Andamento do Processo n. 0502221-94.2015.8.05.0150 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - 25/09/2017 do TJBA

Caderno 2 – Entrância Final

Comarca de(a) Lauro de Freitas 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível, Comercial, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos

Relação Nº 0463/2017

ADV: MARCOS VINICIOS SANTOS NEVES (OAB 22720/BA), ALEXANDRE HERMES DIAS DE ANDRADE SANTOS (OAB 13324/BA), KARLA KRUSCHEWSKY FALCÃO (OAB 13528/BA) - Processo 0502221-94.2015.8.05.0150 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE:ANACRISTINAVIANAGONSALVES - REQUERIDO:ALEXANDRE DACOSTAFERREIRA- Trata-se deAÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, movida por ANA CRISTINA VIANA GONSALVES contra ALEXANDRE DA COSTA FERREIRA, devidamente qualificados, alegando, em síntese, que conviveram em união estável desde agosto de 2006 até abril de 2012. Durante o período da união adquiriram bens e não tiveram filhos. A autora pleiteia o reconhecimento e a dissolução de união estável, partilha de bens adquiridos, conforme requerido, condenação do réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (pp. 44/49). Acompanham a inicial procuração e os documentos de pp. 01/43 Devidamente citado, a parte ré apresentou contestação (pp.59/69), aduzindo que ao se conhecerem, decidiram conviver juntos, a união durou entre julho/agosto de 2005 até abril de 2012. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, requer a partilha dos bens imóveis na proporção de 50% para cada convivente. Réplica às pp. 163/174. Parecer do Ministério Público à p. 177. Audiência designada e realizada, conciliação sem êxito p. 160. Intimados a especificar outras provas a produzir, a parte autora peticiona solicitando o julgamento do feito. Relatado, decido. Trata-se de pleito para reconhecimento e declaração de união estável estabelecida pelos conviventes, na forma prevista pelos arts. 226, § 3.º, da Constituição Federal e 1.723 a 1.727, do Código Civil e da Lei no 9.278, de 10/05/1996. A união estável é o desejo das partes de estarem juntos, sem a necessidade de formalidades ou obrigatoriedade processuais e legais que determinem a forma de se unir. Podendo as partes dividir ou não o mesmo espaço físico. Devendo ser garantido aos dois à notoriedade da relação, bem como o respeito e possibilidade de vir a se converter em casamento a qualquer momento, caso haja o interesse das partes, não havendo impedimentos legais. Se a União Estável se basear em contrato, a sua resilição ou o distrato deverá ser processada e homologada judicialmente. A União Estável, como instituto jurídico, surgiu no ordenamento pátrio e foi amplamente acolhido doutrinaria e jurisprudencialmente, face às transformações sociais ocorridas nos agrupamentos familiares nas últimas décadas, sendo também reconhecida e homologada a dissolução desta união por força da jurisprudência. É incontestada a existência da união estável constituída pelas partes, cuja comprovação se fez com a juntada da escritura de p. 10, iniciada em 29 de agosto de 2006, e concordância quanto ao término, em Abril de 2012. O artigo 1.723 do Código Civil não estabelece prazo mínimo para a caracterização da união. Este fixou elementos mínimos para sua configuração e comprovação como: a) convivência pública; b) contínua; c) duradoura; d) com o objetivo de constituir família; etc. Presentes os requisitos, conforme análise dos autos, é mister reconhecer a união, e dissolver o vínculo, pois revela a vontade comum das partes. Vejamos os demais pontos. Quanto à partilha dos bens, entendo ser a melhor saída a delimitação do montante cabível a cada um dos conviventes, em igual fração, aplicando tal entendimento, tanto aos bens indicados neste processo, provados, quanto aos porventura existentes e não arrolados nestes autos, desde que amealhados durante a união, atendendo às disposições constantes do art. 5.º, da Lei no 9.278/96, in verbis "Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito." Nesta linha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM DOS CONVIVENTES. ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL.APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Cinge-se a questão posta sob apreciação recursal, acerca da partilha dos bens adquiridos pelo casal na constância da união estável. "Aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens, devendo ser partilhados, na proporção de 50%, os bens adquiridos durante a união, porquanto se presume tenham sido adquiridos com o esforço comum, nos termos do art. 1725 do Código Civil." Com efeito, tendo sido reconhecida a união estável, bem como a aquisição dos bens na constância do relacionamento, a divisão dos mesmos deve ser realizada em proporções iguais, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada um deles, de modo a evitar prejuízo indevido de uma parte em prol do enriquecimento ilícito da outra. (TJ-BA - APL: 00002015620108050024 BA 0000201-56.2010.8.05.0024, Relator: Maria da Purificação da Silva, Data de Julgamento: 21/10/2013, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2013) Com o advento do Código Civil de 2002, o art. 1.725 foi taxativo ao disciplinar que o regime de bens a ser adotado na união estável seria o da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros que regule de forma diversa: Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. No caso em análise, ambos contribuíram para para aquisição dos bens em comento, assim sendo, aplica-se as regras da comunhão parcial de bens, comunicando, assim, os bens adquiridos

