Andamento do Processo n. 0000298-92.2017.5.17.0132 - RTSum - 25/09/2017 do TRT-17

2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim

Processo Nº RTSum-0000298-92.2017.5.17.0132

AUTOR SINDIUPES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PÚBLICA DO ESPIRITO SANTO

ADVOGADO RONI FURTADO BORGO(OAB: 7828/ES)

RÉU SINDICATO DOS PROFESSORES DE REDE PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADVOGADO MARCIO LEITE PINHEIRO(OAB: 17015/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS PROFESSORES DE REDE PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

- SINDIUPES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PÚBLICA DO ESPIRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

ATA DE JULGAMENTO

2ª VT de Cachoeiro de Itapemirim Proc. n. 0000298-

92.2017.5.17.0132

Aos 04 dias do mês de setembro de 2017, às 08h05min, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim-ES, presente o Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho, foi apreciado o processo em epígrafe, no qual são partes SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-SINDIUPES, Autor, e SINDICATO DOS PROFESSORES DE REDE PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Réu.

Aberta a audiência, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-SINDIUPES, qualificado na inicial, move ação ordinária em relação ao Réu supra, pedindo a declaração de nulidade de Edital convocatório (publicado em 11.11.2015, em jornal de circulação estadual, e novamente publicado em 01.04.2016) de assembleia de constituição de entidade sindical (a realizar-se em 16.11.2015), por violação do princípio da unicidade sindical, invalidade do próprio ato convocatório (prazo mínimo entre as publicações do DOU e em jornal de grande circulação - 5 dias, prazo mínimo entre a convocação e a assembleia - 20 dias e indicação nominal dos Municípios representados, de acordo com a Port. MTE n. 326/2013, alterada pela Port. MTE n. 671/2015 - art. 3º, II, b) e vício de origem (o Presidente do Réu, Sr. Jonathan Willian Moreira Correa, fora candidato de chapa de oposição derrotada no processo eleitoral do Autor de 11/2015, é Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Cachoeiro de Itapemirim-SINDIMUNICIPAL e ocupa indevidamente os cargos de guarda civil municipal de Cachoeiro e de professor estadual; e dois membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não pertencem à categoria profissional, Sras. Eloá Janes Maria Gonçalves e Jarlene Pereira Moreira), e a condenação ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em abstenção de prática que leve ao mesmo resultado do indigitado ato nulo, além de honorários advocatícios. SINDICATO DOS PROFESSORES DE REDE PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, qualificado nos autos, em resposta, argúi, em sede de exceção processual, a impossibilidade jurídica do pedido, afirmando no mérito que: 1) o sindicato Réu foi regularmente constituído em 25.01.2016, estando registrado em Cartório e junto à Receita Federal (não contando ainda com registro sindical junto ao MTE) como representante da categoria profissional dos professores da rede pública estadual, categoria específica, ao contrário da representação do Autor, que seria genérica; 2) a assembleia de ratificação de sua fundação, exigida pela Port. MTE n. 326/2013, seria realizada em 23.04.2016; 3) o princípio da unicidade sindical é excepcionado pelo princípio da especialidade, que garante o desmembramento de uma categoria maior e genérica em categorias menores e específicas.

Petição inicial com docs.; citação regular; proposta conciliatória inicial recusada; alçada fixada no valor da causa; resposta escrita, com docs.; as partes não produziram mais provas; razões finais remissivas; proposta conciliatória final recusada.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Defesa Processual Direta

1.1. Condição da Ação

1.1.1. Impossibilidade Jurídica do Pedido

Na concepção da teoria imanentista ou concretista do direito de ação, a provocação da tutela jurisdicional decorria de uma especial qualidade do próprio direito material, em face daquilo que os privatistas chamam de conteúdo da obrigação, que vem a ser o poder coativo que detém o credor contra o dever de prestar do devedor (GOMES, Orlando. Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 14 e ss.). Daí o enunciado do art. 75 do CCB, conforme o qual "a todo o direito corresponde uma ação, que o assegura".

