Andamento do Processo n. 0080317-55.2017.5.22.0000 - MS - 22/09/2017 do TRT-22

Gabinete do Desembargador Wellington Jim

Boavista Acórdão Acórdão

PROCESSO TRT MS - 0080317-55.2017.5.22.0000 IMPETRANTES : MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPIO

ADVOGADO : Francisco Wellder de Sousa - OAB/PI 8943 AUT . COATORA : MM. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI LITISCONSORTE : MARIA ALAÍZE MARQUES DA SILVA E OUTROS

RELATOR : DES. WELLINGTON JIM BOAVISTA DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pelo MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPIO em face de decisão do Juízo da MM. Vara do Trabalho de Piripiri que determinou, nos autos das RT's 0089800-73.2006.5.22.0105 e

00900000-78.2006.5.22.0105, bloqueios via sistema BacenJud. É, em síntese, o relatório.

DECIDO .

Afirma o impetrante que os bloqueios foram realizados em razão do descumprimento de acordos realizados na gestão anterior, que não foi notificado para regularizar sua representação processual e nem para informar sobre o andamento dos acordos e que os valores a serem pagos devem ser incluídos na lista de precatórios. Alega, por fim, que os bloqueios inviabilizam a gestão municipal, inclusive com a falta de dinheiro para o pagamento de salários.

Inicialmente verifico que nos autos do MS 0080316-

70.2017.5.22.0000, de minha relatoria, também existe, pelos mesmos fundamentos, pedido de desbloqueio dos valores retidos nos processos em epígrafe. Há, portanto, litispendência (CPC, art. 337, § 2º e 3º).

Sendo a CLT omissa sobre a questão, o NCPC, de aplicação subsidiária, assim dispõe:

"Art. 337 - (...)

§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; (...)".

Fincada tais premissas, destaco que este Egrégio Tribunal sedimentou entendimento de que, para configuração da litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º a do NCPC, necessário, pois, que se reproduza ação idêntica a outra anteriormente ajuizada ou em curso, quanto às partes, a causa de pedir e o pedido. Este é o caso dos autos.

Pelos mesmos fundamentos o impetrante pleiteia o desbloqueio dos valores já constantes no pedido do MS 0080316-70.2017.5.22.0000. Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONEXÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO C. STJ. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. Segundo o disposto no parágrafo 1º do artigo 337 do Novo Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação idêntica à anteriormente ajuizada, definindo-se como idênticas as ações que têm: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir, e c) o mesmo pedido. Registre-se, ainda, que não houve o trânsito em julgado do mandado de segurança nº

0101475-88.2016.5.01.0000, posto que o impetrante interpôs em 10.11.2016 recurso ordinário em face da decisão que o extinguiu sem resolução de mérito. Não há que se falar, na espécie, na ocorrência de prevenção, em razão da conexão entre as ações, visto que na data de distribuição do presente mandamus, já havia sido proferida decisão no mandado de segurança de nº 0101475-88.2016.5.01.0000, o que inviabiliza a reunião dos processos para o julgamento em conjunto, conforme inteligência da Súmula 235 do STJ, in verbis:"A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado."Assim, impõe-se o não provimento do recurso do impetrante". (TRT-1 - MS: 01015416820165010000, Relator: PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO, Data de Julgamento: 11/05/2017, SEDI-2, Data de Publicação: 25/05/2017).

"MANDADO DE SEGURANÇA. REPRODUÇAO DE PEDIDO IDÊNTICO AO POSTULADO EM AÇAO ANTERIORMENTE PROPOSTA. LITISPENDÊNCIA. Caracteriza o instituto da litispendência, de que trata o art. 301, õ 1º, do CPC, o ajuizamento de ação mandamental contendo pleito idêntico a um dos pedidos postulados em ação ordinária anteriormente proposta na Justiça Federal. Destarte, impõe-se a extinção, sem resolução do mérito, do mandado de segurança, posteriormente impetrado, na forma do art. 267, inciso V, do CPC. Por corolário, revoga-se a liminar antes deferida" (TRT-14 - MS: 876 RO 0000876, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO, Data de Julgamento: 24/10/2011, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DETRT14 n.199, de 25/10/2011).

"MANDADO DE SEGURANÇA - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, INCISO V DO CPC. Verificando-se que o mandado de segurança interposto repete outro anteriormente ajuizado, em que se verifica as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, caracterizando litispendência nos termos delineados no art. 301, inciso I e parágrafos, a extinção do processo sem resolução do mérito, cf. art. 267, inciso V, é medida que se impõe". (TRT-22 - MS: 150200800022009 PI 00150-2008-000-22-00-9, Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA, Data de Julgamento: 05/11/2008, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJT/PI, Página não indicada, 28/11/2008).

De mais a mais, faltaria até interesse processual ao impetrante, uma vez que o pedido já foi apreciado nos autos do MS 0080316-

70.2017.5.22.0000, impetrado anteriormente.

Nos termos do art. 10 da Lei do MS, o Relator poderá, monocraticamente, indeferir a petição inicial e extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos casos como o que ora se analisa. Vide art. 10, litteris :

"Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração."

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo o feito, sem resolução do mérito.

À Coordenadoria do Tribunal Pleno.

Publique-se.

Teresina/PI, 20 de setembro de 2017.

Wellington Jim Boavista

Des. Relator