Andamento do Processo n. 0001246-22.2015.5.11.0051 - RO - 28/09/2017 do TRT-11

2ª Turma

Processo Nº RO-0001246-22.2015.5.11.0051

Relator JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE

RECORRENTE FRANCISCO OLIVEIRA BARBOSA

ADVOGADO FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA (OAB: 855/RR)

ADVOGADO CAROLINE FREITAS DE SOUZA (OAB: 860/RR)

RECORRENTE COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

ADVOGADO LEANDRO VIEIRA PINTO (OAB: 1056/RR)

ADVOGADO ROBERTO ALMEIDA JORGE ELIAS FILHO (OAB: 4460/AM)

ADVOGADO DANILO SILVA EVELIN COELHO (OAB: 769/RR)

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB: 598-A/AM)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE SOUZA DE ABREU (OAB: 8740/AM)

RECORRIDO FRANCISCO OLIVEIRA BARBOSA

ADVOGADO CAROLINE FREITAS DE SOUZA (OAB: 860/RR)

ADVOGADO FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA (OAB: 855/RR)

RECORRIDO COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB: 598-A/AM)

ADVOGADO DANILO SILVA EVELIN COELHO (OAB: 769/RR)

ADVOGADO ROBERTO ALMEIDA JORGE ELIAS FILHO (OAB: 4460/AM)

ADVOGADO LEANDRO VIEIRA PINTO (OAB: 1056/RR)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE SOUZA DE ABREU (OAB: 8740/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

- FRANCISCO OLIVEIRA BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT Nº 0001246-22.2015.5.11.0051 (RO) RECORRENTES: FRANCISCO OLIVEIRA BARBOSA

Advogada: Dra. Florany Maria dos Santos Mota

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Advogado: Dr. Roberto Almeida Jorge Elias Filho

RECORRIDOS: OS MESMOS PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NATUREZA NÃO RECURSAL.

O pedido de reconsideração não possui natureza recursal, visto que submetido à apreciação da mesma autoridade julgadora, possibilitando tão somente que esta exerça seu juízo de retratação. DEPÓSITO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. MANTIDA. O simples fato da reclamada haver depositado em juízo importância superior a 12 mil reais decorrente de ação trabalhista diversa daquela em que foi reconhecido ao trabalhador os benefícios da justiça gratuita não retira do reclamante a condição de hipossuficiente, visto que tal quantia ainda não foi incorporada ao patrimônio do trabalhador. Recursos conhecidos e não providos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, em que são partes, como recorrentes, FRANCISCO OLIVEIRA BARBOSA

e COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB , como recorrido, OS MESMOS .

O autor, empregado público, ajuizou ação trabalhista em face da reclamada, pleiteando a anulação do Processo Interno de Apuração - PIA nº 21200.000461/2009-42 CONAB e anulação da punição sofrida (suspensão de 8 dias), com restituição das perdas financeiras decorrentes, indenização por danos morais e honorários assistenciais à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

A ação foi contestada pela reclamada, ressaltando haver sido concedido ao autor o contraditório e a ampla defesa.

O douto Juízo a quo, entendendo que o processo administrativo

tramitou dentro dos princípios legais que regem a matéria, julgou totalmente improcedente os pleitos da inicial, concedendo, contudo, os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário, pleiteando a reforma da sentença mediante a renovação de suas alegações já esposadas na peça inicial.

A reclamada apresentou contrarrazões ao RO e recorreu adesivamente, manifestando-se contra o deferimento da justiça gratuita.

O adesivo não foi contra-arrazoado pelo reclamante.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos. São tempestivos, subscritos por advogados com poderes nos autos e isentos de preparos. O primeiro em razão de ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita; o segundo por ausência de sucumbência.

JUÍZO DE MÉRITO

RECURSO DO RECLAMANTE

Da Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar

Persegue o reclamante a reforma da douta sentença, a fim de ter deferido seu pedido de nulidade do processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão ao autor.

Nessa via, sustenta o reclamante que a nulidade do processo deuse em razão de haver o assessor apresentado parecer em dois recursos distintos.

