Andamento do Processo n. 548-68.2016.6.25.0031 - Recurso Especial Eleitoral - 29/09/2017 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento II

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 548-68.2016.6.25.0031 SALGADO-SE 31ª Zona Eleitoral (ITAPORANGA D`AJUDA)

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDOS: DUILIO SIQUEIRA RIBEIRO E OUTRO

ADVOGADOS: KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA OAB: 7297/SE E OUTRO

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Protocolo: 4.536/2017

Decisão

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CONTAS JULGADAS APROVADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA A QUE SE REFERE O ART. 18, § 1º DA RES.TSE 23.463/15. DEPÓSITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 23, § 4º, I DA LEI 9.504/97. IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR. NECESSIDADE DE REINCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MPE de acórdão pelo qual o TRE de Sergipe, ao dar provimento ao Recurso Eleitoral manejado por DUILIO SIQUEIRA RIBEIRO e SILVANO DOS SANTOS, candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente, de Salgado/SE nas eleições de 2016, reformou a sentença, para aprovar as suas contas de campanha, nos termos da seguinte ementa:

ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE PREFEITO. DOAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO. TRÂMITE EM CONTA BANCÁRIA. IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR. OBRIGATORIEDADE. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DEMONSTRATIVO DE RECEITA FINANCEIRA. ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DOS DOADORES. IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURADA. APROVAÇÃO DAS CONTAS.

1. A identificação obrigatória do doador, com indicação do CPF, consiste em medida restritiva que tem por objetivo possibilitar à Justiça Eleitoral a verificação da origem dos recursos transferidos aos candidatos e Partidos, evitando assim a utilização nas campanhas eleitorais de recursos de fonte vedada ou ilícita.

2. De acordo com o art. 23, § 4º, II da Lei 9.504/97, a doação de recursos financeiros para candidatos ou Partidos somente poderá ser feita por meio de conta bancária, seja através de depósito ou transferência, com devidamente identificado do doador.

3. Na hipótese, houve depósito em espécie para candidato, constatando-se no Demonstrativo de Receita Financeira a identificação de todos os doadores, com indicação dos números de CPF.

4. Prestação de Contas aprovada (fls. 104).

2. Nas razões do Recurso Especial (fls. 119-123v.), interposto com base no art. 276, I, a do CE, o recorrente alega, essencialmente, que houve afronta ao art. 18, § 1º da Res.-TSE 23.463/16, ao fundamento de que os recorridos receberam recursos de origem não identificada, no valor de R$1.940,00, uma vez que não ocorreu via transferência bancária (bem como porque no extrato do depósito fl. 4 não consta quem foi o suposto doador) (fl. 120v.).

3. No ponto, o MPE acrescenta que, mesmo que se admita a doação por meio de depósito bancário, este deveria ser identificado, e, nos autos, não se provou que a doação teria sido realizada por YURI SILVEIRA CALASANS.

4. Ao fim, pugna o recorrente pelo conhecimento e pelo provimento do recurso, a fim de que as contas dos recorridos sejam desaprovadas, bem como seja determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia doada.

5. O recurso foi admitido pela Presidência do Tribunal Regional (fls. 125 e 126v.).

6. Os candidatos recorridos apresentaram contrarrazões às fls. 128-140.

7. A douta PGE, em parecer de lavra do ilustre Vice-Procurador-Geral Eleitoral em substituição, FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO, pronunciou-se pelo provimento do recurso (fls. 146-149).

8. Era o que havia de relevante para relatar.

9. Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo MPE, em cujas razões defende que houve ofensa ao art. 18, § 1º da Res.-TSE 23.463/15, sob o argumento de que a doação recebida pelos recorridos no valor de R$1.940,00 deveria ter sido realizada por transferência eletrônica, e não por depósito bancário.

10. Acrescenta o Parquet Eleitoral que a doação realizada por meio que não seja a transferência bancária torna-a de origem não identificada (fl. 121v.) e que, mesmo se aceita na hipótese dos autos, não há provas de que YURI SILVEIRA CALASANS seja o doador dessa quantia.

