Andamento do Processo n. 0024353-71.2012.8.21.0019 - 26/09/2017 do TJRS

Novo Hamburgo

Processo Eletrônico

Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Novo Hamburgo

Nota de Expediente Nº 27/2017

019/2.12.0005384-7 (CNJ 0024353-71.2012.8.21.0019) -J.P. X A.G.F. (PP. VINICIUS JAHN VARGAS 69938/RS). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU A.G.F. ÀS SANÇÕES DO ARTIGO 65, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 (SEGUNDO E QUARTO FATOS), TODOS COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL E NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CP (SEGUNDO E QUARTO FATOS) E ABSOLVÊ-LO DOS CRIMES DE AMEAÇA (PRIMEIRO FATO) E DESOBEDIÊNCIA (TERCEIRO E QUINTO FA TOS), FORTE NO ARTIGO 386, INCISO III (DESOBEDIÊNCIA) E VII (AMEAÇA), DO CPP.