Andamento do Processo n. 1001333-11.2017.5.02.0610 - RTOrd - 27/09/2017 do TRT-2

9ª Vara do Trabalho de Zona Leste

Processo Nº RTOrd-1001333-11.2017.5.02.0610

RECLAMANTE IRACEMA SILVA QUEIROZ SENNA

ADVOGADO ROBERTA ALVES ATISANO (OAB: 196544/SP)

ADVOGADO VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB: 188401/SP)

ADVOGADO MAURILIO PIRES CARNEIRO (OAB: 140771/SP)

ADVOGADO MARIANA ANTONIO SANTOS (OAB: 355741/SP)

RECLAMADO E.S. FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP

RECLAMADO FARMACIA MANIFARMA LTDA - EPP

ADVOGADO CARLOS ROBERTO HIGINO (OAB: 116999/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- FARMACIA MANIFARMA LTDA - EPP

- IRACEMA SILVA QUEIROZ SENNA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo nº 1001333-11.2017.5.02.0610

Autora: IRACEMA SILVA QUEIROZ SENNA

Réus: 1º) E.S. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - EPP e 2º) FARMÁCIA MANIFARMA LTDA. - EPP I. RELATÓRIO

IRACEMA SILVA QUEIROZ SENNA ajuizou reclamação trabalhista em face de E.S. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - EPP e FARMÁCIA MANIFARMA LTDA. - EPP , postulando, em síntese, os pedidos arrolados na petição inicial id. 7e6b2d7, pelos fatos e fundamentos expostos. Deu à causa o valor de R$ 40.000,00. Juntou documentos.

Recusada a proposta conciliatória.

A 1ª ré, apesar de regularmente citada, não compareceu à audiência designada e nem tampouco apresentou defesa escrita. A 2ª ré apresentou defesa escrita (id. 4e74101) e juntou documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos. Audiência de instrução id. bdbd687.

Encerrada a instrução processual.

Inconciliados. É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ

A legitimidade passiva está ligada à pertinência subjetiva da ação. Em outras palavras, não se analisa a legitimidade passiva sob o ponto de vista material e sim sob o processual, onde deve ser demandado aquele contra quem se pretende ver reconhecida uma pretensão.

Nesse sentido, se a ação foi dirigida contra quem se beneficiou, direta ou indiretamente, dos serviços da autora fica fora de dúvida a legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação.

A existência ou não de responsabilidade é questão de mérito e com ele deve ser analisada.

Rejeito. DA REVELIA E CONFISSÃO DA 1ª RÉ

A 1ª ré foi regularmente citada. O seu não comparecimento em audiência implica em sua revelia e confissão quanto à matéria de fato, a teor do artigo PIS nº 124.39055.52-4

Data de admissão: 01/11/2011

Data da dispensa: 13/02/2017

A autora deverá comprovar o valor efetivamente soerguido a título de FGTS e multa de 40%, no prazo de 30 (trinta) dias do levantamento e, no mesmo prazo, deverá apontar eventuais diferenças em seu favor, inclusive com a juntada do extrato da conta vinculada. A omissão será entendida como quitação integral do FGTS sobre as verbas salariais já quitadas no curso do contrato e as deferidas por meio da presente sentença.

O não recebimento do seguro-desemprego por culpa da reclamada implicará em indenização substitutiva (artigo PIS nº 124.39055.52-4

Data de admissão: 01/11/2011

Data da dispensa: 13/02/2017

A autora deverá comprovar o valor efetivamente soerguido a título de FGTS e multa de 40%, no prazo de 30 (trinta) dias do levantamento e, no mesmo prazo, deverá apontar eventuais diferenças em seu favor, inclusive com a juntada do extrato da conta vinculada. A omissão será entendida como quitação integral do FGTS sobre as verbas salariais já quitadas no curso do contrato e as deferidas por meio da presente sentença.

O não recebimento do seguro-desemprego por culpa da reclamada implicará em indenização substitutiva (artigo 159 CC c/c art. CLT), respeitando-se o número de parcelas devidas (L 8900/64, art. 2º) e a forma de cálculo oficial (L 7998/90, art. 5º), sem prejuízo da correção específica (L 8.880/94, art. 29, § 2º).

Por fim, considerando a revelia da 1ª ré, a impossibilidade de que cumpra a obrigação de fazer e a incontrovérsia quanto a matéria de

fato, determino que a Secretaria da Vara proceda à anotação da baixa na CTPS da autora, com data de 13/02/2017 (projetado o aviso prévio), nos termos do art. 39, § 2º, da CLT e art. 497, do CPC. Para tanto, após o trânsito em julgado desta decisão, a autora deverá juntar sua Carteira de Trabalho aos autos, no prazo de 10 dias, independentemente de intimação.

Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação.

A parte ré deverá comprovar os recolhimentos previdenciários, 10 (dez) dias após o vencimento da obrigação, sob pena de execução. Custas da ação trabalhista pela parte ré no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 15.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

São Paulo, 22 de setembro de 2017.

ADRIANA KOBS ZACARIAS LOURENÇO

Juíza Substituta do Trabalho

SÃO PAULO,26 de Setembro de 2017

ADRIANA KOBS ZACARIAS LOURENCO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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