Andamento do Processo n. 2016/0196803-4 - Agint / Edcl / Recurso Especial - 28/09/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Acórdãos

Coordenadoria da segunda Turma

(4563)

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.654 - RS (2016/0196803-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MARIA CRISTINA MACIEL PERES

ADVOGADO : CÉSAR AUGUSTO FAGUNDES VERCH E OUTRO (S)

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 702-706, e-STJ) que deu parcial provimento ao Recurso Especial.

A agravante sustenta, em suma:

Neste sentido, notem, Excelências, que a impetração do presente mandamus decorreu do anseio arrecadatório de tributar a integralidade dos valore auferidos pela agravante, à alíquota de 27,5%.

Desta feita, TRATAVA-SE DE QUESTÃO ESSENCIAL À RESOLUÇÃO DESTA DEMANDA A AFIRMAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA APLICÁVEL À INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA AGRAVANTE, além do regime de tributação que deve ser seguido.

Ocorre, contudo, que, a despeito da oposição de embargos de declaração para ver enfrentada expressamente questão essencial da controvérsia posta (alíquota aplicável à parcela da indenização referente à complementação acionária), os acórdãos que resolveram os embargos de declaração opostos se furtaram a enfrentar tal questão, embora tenha sido postulada expressa resolução sobre a alíquota aplicável esta agravante:

(...) Com efeito, restou evidente das razões do recurso especial que o afastamento da disposição artigo , inciso II, da Lei 11.033/2004 pela inexistência, no caso em apreço, de discussão relativa a tributação de operação em bolsa de valores, não é suficiente para a resolução da controvérsia, mormente diante da criação de regime tributário sem qualquer previsão legal, como seria a tributação da “variação entre o valor pago pela aquisição das ações e o posteriormente recebido”, pela alíquota de 27,5%.

Neste contexto, Excelências, ou seja, fornecendo novos subsídios normativos à resolução da controvérsia (qual regime e alíquota aplicável ao caso dos autos?) que foram trazidos à baila a dicção do preceito do parágrafo 4º, do artigo 177, Decreto 300/199, que reproduz as disposições dos artigos e , §§ 2º e , da Lei nº 7.713 1 , de 1988, senão vejamos:

(...) Excelências, mostra-se inequívoco que a dicção da norma insere em seu feixe de incidência qualquer hipótese de operação que importe de transmissão da propriedade, ficando alcançada por tal norma a hipótese dos autos, em que o direito de propriedade da agravante a lote complementar de ações foi declarado, judicialmente, mas a inserção do comando decisório no plano dos fatos se deu através do pagamento dos valores que o lote complementar de ações era negociado, em bolsa de valores. Ou seja, operou-se, na prática, uma “alienação, a qualquer título”, do direito de propriedade da agravante, declarado por decisão judicial, pelo que fica evidente a sujeição da situação fática vertida nos autos ao regime de ganho de capital.

Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma.

Sem impugnação.

É o relatório.

Decido .

Diante das razões trazidas no recurso, reconsidero a decisão agravada, para torná-la sem efeito.

Outrossim, analisando o caso dos autos, verifico que houve a interposição de dois Recursos Especiais, um pela União e outro pela impetrante. O primeiro foi sobrestado pela decisão do Tribunal de origem constante à fl. 644, e-STJ, ao passo que o segundo foi encaminhado ao STJ, após a reconsideração presente à fl. 688, e-STJ.

Considerando que um dos recursos permaneceu sobrestado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e diante da existência do Tema 808 do STF, com repercussão geral reconhecida, determino o retorno dos autos à origem , onde deve aguardar o desfecho da discussão.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de setembro de 2017.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator