Andamento do Processo n. 1013715-39.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 27/09/2017 do TJSP

Ribeirão Preto

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0369/2017

Processo 1013715-39.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Transporte Aéreo - Maria Beatriz Brisotti Kater - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos.maria beatriz brisotti kater interpôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra azul linhas aéresas brasileiras alegando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para trecho internacional operado pela requerida. Afirma que o serviço foi regularmente prestado no trecho de ida, realizado em 24.02.2017, mas que no trecho de volta a requerida cancelou o voo após o embarque dos passageiros. Relata que a ré forneceu serviço de hospedagem aos passageiros, mas que não foram prestados outros auxílios ou informações sobre quando partiria o voo de retorno ao Brasil, razão pela qual adquiriu nova passagem para o trecho contratado. Assim, requer a condenação da ré a indenizá-la pelos danos materiais e morais sofridos. Juntou documentos (fls. 11/25).Regularmente citada, a requerida apresentou contestação alegando, em síntese, que o voo do trecho de volta foi cancelado em razão da necessidade de manutenção da aeronave, tendo sido prestadas informações e assistência material aos passageiros, que foram acomodados em voo realizado no dia seguinte, no período da tarde. Afirma que a autora solicitou o embarque em classe executiva em voo realizado na manhã do dia seguinte, razão pela qual foram cobradas as taxas e a diferença tarifária no valor indicado na inicial. Sustenta a o cancelamento do voo em razão de força maior e caso fortuito, a exclusão de sua responsabilidade, a inexistência dos danos alegados e a necessidade de limitação de eventual indenização. Com a contestação vieram documentos (fls. 54/67).Houve réplica (fls. 72/79).É o RELATÓRIO.Passo a FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO.Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda.Cumpre esclarecer que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor).Há de se esclarecer, ainda, que quando da ocorrência dos fatos sob discussão encontrava-se ainda vigente a Resolução ANAC nº 141, de 9 de março de 2010, cuja revogação se deu apenas em 14.03.2017, com o início da vigência da Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, na forma dos arts. 44 e 45, VI, desta.No mérito, o pedido é procedente.Inicialmente, verifico ser incontroverso o cancelamento do voo que operaria o trecho Fort Lauderdale-Campinas, com partida prevista para às 19h45 de 01.03.2017 em razão da necessidade de realização de manutenção não programada da aeronave. Este fato, entretanto, não é suficiente para elidir a responsabilidade da requerida por eventuais danos causados aos passageiros.Isso porque a ocorrência de falha técnica na aeronave não pode ser caracterizada como força maior ou caso fortuito, pois constitui risco inerente à atividade prestada pela empresa transportadora e que, portanto, não se adequa às hipóteses de exclusão de responsabilidade civil previstas nos arts. 393 e 737 do Código Civil e no art. 256, § 1º, ‘b’, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Atraso em voo. Problema técnico em aeronave. Fortuito interno. Dano moral. Dano material. Sucumbência 1. O transporte aéreo de passageiros se subsome as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A necessidade de manutenção não programada em aeronave está inserida no risco da atividade caracterizando fortuito interno que não afasta a responsabilidade dos prestadores de serviço pelos danos causados aos passageiros. 3. Companhia aérea que não demonstrou ter tomado nenhuma providência para confortar o passageiro diante do atraso do vôo. 4. Não acolhido pedido de condenação por dano material, à míngua de sua comprovação, a sucumbência é recíproca, ponto em que provido o recurso. Recurso provido em parte. (Apelação nº 0117947-57.2009.8.26.0003; Relator (a): William Marinho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/09/2014; Data de registro: 23/09/2014; sublinhamos) Assim, deve a empresa ré indenizar a autora pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços.E a falha na prestação dos serviços se encontra devidamente caracterizada. Conforme acima indicado, é incontroverso o cancelamento do voo pelo qual a autora regressaria ao Brasil em 01.03.2017 em razão da necessidade de realização de manutenção não programada da aeronave. Nessa situação, deveria a requerida ter prestado aos passageiros as informações adequadas a respeito do cancelamento, inclusive quanto à reacomodação, especificando os horários de voos que oferecessem serviço equivalente (art. 18, § 1º da Resolução ANAC nº 141/2010). No entanto, conforme narra a requerente, a ré não apresentou informações acerca do voo em que seriam reacomodados os passageiros, sendo certo que a ré nada trouxe aos autos em sentido contrário.Assim, há de se considerar que houve efetiva falha da requerida quanto ao dever de informação dos passageiros, desobedecidas as prescrições dos arts. 7º e 18 da Resolução ANAC nº 141/2010.Igualmente, verifica-se falha na prestação do serviço pela ré em relação à prestação de assistência material à requerente. Não há dúvidas de que no presente caso o cancelamento do voo implicou tempo de espera superior a quatro horas, contadas do horário de partida originalmente previsto. Assim, em conformidade com as disposições do art. 14, § 1º, da Resolução ANAC nº 141/2010, deveria a ré oferecer à autora facilidades de comunicação, alimentação adequada e acomodação.Entretanto, conforme afirma a autora em sua inicial, a requerida limitou-se a oferecer aos passageiros serviço de hospedagem, não se verificando a oferta das facilidades de comunicação ou de alimentação adequada, que seriam exigíveis desde a primeira hora de atraso para a comunicação e desde a segunda hora para a alimentação. A requerida, por sua vez, nada trouxe aos autos que comprove a prestação dos serviços, limitando-se a demonstrar às fls. 67 o oferecimento de hospedagem, o que já havia a requerente afirmado em sua inicial. No mais, comprovou a autora ter arcado com o pagamento da alimentação em razão do atraso no voo, conforme bem se verifica do documento de fls. 25.Assim, há de se considerar também a falha na prestação do serviço pela requerida em razão da insuficiência da assistência material oferecida à passageira.Nesse contexto, diante da insuficiência da assistência material prestada e da ausência de informações aos passageiros quanto à previsão de reacomodação em outros voos, afigura-se razoável a postura adotada pela requerente, com a aquisição de nova passagem em voo da mesma companhia aérea que operaria o trecho de retorno. Com destaque, era dever da empresa ré reacomodar os passageiros no primeiro com serviço compatível a ser realizado para o mesmo destino, conforme disposição do art. 8º, I, ‘a’, da Resolução ANAC nº 141/2010, o que evidentemente não ocorreu no presente caso.Nesse sentido, afirma a ré que os passageiros do voo cancelado foram reacomodados em voo realizado em 02.03.2017, com embarque às 14h00. Ainda que se admita como verdadeira a referida afirmação, que não é comprovada por qualquer documento trazido aos

