM-SE QUE COM AS EMENDAS ACEITAS E O DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO, A EXORDIAL RESTOU RATIFICADA E REGULARIZADA. VERBA HONORÁRIA - RESTOU PREJUDICADO O PLEITO ADESIVO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, TENDO EM VISTA O PROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA EXTINTIVA E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. UNÂNIME (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70069838597, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,

RELATOR: HELENA MARTA SUAREZ MACIEL, JULGADO EM 28/03/2017) COMO NO CASO EM APREÇO, A NOTÍCIA DO ÓBITO E A HABILITAÇÃO OCORRERAM NO MESMO MOMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE HABILITAÇÃO. PELA MESMA RAZÃO, INEXISTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, PORQUANTO NÃO SE APLICA AO PECULIAR CASO DOS AUTOS, O TERMO INICIAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. , DO DECRETO Nº 20.910/ 19321. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO A DIVERGÊNCIA DAS PARTES QUANTO AO CÁLCULO, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTA DORIA.