11. Com efeito, o § 1º do art. 18 da Res.-TSE 23.463/15, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por Partidos Políticos e candidatos e sobre a Prestação de Contas nas eleições de 2016, preceitua que as doações financeiras de valor igual ou superior a R$1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação.

12. Na espécie, conquanto seja fato incontroverso que os recorridos tenham recebido, por meio de depósito bancário, recurso

de campanha no valor de R$1.940,00 e, portanto, superior àquele indicado no indigitado dispositivo da resolução do TSE, o Tribunal Regional, por maioria, deu provimento ao Recurso Eleitoral interposto pelos candidatos, ora recorridos, para, reformando a sentença, aprovar as mencionadas contas, assentando a possibilidade de depósito em espécie, no lugar de transferência eletrônica, desde que identificado o doador, registrando, nas premissas do voto condutor do acórdão, proferido pela Juíza DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO, o seguinte:

Vê-se que, intimado para se manifestar a respeito do assunto, o candidato juntou aos autos declaração emitida pelo Banco do Brasil (fl. 67), na qual a instituição financeira informa que os depósitos nos valores de R$3.000,00 (21.10.2016), R$3.300,00 (21.10.2016), R$6.000,00 (26.10.2016), R$9.000,00 (28.10.2016) e R$3.000,00 (28.10.2016) foram efetuados por essa modalidade devido a inconsistência do sistema, que não permitiu a realização da operação via transferência direta.

Em relação ao depósito realizado por YURI SILVEIRA CALASANS, no valor de R$1.940,00 (mil novecentos e quarenta reais), a respeito do qual não houve manifestação da instituição financeira, ressalto que, embora tenha sido feito em espécie, ao invés de transferência eletrônica, este fato, por si só, não configura irregularidade a justificar a desaprovação das contas, considerando que a modalidade de transação bancária escolhida para o repasse dos recursos encontra respaldo no art. 23, § 4º, II da Lei 9.504/97, in verbis:

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.

(...).

§ 4º As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de:

(...).

II depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1º deste artigo (fl. 113).

13. Ainda, no voto-vista do Desembargador RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (fls. 116-117), consignou-se não haver motivos para desaprovar a Prestação de Contas dos candidatos, também porque estaria comprovada a identificação referente à origem da doação no valor de R$1.940,00, realizada por YURI SILVEIRA CALASANS.

14. Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevem-se excertos extraídos do mencionado voto:

Dito isso, urge destacar que, diversamente das doações de R$3.000,00; R$3.300,00; R$6.000,00; R$9.000,00 e R$3.000,00 que também ensejaram a desaprovação da presente Prestação de Contas no 1º grau, verifica-se não existir documento que comprove a origem da doação referente ao valor de R$1.940,00 (mil novecentos e quarenta reais), senão o relatório técnico às fls. 13-15 que aponta como o doador de tal quantia o Sr. YURI SILVEIRA CALASANS, CPF 038.728.915-10.

A despeito de tal informação, verifico que realmente não constou no extrato bancário físico apresentado pelo recorrente (fl. 4) a identificação do doador de tal recurso. Não obstante, não foi realizada diligência no sentido de o recorrente juntar comprovação nesse sentido, a fim de se fazer o batimento entre as informações bancárias e a constante no aludido relatório, mas apenas para justificar porque não foi realizada a transação bancária por meio de transferência eletrônica, nos termos do artigo 18, § 1º da Resolução TSE 23.463/15.

Contudo, revendo meu posicionamento anterior, atento às ponderações expostas pelo ilustre Juiz JOSÉ DANTAS DE SANTANA no julgamento do Recurso Eleitoral 492-32.2016.6.25.0032, convenci-me de que a nova disciplina estabelecida na Resolução do TSE deixa certo que a análise das contas passou a ser, em grande parte, informatizada, utilizando-se do sistema próprio disponibilizado pela Justiça Eleitoral, exigindo-se do prestador a apresentação dos documentos elencados no inciso II.

