Andamento do Processo n. 0001018-62.2017.8.19.0032 - 25/09/2017 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 28 dias

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Mendes

Juizado Especial Adjunto Criminal

Expediente do Dia: 21/09/2017

Termo Circunstanciado

Proc. 0001018-62.2017.8.19.0032 - GEAN DA ROSA FRAGA Decisão: Acolho a promoção do ilustre representante do Ministério Público, lançada às fls. 16, e considerando que a vítima, ainda em sede policial (fl.10), retratou-se da representação oferecida contra o autor do fato, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, por ausência de condição de procedibilidade da ação penal, na forma do art. 88 da Lei 9099/95 c/c art. 395, II do CPP.