a título oneroso ou eventual na constância da relação. Nesta Linha: TJ-RS - Apelação Cível AC 70055074876 RS (TJ-RS) Data de publicação: 09/05/2014 Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS CONVIVENTES. À teor do disposto no art. 1.725 do CCB, aplicam-se às união estáveis o regime da comunhão parcial de bens, partilhando-se entre os companheiros todos os bens adquiridos onerosamente na constância da união, independente da comprovação da participação de cada um deles na aquisição desses bens, presumindo-se o esforço comum. Assim, os valores empregados no pagamento das prestações destinadas à aquisição do imóvel que serviu de residência para o casal, bem como das benfeitorias nele realizadas, no curso da união, devem ser partilhados por metade entre os conviventes, ainda que a demandada tenha sido contemplada com o imóvel por programa habitacional social. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70055074876, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/05/ 2014) No que tange à questão acerca da previdência privada : REJEITO-A! A previdência privada representa garantia de benefício futuro, de cunho previdenciário, complementar ao plano oficial de benefícios, contribuições que não integram o patrimônio comum. Se não vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PREVIDÊNCIAPRIVADA. MODALIDADE FECHADA. CONTINGÊNCIAS FUTURAS. PARTILHA.ART. 1.659, VII, DO CC/2002. BENEFÍCIO EXCLUÍDO. MEAÇÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. 1. Cinge-se a controvérsia a identificar se o benefício de previdência privada fechada está incluído dentro no rol das exceções do art. 1.659, VII, do CC/2002 e, portanto, é verba excluída da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. 2. A previdência privada possibilita a constituição de reservas para contigências futuras e incertas da vida por meio de entidades organizadas de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social. 3. As entidades fechadas de previdência complementar, sem fins lucrativos, disponibilizam os planos de benefícios de natureza previdenciária apenas aos empregados ou grupo de empresas aos quais estão atrelados e não se confundem com a relação laboral (art. 458, § 2º, VI, da CLT). 4. O artigo 1.659, inciso VII, do CC/2002 expressamente exclui da comunhão de bens as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes, como, por analogia, é o caso da previdência complementar fechada. 5. O equilíbrio financeiro e atuarial é princípio nuclear da previdência complementar fechada, motivo pelo qual permitir o resgate antecipado de renda capitalizada, o que em tese não é possível à luz das normas previdenciárias e estatutárias, em razão do regime de casamento, representaria um novo parâmetro para a realização de cálculo já extremamente complexo e desequilibraria todo o sistema, lesionando participantes e beneficiários, terceiros de boa-fé, que assinaram previamente o contrato de um fundo sem tal previsão. 6. Na partilha, comunicam-se não apenas o patrimônio líquido, mas também as dívidas e os encargos existentes até o momento da separação de fato. 7. Rever a premissa de falta de provas aptas a considerar que os empréstimos beneficiaram a família, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. 8. Recurso especial não provido. Não há em que se falar em pagamento a título de aluguel do imóvel, vez que o bem, objeto de litígio, é patrimônio comum do casal. A dissolução da união se dá através de sentença transitado em julgado. Do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, com exame de mérito, declarar a dissolução da União Estável, extinguindo o vínculo que existia entre ANA CRISTINA VIANA GONSALVES e ALEXANDRE DA COSTA FERREIRA, qualificados nos autos, com fundamento no art. 226, § 3.º da CF. Determino, que cada um dos litigantes faça jus a 50% (cinquenta por cento) de quaisquer bens por acaso adquiridos pelo casal e amealhados durante a união e comprovados nos autos, arbitrando, de logo, aluguel mensal para o caso de permanência no imóvel de qualquer das partes, sem partilhar o bem, no valor de R$ 400,00, após o prazo de 06 (seis) meses desta. Custas partilhadas pelos litigantes e honorários não fixados, tudo o que em face da sucumbência recíproca. Transitada em julgado e pagas as eventuais custas e despesas processuais, se houver, na forma da lei, DOU FORÇA de mandados que forem necessários, inclusive aos C.R.I e LAVRE-SE o competente termo. Dou por prequestionados os argumentos trazidos aos autos, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, para os fins tão só de embargos aclaratórios e força de mandado a esta. DE LOGO, caso seja interposta a apelação, certifique o cartório se a peça é tempestiva, preparada, observados os casos de gratuidade e de isenção. Tendo sido o apelado (a) citado (a) e constituído procurador (a) nos autos, dê-se vistas para responder no prazo de lei (CPC, art. 1.010 § 1.º), e, em seguida, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas estilares, independente de novo despacho. Em caso negativo, arquivem-se com baixa e demais procedimentos legais. P. R. I. e CUMPRA-SE//. Lauro De Freitas (BA), 29 de junho de 2017 Maria De Lourdes Melo Juíza de Direito Rejane Souza da silva Estagiária