Andamento do Processo n. 3002544-53.2013.8.26.0292 - Apelação - 22/09/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 5º Grupo (10ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

3002544-53.2013.8.26.0292 - Processo Físico - Apelação - Jacareí - Apelante: Prefeitura Municipal de Jacareí -Apelado: Sérgio Henrique de Almeida - Magistrado (a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JACAREÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE MÁQUINAS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. PRELIMINAR QUE IMPUGNA A CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO. AFASTAMENTO. NOMEAÇÃO DO PERITO QUE SE DEU DE FORMA REGULAR, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 145 DO CPC/73. LAUDO PERICIAL ESCORREITO. RECONHECIMENTO DE QUE A EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR À INSALUBRIDADE É DE GRAU MÁXIMO. SERVIDOR QUE É EXPOSTO AO CONTATO COM HIDROCARBONETOS. SUBSTÂNCIA E ATIVIDADE REALIZADA QUE ESTÃO ELENCADAS NO ANEXO 13 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: David Alexandre da Costa Pessoa (OAB: 185620/SP) -Ricardo do Nascimento (OAB: 266865/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305