Concebida a ideia de que o direito processual, enquanto objeto de estudo específico, merecia tratamento autônomo, construiu Liebman a famosa teoria da ação enquanto direito público subjetivo de qualquer pessoa postular uma proteção jurídica do Estado, abstratamente em face da existência ou não de qualquer direito material subjacente. Somente assim poderia ser explicado o

fenômeno segundo o qual mesmo em casos de improcedência teria ainda assim o Autor exercido o direito de ação.

Parece claro, outrossim, que tal partição do direito material do direito processual não poderia ter surgido antes do aparecimento de um modelo de Estado que pudesse impor-se sobre os particulares com a sua própria anuência, assumindo em seus lugares a última manifestação de vontade (daí falar-se em natureza substitutiva da jurisdição): o Estado constitucional ou de direito, nascido das revoluções liberais do final do séc. XVIII.

Nessa ambiência, forcejou-se uma trilogia daquele direito de ação, como sejam a legitimidade, o interesse de agir e a impossibilidade jurídica do pedido.

Destarte, por legitimidade entendeu-se a mínima relação de titularidade para com o direito vindicado e a obrigação correspondente (ou a relação entre o sujeito agente e o ato pretendido, na ideia de Carnelutti), onde a mera aparência exsurge determinante do direito de provocação da tutela; por interesse entendeu-se a necessidade dessa provocação, diante da lide não resolvida na esfera material (ocasião em que Liebman, complementando a noção carneluttiana de lide, disse tratar-se de pretensão resistida agora em juízo); e por possibilidade jurídica do pedido a admissibilidade in abstractoda tutela/provimento pretendida no ordenamento.

Referida trilogia foi agasalhada no CPC de 1973 (por exemplo, nos arts. 267, VI; 295, II, III, e III de seu par. único; 301, X, etc...), por influência de Liebman, que na terceira edição de seu Manual de Direito Processual Civil, contudo, simplesmente deixou de fazer referência isolada à impossibilidade jurídica do pedido enquanto componente da trilogia, passando a adotar os antigos exemplos a ela correspondentes para o interesse de agir, deixando claro, com isso, a fragilidade de seu conceito, que Dinamarco atribui, a um só tempo, ao seu fator limitativo do acesso à justiça, numa época em que prevalece a universalização da jurisdição (veja-se em nota 106 do Manual de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1989; e em DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução Civil. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 382 e ss.). Nesse sentido, a matéria merece ser enfocada menos em sua feição negativa (impossibilidade), e mais em sua feição positiva (possibilidade), onde domina aquela universalidade da tutela, ou do direito a ela, abstratamente considerado.

Decerto por isso o NCPC também suprimiu as referências à impossibilidade jurídica do pedido como uma das condições da ação.

E não havendo vedação expressa no ordenamento à pretensão aqui deduzida, e, por conseguinte ao provimento jurisdicional respectivo, rejeita-se a exceção.

2. Mérito/Exame das Pretensões

A pretensão autoral diz respeito à declaração de nulidade de Edital convocatório (publicado em 11.11.2015, em jornal de circulação estadual, e novamente publicado em 01.04.2016) de assembleia de constituição de entidade sindical (a realizar-se em 16.11.2015), por violação do princípio da unicidade sindical, invalidade do próprio ato convocatório (prazo mínimo entre as publicações do DOU e em jornal de grande circulação - 5 dias, prazo mínimo entre a convocação e a assembleia - 20 dias e indicação nominal dos Municípios representados, de acordo com a Port. MTE n. 326/2013, alterada pela Port. MTE n. 671/2015 - art. 3º, II, b) e vício de origem (o Presidente do Réu, Sr. Jonathan Willian Moreira Correa, fora candidato de chapa de oposição derrotada no processo eleitoral do Autor de 11/2015, é Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Cachoeiro de Itapemirim-SINDIMUNICIPAL e ocupa indevidamente os cargos de guarda civil municipal de Cachoeiro e de professor estadual; e dois membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não pertencem à categoria profissional, Sras. Eloá Janes Maria Gonçalves e Jarlene Pereira Moreira), e à condenação ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em abstenção de prática que leve ao mesmo resultado do indigitado ato nulo.

