Andamento do Processo n. 0059104-60.2013.8.26.0100 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 5º Grupo (10ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

0059104-60.2013.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: J. C. B. G. (Inventariante) e outro - Apelado: A. M. C. L. T. - Magistrado (a) João Carlos Saletti - Ante o exposto, nego provimento ao recurso da autora, e dou provimento ao recurso dos réus, nos termos acima, revogada a liminar concedida nesta Instância. - UNIÃO ESTÁVEL – EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS CONVIVENTES – ESTABELECIMENTO DO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, NÃO SE COMUNICANDO OS BENS PARTICULARES E OS HAVIDOS DURANTE A UNIÃO – UNIÃO RECONHECIDA, INEGÁVEL, SEM BENS A PARTILHAR – DISSENSO DAS PARTES ACERCA DO TÉRMINO DA RELAÇÃO, A AUTORA SUSTENTANDO TER A RELAÇÃO TERMINADO COM A MORTE TRÁGICA DO COMPANHEIRO, E OS REQUERIDOS (HERDEIROS DO FALECIDO) AFIRMANDO QUE O RELACIONAMENTO ACABOU DE FATO POUCO ANTES DO FALECIMENTO – PROVA TESTEMUNHAL E CARTA DE PRÓPRIO PUNHO DA AUTORA DEMONSTRATIVOS QUE A UNIÃO EXPIROU ANTES DA MORTE DO CONVIVENTE – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM FAVOR DA MULHER SOBRE O IMÓVEL QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA DO CASAL, POR TER POR PRESSUPOSTO A DURAÇÃO DA UNIÃO ATÉ A MORTE DO VARÃO, O QUE NÃO SUCEDEU – MULHER QUE DECLAROU EM CARTA O FIM DA UNIÃO E PEDIU AO COMPANHEIRO QUE LHE “DESSE MAIS UM MÊS” PORQUE IRIA SE “ARRUMAR, OU SEJA”, ESTAVA EM VIAS DE EMPREGAR-SE E “SÓ ENTÃO PODEREI ME MUDAR E ME MANTER” – INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NESTE CASO – INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS , PAR. ÚNICO, DA LEI 9.278/96, C.C. ARTIGOS 1.725 E 1.831 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE.APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA, PROVIDA A DOS RÉUS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23

(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marilena de Carvalho Vianna (OAB: 55586/SP) - Samara Nascimento Pereira (OAB: 260488/SP) - Gil Torres de Lemos Jacob (OAB: 162284/SP) - Cristina Panico de Araujo Lopes (OAB: 132645/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116