Andamento do Processo n. 1005859-63.2015.8.26.0451 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 3º Grupo (5ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1005859-63.2015.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Piracicaba - Apelante: C. A. L. (Assistência Judiciária) - Apelado: A. de P. L. - Magistrado (a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL.APELA A AUTORA SUSTENTANDO QUE A REVELIA GERA CONFISSÃO; FAZ JUS À PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL; DOCUMENTOS REFERENTES A OUTROS DOIS IMÓVEIS ESTÃO EM MÃOS DO APELADO E DEVERIA SER REALIZADA A PARTILHA, NA FORMA PEDIDA; LITIGANTES TIVERAM DUAS FILHAS, DE MODO QUE OS ALIMENTOS DEVERIAM TER SIDO FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO; NECESSIDADE DE PARTILHA DO AUTOMÓVEL, A DESPEITO DE TER SIDO ADQUIRIDO EM 2010, PORQUE NESSA ÉPOCA AS PARTES HAVIAM VOLTADO A VIVER JUNTAS.CABIMENTO PARCIAL. REVELIA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM) DA MATÉRIA DE FATO E NÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO, QUE PODEM SER REPUDIADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 344 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA COMUNHÃO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.725 DO CC. DESCABE AUTORIZAR PARTILHA EM CONTRARIEDADE À LEI. INOCORRENTE ATO GRACIOSO DE DISPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO PELO ADVERSO. BENS ARROLADOS SEM COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. AUTORA AFIRMOU QUE SE SEPARARAM EM 2009, LOGO, INCOMUNICÁVEL O VEÍCULO ADQUIRIDO PELO VARÃO EM 2010.EMBORA UMA DAS FILHAS JÁ TENHA ATINGIDO A MAIORIDADE, SE AFIGURA ADEQUADO FIXAR OS ALIMENTOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO.RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carolina Brambila Bega (OAB: 236540/SP) (Defensor Público) - Pátio do Colégio, sala 515