Andamento do Processo n. 1002643-18.2016.8.26.0271 - Procedimento Comum - 29/09/2017 do TJSP

Itapevi

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO DE AZEVEDO MARCHI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0214/2017

Processo 1002643-18.2016.8.26.0271 - Procedimento Comum - Adicional de Fronteira - Márcio de Jesus Oliveira

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - A decisão de fls. 36 determinou a emenda da inicial para observância de providências. Conquanto regularmente intimado na pessoa de seu procurador, o autor agravou da decisão, porém o Egrégio Tribunal, manteve-a. Às fls. 64 há certidão informando que o requerente deixou de cumprir o determinado. Prescreve o artigo 321 do Novo Código de Processo Civil que deve ser facultada a emenda da petição inicial quando apresentada irregularmente. E o parágrafo único desse dispositivo impõe o indeferimento se não cumprida no prazo legal.Diante do exposto INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO a presente Procedimento Comum - Adicional de Fronteira, com fundamento no art. 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Procedidas às anotações necessárias arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP)