Andamento do Processo n. 0516848-85.2006.8.26.0554 - Execução Fiscal - 29/09/2017 do TJSP

Santo André

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO FRANZIN PAULO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAM RODRIGUES GAVIOLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1179/2017

Processo 0516848-85.2006.8.26.0554 (554.01.2006.516848) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Santo Andre -Materiais Pconstr Porto Ribeiro Sa - - Carlos Roberto Ferreira - - Refinaria Nacional de Sal - 9509/2006 - A doutrina e a jurisprudência têm admitido a apresentação de objeção de pré-executividade para veiculação de matérias correlacionadas às condições da ação executiva, aos pressupostos processuais ou aos requisitos necessários para constituição do título executivo. Nessa linha, aliás, o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.A legitimidade ad causam e a prescrição em regra consubstanciam matérias passíveis de argüição nos próprios autos da execução. Isso porque se tratam de questões cognoscíveis de ofício (artigo 267, § 3º, artigo 301, I, X e § 4º e artigo 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil revogado, hoje correspondentes aos artigos 485, § 3º, 337, § 5º e 487, II, todos do Código de Processo Civil em vigor), independendo a apreciação delas, no mais das vezes, da produção de provas de qualquer natureza.Estabelecida essa premissa, cumpre observar que em conformidade com o artigo 34 do Código Tributário Nacional são contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor. Ou seja, a lei atribui ao possuidor a condição de contribuinte do IPTU, mas não exclui a responsabilidade do proprietário do bem, assim considerada a pessoa em cujo nome o mesmo se encontra registrado junto ao Cartório Imobiliário competente (artigo 1227 do Código Civil). Ora, ainda que tenha sido demonstrado o registro junto ao fólio real de um compromisso de compra e venda em nome de terceiro (fls. 27/28vº), o fato é que a excipiente mantém a qualidade de proprietária do bem, não tendo havido, ainda, a transferência do domínio do imóvel para o nome dos compromissários compradores. Não há como lhe ser recusada, portanto, pertinência subjetiva para integrar o pólo passivo da ação, sendo importante destacar que em hipóteses como a dos autos se estabelece verdadeira solidariedade entre o (a) proprietário (a) e o (a) compromissário (a), de modo que à Municipalidade é lícito direcionar a cobrança contra ambos ou apenas um deles.Nessa linha o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:”TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL. PAGAMENTO DO IPTU. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Com relação à violação das Súmulas, o STJ possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se o promitente vendedor de imóvel tem legitimidade para figurar como sujeito passivo do IPTU, na hipótese de compromisso de compra e venda devidamente registrado em cartório. 4. A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva do IPTU, à luz do art. 34 do CTN. Depois do julgamento do Resp. 1.111.202/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.6.2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, pacificouse o entendimento de que tanto o promitente vendedor como o promitente comprador do imóvel são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido” (RESP n. 1576319/SP - 2ª Turma - Rel. Min. Herman Benjamin - j. 1º/03/16).No tocante à prescrição, que se opera em 05 anos à luz do disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, verifico que em Outubro de 2006 a Municipalidade aforou a ação, tendo pleiteado, após infrutífera tentativa de citação, a integração aos autos, a par da proprietária do imóvel, dos compromissários compradores dele, remontando seu pedido a Setembro de 2009 (fl. 14). E o referido pedido foi deferido em Dezembro de 2009, condicionando-se

o atendimento dele, porém, à exibição da certidão atualizada do imóvel (fl. 18), tendo a Municipalidade tomado conhecimento acerca desta deliberacao em 14 de Dezembro de 2009, requerendo, em Dezembro de 2010, a suspensão do processo (fls. 21/22), sendo que em Novembro de 2014 protocolizou petição instruindo-a com a certidão requisitada (fls. 26/28). E em Fevereiro de 2017 foi pedida a citação dos devedores nos endereços discriminados a fl. 32, tendo sido a excipiente citada, pela via postal, em Abril de 2017.Ora, ainda que seja lícito reconhecer que a citação demorou para ser concretizada por desídia/negligência/ omissão da Municipalidade, que retardou por quase quatro anos o cumprimento de determinação judicial bastante simples, o fato é que a execução foi proposta posteriormente à superveniência da Lei Complementar n. 118/05, que alterando o disposto no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional passou a prever que o despacho ordinatório da citação provocaria a interrupção do lapso prescricional. E o processo não ficou paralisado por mais de cinco anos desde o despacho ordinatório da citação, o que impede seja eventualmente pronunciada a consumação da prescrição intercorrente.Não há como se olvidar, porém, que neste processo estão sendo reivindicados os IPTUs correlacionados aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. Ora, em relação ao IPTU de 2001, tendo sido a execução ajuizada apenas em 27 de Outubro de 2006 forçoso é reconhecer que ao menos em parte se operou a prescrição. Com efeito, tendo sido autorizado o pagamento do IPTU em parcelas, é lícito concluir que ao menos no que tange às prestações que se venceram, como confirmado pelo teor de fl. 03, entre Junho e 1º de Outubro de 2011, já havia se consumado, na data em que exercida a pretensão, o lapso prescricional de 05 anos. Lembre-se que a outra alternativa possível seria o reconhecimento de que a fluência do prazo prescricional teve início na data do envio do carnê para pagamento do tributo, nesta hipótese também sendo inafastável o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriormente mencionadas.Anoto, no que concerne às duas outras parcelas correlacionadas ao exercício de 2001 (Novembro e Dezembro de 2001), a impossibilidade, por ora, do eventual reconhecimento da prescrição. Afinal, no âmbito do ProAfR no REsp 1658517 / PA o Superior Tribunal de Justiça, afetando o referido inconformismo ao regime do artigo 1036 do Código de Processo Civil, determinou a suspensão dos processos que versem sobre o tema termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU. Ante todo o exposto, acolho, em parte, a objeção apresentada, o que faço para proclamar a prescrição da execução no que tange às parcelas do IPTU relativo a 2001 vencidas entre Junho e 1º de Outubro de 2001, extinguindo o processo no que a elas concerne com apoio no artigo 487, II, do Código de Processo Civil.A despeito da deliberação tomada no âmbito do Resp n. 1134186/RS, sendo preponderante a sucumbência da excipiente, isento a Municipalidade do pagamento de eventuais honorários advocatícios em favor dos patronos dela.Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA TELES SILVA BLOISI (OAB 143086/SP), FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO (OAB 110511/SP)

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