Para o Réu, em resumo: 1) o sindicato demandado foi regularmente constituído em 25.01.2016, estando registrado em Cartório e junto à Receita Federal (não contando ainda com registro sindical junto ao MTE) como representante da categoria profissional dos professores da rede pública estadual, categoria específica, ao contrário da representação do Autor, que seria genérica; 2) a assembleia de ratificação de sua fundação, exigida pela Port. MTE n. 326/2013, seria realizada em 23.04.2016; 3) o princípio da unicidade sindical é excepcionado pelo princípio da especialidade, que garante o desmembramento de uma categoria maior e genérica em categorias menores e específicas.

Fixadas as matérias controvertidas, passa-se ao exame do mérito.

2.1. Da Unicidade Sindical e do Desmembramento da Representação Sindical

De acordo com o inc. II do art. da CF, "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município". Como visto, é direito fundamental dos trabalhadores e

empregadores componentes de categorias profissionais e econômicas, respectivamente, a representação por sindicatos que tenham base territorial mínima de um Município, vedada a duplicidade representativa dentro da mesma base territorial. Em outras palavras, para cada categoria a representação sindical é única dentro de uma determinada base territorial, e somente nessa medida os representados podem exercer seu legítimo direito fundamental à representação sindical.

Referido enunciado contém todas as características de um princípio, e não de uma regra, porque (i) seu modais deônticos são fracos, posto que genéricos, (ii) estabelece direitos prima facieou relativos (ao mesmo direito de outros pretensos titulares), (iii) o confronto com outros pretendentes ao mesmo direito gera colisão, que há de ser resolvida por ponderação, na dimensão do peso (o que exclui os critérios hierárquico, de especialidade e de tempo, típicos da solução do conflito de regras), a depender de certas possibilidade fáticas (adequação e necessidade) e jurídicas (proporcionalidade em sentido estrito) que, somente verificáveis em cada caso concreto, serão determinantes do resultado (relação de precedência incondicionada).

As regras relativas àquele princípio se encontram descritas em pormenores entre os arts. 570 e 577 da CLT.

Na espécie, põe-se em questão o direito fundamental dos professores da rede pública estadual de serem representados por apenas um sindicato, e não por dois (Autor e Réu), que não têm direito fundamental algum, já que, na qualidade de representantes de uma categoria, são meros agentes de um direito alheio. A rigor, portanto, não há colisão stricto sensuentre o mesmo direito fundamental, porque seus titulares são os mesmos e parecem ser apenas vítimas das idiossincrasias que os membros das diretorias sindicais expressam e de suas disputas internas por poder.

Consoante a carta sindical do Autor, sua representação diz respeito à categoria dos trabalhadores em educação pública, na qual os professores da rede estadual de ensino decerto estão enquadrados, mas essa representação está longe de impedir o desmembramento de que trata o art. 571 da CLT), dado seu caráter genérico. Afinal, no grupo dos trabalhadores em educação pública estão também outros profissionais distintos dos professores, que com eles somente comungam de identidade pelo fato de serem servidores públicos da área de educação.

Em linha de princípio, portanto, em tese nada impedia que referida categoria profissional específica decidisse ela mesma (e não outros que a ela não pertençam!) constituir sindicato específico, desmembrando-se da categoria mãe.

Referido direito dependia das subdivisões criadas pelo MTE, por proposta da Comissão de Enquadramento Sindical de que trata o art. 576 da CLT (art. 570), que também tem por competência resolver dúvidas e controvérsias concernentes à organização sindical (§ 6º do art. 576), mas com a liberdade de organização sindical prevista no inc. I do art. da CF o papel de referida Comissão passou a ser apenas de controle administrativo, e não condição de validade do desmembramento, cujas regras estão previstas no art. 41 da Port. MTE n. 326/2013, verbis:

Art. 41. Na hipótese de dissociação e/ou de desmembramento, os editais a que se refere esta Portaria deverão expressar tal interesse, com a indicação do CNPJ e da razão social de todas as entidades atingidas.

