Andamento do Processo n. 0007388-03.2011.8.26.0637 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (31ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Privado)

Intimação de Acórdão

0007388-03.2011.8.26.0637 - Processo Físico - Apelação - Tupã - Apelante: E. M. - Apelado: R. P. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DA VIRAGO CONTRA O VARÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2005 A JULHO DE 2010, DETERMINADO A PARTILHA POR MEAÇÃO DE VALOR REFERENTE A VEÍCULO, DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA DE INVESTIMENTO E DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. REDISTRIBUÍDO POR FORÇA DA RESOLUÇÃO 737/2016 E PORTARIA Nº 02/2017.APELA O RÉU-RECONVINTE SUSTENTANDO TER A UNIÃO ESTÁVEL INICIOU EM 2007; VEÍCULO FOI ALIENADO DURANTE A CONVIVÊNCIA; CONTA BANCÁRIA É DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO APELANTE; RENDIMENTOS BANCÁRIOS SE ORIGINARAM EM QUANTIA DEPOSITADA PELO APELANTE MUITOS ANOS ANTES DA CONVIVÊNCIA; IMÓVEL FOI ADQUIRIDO ANTES DE CONHECER A APELADA, MAS A ESCRITURA FOI OUTORGADA APENAS EM 2006; FAZ JUS A 50% DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL E 50% SOBRE O BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA APELADA, REFERENTE ÀS BENFEITORIAS QUE REALIZARA; APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.DESCABIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.725 DO CC. COMUNICAÇÃO DOS BENS QUE SOBREVIEREM AO CASAL NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.658 DO CC.RÉU-APELANTE FIRMOU, EM 2008, DECLARAÇÃO DE QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM A AUTORA-APELADA DESDE 12.12.2005 E QUE POSSUÍAM O IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA, ADQUIRIDO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA OUTORGADA EM 29.08.2006. REJEITADO INCIDENTE DE FALSIDADE ARGUIDO EM RELAÇÃO À SUA ASSINATURA CONSTANTE NAS INDIGITADAS DECLARAÇÕES.INOCORRENTE PROVA DE QUE O VEÍCULO COMUM FOI ALIENADO ANTES DO ROMPIMENTO DO CASAL. HÁ PROVA APENAS DE QUE FOI TRANSFERIDO PARA TERCEIRO EM JANEIRO DE 2011. NECESSIDADE DE PARTILHA DO EQUIVALENTE ECONÔMICO. EMBORA A CONTA DE INVESTIMENTO FOSSE DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO APELANTE E TENHA SIDO ABERTA ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL, HOUVE NA SUA CONSTÂNCIA VÁRIAS REAPLICAÇÕES. VALORES PRESENTES À ÉPOCA DA RUPTURA DA RELAÇÃO DEVEM SER PARTILHADOS.NA UNIÃO ESTÁVEL O ESFORÇO COMUM NÃO PODE SER CONCEBIDO UNICAMENTE COMO MATERIAL, DEVE SE LEVAR EM CONTA OS ASPECTOS IMATERIAIS DA ENTIDADE FAMILIAR, QUE FAZEM NA VERDADE SURGIR O DIREITO À MEAÇÃO.PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTROU QUE O APELANTE FOI RESIDIR NO IMÓVEL PERTENCENTE À APELADA E QUE À ÉPOCA JÁ ESTAVA MOBILIADO. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA APELADA REFERENTES À AQUISIÇÃO DE MÓVEIS EM PERÍODO POSTERIOR AO DA UNIÃO. INAPLICÁVEL A PRESUNÇÃO DE MEAÇÃO DOS BENS QUE GUARNECIAM O LOCAL. INEXISTE PROVAS A JUSTIFICAR A MEAÇÃO SOBRE O VALOR DAS BENFEITORIAS INTRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50 NO BOJO DA SENTENÇA NÃO IMPEDE O EFEITO DA ALUDIDA NORMA NO CASO DA PARTE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Pedro Mudrey

Basan (OAB: 24506/SP) - Milton Lopes Junior (OAB: 143371/SP) - Mauro Guerra Eduardo (OAB: 166329/SP) - Ricardo Saraiva Ambrosio (OAB: 269667/SP)