Ao analisar tal alegação, o douto Juízo primário entendeu não proceder a tese obreira, fundamentando sua linha de convencimento sob os seguintes pilares jurídicos:

1. a atuação do assessor (apresentar parecer técnico-jurídico sobre a matéria submetida à sua apreciação) não se enquadra em nenhum dos casos de impedimento discriminados nos art. 18, 19, 20 e 21 da Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal); 2. há julgados do STJ que corrobora a conclusão inserta no item 1 precedente (MS 7758/DF - STJ);

3. entendimento consolidado do STF afastando a natureza de ato administrativo do parecer, classificando-o como mero ato de administração consultivo não vinculativo.

Inicialmente, ressalto que o pedido de reconsideração não pode ser classificado como recurso, visto ser apreciado pela mesma autoridade que proferiu o julgamento que se busca modificar. A essência do princípio recursal é a submissão da decisão a uma segunda apreciação ou julgamento.

No caso dos autos, com muito mais razão, visto que o pedido de reconsideração, segundo norma interna da reclamada, tem o condão de extirpar do julgado omissões ou contradições e não de rever o mérito da demanda, além de sobre ele sequer se manifestar o parecerista.

Logo, não há que se falar que o assessor atuou em diferentes graus recursais. Além disso, o parecer jurídico não tem força vinculante, podendo a autoridade julgadora decidir em sentido contrário, visto não estar preso ao entendimento jurídico do assessor.

Na verdade, o pedido de reconsiderado dar ao julgador a possibilidade de exercer juízo de retratação, mormente em sede administrativa, em que a Administração tem o poder de rever seus atos administrativos a qualquer tempo.

Registro, ainda, que os fundamentos jurídicos expedidos pelo douto Julgador singular são juridicamente substanciosos e assentados sobre sólida jurisprudência tanto do STJ como do STF, com elas alinhando-se esta relatoria.

O segundo esteio argumentativo do reclamante para o pleito de nulidade do processo administrativo disciplinar diz respeito à alegação de que a penalidade foi aplicada antes do julgamento do segundo recurso.

A análise da presente tese recursal obriga esta relatora a revisitar os fundamentos acima expostos acerca do pedido de reconsideração.

Em primeiro lugar, a Lei 9.784/99 é cristalina em seu art. 61 quanto ao efeito meramente devolutivo do recurso no processo administrativo. Porém, mesmo que assim não fosse, como alega o reclamante, relembro o fato de que o pedido de reconsideração não possui natureza recursal, constituindo-se em mero instrumento a possibilitar o exercício do juízo de reconsideração da autoridade julgadora.

Assim, afastadas as alegações do reclamante quanto ilegalidade do processo administrativo interno que lhe resultou na aplicação da suspensão por oito dias, não há que se falar em nulidade do processo administrativo. Portanto, respeitada a contradição, ampla defesa e o duplo grau recursal administrativo, subsiste o julgamento meritório das instâncias administrativas.

Recurso não provido.

RECURSO DA RECLAMADA

Dos Benefícios da Justiça Gratuita

A finalidade do recurso adesivo interposto pela reclamada é a declaração judicial da suficiência financeira do reclamante em razão de haver-se sagrado vencedor em demanda movida contra a reclamada, que resultou no depósito judicial de mais de R$ 112 mil reais.

A pretensão recursal, contudo, não encontra amparo legal para seu provimento.

Primeiro, o valor está deposito como garantia de juízo, portanto ainda não incorporado no patrimônio financeiro de reclamante, visto que, não trânsito em julgado a demanda, submete-se, em tese, a

possíveis alterações.

Além disso do acima exposto, durante os dois anos que se seguem ao trânsito em julgado da demanda, subsiste a possibilidade de sua desconstituição por meio de ação rescisória.

Assim, a simples expectativa de receber verba indenizatória não anula a declaração do reclamante de encontra-se em situações econômica que não lhe permite arcar com as custas da demanda sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

Recurso não provido.

JUÍZO CONCLUSIVO

Diante do exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos e os aqui expostos, na fundada da fundamentação.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e a Juíza Convocada: Presidente : LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relatora : JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE; RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora ALZIRA MELO COSTA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM osDesembargadores do Trabalho e a Juíza Convocada da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos, na forma da fundamentação.

Sessão realizada em 25 de setembro de 2017.

JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE

Juíza Convocada - Relatora

Votos