autos, é certo que a requerente pôde adquirir passagem para voo realizado no mesmo trecho, pela mesma companhia aérea, cujo embarque se deu com mais de seis horas de antecedência em relação ao do voo em que supostamente embarcaram os passageiros daquele que fora cancelado.Há de se reconhecer, portanto, que a requerente deveria ter sido reacomodada justamente no voo para o qual adquiriu a passagem de retorno, vez que havia disponibilidade de assentos (art. 17, parágrafo único, da Resolução ANAC nº 141/2010) e que a ré não apresentou qualquer motivo que a impedisse de fazê-lo. Em consequência, deve ser a requerente indenizada pela quantia despendida para a aquisição da passagem, no valor de R$3.365,00, quantia que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios desde a data da aquisição da passagem.E não há que se falar em enriquecimento ilícito da requerente em razão de ter o trecho de retorno sido realizado em classe superior à originalmente contratada. Conforme acima exposto, era dever da requerida proceder, na primeira oportunidade, ao remanejamento dos passageiros do voo cancelado, de modo que a autora efetivamente deveria ter sido embarcada no voo em que realizou o trecho de volta. A ré, entretanto, não comprovou a disponibilidade de assentos para a classe originalmente contratada, bem como não trouxe aos autos qualquer elemento que permita a análise da diferença entre o preço pago e aquele do serviço efetivamente prestado à autora, inviabilizando a aplicação ao caso, ainda que por analogia, do art. 18, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Deve prevalecer, portanto, o valor originalmente contratado para a prestação do serviço, restituindo-se à autora as despesas extraordinárias decorrentes do cancelamento do voo, na quantia acima especificada.Igualmente, deve ser restituída à requerente a quantia de R$70,40, despendida com alimentação. Isso porque, conforme acima exposto e em conformidade com as normas setoriais, caberia à requerida fornecer alimentação adequada à passageira no caso de cancelamento do voo, o que não ocorreu no caso sob análise.Assim, em relação aos danos materiais, deverá a ré indenizar a autora pelas quantias despendidas com a aquisição de novo bilhete aéreo e com sua alimentação durante o período de espera, no valor total de R$3.435,40, que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios desde a data das despesas (02.03.2017). Quanto aos danos morais, igualmente procedente o pedido.Não há dúvidas de que a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. [...] Partindo-se da premissa de que o dano moral é sempre presumido - in re ipsa (ínsito à própria ofensa) -, cumpre analisar a situação jurídica controvertida e, a partir dela, afirmar se há ou não dano moral indenizável. (AgRg no REsp 1269246 / RS, Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Órgão Julgador, T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 20/05/2014).No presente caso, o cancelamento do voo ocasionou um atraso de aproximadamente dez horas entre o horário de partida previsto e o efetivo embarque no voo que realizaria o trecho de retorno ao Brasil, destacando-se que a comunicação do cancelamento de seu mais de três horas após o horários previsto de partida e que houve a necessidade de aquisição de novo bilhete aéreo pela requerente a fim de evitar maiores atrasos. O cancelamento do voo se encontra agravado pela prestação deficiente de assistência material à passageira, bem como pela ausência de informações a respeito da reacomodação em outro voo com destino ao país. Evidente, assim, que as dificuldades enfrentadas pela passageira nas condições relatadas excedem o mero aborrecimento, configurando-se o sofrimento de efetivo dano extrapatrimonial pela autora.Por não existirem critérios objetivos capazes de valorar o dano sofrido, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o valor da indenização por dano moral “deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato” (REsp nº 245.727/SE, Quarta Turma, rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 28.3.2000, Diário da Justiça de 5.6.2000, p. 174).No caso sob análise, considerando o prazo decorrido entre o horário originalmente previsto para a partida e o efetivo embarque, bem como a insuficiência das informações prestadas pela empresa ré e a deficiência do auxílio material, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 4.000,00, pois este valor bem indeniza a vítima e serve de freio inibitório à ré, para ser mais diligente na sua atuação no mercado.Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a indenizar a autora (a) pelos danos materiais sofridos, na quantia de R$3.435,40, que deverá ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, não capitalizados, ambos contados desde 02.03.2017, e (b) pelos danos morais sofridos, na quantia de R$4.000,00, que deverá ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a presente data e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, não capitalizados, desde 02.03.2017.Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora (1% ao mês, não capitalizados) a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.PIRibeirão Preto, 25 de setembro de 2017. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), LUIZ CARLOS BRISOTTI (OAB 309849/SP)