Andamento do Processo n. 1051324-16.2017.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 29/09/2017 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

11ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA CRISTINA DA SILVA JORDÃO GOMES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0347/2017

Processo 1051324-16.2017.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Eduardo Brasolin Neto - - José Judas Tadeu Horner Hoe - Serviço Social do Comércio - Sesc - Trata-se de ação de obrigação de não fazer - denominada de tutela cautelar antecedente - movida por EDUARDO BRASOLIN NETO e JOSÉ JUDAS TADEU HORNER HOE em face de SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. Sustentam os autores, em síntese, que o réu programou para os dias 27 e 28 de setembro de 2017, em sua unidade Santo Amaro, a apresentação da peça teatral “O Evangelho Segundo Jesus, Rainha do Céu”. Ocorre que a exibição de tal peça não deve ser permitida, uma vez que, ao apresentar Jesus Cristo na condição de travesti, acaba por vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso, o que encontraria adequação, inclusive, ao disposto no art. 208, do Código Penal. Pedem, assim, a tutela cautelar antecedente para que seja obstada a exibição da peça. É o relatório. Decido. A inicial merece ser indeferida e o processo extinto. Assim é porque, em primeiro lugar, da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido. Sustentam os autores que a peça impugnada, ao retratar Jesus Cristo na condição de travesti, violaria a sua liberdade de crença e de culto na fé cristã, amparada no art. , incisos V e VIII, da CF, e constituiria vilipêndio público ao culto religioso. Sem qualquer razão os autores, contudo, sequer em tese. De fato, do prospecto da peça teatral cujo link encontra-se na inicial (fls. 3) depreende-se que o objetivo da trabalho artístico impugnado não é o de vilipendiar ou menosprezar culto ou objeto religioso, de diminuir, como um valor, a crença na fé cristã, mas levantar a discussão “sobre a opressão e intolerância sofridas por transgêneros e minorias em geral. A peça provoca reflexão ao expor estes problemas sociais ao mesmo tempo em que emite uma mensagem de amor, perdão e aceitação”. Percebe-se, pois, que absolutamente ausente a desvaloração ínsita à conduta, necessária à configuração do tipo do art 208, do CP, pois a ação dolosa é aquela orientada em função de um desvalor social a tomada de uma posição nesta direção -, isto é, no sentido de diminuição ou menosprezo a um valor penalmente tutelado. Não sendo a ação motivada por este menosprezo como no caso dos autos -, mas em função de um valor socialmente relevante positivo -, resta excluído o dolo da conduta. A peça teatral impugnada, pois, não tem o propósito de atacar e menosprezar os cristãos e sua fé - mesmo porque se trata de obra ficcional e não uma “releitura” dos livros sagrados -, mas de levantar discussões a respeito de problemas sociais, com “uma mensagem de amor, perdão e aceitação”, de forma que inexistente a lesão ou ameaça de lesão a direito que poderia legitimar a intervenção do Judiciário. A isto se acrescenta que, se é verdade que a Constituição Federal garante a liberdade de fé e de culto, não menos certo é que também constituem valores fundamentais, igualmente dignos de tutela, as liberdades de expressão e artística (art. 5º, IX), sendo vedada a censura. Ora, ao Judiciário não cumpre servir como instrumento de imposição da moral ou dos preceitos religiosos dominantes, não cabendo ao Direito a educação moral dos cidadãos ou a repressão ao livre desenvolvimento das personalidades das pessoas, de interferência na sua intimidade e vida privada, pois, como assevera HLA Hart, “o exercício pelos cidadãos, do direito de livre escolha, deve ser protegido como um valor em si, contra o qual não pode, prima facie, ser oposta interferência”. (Direito, Liberdade e

Moralidade, p. 47 e 48. Porto Alegre: SAFE, 1987). Portanto, aqueles entre os quais os autores que não apreciam o tema da peça teatral impugnada e seu roteiro, basta o não comparecimento ao evento; não podem exigir, no entanto, que outros se conformem às suas crenças e convicções e, para tanto, impedir que a obra seja encenada. Anoto, outrossim, que a inicial não veio acompanhada dos instrumentos de mandato ou declarações de pobreza. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. - ADV: JULIANO MELO DUARTE (OAB 193405/SP)