Andamento do Processo n. 2014/0338584-9 - Especial - 28/09/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Acórdãos

Coordenadoria da Terceira Turma

(3155)

EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL Nº 648.447 - MG (2014/0338584-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

EMBARGANTE : HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU

EMBARGANTE : SIMONE ROCHA CAMPOS ABREU

ADVOGADOS : HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU (EM CAUSA PRÓPRIA) -MG029719 MARLON OTAVIO MARQUES DA CRUZ E OUTRO (S) - MG155890 URSULA GONTIJO ALBINO E OUTRO (S) - MG116383

EMBARGADO : CONSTRUTORA AGMAR LTDA

ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (S) -MG074659 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. PROCURAÇÃO ACOSTADA E PROCURADOR EM CAUSA PRÓPRIA. SUBSTABELECIMENTO SEM EFEITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MOTIVADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONHECER OS EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS TÃO SOMENTE QUANTO A UM DOS EMBARGANTES E, NESSE PONTO, REJEITÁ-LOS.

1. No caso, um dos embargantes atua em causa própria, sendo dispensada a procuração, nos termos do art. 254, I, do CPC/1973. A outra embargante outorgou poderes para o advogado representá-la tão somente no agravo regimental, de modo que não possui efeito o substabelecimento acostado para a oposição dos embargos de declaração. Desse modo devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos anteriormente somente quanto a um dos embargantes.

2. O julgado está devidamente fundamentado, além de não se ter verificado a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil/1973.

3. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do art. 535 do CPC/1973 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria.

4. Embargos de declaração acolhidos para conhecer os embargos anteriormente opostos tão somente quanto a um dos embargantes e, nesse ponto, rejeitá-los.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 19 de setembro de 2017 (data do julgamento).