Andamento do Processo n. 0025644-76.1994.8.26.0576 - Execução Fiscal - 28/09/2017 do TJSP

São José do Rio Preto

1ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO ADILSON ARAKI RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEIVA ALICE MANSUR CORNACINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0494/2017

Processo 0025644-76.1994.8.26.0576 (576.01.1994.025644) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Municipio de São Jose do Rio Preto - Edgar Pereira Me - Edgar Pereira - Vistos.1. Fls. 35/38 e 55/56: de fato, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, cujos bens devem responder pelas obrigações civis ou comerciais que assumiu. Com razão o ente público, cujas razões relevantes expostas a fls. 45/46 e a fls. 64/66 acolho. Trata-se de personalidade jurídica única, inexistindo distinções patrimoniais. Assim, evoluindo em relação ao entendimento anterior, não se faz necessária a inclusão no polo passivo. Extrai-se do v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0145124-63.2013.8.26.0000, Relator Des. Dr. Tasso Duarte de Mello, julgado em 13/02/14, V. U, as seguintes ementas: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. FIRMA INDIVIDUAL.ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. OCUPAÇÃO DA POSIÇÃO PROCESSUAL PELA TITULAR DA FIRMA.POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA ÚNICA.AGRAVO DESPROVIDO.(...) Conforme afirmado no acórdão recorrido, a firma individual não possui ‘personalidade distinta em relação à pessoa natural’, não sendo ‘pessoas jurídica nos termos do art. 44 do CC’ (Resp 1260332/AL, Rel. Min. Herman Benjamin)”. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.327.245-SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 29/02/2012) (destaques acrescentados)”Tratando-se de Firma Individual, a responsabilidade do sócio é ilimitada, o que, a fortiori, obsta a arguição de ilegitimidade passiva, mormente em se tratando de exceção de pré-executividade, onde não se admite dilação probatória” (REsp nº 507317/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 08/09/2003)”PROCESSUAL COMERCIANTE EMPRESA INDIVIDUAL OUTORGA DE PROCURAÇÃO DESNECESSIDADE.I Não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece à pessoa física.II Os termos ‘pessoa jurídica’, ‘empresa’ e ‘firma individual’ exprimem conceitos que não podem ser confundidos.III Se o comerciante em nome individual é advogado, não necessita de procuração, para defender em juízo os interesses da empresa, pois estará postulando em causa própria (CPC art. 254, I).(...).(REsp nº 102.539-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 12/11/1996) (destaques acrescentados) “EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Ilegitimidade ativa ‘ad causam’. Art. 267, VI, do CPC. Causa de pedir fundada em contrato firmado entre empresário individual e terceiro, pessoa física. Demanda ajuizada pela firma individual. Legitimidade. Empresa individual e respectivo titular que detêm personalidade jurídica única. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.” (Apelação nº 9128967-95.2009.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gilson Miranda, j. em 02/04/2013)”Monitória. Cheque emitido por firma individual. Ausência de separação patrimonial entre o empresário e a firma individual, a qual não está dotada de personalidade jurídica. Legitimidade do passiva do apelante.” (Apelação nº 0000100- 90.2011.8.26.0382, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rômolo Russo, j. em 14/03/2013) 2. Não houve cumprimento do que determinado a fls. 53, 2º parágrafo. Tocante ao Banco do Brasil S/A, o extrato de fls .59 dá conta de que o bloqueio alcançou o benefício, mas foi além. Desnecessário alongar sobre tal bloqueio, vez que, ante o excesso de penhora, determino seu desbloqueio. Não se cogita manter a penhora como pleiteado a fls. 66, pois a decisão judicial que determinou o bloqueio deve ser prestigiada. Processe-se.3. Tocante ao Banco Itaú, foi juntado o mesmo documento de fls. 40 a fls. 58, o qual não demonstra a alegada impenhorabilidade. Os ativos alcançados são denominados de “CC” e “FI” que devem se referir a ‘conta corrente’ e ‘fundo de investimento’, que não equivalem a poupança. Assim, não tendo desincumbido de demonstrar o alegado, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. À transferência dos valores bloqueados para conta judicial.Após, ao ente Público em prosseguimento em 10 dias.Int. - ADV: RUBEN TEDESCHI RODRIGUES (OAB 49633/SP)