Andamento do Processo n. 1011097-19.2013.8.26.0068 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 7º Grupo (14ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1011097-19.2013.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barueri - Apelante: Erilho Joaquim de Aragão - Apelada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Magistrado (a) Carlos Abrão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - BILHETE AÉREO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC - FRANQUIA OBRIGATÓRIA DE 23 KG PARA BAGAGEM DESPACHADA - EXCESSO DE BAGAGEM - ALEGAÇÃO DE QUE AS MALAS ESTAVAM DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ART. 37, B, DA PORTARIA 676/2000 DA ANAC - VALORAÇÃO DAS PROVAS -INEXISTÊNCIA DE OUTRAS RECLAMAÇÕES ACERCA DA AFERIÇÃO DA BALANÇA - FATO NÃO COMPROVADO - RECUSA AO PAGAMENTO DA TARIFA SOBRE O EXCEDENTE - EMBARQUE NEGADO - DANO MORAL INEXISTENTE - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NO BILHETE AÉREO COM OS DESCONTOS CONFORME REGRAS CONTRATUAIS - TARIFA DE EMBARQUE - FINALIDADE DE REMUNERAR O OPERADOR - ART. , I, DA LEI 6.009/73 - RETENÇÃO VEDADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209