Andamento do Processo n. 1013276-09.2017.8.26.0577 - Mandado de Segurança - 27/09/2017 do TJSP

São José dos Campos

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MARCO CÉSAR VASCONCELOS E SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSA CARVALHO VIEIRA DE SOUZA SCHMIDT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0197/2017

Processo 1013276-09.2017.8.26.0577 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - A.F.M. - S.S.E.E.J.R.N. - -S.S.E.E.S.J.C.K.C.F.B. - Vistos.Fls. 109/112: Ciente da petição do impetrante comunicando o cumprimento da liminar.Oficie-se à Diretoria Regional de Ensino de São José dos Campos para que altere a data de nascimento do estudante A F M, a fim de constar a data correta de nascimento 12/02/2010.Após o envio do ofício, ao Ministério Público para apresentação de parecer de mérito.A seguir, com ou sem alegações finais do Ministério Público, tornem-me conclusos para prolação de sentença.Int.. - ADV: JULIO CESAR MARQUES MAGALHÃES (OAB 189820/SP)