Andamento do Processo n. 1023238-56.2017.8.26.0577 - Autorização Judicial - 27/09/2017 do TJSP

São José dos Campos

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MARCO CÉSAR VASCONCELOS E SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSA CARVALHO VIEIRA DE SOUZA SCHMIDT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0197/2017

Processo 1023238-56.2017.8.26.0577 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - B.F.S.C. - L.F.M. - Vistos. Vistos.Trata-se de pedido de Alvará para participação da criança L F M, nascida em 20/01/2016, em campanha publicitária da empresa PG Procter Gamble - PAMPERS, formulado pela pessoa jurídica Bistro Filmes Serviços e Comunicação Ltda.Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/25.O parecer do Dr. Promotor foi pelo deferimento. É o relatório.Decido.Os responsáveis pela empresa Bistro Filmes Serviços e Comunicação Ltda, pela presente decisão, ficam expressamente cientes do dever de cumprimento dos arts. 10, inc. I e 11, incs. I, parágrafo a e b, III e V da Seção I do Capítulo II, da Portaria n.º 01/2016 deste Juízo. Considerando, pois, tais premissas, é fora de dúvida que se impõe o deferimento.Isto posto, defiro a expedição do alvará requerido, expedindo-se o necessário.Oportunamente, arquivem-se.Intimem-se o Ministério Público e requerente. - ADV: HÉLIO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 285671/SP)