I Considera-se dissociação o processo pelo qual uma entidade sindical com representação de categoria mais específica se forma a partir de entidade sindical com representação de categorias ecléticas, similares ou conexas;

II Será considerado desmembramento, o destacamento da base territorial de sindicato preexistente.

Ora, no primeiro Edital publicado em jornal de grande circulação, em 11.11.2015, o Réu não anunciou que pretendia desmembrar a categoria dos professores da rede estadual de ensino da categoria dos trabalhadores em educação pública e tampouco indicou a entidade sindical que seria atingida (o Autor), limitando-se a manifestar interesse em representar a categoria profissional dos professores da rede pública de ensino, como se ela não tivesse representação sindical anterior alguma.

O mesmo ocorreu com o Edital de convocação de AGE de 01.04.2016, agora para ratificar o ato anterior de fundação do Sindicato.

É nesse ponto nebuloso que tese e antítese se encontram, porque para o Autor o caso não seria de desmembramento, no pressuposto de que o Réu estaria apenas replicando a mesma representação sindical dentro da mesma base territorial, fato que se contata nas publicações supra referidas, enquanto que para o Réu o caso seria de desmembramento por especialidade, que seria em tese possível, não fosse o modo como os Editais mencionados convocaram os membros da categoria.

A rigor, o Réu foi constituído no propósito de representar uma categoria supostamente não organizada, porém a pretexto de desmembrá-la de outra genérica, valendo-se de meios francamente inadequados para tanto, porque omissivos de seus verdadeiros fins. Observa-se ainda que as falhas formais da primeira convocação (prazo mínimo entre as publicações do DOU e em jornal de grande circulação - 5 dias e prazo mínimo entre a convocação e a assembleia - 20 dias) foram corrigidas na segunda, o que não convalida os vícios do primeiro ato, que se encontra afetado ainda pelo fato de o Presidente do Réu não mais pertencer à categoria

profissional representada, já que foi exonerado do cargo de professor estadual pelo Decreto n. 1007-S/2017, publicado em 29.06.2017, mesma falha que havia já na composição da Diretoria e do Conselho Fiscal, já que o Réu não nega que as Sras. Eloá Janes Maria Gonçalves e Jarlene Pereira Moreira pertencem a categoria profissional diversa.

Por tais motivos, procedem os pedidos d e e, determinando-se ainda ao MTE a suspensão do processo administrativo de registro sindical do Réu, nos termos do art. 33, I, da Port. MTE n. 326/2013, devendo a Secretaria oficiar àquele órgão com cópia desta Sentença, incontinenti.

2.2. Demais Pedidos

Improcede o pedido de honorários advocatícios, por ausência dos pressupostos da Lei 5584/70 e das Ss. TST 219 e 329. Afinal, o Autor se apresenta como titular do direito material (embora idealmente não o seja) e não pode assistir a si mesmo.

Restam prejudicados todos os demais pedidos, seja por se referirem a ação cautelar primaz, seja por dizerem respeito a regras que não dizem respeito à Justiça do Trabalho, seja por não conterem mais providências úteis à satisfação da pretensão principal.

III - CONCLUSÃO/DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face do Réu, condenando-o aos títulos constantes na fundamentação supra, que integra este decisum para os fins legais pertinentes.

Custas de R$ 200,00 sobre R$ 10.000,00, valor da causa, pelo Réu, sem dispensa, já que se presume não ser pobre no sentido da lei. Prazo de cumprimento de 8 (oito) dias.

Sentença líquida.

Oficie-se ao MTE, tal como determinado na fundamentação .

Intimem-se as partes.

É a Sentença.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 de Setembro de 2017

GEOVANY CARDOSO JEVEAUX

Juiz (íza) do Trabalho Titular