Andamento do Processo n. 00001047920168140029 - 25/09/2017 do TJPA

Comarca de Viseu

Secretaria da Vara Única de Maracanã

PROCESSO: 00001047920168140029 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Ação: Termo Circunstanciado em: 20/09/2017 AUTOR DO FATO:CARLOS FELIPE ALVES CONCEICAO VITIMA:R. P. C. . SENTENÇA - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA Autos de TCO - Processo nº 0000104-79.2016.814.0029 Autor do Fato: CARLOS FELIPE ALVES CONCEIÇÃO - "Calico" Vítima: REINALDO PIMENTEL COSTA Capitulação Penal: Art. 129 e art. 147, ambos do Código Penal/ Data do fato: 30.05.2015 A autoridade de Polícia Civil deste Município lavrou Termo Circunstanciado de Ocorrência descrito à epígrafe, por fato ocorrido em 30.05.2015, protocolando-o neste Juízo em 07 de janeiro de 2016. Analisando os autos, tenho este caso como de declaração da extinção da punibilidade do autor pela decadência, considerando que nada consta do caderno processual que a vítima tenha intentado representação em face do autor com relação aos crimes de que trata o presente TCO. É o relatório. Decido. Consoante dispõe o art. 88, da Lei 9.099/95, a ação penal, o processamento pelo crime previsto no caput do art. 129, do Código Penal pátrio, depende de representação. Nesse diapasão, dispõe o parágrafo único do art. 147, do Código Penal, que a ação penal no caso do crime previsto no caput do mencionado artigo somente se procede a partir de representação do ofendido. Prescreve o art. 38, do Código de Processo Penal que "Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia". Compulsando os autos, verifica-se que a vítima não exercitou seu direito de representação. De acordo com o inciso V, do art. 107, do Código Penal, extingue-se a punibilidade do agente pela renúncia do direito de queixa. A renúncia ao direito de representar pode ser expressa ou tácita. In casu, restou patente a renúncia tácita por parte da vítima, que deixou transcorrer in albis o prazo decadencial que dispunha para intentar representação contra o autor. Isto posto, considerando a fundamentação acima, declaro extinta a punibilidade de CARLOS FELIPE ALVES CONCEIÇÃO, determinando que após procedidas as formalidades devidas, seja o processo arquivado. Publique-se, registre-se e intimem-se. Maracanã, 20 de setembro de 2017 FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Juiz de Direito, titular da comarca de Maracanã