Andamento do Processo n. 3002724-62.2013.8.26.0650 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 2º Grupo (3ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

3002724-62.2013.8.26.0650 - Processo Físico - Apelação - Valinhos - Apelante: M. S. D. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. G. - Magistrado (a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E SUA DISSOLUÇÃO, OCORRIDA NO FIM DO ANO DE 2012. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANDO À DATA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO E A PARTILHA DE BEM IMÓVEL. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA PELAS PARTES DESDE O ANO DE 2005. TERRENO ADQUIRIDO EM 2006. RECONHECIDA E CESSADA A UNIÃO ESTÁVEL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.278/96, INCIDE O ARTIGO E PRESUMEM-SE FRUTO DO ESFORÇO COMUM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. TERRENO QUE DEVE SER PARTILHADO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.725 DO CC. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO QUANDO DO TÉRMINO DA UNIÃO. CONSTRUÇÃO QUE TEVE INÍCIO EM MEADOS DE 2011. AUTOR QUE TEM DIREITO A PARTE DA CONSTRUÇÃO ATÉ A DATA DO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL, CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Moacir Macedo (OAB: 117048/SP) - Maria Priscila Conti (OAB: 204535/SP) - Pátio do Colégio, sala 315