Em sendo assim, entendo que o Julgador pode, caso vislumbre inconsistência na apreciação das contas, adentrar nas informações registradas no sistema de prestações de contas eleitorais, sem que isso signifique substituir o próprio interessado na produção de prova a ele benéfica, que foi o que fiz quando do exame desses autos.

Consultei no sistema de Prestação de Contas eleitorais SPCE WEB o extrato bancário eletrônico do então recorrente, o qual trago aos presentes autos neste momento, e, ao analisá-lo, verifiquei que está identificada a origem da doação de R$1.940,00 (mil novecentos e quarenta reais), ali constando, inclusive, o mesmo CPF apontado no relatório técnico supramencionado, qual seja: 038.728.915-10.

Ressalte-se, ainda, que pelo princípio da conexão inerente aos processos eletrônicos e que entendo pertinente ao caso em apreço, mormente se tratar de processo de Prestações de Contas que visa a resguardar a transparência das contas, o Julgador, no caso concreto, prezando pela verdade, pode não ficar mais restrito ao que está nos autos, valendo-se de informações disponíveis publicamente no ambiente virtual.

Sobre tais aspectos, saliento que assim procedi considerando a dúvida razoável entre as posições sustentadas pelo Relator e pela Juíza Dra. DENIZE e que as informações consultadas estão disponíveis não só à Justiça Eleitoral pelo sistema SPCE WEB, como a qualquer cidadão pelo sistema divulgacandcontas, no portal do TSE, cujo link transcrevo a seguir: http://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2016/ 2/32239/260000001370.

Dessa forma, considerando que foi devidamente identificada a origem da doação do valor de R$1.940,00 (mil novecentos e quarenta reais), entendo que não há motivos para desaprovar a presente Prestação de Contas (fls. 116-117).

15. Como se sabe, a finalidade da norma eleitoral, ao impor que os doadores originários sejam identificados, consiste em

assegurar a adequada fiscalização das contas de campanha pela Justiça Eleitoral. Confira-se, nesse sentido, precedente do TSE:

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DOAÇÃO ESTIMÁVEL. NECESSIDADE. IDENTIFICAÇÃO. DOADOR ORIGINÁRIO. RECURSO ESTIMÁVEL. ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

(...).

2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, é imprescindível a identificação do doador originário dos recursos transferidos pelas agremiações partidárias a seus candidatos, a fim de se viabilizar a mais ampla fiscalização da regularidade da movimentação financeira da campanha eleitoral (AgR-AI 1336-60/RS, Rel. Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, julgado em 18.12.2015).

3. Mesmo em se tratando de doação estimável em dinheiro, o doador originário deve ser identificado para que seja possível à Justiça Eleitoral fiscalizar a adequada e lícita origem dos recursos, pois a proibição de recebimento de recursos oriundos de fonte vedada atinge também as doações estimáveis (art. 24 da Lei 9.504/97).

4. A regra prevista no art. 29 da Res.-TSE 23.406/14, segundo a qual os recursos de origem não identificada devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, também se aplica às doações estimáveis.

5. Agravo Regimental desprovido (AgR-REspe 1756-17/MS, Rel. Min. GILMAR MENDES DJe 15.9.2016).

16. Além disso, esta Corte Superior já assentou que nem toda irregularidade identificada no âmbito do processo de Prestação de Contas autoriza a automática desaprovação de contas de candidato ou de Partido Político, competindo à Justiça Eleitoral verificar se a irregularidade foi capaz de viabilizar a fiscalização das contas (REspe 116442/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 9.2.2017).

17. Com essas considerações, conclui-se que rever os critérios empregados pela Corte de origem para a aprovação da Prestação de Contas de campanha dos recorridos, sobretudo quanto à identificação do doador, demandaria a necessária reincursão no acervo fático-probatório dos autos, medida esta inviável, a teor do que dispõe o enunciado 24 da Súmula do TSE, segundo o qual não cabe Recurso Especial Eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.

18. Logo, inalteradas as premissas fáticas do acórdão impugnado, ante o mencionado óbice sumular, mantém-se a aprovação das contas de campanha dos recorridos.

19. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 36, § 6º do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

20. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 22 de setembro de 2017.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Ministro Relator